Programada para ser entregue para a população em maio de 2017, a obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Congós, completa um ano que iniciou, e os serviços não foram concluídos. Esta situação causa problemas apontados pelos moradores do bairro, que provocaram a Promotoria de Defesa da Saúde de Macapá, o que levou a promotora de Justiça Fábia Nilci Santana, a reunir nesta segunda-feira, 8, com os líderes comunitários Nildo da Costa e Odete Ramos, e o empresário Messias Monteiro, da JMX Comércio e Serviços LTDA, para intermediar o diálogo.
Os moradores questionam a demora na execução, fazendo comparativo com outras UBS que estão em obras, e ainda o tratamento dispensado por parte da empresa para a comunidade, que atualmente não consegue exercer o papel de fiscalizador, como ficou definido com a Prefeitura de Macapá (PMM), porque são impedidos de entrar na obra. “Os trabalhadores da comunidade que foram contratados ficaram com salários atrasados, e até a polícia foi acionada para nos conter. É preciso que esta obra seja finalizada porque os problemas são muitos, inclusive para a regularização de bolsas de assistência social, que dependem de acompanhamento médico das crianças”, reclamou Nildo da Costa.
De acordo com o empresário Messias Monteiro, da empresa JMX Comércio e Serviços LTDA, vencedora da concorrência, a obra é uma reforma no valor de R$ 324 mil, recursos provenientes de emenda federal, porém o atraso na entrega de projetos elétrico e hidráulico pela PMM, e a falta de repasses pelo Ministério da Saúde (MS) em 2017, comprometeram os serviços. “Paramos por falta de repasse de recursos federais, e a obra que a empresa se programou para entregar em maio, ficou comprometida. Mesmo com esta situação fizemos investimentos próprios, inclusive para pagar os trabalhadores que não dispensamos, até o mês de dezembro e 13º estão pagos, o que não estava em nosso cronograma”, explicou.
A promotora de Justiça Fábia Nilci ressaltou sobre os direitos e deveres do cidadão, e o direito de fiscalizar, mas reforçou que as visitas de monitoramento devem estar de acordo com as regras sociais de horário e agendamento com a empresa. A assessora técnica da Promotoria da Saúde, Elizete Paraguassu, explicou para as lideranças que o controle social é um direito adquirido, mas que deve ser exercido por meio de representatividade, neste caso, o Conselho Municipal de Saúde, que fiscaliza a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). “Os moradores representam 50% do Conselho, e podem pedir uma fiscalização instituída, o que evita problemas e presença de policiamento”, citou a técnica.
Para a promotora Fábia Nilci, o caso da UBS do Congós requer cautela e entendimento entre as partes, e obediência às normas e limites. Ela explicou que as pendências relacionadas à esta obra tramitam através de uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça desde 2015, tendo como partes a PMM e o Governo do Estado, que nunca repassou recursos para a execução, e agora, com o investimento através de emenda pelo Governo Federal, precisou estabelecer medidas para sua finalização. No final da audiência ficou definido que a comunidade deverá comunicar à empresa quando houver necessidade de fiscalização, para agendamento, e que será marcada mais uma reunião onde o representante da empresa deverá apresentar o cronograma da obra e os prazos para entrega. O empresário Messias Monteiro adiantou que a intenção é que os serviços sejam concluídos em março deste ano.
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