Categoria: Informativo

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) propôs, nesta quarta-feira (8), Ação Cautelar Inominada com pedido de Liminar à 4ª Vara Cível de Fazenda Pública de Macapá para que o Estado do Amapá assegure o fornecimento e manutenção de medicamentos, insumos, exames e equipamentos médicos para o atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital de Emergência (HE).

Devido à falta dos materiais necessários para atender a população, a unidade de saúde pública enfrenta problemas de ordem estrutural, de superlotação, funcional e operacional. As precariedades foram constatadas pelos promotores de Justiça da Saúde, André Araújo e Fábia Nilci, durante visita no local. Os membros do MP-AP estiveram no HE acompanhados de representantes do Conselho Regional de Medicina (CRM) e do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP).

A direção do HE encaminhou o Ofício nº 225/2019, no dia 29 de abril de 2019, à Promotoria de Justiça da Saúde, descrevendo a falta de diversos equipamentos hospitalares necessários ao atendimento dos usuários do SUS. Na última quinta-feira (2), o Hospital São Camilo também expediu Ofício de nº 380/2019, para informar que realizou a suspensão do atendimento aos pacientes do SUS para os serviços de mamografia, densitometria, arteriografias, angioplastias, cirurgias cardíacas e cardiopatias congênitas, em decorrência da inadimplência do GEA junto ao referido hospital.

A promotora de Justiça Fábia Nilci falou a respeito da interrupção do serviço pelo hospital particular que tem convênio com o Governo. “Indiscutivelmente a suspensão dos serviços de saúde pelo Hospital São Camilo é catastrófica e impactará diretamente a rede pública de saúde estadual que já vive um verdadeiro caos”, disse.

O promotor de Justiça André Luiz Dias Araújo explanou sobre a situação da saúde do Estado. “Os maiores prejudicados serão os próprios usuários do SUS que deixarão de serem atendidos por conta da inadimplência do Estado do Amapá com o hospital conveniado, com isso, centenas de pessoas estarão à mercê da sorte, sob risco de morte e agravamento de seus estados de saúde”, pontuou.

O HE também precisa de reformas nas paredes, pisos, teto, forro, banheiros, estruturação com mobiliários nos diversos setores e melhora da higienização e limpeza.

O Ministério Público requer que sejam adquiridos medicamentos e equipamentos médicos, e para o caso de descumprimento das medidas, a aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor do Estado e de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor daquele que tenha a obrigação legal de cumprir a ordem judicial e não o faça, como também a qualquer pessoa que venha obstruir a execução da determinação judicial.

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SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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A Unidade de Atendimento Móvel do Ministério Público do Amapá (MP-AP), instalado desde segunda-feira (6), em frente ao Pronto Atendimento Infantil (PAI), continua, até a próxima sexta-feira (10), recebendo denúncias de reclamações demandadas da população em busca de soluções junto aos gestores daquela unidade de saúde. A medida é uma iniciativa dos promotores de Justiça da Saúde, André Araújo e Fábia Nilci, diante do quadro atual da prestação de serviços no Amapá. No primeiro dia da iniciativa foi realizada uma vistoria no PAI, onde descasos e diversas denúncias foram confirmadas.

Vistoria

A vistoria confirmou que a superlotação no PAI deixa pacientes e acompanhantes em situação de desamparo. Os que necessitam desse serviço público têm sido obrigados a receber atendimento em cadeiras plásticas, sem direito à alimentação para acompanhantes, entre outras situações, como escassez de medicamentos, agulhas, leitos, exames, profissionais, confirmando as denúncias realizadas. Em nota oficial, a Secretaria Estadual de Saúde (SESA) justificou que a superlotação é consequência do período chuvoso, que aumenta os casos de doenças respiratórias em crianças.

A nota ressalta ainda que 60% dos atendimentos, que deveriam ser feitos em Unidades Básicas de Saúde (UBS), são desviados para o PAI. Esta afirmação levou a promotora de Justiça Fábia Nilci até a UBS do bairro Brasil Novo, onde constatou que, de fato, há carência de médico na Unidade. Quanto à falta de alimentação, a Secretaria Estadual de Saúde (SESA) esclareceu que até a próxima sexta-feira (10) será feito o repasse do Sistema Único de Saúde (SUS) para atualização de pagamento da empresa que fornece refeições.

Central de denúncias

A Unidade Móvel foi instalada para facilitar o canal de comunicação de usuários com o MP-AP, com o objetivo de fundamentar o relatório e, se for o caso, ser transformado em ação. A maior parte das reclamações são relacionadas à superlotação e carência de medicação, exames como tomografia e leitos. Neste momento são cobradas soluções, como no caso da dona de casa Solange Cavalcante, que está com o filho de 4 anos, com hidrocefalia, sem diagnóstico e com risco de convulsão.

A diretora do PAI, Zoraima Maramalde, foi chamada e explicou para a promotora e para a mãe que o paciente está sendo acompanhado por neurologista, que à noite dará continuidade ao atendimento e diagnóstico. Sobre o problema de não realização de exames de imagem, como tomografia, suspensa por falta de pagamento do Governo do Estado para a empresa terceirizada, a gestora e o secretário de saúde, João Bitencourt, que também foi ouvido pela promotora no atendimento móvel, afirmaram que o pagamento foi atualizado parcialmente para restabelecer o serviço e que os exames serão realizados nos pacientes que estão internados.

