Governo disponibiliza cartilha que orienta servidores sobre práticas vedadas em ano eleitoral

Elaborado pela PGE, o manual também traz atualizações da legislação vigente e direcionamentos práticos para a Administração Pública.

O Governo do Amapá disponibilizou, neste mês de abril, a 4ª Edição da Cartilha Eleitoral, um manual que orienta os servidores públicos sobre conduta e práticas vedadas durante o período eleitoral.

Elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o documento reúne as normas atualizadas e a legislação vigente em 2022, que tratam, entre outros assuntos, de propaganda eleitoral e práticas ilícitas durante o pleito.

Este manual foi instituído pelo governador do Amapá, Waldez Góes, por meio do Decreto Estadual Nº 2.113 de 11 de junho de 2018, que determina aos gestores e servidores públicos o pleno cumprimento das normas eleitorais vigentes e coíbe atos que afetem, direta ou indiretamente, o processo eleitoral. Por meio desta cartilha, o cumprimento da norma se dá, especialmente, pela orientação, instrução e capacitação dos servidores.

“O objetivo não é tratar o assunto de maneira exaustiva, mas de forma clara e objetiva, apresentar as restrições da legislação eleitoral aos Servidores e Agentes Públicos Estaduais durante o período eleitoral e, com isso, facilitar a consulta quanto às condutas que são vedadas durante esse período, ao exercer suas funções”, observou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.

Ainda de acordo a PGE, também destacam-se como objetivo, garantir a lisura dos atos da gestão e a efetividade dos princípios que regem a Administração Pública, sobremaneira, a legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.

Texto: Claudio Morais
Ascom do Governo do Amapá

 

Eleições 2022: Prazos importantes do calendário eleitoral se aproximam do fim

O começo do mês de abril marca o encerramento de prazos importantes do calendário eleitoral. O primeiro deles é a janela de migração partidária que encerra no dia 1° de abril. Durante o período de 30 dias, deputados e deputadas federais ou estaduais que pretendem trocar de partido político antes das Eleições de 2022 podem fazê-lo sem perder o mandato por infidelidade partidária.

No dia 02 de abril é a data limite para o encerramento de três pontos importantes do calendário. Data até a qual todos os partidos políticos e federações que pretendem participar das Eleições 2022 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, TSE, (Lei n°9.504/1997, art.4°). Também é a data até a qual pretensas candidatas e candidatos devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer.

Já o Presidente da República, Governadores e Governadoras de Estado, Prefeitos e Prefeitas têm até o dia 02 de abril para renunciar aos respectivos mandatos.

Serviço:

Texto: Roberta Lia
Assessoria de Comunicação – Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Corregedor do TRE-AP realiza visitas técnicas em zonas eleitorais da capital

@amarildocharges

O corregedor do Tribunal Eleitoral do Amapá (TRE-AP) mantém agenda permanente de visitas técnicas às zonas eleitorais do estado. Na sexta (18/3) e na segunda-feira (21/3), a comitiva liderada pelo desembargador João Lages esteve na 2ª e 10ª zonas, respectivamente. O encontro reuniu as equipes de trabalho e magistrados para o levantamento de demandas e avaliação dos processos em tramitação nas unidades.

Durante as reuniões, foram alinhadas estratégias de trabalho para o alcance das metas de produtividade estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano. O corregedor também parabenizou os servidores pelo compromisso, principalmente no período de pandemia.

“Nossos servidores e magistrados se comprometem com a democracia todos os dias e fizeram muito durante o período crítico da pandemia, merecem reconhecimento. Avistamos novas metas de produtividade e traçamos formas de alcançá-las por acreditar no potencial da Justiça Eleitoral amapaense, esta é uma forma de fortalecer a prestação de serviços à sociedade”, destaca o desembargador João Lages.

