No fim do mês de outubro encerra o prazo final para que o contribuinte faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que busca a regularização de questões tributárias envolvendo o pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS) e demais taxas. A extensão do prazo foi estabelecida pelo Decreto ° 5376 de 2021 que diz que o usuário tem até o dia 30 de outubro para fazer a adesão.
O Refis foi implantando em 2019 e até o momento, aproximadamente 14 mil contribuintes já negociaram suas dívidas. A partir do decreto editado pela Prefeitura de Macapá, as novas adesões terão redução de 90% de multas e juros de mora. Além disso, o desconto também é direcionado às multas isoladas sobre o valor do encargo legal.
O subsecretário da Receita Municipal, Elcides Vales, destaca que o Refis 2021 não contempla o Imposto Sobre Serviço (ISS) retido na fonte, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e que o desconto só é válido para pagamentos à vista. “É importante que o contribuinte fique atento aos impostos que sofrem a redução de 90% de descontos, que só é concedido mediante pagamento à vista. Caso ele opte pelo parcelamento, a Secretaria Municipal de Finanças [Semfi] cobrará o valor integral”, afirmou.
Implicações
A não adesão ao Refis e, consequentemente, não pagamento dos tributos municipais implica na negativação do nome do contribuinte junto ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, entre outras ações envolvendo o protesto da dívida ativa e execução fiscal.
Onde aderir
A adesão ao Refis é feita na Central do Contribuinte, que funciona das 8h às 14h. O órgão está localizado na Rua Jovino Dinoá, 488, no Trem.
Eventuais dúvidas e demais questões podem ser sanadas através dos telefones (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813 3620, que funcionam tanto para ligação, quanto para WhatsApp.
Ewerton França
Secretaria Municipal de Comunicação Social