Outra constatação que preocupou os promotores é relacionada à falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), instrumento de uso pessoal para proteção contra riscos que possam ameaçar a segurança e saúde de profissionais. EPI é uma medida de proteção obrigatória por parte do contratante. “O cenário é de guerra, flagramos mais de uma criança na Sala Vermelha, com indicação para ir para a UTI pediátrica, dividindo o mesmo leito”, declarou a promotora.

Superlotação

A respeito da falta de espaço físico e leitos, que provocam a superlotação atendimento nos corredores e uso de cadeiras e outros improvisos, a promotora Fábia Nilci relatou que está cobrando providências quanto à ação judicial que gerou a audiência de conciliação ocorrida em 2017, em que o GEA garantiu a conclusão das obras dos blocos 1 e 3. A obra é de 2013 e tinha o prazo inicial de 420 dias para conclusão, o que não foi respeitado. Dois termos aditivos foram assinados e também desobedecidos. A SESA justificou que o processo para conclusão da obra está em análise na Procuradoria-Geral do Estado.

“Estamos aqui até sexta-feira, atendendo reclamações, ouvindo e buscando alternativas e explicações por parte do GEA, mas também requerendo do Judiciário para que aplique sanções quanto ao descumprimento de acordos. O MP-AP quer respostas para dar retorno para a população, não somente quanto ao PAI, mas em relação à todas as unidades de saúde de responsabilidade do Estado. Temos diversas Ações Civis Públicas impetradas e acordos não cumpridos, e enquanto isso a saúde continua neste caos, pessoas morrendo por falta de medicamento, leitos, equipamentos. Não podemos admitir este descaso, vamos continuar insistindo e cobrando”.

A Unidade Móvel do MP-AP está disponível para reclamações e denúncias a respeito de todos os atendimentos de saúde, de 8h às 14h.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, participou nesta quarta-feira (8), da 682ª Sessão Ordinária Judicial do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Esta foi a primeira Sessão da corte que a PGJ do MP-AP atuou após ser empossada no cargo, em março de 2019.

No início da Sessão, o presidente do TJAP, desembargador João Lages, deu as boas-vindas à PGJ, em nome do Pleno. Na oportunidade, Ivana Cei agradeceu a recepção e parabenizou o presidente do TJAP pelo cargo, já que o mesmo também tomou posse em março deste ano.

Pauta do dia

A corte do TJAP teve uma pauta de 35 processos, com 33 deles julgados e os outros dois ficaram para a próxima Sessão. Dos processos julgados, a PGJ ratificou todos os pareceres apresentados pelo MP-AP.

Sobre os julgamentos

A Sessão Ordinária Judicial, que é realizada todas as quartas-feiras, julga as ações de competência do Pleno do TJAP. Qualquer cidadão ou cidadã pode ter acesso às informações sobre processos que tramitam no âmbito do Tribunal, exceto as que exigem, por lei, segredo de Justiça.

“Foi uma satisfação participar da primeira Sessão do Pleno como PGJ. Parabenizo mais uma vez o desembargador João Lages por ter sido escolhido para a presidência do Tribunal de Justiça do Amapá. Desejo sucesso na nova administração. Ao longo das nossas gestões, trabalharemos em prol da sociedade amapaense”, frisou Ivana Cei.

SERVIÇO:

Elton Tavares
Fotos: Ascom Tjap.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Mais uma rodada de diálogo para solucionar a questão do uso do Galpão de Triagem do Aterro Sanitário de Macapá aconteceu nesta terça-feira (7), no Complexo Cidadão zona Norte. O Ministério Público do Amapá (MP-AP), através da Promotoria de Meio Ambiente (Prodemac), está intermediando o acerto entre a Associação de Moradores de Ilha Redonda e Associação de Catadores do Amapá (ACAM).

Os dois núcleos de trabalhadores questionam o uso do Galpão, que é uma obrigação prevista no TAC de 2017, proposta pelo MP-AP, que trata de resíduos sólidos, em que Prefeitura de Macapá (PMM), Rumos Engenharia e ACAM assumiram responsabilidades. O equipamento é aparelhado com prensa e esteira e tem a função de auxiliar na seleção do que é arrecadado pelos carros coletores.

As primeiras audiências de conciliação foram realizadas pelo Tribunal de Justiça (TJAP), a pedido do MP-AP, que agora assumiu a condução do diálogo para entendimento.

Para o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, é possível uma solução coerente para a utilização do galpão, uma vez que o objetivo de todos é o mesmo, de trabalhar, fazer do lixo fonte de renda e dar início ao processo de coleta seletiva de resíduos sólidos.

“Conversamos com os dois grupos em conjunto, mas não foi possível chegarmos a nenhuma definição, então decidimos reunir separadamente para ouvir sem intervenção externa. Hoje foi com ACAM, e ainda nesta semana iremos receber os moradores de Ilha Redonda. Nossa intenção é resolver o uso do Galpão da melhor forma possível, sem prejuízos para as partes interessadas”, disse o promotor Marcelo Moreira.

Serviço:

Mariléia Maciel
Assessora Operacional – CAOP/AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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