As duas zonas visitadas reúnem quase 310 mil eleitores aptos, sendo 169.625 na 10ª e 140.294 na 2ª zona, que além de Macapá, atende Cutias e Itaubal. O objetivo das visitas técnicas da Corregedoria é dar suporte e celeridade às ações em execução, para garantir que não haja pendências no período das Eleições 2022. O corregedor também dará prosseguimento às reuniões com as zonas do interior.

Serviço:

Comunicação da Corregedoria Eleitoral do Amapá
Texto: Marcelle Nunes
Contato: (96) 98106-4232
Atendimento ao público do TRE-AP: (96) 3198-7504 (Ramal 7507)

TRE-AP condena candidato por abuso de poder econômico nas Eleições 2018

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) decidiu nesta quarta-feira (16) pela inelegibilidade por 8 anos e punição com multa de R$5 mil nos processos de três investigados por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2018. Prevaleceu o entendimento do relator, corregedor eleitoral e desembargador João Lages, que se manifestou por meio de voto único sobre os casos.

As ações foram apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra F. C. M, C. G. e C. R. na Representação nº 0601541-02.2018.6.03.0000 e na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601732-47.2018.6.03.0000. Os citados são membros da Associação de Desempregados do Amapá – Exército da Libertação (ASDAP), criada para fins eleitorais, conforme o entendimento da Justiça Eleitoral do Amapá.

Sobre os casos

Segundo a representação, em síntese, o então candidato F. C realizou captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na promessa de empregos, cargos públicos e outras vantagens indevidas a eleitores específicos em troca de votos. Para este movimento, o representado teria criado a Associação de Desempregados do Amapá – Exército da Libertação (ASDAP), em 15/8/2018, com a finalidade principal de captar votos dos eleitores amapaenses naquele pleito.

O propósito eleitoral também pôde ser confirmado por meio de fotos em rede social do candidato, que demonstram a realização de diversas reuniões de campanha eleitoral e uso da estrutura da referida associação, inclusive o próprio perfil do candidato em rede social é usado para atrair pessoas a participar da entidade associativa com o propósito de captar voto mediante promessa de vantagem indevida.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi manejada pelo MPE contra o então candidato a deputado estadual e também os demais membros da associação citada nos autos da ação.

“Além do investigado, também restou demonstrado que terceiros que trabalhavam diretamente para ele contribuíram com a prática do ilícito. Nesse sentido, o membro da associação informou que trabalhou nela como vice-presidente, que cadastrou pessoas e que participou de reunião na ASDAP. Da mesma forma, a coordenadora de campanha do então candidato também falou em nome da ASDAP, que cadastrou pessoas e que trabalhou voluntariamente ao investigado na esperança de obter uma assessoria”, cita o relator na apresentação de seu voto.

“A conduta perpetrada pelos investigados exerceu influência sob o pleito eleitoral de 2018, uma vez que potencializou um desequilíbrio na disputa. Todos esses elementos constituem a denominada prova robusta do abuso de poder praticado pelos investigados, bem como da gravidade da conduta, consistente no abuso do poder econômico ao criar, fundar e utilizar associação com o único propósito de obter votos, a exigir a aplicação da sanção de inelegibilidade “, concluiu o desembargador Lages.

Sentença

A decisão do pleno fixou-se pela procedência da representação para aplicar ao representado, multa no valor de R$5 mil por captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2018, pela procedência da (Aije) para aplicar aos investigados a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes, por abuso de poder econômico, bem como pela cassação do diploma de suplente do então candidato.

Estiveram presentes no Plenário o presidente, desembargador Gilberto Pinheiro, vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral, desembargador João Lages, o juiz Mário de Paula Franco Júnior, juiz Matias Pires Neto, juiz Rivaldo Valente e o juiz Orlando Vasconcelos. De forma remota, por meio de videoconferência, compareceram o juiz Augusto Leite e o Procurador Pablo Luz Beltrand.

