Categoria: Macapá

O Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP), por meio do subprocurador-Geral de Justiça, Nicolau Eládio Bassalo Crispino, obteve decisão favorável do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao Recurso Especial n.º 1962744 – AP (2021/0309457-3), para determinar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) em julgamento de Ação Penal ajuizada contra João Álvaro Rocha Rodrigues, prefeito de Ferreira Gomes, e outros, pela prática dos crimes de uso de documento falso e peculato.

O Pleno do TJAP, após suscitada questão de ordem pelo desembargador João Lages, declinou da competência, remetendo os autos à justiça de primeira instância, em razão do delito ter sido praticado durante o exercício do mandato anterior de prefeito municipal, ocupado por João Álvaro Rocha Rodrigues, que foi reeleito, em ordem sequencial e ininterrupta, para o mesmo cargo.

Inconformado com o acórdão, o MPAP interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, afirmando contrariedade aos artigos 69, VII, e 84, caput, ambos do Código de Processo Penal, bem como interpretação pelo TJAP diversa dos Tribunais Superiores, com o objetivo de reconhecer a competência do TJAP para julgamento da ação, tendo em vista a reeleição de um dos recorridos, o prefeito municipal João Álvaro Rocha Rodrigues, o que acarretaria a continuidade do foro por prerrogativa de função.

O ministro Joel Ilan Paciornik, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial do MPAP “para anular o acórdão recorrido e determinar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para processamento e julgamento do presente feito.”

A decisão afirmou que “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, contudo, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função na hipótese em que o réu seja reeleito para o mesmo cargo, desde que os mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta.”, citando também diversos precedentes do STJ.

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Na manhã desta quinta-feira (10), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Núcleo de Investigação (NIMP), e a Polícia Federal (PF/AP) deflagraram a “Operação Blindness”, para cumprir 6 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisão preventiva, nos municípios de Macapá e Santana, de envolvidos nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e passiva, fraude em licitação e integrar organização criminosa.

A operação de hoje é um desdobramento da “Operação Caixa de Pandora”, deflagrada no dia 4 de fevereiro de 2022, quando policiais penais e agentes do Gaeco apreenderam, na cozinha do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (Iapen) e apresentaram na Polícia Federal, uma caixa contendo 11 quilogramas de drogas, 48 (quarenta e oito) aparelhos celulares, 1 revólver calibre .38, farta munição de calibre .38 e de .380, além de muitos outros materiais ilícitos, que seriam inseridos no estabelecimento prisional e chegariam às mãos dos internos.Naquela ocasião, um interno e a nutricionista e gerente da empresa terceirizada, contratada para fornecer alimentação aos presos e servidores, foram presos em flagrante e já respondem na Justiça pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e facilitação da entrada de aparelhos de comunicação em estabelecimento prisional.

Na operação Blindness, de hoje, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de três policiais penais, de um nutricionista, na sede da empresa de alimentação e do seu proprietário, e também na residência da companheira de um interno do Iapen. Os mandados de prisão preventiva foram cumpridos em desfavor das pessoas acima citadas, à exceção de um dos policiais penais.

As investigações do GAECO e NIMP com a Polícia Federal identificaram esquema entre policiais penais e internos para facilitar a entrada de objetos ilícitos no Iapen; esquema de fornecimento de refeições diferenciadas a presos, mediante pagamento de valores e, ainda, fraude no contrato de prestação de serviço, quando o dono da empresa de refeições determinava a funcionários que inserissem quantidades fictícias de “marmitas” na planilha de custos e, com esse valor gerado ilicitamente, adquiria bens materiais para a policial penal incumbida de receber e processar as faturas de pagamento mensal à citada empresa.

Os promotores de Justiça do GAECO e NIMP, Andrea Guedes de Medeiros Amanajás e Rodrigo César Viana Assis, e o Delegado de Polícia Federal incumbido da investigação, Davi Moreira Soares Sobral, enfatizaram que esse trabalho conjunto entre as instituições, assim como o apoio prestado pelos policiais penais que trabalham dentro da legalidade, tem feito surgir à tona esquemas de corrupção e vários outros crimes graves praticados por alguns poucos policiais penais da chamada “banda podre”, integrantes de facções criminosas e empresários com alto poder aquisitivo. Asseveram, ainda, que as investigações se aprofundarão até que todos os envolvidos sejam identificados e levados à Justiça para responderem por esses atos nocivos à coletividade.

“Blindness”: palavra em inglês que significa “cegueira”, em referência à forma como os policiais penais se comportaram fazendo vista grossa para a entrada do material ilícito no IAPEN.

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Dos dias 7 a 9 deste mês, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu um curso de capacitação teórico e prático na área de pilotagem de drone para membros e servidores.

A parte teórica do curso ocorreu em parceria com o Instituto INOVA – Estágio e Aprendiz; e a prática foi ministrada na área de aeromodelismo da Expofeira, localizada no Distrito da Fazendinha.

O curso capacitou membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); Núcleo de Inteligência do Ministério Público do Amapá (NIMP); Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac); Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caop); e Promotorias de Justiça da comarca de Santana.

