Categoria: Informativo

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Estado do Amapá condenados, respectivamente, a concluir as obras de pavimentação do trecho norte da BR-156 e por omissão na execução do empreendimento. Os entes também foram multados em R$ 100 milhões por danos morais coletivos. Na manifestação protocolada na última semana, o órgão defende que as apelações dos réus sejam desprovidas e a sentença condenatória mantida.

O MPF sustenta, no documento, que a condenação do Dnit e do Estado do Amapá segue o entendimento dos tribunais de que cabe ao poder público garantir mínimas condições de trafegabilidade e segurança em trechos de rodovia. O órgão enfatiza que a decisão não impõe a realização de novos programas ou projetos, mas simplesmente a conclusão das obras iniciadas há mais de quatro décadas. Embasa a ação do MPF, relatório do Tribunal de Contas da União que constatou atrasos injustificáveis nas obras e serviços, por conta da inércia da Secretaria de Estado de Transporte, em decorrência das ineficiências e das omissões na fiscalização das obras.

Ao contrário do que alegam os réus nas apelações, a Justiça Federal considera razoável e proporcional a aplicação de multa de R$ 100 milhões. Para a fixação do valor, o juízo levou em conta o fato de a pavimentação da rodovia BR-156 ser conhecida como a obra mais antiga do país. “Resultado da morosidade/omissão/falta de organização advinda do Estado do Amapá (de 1976 a 2014) e do Dnit (a partir de 2014) por mais de 40 anos”, pontua trecho da sentença expedida em outubro do ano passado.

Nas apelações, os réus alegam, entre outros motivos, dificuldade em pavimentar a BR-156 no período de inverno amazônico – de dezembro a junho, em que ocorrem chuvas intensas. O MPF entende, porém, que as condições climáticas não são fatos imprevisíveis, sendo um componente de observância obrigatória para todo bom gestor da coisa pública. Por esse motivo não constituem justificativa plausível para a morosidade estatal.

A pandemia de covid-19 também foi usada como argumento para justificar o atraso na conclusão do serviço. Para o MPF, contudo, “o persistente descaso com a pavimentação da BR-156 é muito anterior à pandemia em curso. Assim, a crise gerada pela covid-19 não pode servir de argumento genérico a fim de permitir a manutenção da mora constatada e persistente há muito tempo”.

O MPF sustenta, na peça, que a inércia injustificável do Estado do Amapá por décadas ocasionou e ainda ocasiona diversos prejuízos aos cidadãos amapaenses, em especial àqueles que residem no município de Oiapoque (AP), bem como à própria economia estadual e nacional. Para se ter uma dimensão do dano coletivo, o órgão frisa que a BR-156 é o único acesso para buscar atendimento de saúde emergencial especializado, o que tem custado a vida de inúmeros pacientes do Sistema Único de Saúde.

Histórico – A pavimentação da BR-156 é considerada a obra federal mais antiga do Brasil. A implantação da rodovia constitui projeto do Governo Federal, ao menos desde 1944. O convênio em que o governo federal delegava ao Estado do Amapá a responsabilidade sobre a pavimentação da BR-156 – do município de Ferreira Gomes até Oiapoque – foi assinado em 1976. O primeiro lote para pavimentação de 118 quilômetros da rodovia foi licitado somente em 1993. Essa obra, prevista para ser concluída em dois anos, foi entregue 13 anos depois, em 2006. Nos demais trechos, o serviço já se estende por mais de 40 anos.

A BR-156 é a principal rodovia do estado. Responsável pela interligação dos municípios amapaenses, é fundamental à atividade econômica, sobretudo para o escoamento da produção pesqueira dos municípios de Amapá, Pracuúba, Calçoene e Oiapoque. É, ainda, meio de ligação entre o Brasil e a Guiana Francesa. A rodovia vincula o país à União Europeia, com maior medida após a inauguração da ponte binacional entre Oiapoque e território ultramarino da França.

Nº do processo para consulta no TRF1/SJAP: 00000847520194013102

Assessoria de Comunicação Social
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As práticas de atividades esportivas são importantes ferramentas de inclusão e transformação social. Assim, com olhar voltado para campo social, o Juizado da Infância e Juventude de Macapá – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas, vem incentivando iniciativas diversas com o ‘Projeto Juventude em Movimento’. Uma delas completa dez anos de atuação no arquipélago do Bailique, nesta sexta-feira, 18. O projeto leva às crianças e adolescentes da região as artes marciais do Muay Thai.