Serviço:

Comunicação da Corregedoria Eleitoral do Amapá
Texto: Marcelle Nunes
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TRE-AP retoma atendimentos presenciais nos cartórios eleitorais

Desde o dia 7 de março, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) retomou os atendimentos presenciais nos cartórios eleitorais dos municípios do interior e na capital. As unidades atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e os protocolos de segurança para evitar o contágio da Covid-19 continuam vigentes, como a utilização das máscaras de proteção, dispensa da coleta de dados biométricos, uso de álcool em gel e distanciamento social.

O atendimento presencial estava suspenso como medida de segurança durante os altos índices da pandemia, mas a Justiça Eleitoral do Amapá se manteve acessível por meio do atendimento remoto do sistema Título Net, que continua disponível para os eleitores que precisam dos serviços e optam por não sair de casa.

Na capital

Os cidadãos de Macapá podem ser atendidos pelas 2ª e 10ª Zonas Eleitorais. A 2ª Zona funciona na Casa da Cidadania, localizada na Avenida Mendonça Júnior, nº1452, no bairro Central. A 10ª Zona Eleitoral fica localizada na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, atrás da Justiça Federal, no bairro Infraero II.

“Voltamos com o atendimento presencial e reforçamos o trabalho, mas é importante ressaltar que os serviços do Judiciário Eleitoral Amapaense continuam acessíveis na internet, por meio do Título Net, sendo um meio rápido e eficaz para o cidadão que deseja resolver tudo sem sair de casa”, explica Bruna Lima, chefe de cartório da 2ª Zona.

No virtual, é possível tirar o primeiro título, fazer transferência de domicílio, atualizar dados cadastrais, regularizar a situação eleitoral e emitir certidões. Tudo pelo sistema do Título Net, disponível no menu principal do Portal do TRE-AP, em www.tre-ap.jus.br.

Prazos

A chefe de cartório alerta ainda que os serviços de alistamento, revisão ou transferência eleitoral somente poderão ser realizados até o dia 4 de maio: “Pedimos que eleitor não deixe para a última hora para procurar o TRE-AP, seja pela internet ou presencialmente, a demanda aumenta mais perto do fim do prazo, o que acaba gerando tumulto e filas”, diz Bruna Lima.

Conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91), o período para estes serviços deve ser encerrado 150 dias antes das eleições, previstas para outubro deste ano. Após o dia 4 de maio, nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor, sendo permitida somente a emissão da segunda via do documento.

Serviço:

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MP Eleitoral obtém decisão favorável para retirada de outdoors de pré-candidato

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) atendeu mais um pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para determinar a retirada de publicidade irregular de pré-campanha. Na decisão, publicada nesta quarta-feira (24), a Justiça Eleitoral ordenou a imediata remoção de outdoors com conteúdo publicitário de pré-candidato. Nesta mesma semana, o TRE/AP já havia deferido pedido do MP Eleitoral para retirada de propaganda em ônibus do transporte público.

Desde 2006, a legislação eleitoral veda o uso de outdoors, inclusive eletrônicos, durante campanha ou pré-campanha eleitoral. No caso de propaganda irregular, partidos, coligações, candidatos e as empresas responsáveis pelas mídias estão sujeitos ao pagamento de multa e à imediata retirada do material. A proibição busca trazer maior isonomia às eleições, diminuir os gastos das campanhas eleitorais e assegurar a paridade de estratégias entre os candidatos na disputa eleitoral.

Na decisão, o juiz eleitoral ressalta que “a continuidade da veiculação da publicidade por meio legalmente vedado poderá representar a obtenção de proveito indevido pelo representado ante a interferência na lisura do pleito que se aproxima e em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”.

Denúncias – O cidadão pode enviar denúncias sobre ilícitos eleitorais pelo site (https://portal-desenv.mpf.mp.br/mpfservicos) ou pelo aplicativo MPF Serviços disponível para celulares iOS e Android. Caso prefira, pode comparecer à sede da Procuradoria da República no Amapá, na avenida Ernestino Borges – 535. O atendimento presencial funciona de 11h a 17h, em dias úteis; é necessária a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para entrada no prédio. Outra opção é se dirigir à promotoria de Justiça do seu município.

