Categoria: Amapá

Neste dia 20 de maio, data em que se comemora o dia do Comissário da Infância e Juventude, o Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude – CEIJ/TJAP, presta uma justa homenagem aos homens e mulheres que trabalham incansavelmente como defensores dos direitos das crianças e adolescentes.

Atualmente cerca de 50 Comissários trabalham nas Comarcas do Estado de forma voluntária, auxiliando na realização de campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas e de combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, fiscalização de bares, boates, cinemas, teatros e demais estabelecimentos onde houver ingresso ou permanência de crianças e/ou adolescentes, dentre outras atividades.

O servidor da CEIJ, Ladilson Moita, explica que com aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o antigocódigo de menores de 1979 que tratava o menor em pé de igualdade com os outros sujeitos infratores, inclusive maiores, começou a ser modificado garantindo maior proteção a esses jovens.

“Com a Constituição de 1988, essa concepção muda e começa a ser adotada a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Esse novo modelo de proteção integral veio com o advento do ECA, em 13 de julho de 1990 e trouxe uma nova visão desse paradigma da criança e do adolescente, tratado agora não como objeto de direito, mas sim como sujeito de direito”, ressaltou.

Com as mudanças provocadas pelo Estatuto, a missão do Comissariado também mudou, transformando-se em agente de proteção e não de repressão, atendendo crianças e adolescentes em situação de risco e auxiliando a prevenir atos contra estes.

A abordagem firme e atenta dos comissários já contabiliza em números a ação preventiva desempenhada com jovens.

Percebendo a importância dessas pessoas, o Tribunal de Justiça do Amapá realizará processo seletivo para novos Comissários da Infância e Juventude para as Comarcas de Macapá e Santana, visando ampliar esse trabalho que já vem sendo desenvolvido ao longo de vários anos. 44 voluntários passarão por entrevistas e curso de capacitação para atuarem a serviço da Justiça.

O coordenador do Comissariado da Infância e Juventude de Santana, Lauro Paula da Luz, destacou a importância dessas pessoas na conservação do bem estar de crianças e adolescentes.

“O trabalho que é prestado dos comissários é de grande relevância para o Tribunal de Justiça e também para a própria sociedade. Costumamos dizer que o Comissariado é o braço direito do magistrado. Sem ele as pessoas de pouca renda, moradores das áreas de pontes e periféricas teriam mais dificuldade de encontrar a proteção da Justiça”, afirmou.

Daniel Alves
Assessoria de Comunicação Social/ TJAP

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Julgada nesta quarta-feira (18), a Ação Penal nº 0001346-11.2012.8.03.0000 decorrente de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) referente ao pagamento de quase R$ 1 milhão pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) para a empresa MFX Ltda, por serviços não prestados de telemática. Os réus foram condenados pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato desvio e formação de quadrilha, e absolvidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por maioria da corte, em julgamento realizado durante a 557ª Sessão de Julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

Após 9 horas de julgamento, os réus Jorge Amanajás e Eider Pena, ex-deputados estaduais, então presidente e 1º secretário da Mesa Diretora da Aleap, foram condenados pelos crimes de dispensa indevida de licitação e peculato desvio; Moisés Reátegui de Souza foi condenado por formação de quadrilha junto com seus assessores parlamentares, à época, Ana Margarida Fascio e Edielson Nogueira, também condenados por peculato desvio; assim como o proprietário da empresa MFX, Ary Guedes da Silva, que foi condenado por formação de quadrilha.

O processo em julgamento teve como relator o desembargador Carlos Tork, que iniciou fazendo a leitura de seu relatório detalhando os procedimentos de análises de provas e audiências de instrução, com oitivas dos réus e testemunhas arroladas pelo MP-AP e pelas defesas, além de julgamentos de recursos no decorrer da investigação.

O procurador de Justiça Nicolau Crispino fez a sustentação oral representando o MP-AP na acusação e reafirmou o conteúdo da denúncia e fez referência às diversas tentativas da defesa em desqualificar as investigações com pedidos diversos de nulidade de provas oriundas da Operação Eclésia, que originou “mais de meia centena de ações que apontam malversação de mais de R$ 50 milhões de recursos públicos”.

Crispino relatou as inúmeras evidências de que a empresa é registrada no âmbito Estadual como do ramo da construção civil, não possui sede própria, nem empregados e não realizou os serviços de telemática. “Pelas provas dos autos e mais aquelas emprestadas da Operação Mãos Limpas restou comprovado o vínculo da denunciada e outros membros de sua família com o Deputado Moisés, que utilizava notas fiscais da MFX para recebimento de verba indenizatória. Estamos diante de uma grande manifestação de locupletação do dinheiro público. Cada um dos denunciados teve atuação direta ou indireta nos fatos”, reafirmou o procurador de Justiça.

Em seguida foi garantida a sustentação oral para os advogados de defesa dos réus, sendo que o Ary Guedes da Silva, foi representado pelo defensor-geral do Estado, Horácio Magalhães. Posteriormente, Carlos Tork, proferiu o voto quanto ao mérito, relatando estar comprovado se tratar de uma empresa fantasma que recebeu pagamentos da Aleap com emissão de notas fiscais frias.

