A juíza titular da Vara Única de Calçoene, Délia Silva Ramos, proferiu decisão favorável a pedido da Promotoria de Justiça de Calçoene, por meio de Ação Civil Pública (ACP), determinando o imediato fechamento do Matadouro Municipal. A interdição é embasada no laudo expedido pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro), em 2011, que confirmou diversas irregularidades sanitárias no ambiente que persistem até hoje.
Durante a inspeção realizada em 2011, a Diagro constatou que o local apresentava irregularidades estruturais, ausência de área de expedição, caldeira ou graxaria, distância necessária entre o curral e a sala de abate. Quanto às condições higiênicas sanitárias, os currais se apresentavam sujos internamente, com grande quantidade de fezes e, externamente, com mato e lixo.
Outras situações de irregularidades referem-se aos banheiros e vestiários, que estavam em situação semelhante, porém, aparentemente em desuso. Em decorrência da existência irrefutável de provas das irregularidades, o MP-AP, por intermédio da Promotoria de Calçoene acordou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com os responsáveis do matadouro, objetivando a erradicação dos problemas citados, bem como uma reforma do prédio com o intuito de evitar a interdição imediata do estabelecimento.
Entenda o caso
Em 2012, após novas inspeções, em um novo relatório, a Diagro afirmou que o matadouro não apresentava as mínimas condições de funcionamento, e que após a celebração do TAC e realização de novas reuniões, constatou-se a necessidade da construção de um novo espaço físico, contudo, em um local diverso do atual. Posteriormente, em 2014, o Batalhão Ambiental elaborou relatório técnico, constatando as mesmas irregularidades sanitárias, apuradas pela Diagro, confirmando a necessidade de reparos, construção ou fechamento do ambiente.
À época dos fatos, o município de Calçoene limitou-se a informar que não tinha recursos para a construção de um novo matadouro. Já no ano de 2016, a Diagro emitiu um novo relatório, citando outro ponto de irregularidade. Desta vez, relacionado ao local de abate, que não preenchia os mínimos requisitos para execução.
A promotora de Justiça, titular da PJ de Calçoene, Christie Damasceno Girão, ponderou a inércia dos responsáveis com relação a situação do matadouro. “Inicialmente cumpre ressaltar que é preocupante que desde de 2011 não se tenha encontrado uma solução plausível para o problema do Matadouro Municipal de Calçoene. Uma vez, que provadamente, a situação é delicada. Os documentos que instruem as nossas ações e recomendações, por si só, salientam a falta de condições para funcionamento do estabelecimento”.
Assim, de acordo com Christie Girão, o MP-AP expediu recomendação para que o prefeito do município interditasse o matadouro municipal, bem como a Diagro e a Vigilância Sanitária adotassem as providências administrativas de fiscalização.
Novamente a inércia persistiu e o prazo da recomendação não foi cumprido. Em agosto de 2018, o chefe do executivo municipal informou que iria aguardar a decisão judicial acerca da interdição do matadouro, tendo a Diagro, na ocasião, reiterado a ausência de condições para o funcionamento do estabelecimento.
Christie Girão, alegou que diante do exposto e das observações apresentadas, pode afirmar que a estrutura atual não atende aos requisitos mínimos necessários para a atividade de abate, desobedecendo inclusive a legislação. “O estabelecimento apresenta irregularidades estruturais, no fluxograma de produção, no programa de boas práticas de fabricação além da total precariedade no processo de tratamento de dejetos constituindo risco à saúde pública”.
Desse modo, estando em risco a saúde da população, além dos impactos causados ao meio ambiente, a Justiça deferiu o pedido de liminar para o imediato fechamento do matadouro municipal.
“Fechar os olhos para essa situação é colocar em risco a saúde da população, bem como prejuízos para fauna e flora, com dejetos de forma irregular, tudo isso às margens do rio Calçoene, comprometendo a qualidade da água, local de onde muitas pessoas tiram o seu sustento, pois o município é conhecido pelo seu potencial pesqueiro”, ressaltou a promotora de Justiça, Christie Damasceno.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]
