Categoria: trampo

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, conseguiu decisão liminar favorável do juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que bloqueou R$ R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A ação, de 2007, com sentença proferida nos autos do processo nº 0008587-09.2007.8.03.0001, visa à regularização imediata dos exames de ressonância magnética à população na rede pública hospitalar. O Governo do Estado recorreu da decisão da 1ª instância, mas o relator do caso, desembargador Agostino Silvério, manteve a decisão da juíza Alaíde de Paula para o bloqueio.

A ação de bloqueio é assinada pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da Saúde, promotora de Justiça da Saúde, Fábia Nilci, requerendo que o bloqueio dos recursos para que seja usado na aquisição de um aparelho de ressonância magnética, determinada em sentença transitada em julgado.

Entenda o caso

Trata-se de cumprimento de sentença, proferida em 2012, onde o Estado do Amapá foi condenado a adquirir um aparelho de ressonância magnética para oferecer os serviços na rede pública estadual de saúde. No dia 2/10/2020, foi realizada audiência de conciliação com a presença das partes e do secretário Estadual da Saúde, Juan Mendes da Silva, sendo consignado naquela oportunidade que, no prazo de 30 dias, o Estado deveria apresentar proposta de acordo para pôr fim ao objeto da lide. Decorridos mais de 4 meses, o Estado nada fez para apresentar um plano para aquisição do aparelho.

Relata a magistrada, na decisão de bloqueio, que “está sendo recorrente o Estado do Amapá justificar o atraso de suas manifestações, principalmente envolvendo questão relacionada a saúde pública, com a pandemia do coronavírus. Vejo como justificativa para procrastinar o resultado final do processo. Inaceitável”.

“Não basta olhar apenas para o problema de saúde associado ao covid-19, existem pacientes acometidos de outras enfermidades que estão padecendo nos leitos, corredores e mesmo no chão de hospitais aguardando a boa vontade do Poder Público que não melhoram sequer o acolhimento e serviços básicos para atendê-los…”, frisa parte da decisão judicial.

Durante os trâmites da ação e processo judicial, o Estado informou que os exames de ressonância magnética estavam sendo realizados através de contratação da empresa INNEURO, diante da urgência da medida, à época, tendo em vista que os pacientes não poderiam aguardar todo o trâmite procedimental da licitação. Porém, não poderia a Administração Pública renovar este contrato, dito temporário, por mais de 5 (cinco) anos com a prestadora de serviço, sem a devida realização da licitação à compra do equipamento de ressonância magnética.

O contrato firmado entre a Sesa e a empresa INNEURO – Nº 007/2011 – SESA, datado de 1º de agosto de 2011, prevê no máximo 162(cento e sessenta e dois) exames por mês, isto é, em média, 6 (seis) exames por dia, considerando que sejam realizados de segunda a sábado, 26 dias por mês, o que é insuficiente diante da crescente demanda

Sentença

Por conta desses fatos, o GEA, por meio da Sesa, foi condenado à: a) realizar os exames de ressonância magnética em quatro pacientes, em razão da urgência da medida; b) iniciar o procedimento licitatório para a aquisição do aparelho de ressonância magnética, e demais bens necessários para o seu funcionamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e fixando o prazo de 01 (um) ano para o funcionamento do aparelho de ressonância magnética pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia descumprimento.

Audiência de Conciliação

Além disso, o desembargador marcou, ainda, uma Audiência de Conciliação entre a promotora de Justiça Fábia Nilci e o titular da Sesa, Juan Mendes. Pois se passaram mais de três meses do prazo concedido ao secretário de Estado da Saúde, para apresentar um plano para aquisição do aparelho de ressonância magnética e nada foi dito. Em sua decisão, o relator destacou que os R$ 4 milhões permanecerão bloqueados até que o Estado dê uma solução definitiva ao cumprimento da sentença, que é a compra do equipamento para os referidos exames.

