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Nesta quinta-feira, 21, a Fecomércio Amapá premiará as lojas vencedoras do Concurso de Vitrines e Fachadas, promovido em dezembro de 2015. O concurso faz parte do projeto Natal Encantado, e tem por objetivo estimular que os empreendimentos comerciais decorem as vitrines e as fachadas a fim de embelezar o Centro Comercial de Macapá e, também, estimular as compras no período natalino.

No total, 30 estabelecimentos comerciais concorrem nas categorias Vitrine e Fachada. No total, serão distribuídos R$ 12.000 reais em dinheiro para os três primeiros colocados nas duas categorias. Além dos empreendimentos, os vitrinistas responsáveis pela decoração dos dois primeiros colocados recebem um valor em dinheiro.

A avaliação das lojas foi feita por três jurados sendo um arquiteto e dois técnicos em artes visuais, que atribuíram notas de 0 a 10 para o impacto visual, criatividade na abordagem do tema e originalidade da decoração natalina das lojas inscritas.

Além dos jurados, os internautas também participaram da votação. Durante 24 dias, a Fecomércio Amapá disponibilizou um hotsite com as fotos de todas as lojas participantes do concurso, para que o usuário escolhesse, com base em critérios próprios, a melhor vitrine e a melhor fachada.

O anúncio das empresas vencedoras acontecerá às 18h, no auditório da Fecomércio Amapá.

Gecom/Fecomércio Amapá
+55 96 3223 1140/99108 3926

Realizar uma reunião comunitária para esclarecer os moradores de Serra do Navio quanto à relação dos documentos necessários para construir os processos administrativos de cada família visando a legalização das moradias, promover os ajustes necessários dos dados pendentes no cadastro social e do levantamento topográfico feitos em campo e demonstrar para a comunidade as novas etapas e os desafios jurídicos do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental da cidadã serrana. Estas são algumas das ações que marcam, durante o mês de janeiro, a retomada dos trabalhos de regularização fundiária na cidade tombada como patrimônio histórico cultural brasileiro, conforme informações da coordenadora do Projeto, Maria do Carmo Silva.

O projeto é uma parceria da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além de contar com o suporte operacional da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp). Maria do Carmo destaca que entre 18 e 23 de janeiro, das 8 às 18 horas, as consultoras da área de engenharia e assistência social, Elaine Angelim e Érica Lobato, estarão de plantão no Escritório de Campo, localizado na sede da prefeitura, e em contato com os diversos setores do poder público municipal, para efetuar os ajustes finais e superar as pendências dos dados relacionados ao levantamento topográfico e do cadastro físico e social. “Assim o projeto avança para a consolidação da planta de regularização fundiária da cidade, documento que ainda será apresentado, debatido e aprovado com a comunidade ainda este ano”, sinaliza Maria.

LEGALIDADE – Nos dias 18 e 19 de janeiro, arquiteta e consultora do Projeto Keila Almeida fará um reconhecimento da área tombada pelo patrimônio histórico e da área de expansão para buscar outros subsídios para aprofundar os trabalhos de construção da planta de regularização fundiária. Nos dias 21 e 22 de janeiro, o consultor jurídico do Projeto Gabriel Outeiro realizará, em conjunto com a Superintendência de Patrimônio da União de Macapá, pesquisa no cartório de Registro de Imóveis de Macapá para levantar a documentação necessária e que garanta o suporte legal para que a prefeitura possa receber e registrar as terras que serão transferidas pela SPU para o poder público municipal. No dia 25 de janeiro, o levantamento será no cartório de Serra do Navio. “É uma ação preventiva para garantir a agilidade e evitar qualquer tipo de obstáculo que postergue o registro das terras em nome da prefeitura”, explica o consultor, que atenderá as demandas jurídicas da comunidade no escritório de campo da prefeitura.

COMUNITÁRIA – No dia 22 de janeiro, sexta-feira, a partir das 18h30, no Ginásio de Esportes Municipal de Serra do Navio, a CRF-UFPA realizará reunião comunitária para detalhar todos os documentos necessários para a titulação. “O Cartão de Pessoa Física, mais conhecido como CPF, é indispensável. Quem não tiver o documento, deve providenciá-lo o mais rápido possível. Outro fator importante, conforme determina a legislação brasileira, a titulação é feita em nome da mulher e todos os dados, declarações e documentos fornecidos por cada pessoa física ou jurídica têm força de lei e as informações estarão disponibilizadas para a Receita Federal do Brasil (RFB) ”, alerta Maria do Carmo. No dia 23 de janeiro, a partir das 9 horas, na sede da Câmara Municipal dos Vereadores, haverá reunião com os representantes do Grupo de Trabalho Municipal (GTM).

