Categoria: Informativo

Acompanhando recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, recomendou à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP) e às Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios do Estado do Amapá, que observem o limite de uma única reeleição ou recondução dos membros das mesas diretoras para o mesmo cargo, em respeito às normas constitucionais. A Recomendação nº 005/2021-GAB/PGJ foi expedida no último dia 14 e encaminhada aos respectivos órgãos públicos citados.

No documento, o MP-AP levou em consideração as decisões do STF no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidades relacionadas às Assembleias Legislativas (ADI 6709 e ADI 6710 – Decisão de julgamento em 21/09/2021), com entendimento semelhante também aplicado pela Suprema Corte aos Tribunais de Contas Estaduais, a exemplo do julgamento finalizado no último dia 12/11/2021, nos autos da ADI 5692.

As referidas decisões estão balizadas no texto constitucional, Artigo 57, §4º – Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

“A recomendação é necessária em face de recente decisão do Supremo, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidades para conferir interpretação conforme a Constituição Federal, em seu art. 51, § 5º, que estabelece jurisprudência de que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora”, pontuou a PGJ do MP-AP.

O acompanhamento da Recomendação será feito pelos Promotores de Justiça com atribuições sobre a matéria. Destaca-se que, embora a Recomendação não possua caráter vinculativo e obrigatório, é um importante instrumento utilizado pelo MP-AP, com as seguintes características:

1 – É meio extrajudicial voluntário e amigável de prevenção de ações judiciais;

2 – Constitui em mora o destinatário quanto às providências recomendadas (artigo 397, p. u., do Código Civil);

3 – Torna inequívoca a demonstração da consciência da irregularidade que motivou a recomendação; e

4 – Constitui-se elemento probatório em ações judiciais, registrando-se ainda que a manutenção de ação ou omissão em desconformidade com a presente Recomendação poderá implicar o manejo de todas as medidas e ações judiciais cabíveis para responsabilização civil, criminal e administrativa.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Texto: Gilvana Santos
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Contrariando prazo pactuado pelo próprio Governo do Estado (GEA), em reunião realizada na Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 18 de agosto deste ano, os promotores de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci e Wueber Penafort, acompanhados da servidora Elizete Paraguassu, estiveram nesta sexta-feira (19), na Maternidade da Zona Norte (Bem Viver) e constataram que a inauguração, anunciada para o último dia 15 de novembro, só deverá acontecer depois de março de 2022.

A inspeção foi acompanhada pelo secretário estadual de Saúde, Juan Mendes; o enfermeiro Sávio Sarquis, responsável pela montagem dos equipamentos; e o representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), engenheiro Cláudio Feio. Questionado, o secretário informou da impossibilidade de entrega do prédio na data previamente anunciada, devido a dois fatores: atraso no processo licitatório de contratação da Organização de Saúde (OS), que vai gerir a maternidade; e deterioração do prédio, especialmente em portas, iluminação, rodapés, pisos e paredes.

O gestor da saúde informou, ainda, que, possivelmente, no dia 26 de dezembro, o certame estará concluído. Por outro lado, o engenheiro Cláudio Feio disse que o prédio deverá passar por diversas obras de reparos. “A equipe da SEINF vai iniciar os serviços na próxima segunda-feira (22), quando a empresa contratada pelo GEA fará um levantamento de todos as avarias e danos”, assegurou.

Na inspeção, foi possível averiguar uma série de problemas em equipamentos instalados ou dispersos em corredores, como pias e lavabos e outros materiais de alumínio desgastados pela ferrugem, além da pintura do prédio que deverá ser toda refeita.

O promotor de Justiça Wueber Penafort questionou o cronograma de execução da obra da reforma e o representante da SEINF informou que a previsão de entrega do prédio revitalizado deve ocorrer até março de 2022. Esse prédio foi concluído inicialmente em 2014, porém, sem centro cirúrgico e rampa de acesso. Nos últimos anos as adaptações foram realizadas e os equipamentos adquiridos. Durante o período mais grave da pandemia, o local foi utilizado como Centro Covid.

A regulação da maternidade é de responsabilidade da atenção básica, portanto, não será de “portas abertas”; todas as pacientes deverão ser referenciadas no Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML), ou seja, só irão para Zona Norte as pacientes com pré-natal completo, mínimo de seis consultas, aptas ao parto (risco habitual).

Para eventuais intercorrências, a maternidade conta com centro cirúrgico e tem capacidade para 60 leitos, mas, na primeira fase, serão entregues apenas 21 leitos e, progressivamente, conforme informou o secretário de saúde, os demais leitos serão instalados.

“É uma pena. Lamentamos profundamente que o prazo não tenha sido respeitado mais uma vez. Nos preocupa observar tantos equipamentos, que valem milhões de reais, sofrendo risco de danos. Estamos fazendo um esforço diário de acompanhamento das maternidades e hospitais do Amapá, buscando todos os meios para que possamos avançar no sentido de dar um tratamento mais digno à comunidade, nesse caso, especialmente, mulheres e crianças, mas o que vimos hoje aqui nos deixou muito desanimados”, lamentou a promotora Fábia Nilci.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Texto: Ana Girlene Oliveira
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Os promotores de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci e Wueber Duarte Penafort, respectivamente, titulares da 2ª e 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde reuniram, na quinta-feira (18), com os servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado (SVS) Roberto Malcher e Luzilena Prudência, e o coordenador da parada do orgulho LGBTQIA+ Bryan Marquesl. O encontro foi realizado para dialogar acerca do evento “21ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Macapá”, e as medidas de segurança sanitária necessárias a serem adotadas.

