O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor de Santana, emitiu, nesta sexta-feira (13), uma Recomendação para que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) adote providências urgentes, visando dar transparência aos seus atos, eficácia no atendimento aos consumidores e tratamento igualitário no rodízio de fornecimento de energia.
Os promotores de Justiça Anderson Batista e Gisa Veiga, que assinam a recomendação, destacam que a situação de excepcionalidade vivenciada no Estado não pode servir de justificativa para o descumprimento dos direitos mais básicos ao consumidor, dentre eles, as normas que compõe o conceito de “transparência ativa”, consistente no fornecimento da “informação adequada e clara” sobre o serviço ofertado.
Para efetivar a transparência, os promotores recomendam que a CEA reveja de forma periódica o cronograma de racionamento, garantindo atendimento equitativo, equilibrado e isonômico entre os consumidores, dando a mais ampla publicidade de qualquer alteração no cronograma de racionamento.
Necessário, também, que a estatal implemente, amplie e reveja o funcionamento regular da Central de Atendimento ao Consumidor, seja no atendimento presencial, telefônico e solicitação de informação, serviços, reclamação, sugestão e denúncia, de modo a deixá-los acessíveis a todos os consumidores.
Deve, ainda, a Companhia implementar um “Boletim Diário Informativo à População”, com publicação em todos os canais de comunicação social, contendo as seguintes informações: I) a interrupção programada de energia elétrica, incluído no horário de fornecimento programado de racionamento, discriminando os motivos, o bairro atingido, o dia e a hora de início e término da interrupção; ii) as intercorrências não voluntárias ou de força maior, que tenha implicado na interrupção do fornecimento de energia elétrica e descumprimento do cronograma de racionamento, com a indicação das possíveis causas e previsão do dia e hora de interrupção; iii) outras informações de interesse público.
Falta de energia na Ilha de Santana e interrupção no fornecimento em casas de saúde
A recomendação também trata de outros problemas operacionais, que resultaram na falta de eficácia na prestação desse serviço essencial. Especificamente, no âmbito da adequação e eficácia do serviço público, os membros do MP-AP recomendam que a CEA garanta a real oferta de energia elétrica, de forma integral e sem interrupção, excluindo do regime de racionamento, todas as unidades de sobrevivência, saúde e segurança pública do município de Santana.
Além disso, que o Estado providencie o reparo do cabo subaquático e o restabelecimento da energia elétrica, inserindo-o no regime de interrupção programada (racionamento), os consumidores residentes na Comunidade da Ilha de Santana-AP.
“A Recomendação tem por objetivo alertar a CEA, quanto a obrigação em dar observância aos direitos dos consumidores e das regras do órgão regulador nacional (ANEEL), mesmo em situação de excepcionalidade vivenciada no Estado. O Ministério Público do Estado do Amapá promoverá a responsabilização do gestor, em caso de não observância das regras normativas, recomendadas”, finalizam os promotores.
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