Categoria: Informativo

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE), ingressou na tarde de hoje (2) com Ação Civil Pública visando garantir aos pacientes confirmados ou suspeitos de Covid-19 a transferência para o devido leito de isolamento em um dos Centros de tratamento mantidos pelo Estado.

Na ação, os autores apontam para a existência, até ontem(1), de 55 pacientes suspeitos ou confirmados com o novo coronavírus que aguardam transferência no Hospital de Emergências, alguns em estado grave e alocados pelos corredores da unidade.

Apesar da instalação das unidades denominadas Centro Covid 1 e 2, os promotores de Jutiça e defensores públicos apuraram que tais unidades funcionam aquém da capacidade anunciada, limitando a quantidade de pacientes que podem lá ser atendidos.

“Dos 58 leitos anunciados para o Centro COVID 2, apenas 16 estão ativos, sendo que destes, 15 estão ocupados. Na unidade COVID 1, dos 26 leitos de UTI anunciados, apenas 22 estão em funcionamento, e destes, 15 estão em uso”, destacou a promotora Fábia Nilci.

Além disso, o centro de triagem anunciado há dias para a frente do Hospital de Emergências ainda não está em funcionamento, nem tampouco a unidade de triagem do Hospital de Santana, prejudicando ainda mais o atendimento adequado dos pacientes.

O promotor André Araújo destacou que a manutenção dos pacientes, confirmados ou suspeitos de Covid-19, em unidades sem isolamento representa um enorme risco para outros pacientes internados por outras enfermidades, e também para os profissionais de saúde que ali atuam.

Os autores pedem à Justiça que obrigue o Estado do Amapá a garantir a implantação, disponibilização e funcionamento de todos os leitos hospitalares previstos no Plano de Contingência para o novo coronavírus. Pedem ainda, que o Estado supra o déficit de leitos gerais já apurado, implantando e colocando em funcionamento 37 leitos gerais de isolamento, no prazo de 48 horas, para suprir a atual demanda, bem como supra eventual carência de leitos hospitalares (gerais e de UTI) que se fizerem necessários durante o período da pandemia da Covid-19, mesmo após a implantação das “unidades de campanha” já anunciadas; e, finalmente que o Estado do Amapá implante sistema de regulação de pacientes de modo que estes sejam pronta e equanimemente transferidos para leitos de isolamento destinados ao tratamento da Covid-19, evitando-se a contaminação de pessoas internadas por outros motivos.

A ação foi distribuída para o Plantão Judicial da Comarca de Macapá sob nº 0015233-78.2020.8.03.0001.

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O chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e os assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP), respectivamente, promotores de Justiça João Furlan, Horácio Coutinho e Alexandre Monteiro, participaram na quinta-feira (30), de uma videoconferência com o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador João Lages, para tratar da Resolução 314/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o retorno da contagem dos prazos processuais, a partir do próximo dia 4 de maio.

Com a manutenção pelo CNJ do regime especial de teletrabalho, prorrogado por mais 15 dias, como prevenção do contágio pelo novo coronavírus, houve a necessidade de também estender o aforamento de processos no Judiciário do Amapá. Com a decisão, continua suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, e deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

O presidente do TJAP pontuou algumas situações, em especial, a determinação contida no ART. 6º, da referida resolução, que prevê que nenhum ato será realizado presencialmente nas dependências do Fórum e Tribunal, principalmente as audiências, que serão retomadas no modo videoconferência. Nas varas criminais será dada absoluta prioridade aos réus presos, enquanto que nas demais varas caberá ao juiz, em contato com as partes, advogados e MP-AP verificar as prioridades a serem atendidas, permanecendo suspensas as audiências de custódia e inspeções, bem como os Júris.

Os membros do MP-AP falaram da impossibilidade em obter meios que viabilizem a participação remota das testemunhas imprescindíveis aos processos, via link da audiência virtual. Outra dificuldade apontada foi quanto à distribuição processual de modo remoto, pois não existe ferramenta tecnológica no sistema do Tjap que permita o acesso do MP-AP para realizar tal atividade.

O desembargador-presidente falou da necessidade de haver cooperação entre os órgãos componentes do Sistema de Justiça na construção de soluções, para que a prestação jurisdicional continue e se aperfeiçoe com o modelo de trabalho adotado.

“Nossa preocupação é resguardar os direitos dos cidadãos durante a pandemia, bem como garantir que a atuação ministerial não seja prejudicada devido à dificuldade de acesso da população aos recursos tecnológicos, como forma de participação nos procedimentos judiciais”, manifestou João Furlan.