Nº do processo: 0600024-20.2022.6.03.0000

Notícia relacionada: http://www.mpf.mp.br/ap/sala-de-imprensa/noticias-ap/a-pedido-do-mp-eleitoral-tre-determina-retirada-de-publicidade-de-pre-candidato-em-onibus-de-macapa-ap

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A pedido do MP Eleitoral, TRE determina retirada de publicidade de pré-candidato em ônibus de Macapá (AP)

Após representação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) determinou a retirada imediata de publicidade irregular veiculada em diversos ônibus da empresa Expresso Marco Zero. A decisão, assinada na última terça-feira (22), em caráter liminar, segue o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que configura ilícito eleitoral os atos de pré-campanha divulgados em mídias proibidas pela legislação. No caso, o uso de adesivos em ônibus se equipara à utilização de outdoor, recurso proibido durante campanha ou pré-campanha eleitoral.

A atuação do MP Eleitoral se deu a partir de diligências que verificaram a circulação, em diversos pontos de Macapá (AP), de ônibus estampando a publicidade do pré-candidato. A representação do órgão fiscalizador ao TRE/AP, com pedido de tutela de urgência, visou à remoção, com rapidez, da publicidade irregular. Na peça, o órgão frisa que a demora em fazer a retirada só beneficiaria o pré-candidato que pratica condutas que afrontam a legislação eleitoral. Além da mídia – busdoor – proibida, a legislação eleitoral também veda a propaganda em bens de uso comum, como é o caso dos veículos de transporte público.

Propaganda eleitoral – De acordo com o calendário eleitoral, a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 15 de agosto, data fim para o registro de candidaturas. Até lá, a legislação permite que pré-candidatos façam menção à pretensa candidatura e divulguem materiais que exaltem suas qualidades pessoais, desde que não envolvam o pedido explícito de voto. O cometimento do ilícito eleitoral é punido com pagamento de multa.

Os pré-candidatos também devem seguir as mesmas regras do período de campanha para o uso de mídias e divulgações. O uso de outdoor, busdoor e a realização de showmícios são práticas proibidas e configuram propaganda irregular.

Denúncias – O cidadão pode enviar denúncias sobre ilícitos eleitorais pelo MPF Serviços (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos) ou pelo aplicativo MPF Serviços disponível para celulares iOS e Android. Caso prefira, pode comparecer à sede da Procuradoria da República no Amapá, na avenida Ernestino Borges – 535. O atendimento presencial funciona de 11h a 17h, em dias úteis; é necessária a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para entrada no prédio. Outra opção é se dirigir à promotoria de Justiça do seu município.

Número do processo: 0600023-35.2022.6.03.0000

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“Para que o Amapá volte a crescer”, Randolfe confirma que aceita convite de Lula para coordenar campanha presidencial

Em contundente discurso na tarde desta terça-feira (22), no Senado Federal, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) comunicou a decisão de aceitar o convite do ex-presidente Lula para integrar sua coordenação de campanha ao Palácio do Planalto nas eleições de outubro.

Randolfe discursou por cerca de 30 minutos e avaliou que o ano de 2022 será decisivo para o Amapá e para o Brasil.

“Afirmo que meu papel será muito mais útil nessa contenda em ajudar a construir um novo tempo para o Brasil, aceitando a convocação do presidente Lula, principalmente porque a superação desse atual tempo triste será fundamental para que o Amapá volte a crescer. São centenas de avanços que só se tornarão realidade após o fim do governo Bolsonaro.”, disse na tribuna do Senado.