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O procurador de Justiça Jair José de Gouvêa Quintas foi eleito nesta sexta-feira (26), por aclamação do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), para o cargo de corregedor-geral da instituição no biênio 2021/2023. A função é responsável por orientar, fiscalizar e avaliar as atribuições funcionais e a conduta dos membros do MP-AP.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, presidiu a reunião, com participação híbrida dos procuradores de Justiça do MP-AP. A eleição ocorreu devido a exoneração, a pedido, do procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira, do cargo de procurador de Justiça do Ministério Público do Amapá, que havia sido eleito corregedor-geral do órgão ministerial para o biênio 2021-2023, mas foi nomeado na última quinta-feira (25), pelo governador do Amapá, Waldez Góes, como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), inclusive empossado na mesma data.

Durante a reunião, o Colégio de Procuradores homenageou a procuradora de Justiça Estela Maria Sá, que atuou como corregedora-geral da instituição nos Biênios 2017/2019 e 2019/2021. Eles exaltaram a excelência do trabalho desenvolvido por ela à frente do cargo.

Também na ocasião, os membros do Colegiado saudaram o corregedor eleito, destacaram sua experiência, competência e trabalho em prol da instituição. E, ainda, desejaram sucesso a Jair Quintas no novo desafio profissional.

“A trajetória do corregedor-geral eleito é exemplo para todos nós, pois ele ajudou a construir a história de luta do MP-AP em favor da sociedade amapaense. Parabéns ao procurador de Justiça Jair Quintas que tomará posse como titular da Corregedoria-Geral na mesma solenidade da minha recondução, no próximo dia 8 de março, para juntos caminharmos nessa importante missão de zelar por uma instituição forte e transparente, sempre buscando atender aos anseios da população do Estado”, manifestou a PGJ do MP-AP, Ivana Cei.

Trajetória do corregedor eleito

O Ministério Público do Amapá foi criado no dia 24 de maio de 1991. Em 1º de outubro, com a posse do Colégio de Procuradores, composto por Romualdo Covre, Jair Quintas e Clara Banha, iniciou suas atividades, sendo o marco inicial da implantação do Ministério Público do Estado do Amapá. Portanto, o corregedor eleito, com 30 anos de parquet, foi um dos primeiros membros do MP-AP a atuar na defesa da ordem jurídica e fiscalização do cumprimento da lei no Estado.

Jair José de Gouvêa Quintas foi por duas vezes consecutivas procurador-geral de Justiça do MP-AP, de 2001 até 2005, e quatro vezes corregedor-geral do Ministério Público, nos Biênios 1993/1995; 1999/2001; 2013/2015 e 2015/2017.

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Jayme Henrique Ferreira foi empossado nesta quinta-feira (25), como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), pela regra do quinto constitucional destinada ao Ministério Público do Amapá (MP-AP). A cerimônia de posse foi conduzida pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador João Lages, no Plenário do Tribunal, com participação da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei; governador do Amapá, Waldez Góes; a vice-presidente da Associação dos Magistrados, juíza Elayne Cantuária; e o presidente da OAB-AP Auriney Brito; na presença dos membros da Corte, desembargadores: Gilberto Pinheiro, Carlos Tork e Rommel Araújo, e por meio virtual, os desembargadores Carmo Antônio de Souza e Adão Carvalho.

O desembargador-presidente fez a entrega da Toga e do Colar do Mérito Judiciário ao desembargador empossado, que foi conduzido pelos desembargadores Gilberto Pinheiro (decano) e Rommel Araújo (mais moderno). Lages destacou a posse como um dos últimos atos da sua gestão e falou da urgência no preenchimento da vaga deixada pelo desembargador Manoel Brito, aposentado em janeiro deste ano.

“Esta vaga vinha sendo preenchida por um juiz convocado, desfalcando a atividade judiciária no 1º Grau”, detalhou. Dirigindo-se ao desembargador Jayme, disse que espera “um magistrado independente e engajado na edificação da Justiça para os próximos 30 anos, capaz de pacificar a sociedade e prestar a melhor jurisdição para os cidadãos e cidadãs desta terra”, pontuou Lages.

