Categoria: Informativo

O chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, representou a PGJ do MP-AP, Ivana Cei, durante a cerimônia de posse dos novos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP), eleitos para o biênio de 2023/2024. A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (13), no Plenário do TCE/AP.No evento, o conselheiro Michel Houat Harb, foi reconduzido ao cargo de presidente da instituição, e os conselheiros Amiraldo Favacho e Paulo Martins foram empossados como 1º vice-presidente e 2º vice-presidente da instituição, respectivamente.

A mesa de honra da solenidade foi composta pelo governador do Amapá, Clécio Luís Vilhena; senador Davi Alcolumbre; deputado Jack JK, que representou o presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Kaká Barbosa; desembargador Adão Carvalho, que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador Rommel Araújo; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola; presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim de Castro Neto; prefeito do Município de Amapá e presidente da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap), Carlos Duarte Sampaio.

Durante o discurso de posse, o novo presidente do TCE/AP ressaltou. “Estamos indo para um novo mandato, renovando a esperança, a força de vontade e reafirmar o compromisso de presidir o TCE/AP. A nossa gestão terá um papel preventivo e de acompanhamento, para termos a melhor aplicação dos recursos públicos, visando a melhoria da qualidade de vida da população e fazer do Amapá um Estado mais justo para todos”, disse o conselheiro Michel Houat Harb.

Na oportunidade, o chefe de Gabinete da PGJ parabenizou os novos dirigentes. Paulo Celso Ramos desejou sucesso aos empossados na missão de examinar o andamento das contas do Estado, bem como de orientar os gestores na condução das instituições públicas do Amapá.

“Em nome do Ministério Público do Estado do Amapá, desejo, em nome da nossa procuradora-geral de Justiça, Dra. Ivana Cei, sucesso na gestão do nosso presidente do Tribunal de Contas, Michel Harb, bem como dos conselheiros Amiraldo Favacho e Paulo Martins. que compõem a nova direção do TCE/AP. Faço votos para uma administração exitosa e reforço que o MP-AP segue como parceiro do órgão nas atividades que serão desenvolvidas em favor da sociedade amapaense”, manifestou Paulo Celso Ramos.

Sobre o TCE/AP

O TCE fiscaliza o uso de recursos públicos em todas as esferas de poder do Estado e nos 16 municípios amapaenses. O objetivo é assegurar que o erário seja bem aplicado, evitar irregularidades como fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Elton Tavares e Ana Beatriz Peres
Coordenação Núcleo de Imprensa – Elton Tavares
Gerente de Comunicação – Gilvana Santos
E-mail: [email protected]
*Contribuíram os fotógrafos Kitt Nascimento e Márcio Pinheiro.

O titular da 1ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública (1ª PJDS) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de Justiça Wueber Penafort, emitiu Recomendação N° 0000004/2022-1ª PJDS/MCP ao Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), ao diretor do Hospital de Emergências (HE) e ao Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH).

O documento, assinado em 30 de dezembro de 2022, orienta adequar todas as não conformidades listadas no Relatório de Visita Técnica da 1ª e 2ª PJDS e do Relatório de Vistoria 113/2022 do Conselho Regional de Medicina (CRM/AP), ambas realizadas após inspeção na unidade no dia 26 de outubro de 2022.

A Recomendação determina que o IBGH e o Hospital de Emergências adotem, em conjunto, medidas de planejamento junto ao Núcleo Interno de Regulação (NIR) do HE para otimizar a retirada dos pacientes expostos nos corredores e rampa; e que o Instituto, no prazo de 48 horas, restabeleça o abastecimento dos medicamentos em falta.

O MP-AP requer, ainda, que as instituições adotem outras providências como:

1. Que Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar providencie, no prazo de 30 dias, a contratação dos profissionais médicos com as respectivas especialidades e o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), junto ao CRM/AP;

2. E que IBGH, no prazo de 30 dias, adote medidas para a aquisição dos equipamentos permanentes, como carrinho de emergência completo, necessários ao bom funcionamento para as duas salas de estabilização existentes na nova ala do HE.

“Alerta que o não atendimento a esta Recomendação implicará na tomada das medidas legais necessárias, a fim de que seja garantido o direito dos cidadãos, nos moldes da Constituição Federal, inclusive mediante Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa”, ressalta o documento.

A Recomendação foi emitida conforme informações embasadas durante visitas técnicas ao Hospital.

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Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Luiz Felype Santos
Coordenação Núcleo de Imprensa – Elton Tavares
Gerente de Comunicação – Gilvana Santos
E-mail: [email protected]

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) obteve, na terça-feira (10), liminar favorável  junto a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, em desfavor do Governo do Estado do Amapá (GEA) e Município de Macapá, para a imediata regularização de lotes de terra nos bairros Marabaixo I, II, III e IV.

A decisão judicial, no Processo Nº 0033651-30.2021.8.03.0001, se deu por conta da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Promotoria de Justiça de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Eventos Esportivos e Culturais (PJUHS), em agosto de 2021.

A ordem judicial ao poder público, em específico ao Instituto de Terras do Amapá (Terrap), Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Semduh), é motivada por denúncia e reclamação junto ao MP-AP, em 1991. A  ACP, assinada pelo promotor de Justiça André Araújo, é embasada no Procedimento Administrativo Nº 0010397-85.2019.9.04.0001, fruto de denúncia da Associação de Moradores do Loteamento Marabaixo (Asmolmar).

Conforme a decisão, “ressalta-se que o próprio Estatuto da Cidade no seu art. 2º, XIV, dispõe que a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade devem seguir as diretrizes gerais: “regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a s situação socioeconômica da população e as normas ambientais”.

Assim, a regularização fundiária de interesse social é uma obrigação do Poder Público, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é moradia digna, reconhecido como direito fundamental, nos termos do art. 6º da Constituição Federal”. 

De acordo com o membro do MP-AP, é fundamental que os órgãos competentes promovam a organização e o desenvolvimento urbano. André Araújo ressaltou que há décadas o Poder Executivo permanece inerte diante dessa demanda.

“A regularização dos lotes nos bairros é essencial para evitar o crescimento desordenado com a implantação de terrenos e construções de imóveis de forma irregular. Isso prejudica o exercício de direitos difusos dos munícipes, levando-os a construir em desacordo com a legislação ambiental e urbanística”, frisou o promotor de Justiça.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Elton Tavares
Coordenação Núcleo de Imprensa – Elton Tavares
Gerente de Comunicação – Gilvana Santos
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