“Para mim está muito claro o dolo, não tenho nenhuma dúvida de que a forma da contratação caracterizou o ilícito que incorre ao presidente da mesa porque não tem como não ter conhecimento do que está pagando em um órgão tão pequeno”, ressaltou no voto o relator que justificou ainda a responsabilidade do primeiro secretário que deve fiscalizar e dar garantia de que o serviço foi executado e deve ser pago.

Houve empate na votação do Pleno do TJAP, com os desembargadores Gilberto Pinheiro e Manoel Brito e o juiz convocado João Lages votando pela improcedência da denúncia do MP-AP e pela absolvição dos réus de todos os crimes imputados, divergindo do relator que teve voto acompanhado em parte pelos desembargadores Carmo Antônio e Stella Ramos. Em razão de empate, a presidente Sueli Pini desempatou o julgamento do mérito, acompanhando na íntegra o voto do desembargador Carlos Tork, condenando os réus que, por maioria foram todos absolvidos do crime de lavagem de dinheiro, e Jorge Amanajás e Eider Pena foram absolvidos dos crimes de formação de quadrilha.

O procurador de Justiça, Nicolau Crispino, falou que faz parte da atuação do Ministério Público investigar, apresentar provas ao Tribunal de Justiça que julga com independência. “Nós esperávamos mais, porque alguns crimes foram absolvidos, como a lavagem de dinheiro. O Ministério Público vai cobrar a aplicação da pena, e é importante saber que é nosso papel a interpretação da ordem jurídica da forma como deve ser feita”, avaliou o procurador do MP-AP.

Acompanharam o julgamento os membros do MP-AP, Afonso Pereira, Gláucia Porpino, Afonso Guimarães e Manoel Edi, além de parlamentares, advogados, profissionais liberais, acadêmicos de direito e sociedade civil organizada.

Este é o segundo julgamento de Ação Penal resultante da Operação Eclésia, deflagrada em 2012, pela Polícia Civil e Ministério Público do Amapá que deu início às investigações em 2011, com o objetivo de apurar eventuais práticas de crimes no legislativo amapaense. Como resultado, foram originadas 74 ações, sendo ações cíveis e criminais, em um total de quase R$ 55 milhões de desvios dos cofres públicos.

SERVIÇO:
Gilvana Santos – ASCOM/MP-AP
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]

Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar casos de violação de direitos das crianças e adolescentes, a Delegacia de Investigação em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (DERCA), com o apoio do Tribunal de Justiça, Conselho Tutelar e da Defensoria Pública do Estado, realizou na manhã de hoje, na Avenida FAB, no centro de Macapá, uma blitz educativa com o intuito de informar e sensibilizar a população quanto à violência sexual de crianças e adolescentes.

A mobilização contou com a participação de 50 pessoas e visou alertar a população através da distribuição de material educativo como: folders, adesivos e cartazes informativos para a exploração sexual de crianças e adolescentes, destacando o Disque 100 ou 190, como os principais canais de recebimento de denúncias sobre violações de direitos humanos, além dos conselhos tutelares.

Maria da Conceição Freitas Mendes, trabalhando como Agente de Polícia, desde 2007 na DERCA, ressaltou o dinamismo, a dedicação no trabalho e a atuação eficiente dos servidores na adesivação dos veículos e na conscientização das pessoas visando diminuir cada vez mais o índice de violência contra crianças e adolescentes no Estado.

“A nossa luta é incansável contra os criminosos que cometem violência sexual contra a criança e o adolescente. Queremos mostrar às pessoas a necessidade de proteger as nossas crianças de qualquer tipo de violência. Nós ficamos muito chocados quando nos deparamos com casos de abusos sexuais que são cometidos principalmente por pessoas da própria família. Mas, vamos continuar firmes nesse trabalho para diminuirmos o índice de casos de violência contra as crianças e os adolescentes”, declarou.

Defensor Público da Infância e Juventude, Brehmyn Klizman Siqueira Nazário, destacou a importância da mobilização para conscientização das pessoas na prevenção de casos de violência sexual contra criança e adolescente do Estado do Amapá.

“A Defensoria Pública apóia essa importante campanha que busca conscientizar o cidadão para proteger os meninos e as meninas de toda forma de violência. A Defensoria tem papel importante quando acontecem casos de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. Acompanhamos e auxiliamos as vítimas, além de darmos apoio psicológico à família, para que não sejam violados os direitos que são estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou.

Daniel Mascarenhas, Delegado Titular da Derca, agradeceu a parceria do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e o apoio dos servidores na Campanha de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.

“Gostaria de agradecer profundamente o apoio decisivo da presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargadora Sueli Pini, para que nós pudéssemos realizar essa importante mobilização aqui em frente à Delegacia”.

Faça a sua parte. E em caso de violações, não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA. Não se omita. Divulgue esta campanha, procure o Conselho Tutelar ou Disque 100. Proteger nossas meninas e meninos de todas as formas de violência é uma responsabilidade de todos!

Assessoria de Comunicação Social