Em outro momento, o senador comenta:

Tudo que sempre acontece na vida, tem o seu momento e o seu destino. Acredito que o tempo e o destino me determinou que serei mais útil a todos amapaenses daqui de Brasília apoiando a reconstrução e resgatando a esperança. Nós não escolhemos os tempos em que vivemos, a única escolha que fazemos é como reagir a eles“.

Governo do Amapá

O parlamentar agradeceu o carinho que tem recebido dos amapaenses que o abordam e incentivam sua candidatura ao governo do Amapá.

Sobre a disputa local, Randolfe declarou que seus esforços serão também para manter a unidade dos partidos do campo democrático no estado.

Para isso, humildemente, oferecemos o nome e a juventude de Lucas Abrahão para a candidatura ao governo. Trabalharei e sem arrogância e imposição procuraremos diálogos com o PSB, PT, PV, PCdoB, PSOL e MDB“, destacou.

Conjuntura local e nacional

Randolfe comentou também sobre a importância da superação do governo Bolsonaro para que o Amapá volte a se desenvolver.

A realidade do Amapá não mudará se também não mudarmos o Brasil, desde a batalha de 15 de maio de 1895 (data da Batalha na Vila do Espírito Santo, que levou posteriormente ao reconhecimento do Amapá como território brasileiro) e a criação do território federal em 13 de setembro de 1943, os nossos destinos estão umbilicalmente cruzados. Tal qual no passado em outubro de 2022, os destinos do Amapá e do Brasil se cruzam. Desta feita apontando para o futuro“, declarou.

O senador apontou ainda sobre qual agenda o Amapá conseguirá avançar somente superando o atual governo.

“... só assim a PEC-07 da transposição será destravada; a pavimentação da BR será retomada e concluída; retornarão as entregas de conjuntos habitacionais; serão destinados recursos e apoio para a Universidade e para o Instituto Federal do Amapá; as nossas instalações portuárias vão ser ampliadas; serão realizadas obras que garantam a regularidade na oferta de energia; ...”

Por fim, o senador concluiu dizendo o seguinte:

Nossa tarefa é reconstruir a terra arrasada! Sou um dos milhões que querem o Brasil de volta aos trilhos e, sobretudo, um novo tempo para o Amapá voltar a crescer, voltar a sorrir!

Discurso

O parlamentar recordou suas ações em favor do Amapá nos últimos anos, como a aprovação das emendas constitucionais 79 e 98, que asseguraram o direito à transposição dos servidores do ex-Território Federal aos quadros da União; a atuação pela regulamentação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana; a destinação de recursos para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas, pavimentação de vias, rodovias, além da construção de praças, feiras e pontos turísticos como o Mercado Central.

O senador dividiu em duas etapas sua relação com o governo federal durante o período de seu mandato. A primeira entre os anos de 2011 e 2018 e a atual de 2019 até o presente.

Na primeira etapa, Randolfe recordou de sua contribuição para a conclusão de obras como o Aeroporto Internacional de Macapá, conjuntos habitacionais, o Hospital Universitário, na Universidade Federal do Amapá e a inauguração da Ponte Binacional.

No segundo período, o parlamentar destacou que é quando o Amapá vive uma de suas piores crises sociais de sua história e que a situação se agrava.

Foram pontuados problemas como a falta de emprego, habitação, arrocho salarial e falta de perspectivas para o desenvolvimento do setor produtivo.

Mais doloroso que os frios dados estatísticos é ver nas ruas, nos cruzamentos e nas periferias essa situação de penúria, ou constatar que os milhares de conterrâneos estão deixando a terra em que nasceram para buscar melhor sorte em outras paragens do Brasil, onde tenham pelo menos a capacidade de se sustentar”, lamentou o senador.

Randolfe recordou ainda do apagão de energia elétrica que o Estado sofreu em novembro de 2022, em plena pandemia da Covid-19, para ilustrar a situação de descaso do governo com os amapaenses.