SISTEMATIZAÇÃO – De acordo com a estagiária Maiara Rebelo, universitária do curso de Engenharia Ambiental do Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (Iesam), que trabalha com a sistematização dos dados dos mais de 600 cadastros feitos em Serra do Navio, a CRF-UFPA começa a solidificar um perfil das famílias nos seus aspectos econômico, social, profissional, escolaridade, renda e o acesso aos programas sociais do governo federal. “É possível, também, fazer uma primeira leitura sobre o perfil do usuário, o tempo de ocupação e qual é uso feito pelos moradores dos imóveis existentes nas Vilas Primária, Intermediária e Staff, que são de propriedade do Governo Federal, cuja posse da terra é gerenciada pela SPU”, assinala.

Para ela, o estágio é um grande aprendizado humano e profissional pelo seu lado acadêmico, social, metodológico, histórico e ambiental. “A política pública de regularização fundiária desenvolvida pela CRF-UFPA é uma importante alternativa para legalizar e normatizar o uso e a ocupação do solo na Amazônia Legal. É uma experiência metodológica que contribui para superar, também, os conflitos urbanos e habitacionais, além de possibilitar o planejamento e o desenvolvimento regional da cidade de forma sustentável e, principalmente, com a participação e as decisões tomadas junto com a comunidade”, finaliza.

Ascom CRF-UFPA
Texto e fotos: Kid Reis

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), de posse de parte do material da Operação Mãos Limpas, ingressou, nesta terça-feira (12), com dezoito ações de improbidade administrativa em face de alguns Deputados Estaduais que exerciam o cargo em 2010 e do então Secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Wilson Nunes de Morais, requerendo a devolução aos cofres públicos do valor atualizado de R$ 29.869.903,27 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e vinte e sete centavos).

As ações de improbidade estão baseadas no Inquérito Policial nº 681/AP, instaurado em 2009 pela Polícia Federal com a finalidade de apurar a prática de diversos delitos decorrentes de possível ajuste permanente de esforços entre servidores públicos e prestadores de serviços, para fraudar procedimentos licitatórios e/ou a execução de contratos de prestação de serviços firmados entre empresas privadas e órgãos do Governo do Estado do Amapá, com o desvio de recursos públicos notadamente de origem federal.

A partir da interceptação de comunicações telefônicas e quebras de sigilo fiscal e bancário, colheram-se provas que indicam que condutas criminosas semelhantes estendiam-se a diversos entes ou órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, contando com a participação de seus dirigentes, bem como de diversos funcionários públicos e empresários.

Diante das diversas provas de prática de condutas criminosas nos mais diversos órgãos do Estado do Amapá, na Prefeitura de Macapá e na Superintendência de Agricultura, realizou-se, no início de setembro de 2010, a denominada “Operação Mãos Limpas”, a qual efetivou buscas e apreensões, prisões, conduções coercitivas, dentre outras diligências, resultando em grande acervo probatório de ilícitos das mais diversas naturezas.
Em decorrência desse imenso conjunto probatório, foram apreendidas, durante a investigação, cerca de duas toneladas de documentos.

A complexidade da investigação e o elevado número de pessoas envolvidas obrigou o desmembramento do IPL Nº 681/AP em diversos outros. Além disso, em face da perda da prerrogativa de foro de grande parte dos investigados, os autos do inquérito foram sendo paulatinamente declinados às instâncias inferiores do Poder Judiciário, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região apenas as investigações/ações penais desmembradas que guardassem relação com autoridade com foro privilegiado.

A partir da análise dos autos, instaurou-se, pelo desmembramento das investigações, o INQ 718/AP-STJ para apurar supostos crimes praticados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Após anos de deflagração da operação, no dia 19 de novembro de 2015, o Ministério Público, por decisão de declínio de competência, teve acesso aos autos do IPL nº 718/2010-STJ, que possibilitou o aforamento das ações de improbidade distribuídas na última terça-feira (12).

As medidas judiciais referem-se apenas e tão somente a uma das condutas criminosas/ímprobas apuradas no IPL nº 718/2010-STJ, qual seja, a praticada no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, oportunidade em que os agentes ímprobos desviaram, indevidamente, dinheiro público dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, mediante simulação de pagamento de diárias. Dentre os requeridos, estão servidores, ex-deputados e atuais.

Como resultado, o Ministério Público ajuizou, até o momento, 18 ações por improbidade administrativa que apontam desvio de R$ 29.869.903,27 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e vinte e sete centavos), e que visam a ressarcir o erário público, através da indisponibilidade dos bens dos acusados. Outras pessoas ainda serão demandadas judicialmente pelo mesmo fato. Restam, ainda, as ações penais correspondentes pela prática de crimes como: corrupção passiva, organização criminosa, peculato e outros.

A “mãos limpas” envolveu cerca de 700 Policiais Federais. No primeiro dia da operação, foram feitas 18 prisões temporárias e oito preventivas, além de 184 mandados de busca e apreensão e 87 conduções coercitivas. Foram dois meses de planejamento, a um custo que alcançou mais de R$ 1 milhão.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]