O novo magistrado falou das lutas institucionais pelo Ministério Público, onde se dedicou ao trabalho e à aproximação com a sociedade para uma justiça equânime. Jayme Ferreira disse ainda que “esse momento coroa uma carreira jurídica que é marcada por vencer desafios, e este é mais um desafio que pretendo cumprir com honra e humildade”. Destacou que “a magistratura é diferente, porque temos que enxergar, além do processo, as dores daqueles que litigam para prestarmos a verdadeira justiça, dando sempre a cada um o que é seu, com equidade”.

“Sucesso a desembargador Jayme Ferreira nessa nova missão que tenho certeza será bem sucedida, basta olhar sua trajetória no Ministério Público, sempre com empenho e dedicação, contribuindo ao longo desses 30 anos na construção e reconhecimento da nossa instituição como essencial para o regime democrático de direito. E, não será diferente na magistratura. Ganha o judiciário amapaense um operador do direito qualificado e com olhar voltado para nossa sociedade”, manifestou a procuradora-geral Ivana Cei.

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Na quinta-feira (25), na Procuradoria-Geral de Justiça, o Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Amapá (DTI/MP-AP) recebeu a equipe de TI da Prefeitura de Macapá (PMM), para apresentar os sistemas de gestão utilizados pela instituição. A visita foi acordada pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, durante encontro institucional com o prefeito de Macapá, Antônio Furlan, colocando o MP-AP à disposição para colaborar com a gestão da cidade.

O diretor do DTI, Rodinei Paixão, e o gerente da Divisão de Sistemas do Departamento, Marcelo Pantoja, receberam o diretor de TI da PMM, Lucas Quintel, acompanhado da assessora técnica Edyane Del-Tetto. O intuito da visita foi no sentido de compartilhar informações acerca da gestão de sistemas de informação e unificação de processos através de sistemas, onde foram apresentados os sistemas de gestão e finalísticos utilizados pelo MP-AP, tanto os proprietários quanto os desenvolvidos pelo próprio órgão.

Rodinei Paixão fez breve introdução falando a respeito dos principais sistemas em uso no MP-AP, nos quais estão destacados o Sistema Urano (gerenciador de processo eletrônico administrativo e extrajudicial), o e-Cidade (ERP de gestão administrativa integrada), o MP Conectado (Intranet organizacional e seus serviços) e o Sistema de Diário eletrônico e portarias.

Marcelo Pantoja enfatizou a organização e mapeamento dos processos de trabalho para que seja mais proveitoso o uso de sistemas de integração administrativa e que a participação de toda a equipe, da seção de compras até o departamento financeiro, é de fundamental importância para o sucesso dos projetos de implantação sistêmica de TI. Com base nas necessidades atuais da PMM, pontuadas pelos visitantes, foram apresentadas as soluções implementadas no âmbito ministerial com o objetivo de demonstrar as soluções tecnológicas possíveis e as vantagens para melhor controle da gestão administrativa.

“A gente força para que a porta de entrada para todos os sistemas seja sempre pela intranet, até para fortalecer a comunicação interna e para tentar agregar mais serviços. Torná-la colaborativa, com a alimentação das informações internas por usuários de vários setores, também foi outra medida bastante efetiva, além de aproximar as pessoas, fomentar ideias e discussões em favor do MP-AP e dos próprios usuários”, reforçou Rodinei Paixão.

Os servidores do MP-AP, ao final, destacaram como o uso de um sistema integrado propiciou a melhoria na qualidade dos dados e do próprio conhecimento da TI sobre os processos administrativos e extrajudiciais, possibilitando assim o desenvolvimento de ferramentas mais eficientes e na entrega de soluções que atendam os anseios da sociedade e do próprio órgão.

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Nesta quinta-feira (25), o governador do Estado, Waldez Góes, anunciou a nomeação do procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP). A lista tríplice para o provimento da vaga reservada ao quinto constitucional do Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi apresentada ontem (24), pelo pleno do TJAP.

Ao ser informada, a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, manifestou o apoio da instituição ao procurador Jayme Ferreira, que passa a ser um importante representante do Ministério Público na composição da Justiça amapaense. A posse ocorrerá ainda hoje, no TJAP.

