Categoria: Informativo

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) recebeu, por maioria, denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra os deputados estaduais Moisés Souza e Jaci Amanajás, além de duas pessoas, pela utilização de servidores da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) em empreendimento particular, causando prejuízo aos cofres públicos de, aproximadamente, R$ 500 mil (quinhentos mil reais). Os acusados responderão pelos crimes de peculato desvio e fraude processual.

Na ação, o MP-AP, ingressada junto ao TJAP em agosto de 2016, revela um esquema que beneficiou, além dos parlamentares citados, a esposa do deputado estadual Jaci Amanajás, a denunciada Maria Neuma Amanajás, proprietária do Centro de Formação Musical AIAPI, nome fantasia da empresa M. N. S. Amanajás – ME.

Segundo apurou o MP-AP, sete pessoas que prestavam serviços na escola de música foram nomeadas para os cargos comissionados de Agente Técnico Administrativo, Assistente Especial Legislativo, Agente Técnico Legislativo, Secretário Parlamentar e Assistente Especial Parlamentar, no entanto, não prestavam serviços para o Poder Legislativo.

No período de 2011 a 2014, com salários que variavam de R$ 752,62 a R$ 4.294,66, foram pagos pela ALEAP R$ 472.402,21 (quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos), valor estimado do prejuízo causado aos cofres públicos.

O montante é o resultado da soma dos valores pagos a título de remuneração pela Assembleia Legislativa aos servidores contratados e utilizados pela empresa M. N. S. Amanajás – ME, pertencente à Maria Neuma Silva Amanajás.

Não bastasse a afronta aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente a moralidade e a legalidade, decorrente do desvio e utilização de recursos públicos em beneficio próprio e de terceiros, outro ponto que ganha destaque no caso foi o conluio articulado pelos acusados com o intuito de dificultar a investigação do MP-AP.

Segundo depoimentos dos servidores contratados pela ALEAP e utilizados como mão de obra pela escola de música AIAPI, houve uma reunião, no dia 21/05/2014, com a finalidade de orientá-los a mentir quando chamados ao MP-AP.

“Consta na ação, inclusive, uma gravação na qual é possível comprovar a veracidade das afirmações, eis que, em determinado trecho, existe a fala de um homem orientando-os a dizer que, de sexta a domingo, acompanhavam o deputado Jaci Amanajás nas atividades parlamentares”, detalha trecho da acusação.

Pelo exposto, o advogado Josinei Moreira Amanajás, por ter prestado orientações aos servidores contratados pela ALAP para que mentissem nos depoimentos ao MP-AP, também figura entre os réus.

“Como observamos, são fortes os indícios de autoria e materialidade dos crimes apurados pelo MP-AP, o que torna absolutamente necessária a deflagração da ação penal, quando será garantida a ampla defesa, preceito básico do devido processo legal. De modo que, o TJAP reafirma o entendimento de que o princípio a ser adotado, em análise de admissibilidade, deve ser o “in dúbio pro societate”, ou seja, a dúvida favorece a sociedade, garantindo assim, que os fatos sejam devidamente esclarecidos”, subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais.

Denunciados

Moisés Souza: na qualidade de presidente da Casa de Leis, tinha a incumbência de dirigir a política de pessoal e, consequentemente, acompanhar e fiscalizar para evitar casos como esse;

Jaci Amanajás: no exercício do mandato de deputado estadual, indicou à Presidência da ALAP as pessoas que, contratadas pela Casa de Leis, prestavam serviços para a empresa da sua esposa, a também denunciada Maria Neuma Silva Amanajás;

Josinei Moreira Amanajás: pela participação na reunião com os servidores contratados pela ALAP, em que presta orientação para que mentissem nos depoimentos ao MP-AP, contribuindo, dessa forma, para o prejuízo ao erário.

Pela tentativa de manipular as declarações dos servidores nomeados pela ALAP, Jaci Amanajás, Maria Neuma Amanajás e Josinei Moreira Amanajás, além do crime de peculato desvio (art. 321 do Código Penal), vão responder por fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal.

Operação Eclésia: TJAP acolhe embargos do MP-AP para dar prosseguimento em análise de recebimento de denúncia

Na mesma sessão, novamente por maioria, os desembargadores acolheram recurso do MP-AP, chamado “embargos de declaração com efeitos infringentes”, ou seja, com efeitos para modificar decisão anteriormente proferida pelo Pleno do TJAP que, em julho de 2017, rejeitou o recebimento de denúncia contra o ex-deputado estadual Edinho Duarte, acusado de utilizar notas fiscais frias emitidas pelas empresas Dunorte Comércio e Distribuidora Ltda e Marlon da Costa Borges – ME, causando um prejuízo aos cofres públicos de desvio de, aproximadamente, R$ 430.000,00.