O apagão de Bolsonaro provocou enormes prejuízos para as famílias e para os empresários, chegando a afetar a dignidade humana ao deixar 90% da população sem energia, sem água, sem telefonia, sem internet, sem combustível, sem conseguir sacar dinheiro em caixas eletrônicos, vendo apodrecer os alimentos armazenados, entre outras mazelas que uma situação dramática como esta provoca – e continua provocando, já que, desde novembro de 2020, não foram feitos os investimentos devidos na rede elétrica“, disse Rodrigues.

Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues

Não haverá expediente presencial na Justiça Eleitoral do Amapá durante o feriado de carnaval

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP) suspenderá o atendimento presencial nos dias 28/01 (segunda-feira), 01 (terça-feira) e 02/03 (quarta-feira de cinzas), realizado atualmente por meio de agendamento, devido ao período de carnaval deste ano. A medida segue a Portaria n°279/2021, que orienta sobre feriados e pontos facultativos em 2022.

Mesmo com a suspensão presencial, os serviços da Justiça Eleitoral amapaense seguem disponíveis por meio sistema Título Net, onde o cidadão pode requerer a primeira via do título eleitoral, mudança de município, alteração de dados pessoais, alteração de local de votação e revisão para a regularização de inscrição cancelada. O link de acesso é: https://cad-app-titulonet.tse.jus.br/titulonet/novoRequerimento

Prazos

De acordo com a Lei das Eleições, n° 9.504/91, o eleitor tem um prazo de 150 dias antes de cada pleito para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, ou tirar o título de eleitor pela primeira vez. O TRE/AP alerta para o prazo de regularização eleitoral, que encerra dia 4 de maio deste ano.

“Reforçamos a chamada pública para que os cidadãos estejam atentos ao prazo de 4 de maio para regularizar pendências eleitorais ou realizar o 1º alistamento. A Justiça Eleitoral está pronta para auxiliar neste processo democrático”, destaca o corregedor e vice-presidente do TRE/AP, João Lages.

Serviço:

Assessoria de Comunicação da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Texto: Marcelle Nunes
Contato: (96) 98106-4232

Eleições 2022: MPF lança calendário digital com principais datas do ano eleitoral

É ano de eleições gerais e a preparação para o maior evento democrático do Brasil começa muito antes de outubro. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O primeiro turno das eleições para presidente, deputados, senadores e governadores será realizado em 2 de outubro. Caso tenha segundo turno, a votação será em 30 de outubro. Além dessas datas, o calendário traz os principais marcos da agenda eleitoral, como a janela de migração partidária, prazo para formação de federações e coligações, período de realização das convenções, início da propaganda eleitoral, prazo limite para a entrega das prestações de contas de campanha e para a diplomação dos eleitos, as datas de posse, entre outras.

O material também traz informações úteis para o eleitor, como o fim do prazo para a transferência ou emissão do título, as datas a partir das quais é possível pedir à Justiça Eleitoral habilitação para voto em trânsito ou para que pessoas com deficiência solicitem alteração do local de votação. Além de exercer o direito de voto, o cidadão tem papel fundamental na fiscalização do processo democrático. No calendário, ele vai encontrar dicas de como combater a desinformação e avisar ao Ministério Público Eleitoral sempre que se deparar com alguma conduta irregular capaz de causar desequilíbrio na disputa.

Conteúdo – Outras curiosidades e dicas importantes são dadas ao longo dos meses. Março, por exemplo, apresenta as medidas de fomento à participação de mulheres na política, e maio aborda a segurança da urna eletrônica. Em junho, é possível conhecer algumas das condutas proibidas aos agentes públicos, enquanto julho explica como o registro de candidaturas depende da análise das condições de elegibilidade, pelo Ministério Público.

A ideia é que o material possa servir de consulta para membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, jornalistas e cidadãos em geral. O objetivo é auxiliar a atuação conjunta de todos esses atores na construção de um processo eleitoral justo e transparente, para que a livre escolha do eleitor seja traduzida nas urnas e a democracia brasileira seja fortalecida. O calendário ficará disponível para download no portal e na intranet do MPF.