“Quero agradecer a todos os membros do MP que participaram desse processo. Não tenho dúvida que o procurador Jayme Ferreira reúne todas as qualidades e condições de desenvolver um belíssimo trabalho, a exemplo do que sempre fez no Ministério Público. Para nós, o mais importante é respeitar as regras constitucionais e, assim, assegurar essa pluralidade de pensamentos no Pleno do Tribunal, traduzindo a própria diversidade da nossa sociedade”, manifestou a procuradora-geral Ivana Cei.

O procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira, 55 anos, é natural de Ourinho (SP) e iniciou sua carreira no Ministério Público do Amapá (MP-AP), em 1991, ao passar em 12º lugar no primeiro concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de Justiça. Nesses 30 anos de atuação no MP-AP, o procurador desempenhou inúmeras tarefas em âmbito estadual e nacional.

“Antes de tudo, agradecer a deus pela vida e saúde de poder estar aqui nesse momento e receber esta nomeação pelo governador Waldez Góes, a quem agradeço. Este é o coroamento de uma carreira que vem sendo trilhada desde os primeiros momentos que chegamos aqui no estado do Amapá. Sempre buscamos a aplicação da lei com uma única finalidade; fazer a justiça a todos sem olhar para os lados, porque cada um de nossos cidadãos merecem a justiça na medida certa, com equidade, a Justiça na medida de sua igualdade e também de suas desigualdades”, frisou desembargador nomeado Jayme Ferreira.

“Agradeço também à PGJ do MP-AP, Ivana Cei, nossa colega por 30 anos de lutas pelo Ministério Público, quando colocamos os primeiros tijolos na nossa instituição e hoje temos uma um órgão ministerial que trabalha muito em prol de nossa. Sou grato também o presidente do Tjap, desembargador João Lages , por ter conduzido o processo e a escolha da magistratura”, pontuou o procurador Jayme Ferreira.

Dentre muitas atividades, teve forte atuação na Ouvidoria do MP consolidando o órgão como porta de entrada de reclames da sociedade amapaense, por meio de um instrumento democrático, transparente e de inclusão social.

Na tarde desta quinta-feira, a procuradora-geral de Justiça do MP-AP Ivana Cei, assinou a Portaria de Exoneração, a pedido de Jayme Henrique Ferreira, do cargo de procurador de Justiça do Ministério Público do Amapá.

A Portaria foi entregue na presença do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do órgão ministerial, Nicolau Crispino e do chefe de Gabinete da PGJ, promotor de Justiça João Furlan.

Sigamos uma breve linha do tempo da atuação profissional do novo desembargador

Antes de ingressar no MP-AP, Jayme Ferreira atuou com o oficial de justiça, escrivão, técnico judiciário e escrevente judicial no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ao iniciar suas atividades funcionais, já em 1992, trabalhou como assessor do Corregedor-Geral do MP-AP, atuou na 3ª entrância da Comarca de Macapá e foi titular da 4ª Vara Criminal da capital amapaense. Em 1994 é nomeado procurador de Justiça. No ano seguinte, assume como corregedor-geral adjunto e, paralelamente, entre 1995 e 1997, trabalha como assessor da Procuradoria-Geral de Justiça.

De 1999 à 2001 atua como conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público, função que volta a cumprir no período de 2009 à 2013. Foi subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais (2009/2011). Em seguida, é eleito corregedor-geral da instituição, cargo que ocupa até 2013.

Em 2015, Jayme Ferreira é escolhido para o cargo de ouvidor do MP e, em 2018, reconduzido para o cargo, torna-se vice-presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), e, no ano seguinte, assume a Presidência do CNOMP (2019-2020), contribuindo para o fortalecimento da rede das Ouvidorias em todos os MPs do Brasil.

Formação

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR, em 1990); tem pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá (2002) e cursos de aperfeiçoamento profissional nas áreas seguintes do Direito: Eleitoral, Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Penal Militar, Processual Penal Militar, de Família, Administrativo e Constitucional.