A “21ª Parada do orgulho LGBTQIA+ de Macapá” está agendada para o próximo dia 28 de novembro, em uma associação particular. Tendo em vista o acompanhamento dos casos em âmbito mundial, foi recomendado à coordenação do evento que seja feita a inscrição de mil pessoas para participação presencial no evento. Só poderão participar aqueles que tomaram a segunda dose da vacina contra a COVID.

A listagem dos inscritos deve ser entregue, com antecedência, para que a SVS possa realizar o monitoramento de quem participou. Na reunião, foi definido, ainda, pontos de transmissão ao vivo em alguns espaços da cidade, garantindo acesso a mais pessoas e, dessa forma, alcançando com segurança o público militante.

Após as recomendações mencionadas, foi ressaltado, pelo MP-AP e SVS, que a previsão de 5 mil pessoas de forma presencial, apresentado anteriormente no projeto, deverá ser ajustado a todas as medidas pactuadas na reunião.

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Texto: Havana Sanches / Ana Girlene
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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) e do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAO-EDU), realizou, na quarta-feira (17), uma audiência com a Comissão de Educação, Cultura e Desportos (CECD) da Câmara Municipal de Macapá (CMM) a fim de dialogar sobre a educação pública do município.

Participaram da reunião o presidente da Comissão de Educação da CMM, Gian do Nae, e os vereadores membros Karlyson Rebouça, Edinoelson Careca e Jorge Abdon, acompanhados das respectivas assessorias, bem como a equipe da PJDE e CAO-EDU, sob a coordenação do promotor de Justiça, Roberto Alvares, com a equipe do Convênio N°01/MPAP/UNIFAP/FUNDAPE, coordenada pelo professor Antônio dos Martírios Barros.

Durante a audiência, os temas debatidos foram a municipalização das escolas de ensino fundamental, estrutura física, processo licitatório de reformas e insuficiência de cuidadores nas unidades de ensino de Macapá.

“A importância da reunião foi que obtivemos no Ministério Público alguns dados sobre educação municipal que não tínhamos. Esses dados envolvem problemas que são muito sérios e precisamos tomar providências. Vamos reunir a Comissão de Educação e ir até ao Secretário do Município para que ele possa resolver as problemáticas manifestadas pelo promotor Roberto Alvares”, pontuou o presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, Gian do Nae.

O vereador Karlyson Rebouça falou sobre os próximos passos. “Saímos com a ideia de tornar Lei o projeto Gestão Compartilhada, que foi sugerida na reunião. Tenho certeza que o plenário aprovará o quanto antes. O segundo ponto é saber que teremos a presença do Ministério Público em todas as sessões da Comissão. Sendo assim, o MP-AP saberá de todas as pautas que serão colocadas futuramente sobre o âmbito da educação. E isso é um grande avanço”.

Para Edinelson Careca foi importantíssima a conversa. “A partir disso, vamos avançar muito em relação às cobranças, sugestões ao poder público e, principalmente, à Secretaria Municipal de Educação para avanços de políticas públicas na área da rede física escolar, dos projetos de Educação Básica, das creches e das novas escolas. A ideia é juntar forças entre MP-AP e a Câmara dos Vereadores para que possamos, junto com a Prefeitura de Macapá, realizar avanços na educação. A CMM está à inteira disposição do Ministério Público para progredir nas pautas positivas da PMM”, afirmou o vereador.

“A Promotoria da Educação vem empreendendo esforços no sentido de construir uma agenda para a educação do Amapá, junto às diferentes instituições que atuam no fazer educacional. O propósito é apresentar o cenário atual da educação na capital Macapá e as dificuldades, ainda enfrentadas na garantia dos direitos à educação. Agradecemos a gentileza dos nobres vereadores, membros da Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Câmara Municipal de Macapá, em participar desse momento ímpar de discussão e imersão nos assuntos educacionais e a perspectiva de um trabalho conjunto, nos clarifica o caminho para evoluir nesse processo educacional, pois a sociedade tem pressa”, avaliou o titular da Promotoria da Educação, Roberto Alvares.

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Texto: Luiz Felype Santos
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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu nesta quarta-feira (17), o Treinamento do Sistema de Gestão de Cadastro de Entidades, via plataforma Zoom. O curso tem o objetivo de capacitar servidores na utilização da ferramenta, para cadastrar instituições que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A atividade cumpre ao Ato Normativo nº 019/2019-GAB/PGJ, que institui no âmbito do MP-AP o cadastramento prévio das organizações que poderão ser alcançadas pelo benefício via TAC.

Podem ser beneficiadas as seguintes entidades: pessoas jurídicas e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica; assim como pessoas jurídicas de direito privado, que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis.

Representando a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, a coordenadora do Ceaf, procuradora de Justiça Socorro Milhomem Moro, fez a leitura do currículo do palestrante e explanou sobre o objetivo da capacitação.

“A importância do curso nesse contexto, do cadastramento regular, para oferecer os benefícios oriundos das multas impostas por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs. Quando ocorre uma infração cometida por pessoas físicas ou jurídicas, o infrator é compelido a reparar o dano causado ao meio ambiente, por exemplo, e pagar multa ou doar bens. Esses bens ou recursos são destinados às pessoas ou entidades que possuem fins sociais”, acrescentou a coordenadora.

O curso foi ministrado pelo chefe da Seção de Governança e Controle Interno de TI do Departamento de Tecnologia da Informação, Alan Pinheiro.

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Texto: Halanna Sanches
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