Íntegra do Calendário MPF: Eleições 2022http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ID_Calendario_2022_web_102221.pdf

Secretaria de Comunicação Social
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(61) 3105-6409 / 3105-6400

Pesquisa boa é a minha. Ou melhor: é a pesquisa que torcedores eleitorais querem que seja boa

A melhor pesquisa de intenção de votos, com todo o respeito, é a minha.

Pesquisa boa é aquela que eu quero que seja boa. E ponto final.

Essa conclusão sobressai claramente da reação de petistas, bolsonaristas, moristas (ou seria morosistas?) e ciristas a cada pesquisa de intenção de votos que é publicada por aí.

Vejam as redes sociais.

Sintonizem veículos mais, digamos assim, engajados, como essa direitista Jovem Pan News, a nossa Bozo News, versão tupiniquim da Fox News, cidadela do trumpismo nos Estados Unidos.

Tanto nas redes sociais como nos veículos engajados, as pesquisas são tidas como verazes, reais, precisas e definitivas pelos petistas. Para os demais, os números colhidos não passam de invencionices.

E mais: quando os próprios pré-candidatos que estão na rabeira das aferições se pronunciam, normalmente dizem, quando confrontados com as pesquisas que lhes são desfavoráveis: “Não são o que dizem os números que eu tenho”. Ou então: “Não é aquilo que eu sinto nas ruas”.

Ainda há pouco, expondo a sua abalizada, ponderada e serena avaliação de uma pesquisa na Bozo News, o fanático bolsonarista Rodrigo Constantino, ao comentar números de aferição recente que confirma a liderança de Lula sobre os demais concorrentes, disse que não acreditava na pesquisa. Mas, então, por que não apresenta uma qualquer, encomendada por ele mesmo?

Sinceramente, acho as pesquisas – aquelas feitas, obviamente, por institutos sérios – um ótimo instrumento de referência sobre o andamento de uma campanha eleitoral.

Não me miro nelas como se fossem infalíveis. Até mesmo porque não pode ser infalível uma aferição incapaz de prever as imprevisibilidades decorrentes das emoções e dos juízos humanos. Mas pesquisas sérias, repito, podem nos propiciar bons elementos para avaliar a performance de candidatos a cargos eletivos.

No geral, no entanto, é como se disse no início: pesquisa boa é aquela que os torcedores eleitorais querem que seja boa.

Fonte: Espaço Aberto.

TRE acompanha parecer do MP Eleitoral e julga contas do PSL do Amapá como não prestadas

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), por unanimidade, julgou não prestadas as contas do Partido Social Liberal (PSL) referentes às eleições municipais de 2020, no Amapá. A decisão segue parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e foi proferida na sessão do pleno do TRE/AP de segunda-feira (6). Além de perder o direito a receber novas quotas do Fundo Partidário, o partido também terá de devolver cerca de R$ 1,5 milhão recebidos para o financiamento da campanha em 2020. O PSL ainda pode recorrer da decisão.

A legislação eleitoral determina prazos para que os partidos apresentem a prestação de contas sobre o uso dos recursos recebidos para campanha. No caso do PSL, o partido, mesmo intimado para a prestação de contas referente às eleições de 2020, deixou de apresentar a documentação necessária dentro do prazo. Durante a sessão, a procuradora regional eleitoral substituta, Thereza Maia, reforçou que o parecer do MP Eleitoral está sedimentado na jurisprudência do TSE, que entende que documentos apresentados fora do prazo devem ser desconsiderados.