Jayme Ferreira é casado com Maria Lúcia Fagundes de Carvalho Ferreira e pai de dois filhos: Ariadne Cristina Carvalho Ferreira e Jayme Augusto Carvalho Ferreira

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Em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), realizada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília (DF), nesta quarta-feira (24), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, que também é vice-presidente para a Região Norte do CNPG, defendeu a criação de uma Força Tarefa no Combate à Covid-19 para auxiliar os estados do norte do país.

A criação dessa força tarefa é uma iniciativa do Ministério Público do (MPAC), apoiado pelo CNPG, para buscar a participação dos Estados e dos respectivos Ministérios Públicos, Assembleias Legislativas, Bancadas Parlamentares Federais e Associações de Municípios, com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia na Região Norte, no menor tempo possível, contribuindo para a diminuição do contágio no território nacional, inclusive nas áreas fronteiriças.

Ivana Cei destacou o difícil momento que os estados nortistas atravessam. “O Brasil e, em especial a Região Norte, vem enfrentando gravíssima e emergencial situação relacionada à pandemia da COVID-19, mormente com a expansão do contágio do coronavírus, e de sua transmissibilidade e letalidade por conta da nova variante P.1 encontrada no Estado do Amazonas em janeiro de 2021″, descreveu.

Em sua exposição e no documento enviado ao governador do Amapá, a PGJ Ivana Cei apresentou os dados obtidos em 04 de fevereiro de 2021, que inidicam uma taxa de incidência de 5.679,2 por grupo de 100 mil habitantes e uma taxa de mortalidade de 126,5 por grupo de 100 mil habitantes na Região Norte.

Essas taxas de incidência e mortalidade superam a média registrada no Brasil, que são de 4.471,3 e 108,9 respectivamente. ïA situação reclama urgência no processo de imunização da população, como forma de minimizar o impacto da pandemia da COVID-19″, reforçou a procuradora Ivana Cei

Para fazer frente aos efeitos da pandemia, o Ministério Público defende a cobertura vacinal – mínima – de 70% da população da Região Norte, o que requer 25.803.372 (vinte e cinco milhões, oitocentas e três mil, trezentas e setenta e duas) doses de vacinas. Esse é o mínimo necessário, que demandará o esforço de todos, para a garantia da eficiência vacinal, em termos de saúde pública.

Durante a reunião no CNPG, o governador do Piauí, Wellington Dias, representando o Fórum de Governadores, fez uma exposição do processo de vacinação em andamento nos estados e a necessidade de reforço, por meio dessa atuação conjunta e interinstitucional. A PGJ Ivana Cei pediu que o Ministério Público nacional, por meio do CNPG acompanhe juntos aos governadores de todo o país esse processo de vacinação. O procuradora-geral da República, Augusto Aras, e o novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também estavam na reunião.

Como vai atuar a Força Tarefa de Combate

Envolverá a Rede Regional de Atores Públicos, compostas pelas instituições e agentes citados; montagem de Sala de Situação Regional Virtual; Plano de Ação, com cronograma de execução, monitoramento e avaliação das ações; Relatórios sintéticos com informações dirigidas à Rede Regional; Plano de Comunicação.

Resultados esperados: a) cenário 1: em um primeiro cenário, a integralidade da cobertura vacinal da população da Região Norte (100%), com o montante de 36.861.960 doses da vacina, conforme dados de 4 de fevereiro de 2021;

b) cenário 2: em caso de impossibilidade de alcance da primeira meta, a união de esforços para a realização da cobertura vacinal de 70% (setenta por cento) da população, com a aplicação de 25.803.372 doses da vacina contra o coronavírus.

Além da pauta de enfrentamento à Covid-19, durante a reunião do CNPG houve a escolha da lista tríplice do Colegiado para a vaga do Ministério Público brasileiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando foram escolhidos os seguintes promotores: Carlos Vinicius Alves Ribeiro (MPGO), Danilo Raposo Lírio (MPES), e João Paulo Santos Schoucair (MPBA).

