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Eleição 2020: Atuação conjunta do MP Eleitoral e Polícias Federal, Civil e Militar busca garantir tranquilidade e segurança aos eleitores do Vale do Jari

Elton Tavares Amapá, Eleições, Informativo, interessante, trampo

O Ministério Público da 7ª Zona Eleitoral do Estado (Laranjal do Jari e Vitória do Jari), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Militar do Amapá (PM/AP) realizaram na manhã desta sexta-feira (13), na Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, reunião com os militares que atuarão nas eleições deste domingo (15), nos dois municípios. O promotor Eleitoral Fabiano Castanho e os delegados da Polícia Federal, Eduardo Verza e Dalton Marinho, expuseram aos participantes os principais aspectos dos crimes eleitorais e das condutas vedadas que costumam ocorrer durante o pleito.

As eleições municipais em Laranjal do Jari e Vitória do Jari neste ano de 2020 contarão com a presença de 6 (seis) equipes da Polícia Federal, chefiadas por 3 (três) Delegados Federais, além de um reforço de cerca de 50 (cinquenta) Policiais Militares de Macapá, deslocados para o Vale do Jari em função do adiamento das eleições na capital, e que ficarão à disposição do Comandante do Batalhão de Laranjal do Jari, Major Tarick. No total, serão mais de cem Policiais Militares atuando durante as eleições no sul do Estado.

Fabiano Castanho informou que a PF e a PM/AP têm feito uma intensa atuação preventiva e pedagógica durante toda a semana, com vistas a garantir tranquilidade e segurança à população durante as eleições.

Além das Polícias Federal e Militar, as eleições municipais contarão com o importante apoio da Polícia Civil nos Municípios, que, por meio dos Delegados de Polícia Rômulo Viegas (Laranjal) e Erivelton Clemente (Vitória), colocaram-se inteiramente à disposição para o auxílio à Polícia Federal durante a fiscalização eleitoral.

Foi instalada uma base da PF na Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari e outra na Delegacia de Polícia Civil de Vitória de Jari. No sábado, às 9h da manhã, o promotor Eleitoral comparecerá à rádio local para esclarecer dúvidas à população acerca do que é permitido ou não no dia das eleições.

Eventuais denúncias eleitorais poderão ser feitas pelo whatsapp do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (“Disque Denúncia – (96) 99184-6549”), da Polícia Federal (96 3213-7535), pelo site do MP/AP (Ouvidoria) ou pelo telefone do plantão da Promotoria de Justiça (96 98134-0809).

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MP-AP e SESI/SENAI reúnem para tratar de campanha de solidariedade ao Amapá

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Macapá, trampo

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) , Ivana Cei, e a superintendente do Serviço Social da Indústria (Sesi/AP), Alyne Barbosa, reuniram na última quinta-feira (12), para organizar as tratativas de uma ação de solidariedade ao povo do Amapá que está sendo organizado pela instituição do Sistema S, devido ao apagão que ocorre em 13 municípios do Estado, desde o dia 3 de novembro.

A mobilização receberá apoio institucional do MP-AP, consistindo na distribuição de 3 mil cestas básicas e água mineral às famílias carentes, já previamente cadastradas pelo Sesi/Senai. Também serão disponibilizados pequenos geradores de energia para atender comunidades desprovidas de energia elétrica, que irão auxiliar também na captação de água em poços artesianos.

“O Sesi/Senai tem o mapeamento das comunidades e órgãos que precisam desses geradores e das pessoas que receberão as 3 mil cestas, enquanto o MP-AP entrará com a parte da logística e segurança para que seja realizada essa ação em prol do Amapá. Serão atendidas inicialmente famílias dos residenciais em Macapá e Ilha de Santana”, disse o Assessor técnico José Villas Boas.

Para a PGJ do MP-AP a iniciativa do Sesi vai beneficiar muitas famílias que ainda sofrem com falta dos serviços básicos de energia e água tratada. “O Sesi é nosso parceiro e a instituição Ministério Público não poderia se furtar em dar esse apoio para que esses alimentos e produtos cheguem a quem precisa e amenize as graves consequências desse apagão no Estado”, afirmou Ivana Cei.

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MP-AP solicita providências sobre caso de adolescente atingido durante protesto, em Macapá

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Macapá, trampo, Utilidade Pública

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, mandou ofício, na última quarta-feira (11), para o Comando e Corregedoria da Polícia Militar, para solicitar providências sobre o fato amplamente noticiado, de que um adolescente foi atingido por bala de borracha, durante um protesto contra a crise energética que ocorre no Estado.

No documento, a Procuradoria-Geral de Justiça também informou que o MP-AP constituiu uma Força Tarefa, presidida pelo promotor de Justiça Marcelo Moreira, para apurar todos os fatos, causas e consequências do apagão que interrompeu o fornecimento de energia em 14 municípios amapaenses.

O MP-AP fez constar, ainda, uma reportagem retratando que o adolescente de 13 anos fora atingido no olho, devido intervenção da PM. Familiares da vítima informaram que ele não estava participando do protesto e que os policiais não teriam prestado socorro.

Embora a PM tenha informado que pretende abrir procedimento administrativo para investigar o caso, o MP-AP, que tem o papel de fazer o controle externo da atividade policial, quer obter detalhes do que já foi apurado.