O chefe de gabinete da PGJ e os assessores da Corregedoria-Geral do MP-AP vão orientar membros e servidores sobre as medidas a serem adotadas para cumprimento dos prazos processuais discutidas na videoconferência.

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Texto: Gilvana Santos
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Em duas reuniões realizadas nessa quinta-feira (30), por videoconferência, com gestores do Governo do Estado (GEA), Prefeitura de Macapá (PMM), Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e setores do comércio, membros dos Ministérios Públicos do Amapá (MP-AP), do Trabalho (MPT) e Federal (MPF/AP), e Defensoria Pública do Estado (DPE) discutiram a necessidade de intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento das medidas de restrição impostas por decretos do Estado e Município.

Houve também cobrança aos empresários, comerciantes, supermercados e feirantes para que adotem efetivamente os protocolos de segurança previstos em normas e recomendações, a fim de proteger seus consumidores e funcionários da possibilidade de contágio. É necessário assegurar o distanciamento social, com controle e organização das filas, além da utilização obrigatória de máscaras e a higienização permanente, com disponibilização de álcool em gel.

O governador Waldez Góes e o prefeito de Macapá, Clécio Luís, fizeram a exposição das principais dificuldades, dentre elas, uma equipe reduzida de fiscalização, para conter a aglomeração de pessoas, especialmente nas agências bancárias, notadamente a Caixa Econômica Federal, onde milhares de pessoas buscam atendimento para receber seus auxílios financeiros.

Os empresários do setor de alimentação, por sua vez, alegaram que parte da população não respeita as regras e orientações da Vigilância em Saúde. O resultado desse comportamento, segundo o Município, tem sido a diminuição do nível de isolamento social a cada dia, ao passo em que aumentam os casos confirmados da Covid-19, em Macapá.

O Amapá atingiu o topo no ranking de infectados por coronavírus no país, com a média de 100 infectados para cada grupo de 100 mil habitantes. Em São Paulo (SP), essa média é de 47 para o mesmo grupo de pessoas.

O rápido aumento de pacientes com Covid-19 tem impactado diretamente no Sistema de Saúde do Estado, incluindo a rede privada, indicando que em breve haverá superlotação nos hospitais, conforme mostra monitoramento diário – feito pelos membros MP-AP, MPF e DPE -, dos leitos destinados aos pacientes com o vírus, incluindo os de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

“O MP está dialogando e recomendando. Mas, se for necessário, vamos entrar com as ações para intensificar as fiscalizações. É preciso cumprir as regras e todos devem fazer a sua parte. As imagens nas denúncias mostram o grau de aglomeração de pessoas em alguns estabelecimentos; e isso é inaceitável”, manifestou a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.

Os promotores de Defesa da Saúde do MP-AP, André Araújo e Fábia Nilci, pontuaram que ainda são frágeis as medidas de controle. “Infelizmente, muita gente ainda vai aos estabelecimentos sem máscara; não há álcool em gel disponível, nem respeito ao distanciamento social”, destacou Fábia Nilci.

“Foi emitida uma recomendação com o intuito de ajudar o Poder Público e estamos aqui para criarmos soluções, coletivamente. O nosso sistema de saúde tem sérios problemas e não vai conseguir atender a essa enorme demanda”, acrescentou o defensor Leandro Antunes, que integra o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GT), do qual o MP-AP faz parte, formado desde o início das atividades de enfrentamento ao Covid-19 no Amapá.

O debate sobre um plano de saída, a médio e longo prazo, também foi iniciado pelo promotor André Araújo. “Sabemos que não é hora de relaxar as medidas; ao contrário, o momento exige que façamos ainda mais sacrifícios, mas, precisamos iniciar a discussão sobre como criar caminhos de saída e vamos compartilhar algo que já vem sendo desenhado no Rio Grande do Sul, para que possamos avançar nas propostas”, sugeriu.

Após a exposição de todos os setores, houve o compromisso de monitoramento permanente do cenário, 24 horas por dia, com troca de informações e experiências, para que se adote o melhor modelo de funcionamento e que a edição das novas normas leve em consideração aquilo que é essencial à população, porém, sem descuidar da proteção da vida.

Também participaram da reunião o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador João Lages; o procurador da República (MPF), Pablo Luz de Beltrand; e o procurador do Trabalho (MPT), Eduardo Serra, a promotora de Justiça de Santana, Gisa Veiga, além dos representantes da classe empresarial, Associação dos Supermercados e feirantes.

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Texto: Ana Girlene
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