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Macapá denunciou, na última quarta-feira (24), ao Juízo da Comarca de Macapá, Adriano Tavares Pureza, de 34 anos, acusado do homicídio de Silvan dos Santos Faria, de 40 anos. O crime ocorreu no dia 25 de dezembro de 2020, em um sítio na Zona Oeste da capital amapaense. O MP-AP requereu, ainda, a prisão preventiva contra o mesmo. Ambos os pedidos foram acatados pela Justiça nesta data.

A denúncia foi embasada nas provas encartadas nos autos Processo Extrajudicial Eletrônico nº 0001109-45.2021.9.04.0001 e foi assinada pela titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Macapá, promotora de Justiça Klisiomar Lopes. A juíza Simone Mores dos Santos é a magistrada que atendeu aos pedidos do MP-AP.

Entenda o caso

Após analisar os autos de investigação, do qual constam depoimentos de testemunhas que relatam que a vítima, que era moto-taxista, foi chamada pelo acusado para uma “corrida”, levou o mesmo à uma propriedade rural . Inclusive, o corpo de Silvan dos Santos foi encontrado no poço amazonas do referido sítio.

De acordo com o IP n. 140/2021-DECIPE, Adriano Tavares Pureza, conhecido com “Calango”, confessou que assassinou Silvan dos Santos Faria com golpes de arma branca e pauladas, por ordem de uma Organização Criminosa (Ocrim) da qual o suspeito faria parte. O crime foi tão violento que o cadáver da vítima foi encontrado com braços quebrados e crânio afundado.

Além disso, o acusado já responde a dois processos, sendo um por roubo – que atualmente se encontra na fase de execução de pena (processo n° 0000846- 39.2012.8.03.0001) – e outro por furto (processo n° 0042203-18.2020.8.03.0001).

Esclarecimento do MP-AP

A promotora de Justiça esclarece a Delegacia Especializada em Crimes Contra Pessoa (Decipe) enviou o Inquérito Policial Inquérito Policial n° 140/2021-DECIPE, sob a conclusão de o fato seria tipificado como Latrocínio e após protocolo via Sistema Urano (ferramenta usada pelo MP-AP) sob número 0001109-45.2021.9.04.0001, o feito foi distribuído para a Promotoria de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP). Klisiomar Lopes destacou que os com os autos da investigação foram distribuídos, em razão de declínio de atribuição da PICC à Promotoria do Tribunal do Júri somente na última quarta-feira (24) e ela atuou imediatamente junto ao Juízo responsável, pelo oferecimento de denúncia concomitantemente à representação de prisão preventiva do acusado.

A promotora de Justiça ressalta, ainda, que tomará as providências necessárias junto à Corregedoria da Polícia Civil em razão do excesso de prazo provocado pela autoridade policial, que presidiu o citado IP, sem comunicar qualquer andamento deste para o órgão ministerial e Juízo responsáveis pelo caso, resultando na liberação do acusado, uma vez que já estava anteriormente preso pela Decipe desde o dia 12 de janeiro de 2021 e solto no última terça-feira (23).

“No Inquérito Policial existem elementos que descrevem o acusado como uma pessoa violenta, com personalidade voltada para a prática de delitos. Diante da crueldade do crime, a prisão do acusado, com expedição em caráter de urgência, mostra-se necessária para garantia da ordem pública e da regular instrução processual, pois isso evitará possíveis ameaças à testemunhas e qualquer ação que atrapalhe a aplicação da lei penal. Nesse sentido o MPAP prosseguirá na atuação junto à ação penal, bem como na fiscalização do cumprimento efetivo e eficaz das leis, como medida de Justiça e segurança nas relações jurídicas.

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), instaurou Procedimento Administrativo nº 0000671-19.2021.9.04.0001, para fiscalizar se há abuso no preço das passagens áreas cobradas pelas empresas que prestam este serviço no Estado.