Para a juíza Laura Costeira, titular do Juizado da Infância e Juventude de Macapá – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas, o projeto na região do Bailique é um exemplo de como o desporto é capaz de engrandecer o cidadão, com ensinamentos que ultrapassam o esporte e são levados por toda a vida. “É uma alegria muito grande poder, de alguma forma, contribuir com este projeto tão lindo. Desejo sucesso e muito mais anos de desenvolvimento de implementação dele, no qual essas crianças possam ser multiplicadores dessa corrente de transformação social”, afirmou.

Fabiano Ferreira Barros, gerente do projeto Juventude em Movimento do TJAP, destacou a dedicação do professor Tonny Amanajás, que vem liderando o projeto com muito amor e responsabilidade. “São dez anos de um trabalho árduo, e o professor Tonny, de forma voluntária, é um grande exemplo de que é possível fazer a diferença e vencer através do esporte e da educação”, concluiu.

O projeto atende aproximadamente 200 pessoas, entre 123 crianças e 45 adultos do arquipélago. Conforme explica o instrutor do projeto, Tonny Amanajás, o projeto contém hoje dois polos: um em Vila Progresso e outro na comunidade do Jaranduba. “Além disso, percorremos outras comunidades da região fazendo aulões e possibilitando que mais pessoas possam conhecer os benefícios das artes marciais”.

Projeto Juventude em Movimento

O projeto ‘Juventude em Movimento’ do Juizado da Infância e Juventude de Macapá – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas, é uma parceria do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), com várias instituições públicas para fornecimento de material esportivo para efetivar as práticas de esporte. O projeto tem ainda como objetivo atuar na reinserção de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Atualmente, o ‘Juventude em Movimento’ apoia mais de 20 programas sociais da cidade de Macapá e seus distritos, com fornecimento de materiais esportivos para diversas modalidades, como: futebol, futsal, handebol, basquete, vôlei, capoeira, muay thai, jiu jitsu, luta olímpica, entre outras.

Com recursos provenientes do Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e Juventude (FAJIJ), o projeto atende cerca de 10 mil crianças e adolescentes.

Serviço:

Texto: Maurício Gasparini

Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Amapá
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

Crianças que estudam nas escolas municipais terão uma alimentação saudável e balanceada ofertada por meio do projeto Proaves Macapá. A estimativa é que seja produzido 135 mil ovos por ano para alimentação escolar.

“A nossa ideia é atender cerca de 100 escolas urbanas e rurais de Macapá. Mas inicialmente, será direcionado apenas às áreas rurais. Temos uma expectativa de que, a partir de julho, a nossa produção de ovos esteja abastecendo o cardápio alimentar das crianças”, detalha o secretário de Agricultura, Raimundo Azevedo.

Além dos ovos, as escolas também serão abastecidas com carne de frango. A nutricionista do município, Aline Bentes, explica que os dois alimentos são a base de proteína, responsável pelo funcionamento do nosso corpo.

“Os ovos e frangos são compostos por vitaminas como zinco, complexo B, minerais, ferro, que previne diversas doenças e ajuda no desenvolvimento da criança. Por isso, é tão importante eles estarem presentes no cardápio de alimentação escolar”, ressalta a profissional.

Produção de ovos e frangos
A produção de ovos e frangos está sendo supervisionada por técnicos e alunos da Escola Família Agrícola do Pacuí, o que também enriquece as aulas práticas do curso técnico em agropecuária. Por meio do termo de cooperação com a instituição, a Prefeitura de Macapá oferta a estrutura e insumos para alimentação e saúde das aves.

A escola tem dois galpões para comportar as aves. Um é direcionado à criação de 210 frangos de corte e o outro que abriga as 450 galinhas poedeiras que, em média, produzem 25 ovos por mês, totalizando 300 anualmente.

Proaves

Desde 2021, a Escola Família Agrícola do Pacuí vem desenvolvendo o Proaves, um projeto de criação de aves para o fornecimento de carne de frangos e ovos para a alimentação de crianças das escolas municipais. O projeto também proporciona aos alunos da Escola Família Agrícola o aprendizado prático na produção de aves.

As secretarias de Agricultura (Semag) e de Mobilização e Participação Popular (SEMMOPP) são as responsáveis pela gerência do Proaves.

Laiza Mangas
Secretaria Municipal de Comunicação Social