No parecer, o MP Eleitoral destaca a expressiva quantia recebida pelo partido e a omissão de prestar contas, ignorando prazos. Relata que a documentação comprobatória do uso dos recursos deveria ter sido entregue até 15 de dezembro de 2020. Após esse prazo, a unidade técnica do TRE/AP solicitou diligências e, em meados de 2021, ofereceu 30 dias para regularização das contas pelo partido. No entanto, o novo prazo não foi observado. A documentação foi entregue apenas em 6 de outubro de 2021, quase três meses após a data final estabelecida pela unidade técnica. O parecer ressalta, ainda, que foram seguidos todos os termos da legislação eleitoral de forma rigorosa quanto ao direito de ampla defesa do prestador de contas, que não o fez por completa omissão.

Processo: 0600140-94.2020.6.03.0000

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Polícia Federal investiga compra de votos nas eleições de 2018

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta segunda-feira, 16/08, a Operação San Mai*, com o objetivo de apurar ocorrência do crime de corrupção eleitoral (popularmente chamada de compra de votos) e associação criminosa nas eleições de 2018.

Uma prisão em flagrante por compra de votos, realizada pela Polícia Federal no dia 01 de outubro de 2018, durante as eleições daquele ano, em Macapá, desencadeou a ação de hoje. No dia daquele pleito, um servidor público, “seguindo ordem de uma superior hierárquica”, de acordo com suas palavras, estava com valores em espécie durante evento político de um candidato naquelas eleições, quando foi surpreendido por uma equipe de fiscalização do Ministério Público Eleitoral.

Verificou-se que no evento que ocorria no conjunto macapaba, por diversas vezes, pessoas entravam e saíam do carro do servidor público. Quando o veículo foi abordado, encontrou-se pouco mais de 4 mil reais em dinheiro, além de vários receiturários médicos, anotações com nomes de pessoas e valores, solicitações de exames médicos, anotações de conserto de veículos, bem como santinhos de candidato ao governo.

Outro ponto que se investiga é o uso de bens do estado para fins políticos, uma vez que a investigação apontou que uma aeronave fora usada de forma indevida, pois estava no evento de campanha, mas não foram demonstrados argumentos para justificar sua presença no local naquela data.

Diante da necessidade de colher mais elementos de convicção, além de identificar os demais envolvidos, principalmente aqueles com poder de decisão, 16 policiais federais deram cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão nas residências dos suspeitos, todas em Macapá. Os crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa, juntos, podem levar a uma pena de sete anos de reclusão.

*San Mai é uma expressão japonesa que significa três camadas e é o termo usado na forja de metais. É uma referência às camadas do Poder Público envolvidas na investigação.

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MP Eleitoral obtém cassação do deputado estadual Max da AABB por compra de votos

Ação, protocolada em 2018, foi julgada em sessão do TRE/AP nesta terça-feira (29) – Sessão de julgamento. Imagem: Reprodução/Youtube TRE

Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) julgou procedente representação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e determinou a cassação do mandato do deputado estadual Max da AABB por compra de votos. O parlamentar também foi condenado ao pagamento de multa no patamar máximo (50 mil Ufir). O julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira (29). Da decisão, cabe recurso.

Na ação, protocolada em 2018, o MP Eleitoral narra que o então candidato, por meio de cabos eleitorais, promovia a captação ilícita de votos com a promessa de dinheiro, remédios e materiais de construção aos eleitores. O esquema foi descoberto durante blitz de fiscalização realizada no dia anterior ao primeiro turno das eleições daquele ano. Na ocasião, equipes da Polícia Militar e do MP Eleitoral abordaram cabos eleitorais de Max da AABB que portavam, além de material de campanha, listas de eleitores, incluindo o número do título eleitoral, bem como anotações das vantagens a serem entregues em troca de votos.

Para o MP Eleitoral, a lista demonstra de maneira clara que Max da AABB empregou seu poder econômico para promover, em larga escala, a captação ilícita de votos, por meio da entrega de material de construção, pagamento de contas de energia elétrica ou mesmo a entrega de dinheiro. As investigações demonstraram que a compra de votos ocorria em vários bairros de Macapá e até do município de Santana, local onde os cabos eleitorais foram flagradas pela equipe de fiscalização.

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