De acordo com o titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, a ação do MP-AP é fruto de requerimento feito pelo Instituto Municipal de Turismo (Macapatur), por meio do Ofício de Nº. 017/2021-GAB/Macapatur, por conta de notícia sobre suposta cobrança abusiva no valor das tarifas aéreas cobradas no trecho Macapá – Belém – Macapá.

A Prodecon requisitou informações das companhias aéreas LATAM, GOL e AZUL sobre as tarifas cobradas, estabelecendo prazo de 15 dias. Porém, as empresas pediram um prazo maior para manifestação, o que foi concedido pelo promotor de Justiça.

Luiz Marcos da Silva convocou uma audiência com os responsáveis legais das companhias aéreas, que está agendada para o dia 26 de março de 2021, na sede da Prodecon, e também por videoconferência.

“Apesar da concessão ser da União, nós estamos fazendo esse acompanhamento do serviço prestado pelas companhias aéreas que atuam aqui no Estado. Nosso objetivo é combater qualquer ato lesivo aos direitos dos consumidores, passageiros e usuários do serviço de transporte aéreo no Amapá”, frisou o promotor Luiz Marcos.

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Os procuradores de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fernando Luís França e Jayme Henrique Ferreira, e o promotor de Justiça Jorge Luís Canezin, foram os mais votados pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e compõem a lista tríplice para o preenchimento da vaga de desembargador pelo quinto constitucional, a partir da lista sêxtupla enviada pelo MP-AP. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (24), na última Sessão Administrativa conduzida pelo atual presidente do Judiciário, desembargador João Lages.

Por meio de votação individual e fundamentada, entregues por escrito, os membros da corte judicial votaram valorando as posições de cada membro ministerial integrante da lista sêxtupla, sendo três pontos para o primeiro lugar, dois pontos para o segundo lugar, e um ponto para cada terceiro lugar. Formou-se, então, a lista tríplice com os mais votados: Fernando França, que obteve 14 pontos, seguido de Jayme Ferreira, em segundo, com 13 pontos, e Jorge Canezin, o terceiro com 10 pontos.

Caberá ao governador do Estado, Waldez Góes, nomear o próximo desembargador pelo quinto constitucional do MP-AP, a partir da lista tríplice que será encaminhada pelo Tjap. A vacância no desembargo se deu em função da aposentadoria do desembargador Manoel Brito.

O desembargador João Lages, se despede do comando do Poder Judiciário do Amapá na sexta-feira (26), e deverá oficiar ao governador Waldez Góes, ainda hoje (24), os indicados pelo Pleno do Tjap.

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá (Prodemap) e das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Macapá (PJDS), junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e a direção do Centro Covid-19 do Hospital Universitário (HU), assinaram, na última terça-feira (23), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece medidas claras, objetivas e urgentes para a instalação e funcionamento do tomógrafo, adquirido em junho de 2020, visando atender as demandas da Unidade especializada no tratamento da doença.

O TAC estabelece que o Estado, por meio da SESA, está obrigado a executar e concluir a instalação, no prazo de 60 (sessenta) dias, no Hospital Universitário, do aparelho tomógrafo adquirido, com a finalidade de auxiliar no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia de coronavírus, bem como de manter e fornecer os meios necessários de pessoal (profissionais e técnicos) e de material (insumos etc.) para o correto funcionamento e operação do mencionado aparelho.

Os promotores de Justiça Laércio Nunes Mendes e Fábia Nilci Santana de Souza, acompanhados pelo secretário de Estado da Saúde, Juan Mendes Silva, e pela secretária adjunta de enfrentamento à Covid-19, Maracy Andrade, após reunião em que foram discutidas e definidas as cláusulas do TAC, assinaram o referido instrumento, objetivando fortalecer o combate à pandemia, ocasionada pelo novo coronavírus.

O documento foi formatado a partir de um consenso entre o gestor da saúde do Estado e o Ministério Público, após recomendação expedida nos autos do Inquérito Civil nº 0003800-66.2020.9.04.0001 (Leia aqui). O termo estabelece como penalidade, em caso de descumprimento, o pagamento de multa diária e pessoal, no valor de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das sanções penais, administrativas e disciplinares cabíveis.

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