Com isso, os desembargadores voltarão a analisar a ação proposta pelo MP-AP, fase do processo conhecida como “juízo de admissibilidade”, quando os magistrados devem analisar se estão presentes todos os pressupostos necessários à deflagração da ação penal.

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Ana Girlene Oliveira
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]

Membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP) participaram de uma roda de conversa no III Encontro da Juventude LGBT – Norte (III ENJUV LGBT), na tarde sexta-feira (20), no auditório da UEAP. Os promotores de Justiça Alexandre Monteiro e Eduardo Kelson de Pinho, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macapá e substituto da promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, respectivamente, acompanhados da assessora técnica da instituição, assistente social Alzira Nogueira, receberam convite para fazer parte da programação realizada em Macapá, pela Rede de Juventude LGBT Lara Fabyan (RDJ/LGBT).

O encontro promoveu oficinas e debates sobre os direitos da juventude e políticas públicas para o segmento, no período de 18 a 22, com participação de representantes dos Estados da Região Norte e dos municípios amapaenses, bem como lideranças e ativistas do movimento LGBT nacional.

Na Roda de Conversa “MP-AP e Juventudes”, os promotores de Justiça adotaram a postura de ouvir um pouco os problemas que afetam esses jovens, em particular, no Estado do Amapá. “É necessário e imprescindível que o Estado, seja executivo, legislativo, judiciário e, prioritariamente o Ministério Público, dialogue mais com a juventude por se constituir um grupo onde se verifica a violação sistemática dos direitos fundamentais”, ressaltou Eduardo Kelson.

As lideranças de juventude LGBT demarcaram muitos problemas como preconceito, discriminação e em termos de acesso a serviços públicos, sendo que os grandes problemas enfrentados que foram relatados estão concentrados em três áreas específicas: saúde, educação e segurança pública, esta última em particular, destacada pelo alto índice de assassinato de jovens no Estado.

“Além de ouvir, o grande desafio neste encontro foi de pensar em conjunto algumas estratégias de como a instituição e esses segmentos de juventude possam estar mais próximos. Sugerimos a essas lideranças que procurem conhecer a Promotoria de Justiça da sua comarca para poder ofertar denúncias e pedir orientação sobre os seus direitos em espaços coletivos”, manifestou Alexandre Monteiro.

Na oportunidade, os promotores de Justiça aproveitaram para convidar todos a participarem da Roda de Conversa com Juventudes que será realizada no próximo dia 4 de maio, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Araxá, no horário de 8h às 12h, com inscrições abertas aqui.

O evento é preparatório para o I Encontro Estadual do MP-AP com Movimentos Sociais, previsto para acontecer em setembro.

SERVIÇO:

Gilvana Santos

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Calçoene, promoveu no período de 17 a20 de abril, um treinamento voltado para a o 12º Batalhão da Polícia Militar (PM/AP) do município, na Escola Estadual Professor Silvio Elito de Lima Santos. A capacitação ocorreu nos períodos da manhã e tarde e foi ministrada pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE), com o auxílio logístico do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran). O objetivo foi preparar militares para operações de fiscalização de trânsito. O evento foi coordenado pelas instituições e contou com apoio do MP-AP.

A capacitação dividiu-se em duas etapas: teoria e prática. Na parte teórica, foram abordados assuntos relacionados ao enfrentamento a fraudes veiculares, documentoscopia, legislação de trânsito, operação e fiscalização, confecção do boletim de acidente de trânsito (BOAT), instrumentos de menor potencial ofensivo (Armamento de Lançamento de Eletrodos Energizados) – Spark e Taser, crimes de trânsito, uso do etilômetro e preenchimento do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora.

Na prática, os militares foram às ruas atestar os conhecimentos em duas operações de fiscalização de trânsito, incluindo teste de bafômetro. Durante as ações, foram abordados 60 veículos e realizadas 51 autuações, sendo maior o número de ocorrências relacionadas à falta de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A capacitação foi ministrada pelos sub-tenentes Jonilson Sousa Nunes e Jânio Carvalho de Oliveira, 2º tenente Alanjocer da Conceição Lopes e o 2º sargento José Salomão de Moraes Gomes.

A promotora de Justiça Christie Damasceno Girão, que atua na cidade, ressaltou que ações como essa são essenciais para a manutenção da ordem no município.

“Demos apoio ao curso para que essa qualificação melhore a atuação da polícia em Calçoene, pois a segurança e bem estar da população estão entre nossas missões institucionais”, concluiu Girão.

SERVIÇO:

Elton Tavares – Diretor de comunicação do MP-AP
Texto: Anita Flexa
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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