A ação teve o objetivo de capacitar os membros e servidores do MP-AP para se especializarem na pilotagem de drones e contribuírem nas ações de suas respectivas áreas de atuação.

As aulas foram coordenadas pela empresa “Mr. Drone Imagem” e ministradas pelos instrutores de voo Michael Ribeiro e Marcus Melo. Os especialistas em pilotagem falaram sobre a influência dos drones nas ações de segurança pública.

“Eu sou capitão da Polícia Militar da reserva e durante alguns anos prestei serviços ao Ministério Público, no Gabinete Militar. Em 2018, foram adquiridos seis drones e procurei fazer curso e me aperfeiçoei, já que não havia no Estado ninguém para oferecer essa capacitação e na época, nós usávamos os drones para auxiliar em nossos relatórios técnicos, vistorias e inspeções. Depois que me aposentei, comprei um drone como hobby e gostei muito da área, assim, resolvi montar essa empresa para prestar o serviço que estava em falta no mercado local”, relembrou o piloto Michael Ribeiro.

O promotor de Defesa do Meio Ambiente de Macapá, Afonso Pereira, participou de todas as atividades e destacou a importância da capacitação.

“Foi muito importante ter participado do curso, oportunidade de aprender a manusear o drone. O aprendizado será de grande valia e aplicação nos trabalhos da Prodemac, principalmente no combate a poluição, desmatamento e outros”, ressaltou Afonso Pereira.

O curso teve a duração de 24 horas e os participantes receberam certificado de conclusão.

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A procuradora-geral de justiça, Ivana Cei, em nome do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Antônio Augusto de Aras, repassou ao promotor de justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, o troféu pelo projeto Colorindo o Futuro, na sexta-feira (4). O troféu simboliza o Selo Respeito e Diversidade, concedido às ações classificadas para a fase semifinal do Prêmio CNMP 2021. O projeto, executado pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, na comunidade Baixada Pará, foi selecionado para concorrer na categoria Diálogo com a Sociedade, e ganhou este reconhecimento nacional.

Colorindo o Futuro –Baixada Pará foi planejado e colocado em prática, a partir de 2019, na comunidade localizada em área de ressaca no centro de Macapá, com graves problemas ambientais, como moradias na área alagada e acúmulo de lixo na água e, ainda, problemas sociais, causados pela ausência de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e segurança. O objetivo inicial trabalhado foi promover atividades de educação ambiental e facilitar a execução de ações sociais na comunidade.

No decorrer de 2019, em parceria com instituições como: Governo do Estado, Prefeitura de Macapá, SESI/SENAI, Fecomércio e empresas, foram realizadas ações de limpeza, atendimento à saúde e jurídico, oficinas de iniciação para o mercado de trabalho, oficinas de audiovisual e produção de filmes pelos moradores. Em 2020 foram necessárias adaptações, devido a pandemia, e a comunidade continuou a ser assistida pelo MP-AP com a distribuição de alimentos para famílias atingidas pelo isolamento social  e máscaras. O projeto retornou em 2021 com a parceria com o SEBRAE/AP, e a assinatura do Termo do Compromisso para viabilizar a criação da Cooperativa de Reciclagem da Baixada Pará.

Prêmio CNMP 2021

Colorindo o Futuro foi inscrito para concorrer ao Prêmio do Conselho Nacional e dos dez concorrentes do Amapá foi o único selecionado, ficando entre os 45 projetos de todos os Ministérios Públicos brasileiros que concorreram nas nove categorias. Na lista divulgada pela Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP (CPE/CNMP), o projeto concorreu com mais cinco na fase semifinal, e na final disputou com três iniciativas. Colorindo o Futuro integra os projetos aprovados pelo Comitê de Planejamento Estratégico do MP-AP, que está vinculado ao Planejamento Estratégico Nacional do MP.

As congratulações do presidente Antônio Augusto Aras, em nome do CNMP, reconhecem o projeto Colorindo o Futuro como uma ação voltada para a temática de reflexão, discussão e promoção da cultura do respeito à diversidade humana e ao pluralismo de ideias e opiniões.

“Com muito orgulho o Ministério Público do Amapá recebeu este troféu do presidente Augusto Aras, como reconhecimento da importância deste projeto, não somente para a comunidade da Baixada Pará, mas para todo o Amapá. Podemos afirmar que é possível que instituições e comunidade trabalhem juntos pelo meio ambiente e para melhorar a qualidade de vida das pessoas e gerar emprego e renda”, citou a PGJ Ivana Cei.

Para o promotor Marcelo Moreira, o Selo Respeito e Diversidade comprova a importância de iniciativas construídas pelo poder público e sociedade. “O prêmio é o reconhecimento de que o diálogo experimentado na Baixada Pará é o caminho adequado para a busca de soluções. Diante dos problemas que enfrentamos, somente uma construção coletiva nos permitirá uma sociedade mais justa e ambientalmente consciente. Foi uma honra para todos nós e uma responsabilidade para nossa Instituição”, afirmou.

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Texto: Mariléia Maciel – CAO Ambiental
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