“Todos os supostos atos de violência policial devem ser investigados. Essa é nossa atribuição e não será diferente neste momento de maior convulsão social. Devemos agir para acalmar os ânimos e apoiar a população. Nem um tipo de excesso será tolerado, tampouco, atos de vandalismo”, disse a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.

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Eleições 2020: MP Eleitoral acompanha nos municípios a inserção de dados e lacre nas urnas para o pleito de domingo (15)

Elton Tavares Amapá, Eleições, Informativo, interessante, trampo

O Ministério Público Eleitoral acompanhou na quinta-feira (12) e sexta-feira (13), os procedimentos realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP) de carga e lacração das urnas eletrônicas que serão utilizadas na votação no domingo, dia 15 de novembro. O pleito acontece normalmente em 15 dos 16 municípios do Estado, devido a suspensão da votação na capital Macapá, por solicitação do TRE/AP e determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por questões de segurança.

A inserção dos dados dos candidatos e dos eleitores de cada seção eleitoral nas urnas eletrônicas foi acompanhada na quinta-feira (12), pelos seguintes promotores Eleitorais e suas respectivas Zonas Eleitorais: Horácio Coutinho, Santana (6º Zona); Hélio Furtado, Calçoene, e Marco Valério, Pracuúba (1º Zona); Eduardo Kelson, Oiapoque (4º Zona); Fabiano Castanho, Laranjal do Jarí e Vitoria do Jarí (7º Zona); Rodrigo Celestino, Tartarugalzinho (8º Zona); Thaysa Assum, Pedra Branca e Serra do Navio (11º Zona); Rodrigo Assis, Porto Grande e Ferreira Gomes (12º Zona).

Thaysa Assum afirmou todas as ações da Justiça Eleitoral em Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio estão sendo observadas e que intensificou a fiscalização para garantir a lisura do processo e a manutenção dos protocolos sanitários para prevenção da Covid-19.

No segundo maior município do Estado, em Santana, o promotor Eleitoral Horácio Coutinho participou da lacração das urnas, na noite de quinta-feira (12). “O papel do Ministério Público é fiscalizar as eleições para que seja respeitada a democracia e garantida a liberdade de voto do eleitor”, ressaltou Horácio Coutinho.

Em Mazagão, inserção de dados e lacre nas urnas foi realizado na manhã desta sexta-feira (13), com a participação da promotora Eleitoral da 5ª Zona, Fábia Regina Martins. “Fizemos a checagem de 98 urnas que serão enviadas para 58 sessões, com a testagem de funcionamento e segurança para garantir sua inviolabilidade”, informou Fábia Martins.

A fiscalização está sendo realizada pelos promotores Eleitorais nos municípios durante todo o processo eleitoral, sendo intensificado neste final de semana nos municípios onde haverá votação para coibir possíveis irregularidades.

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, junto com o chefe de gabinete, em exercício, André Araújo, e o secretário-geral do MP-AP, Alexandre Monteiro, tomaram todas as providências no âmbito administrativo para garantir a estrutura e logística solicitada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO Eleitoral), Ricardo Crispino, para apoiar os promotores eleitorais e promotores auxiliares que vão trabalhar nas eleições deste domingo (15).

MP Eleitoral – O MP Eleitoral não possui estrutura própria, mas uma composição mista: membros do MPF e do MP estadual. O MP Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral. Nas eleições municipais, atuam os promotores eleitorais. Os procuradores regionais são responsáveis pelas ações contra candidatos aos cargos de governador, deputado e senador, pois o julgamento cabe ao TRE. Também atuam nos recursos contra as decisões dos juízes de primeiro grau.

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Hotsite Crise Energética: MP-AP disponibiliza página eletrônica com informações das ações sobre o apagão no Amapá

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) disponibilizou em seu Portal na internet o Hotsite “Crise Energética 2020”, por iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça e Gabinete de Enfrentamento de Crise (GABMPAP/Crise Energética), com apoio do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/MP-AP) e Assessoria de Comunicação (Ascom). O objetivo é concentrar informações sobre as ações institucionais de fiscalização e de acompanhamento das medidas adotadas pelo Estado e municípios sobre o apagão no Amapá, que se perdura até hoje desde a noite de terça-feira (3).

A página (http://www.mpap.mp.br/crise-energetica/) disponível no site oficial do MP-AP, reúne informações sobre as medidas tomadas para acompanhamento, apoio e fiscalização das atividades no enfrentamento do apagão no Estado. No endereço eletrônico, o cidadão pode acessar as publicações oficiais (Portarias, Recomendações, Atos Normativos e demais documentos) emitidas pela instituição no cumprimento do seu papel de órgão fiscalizador da lei e das garantias dos direitos da população, bem como dos membros e servidores.

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Em reunião do Gabinete de Crise, MP-AP cobra transparência das ações de enfrentamento à crise energética

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Na última reunião do Gabinete de Crise, realizada nessa quarta-feira, 11, no Palácio do Setentrião, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, cobrou mais transparência nos atos das instituições que atuam para minimizar os impactos da crise energética que atinge o Amapá. Além da PGJ, estava presente o promotor do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, que integra a Força Tarefa da crise energética.

Ivana Cei apresentou o hotsite criado pelo MP-AP, onde constam todas as medidas adotadas até o momento, para que a comunidade possa acompanhar, fiscalizar e cobrar as providências devidas. “É preciso informar a nossa população, com muita clareza, sobre todos os atos, medidas e orientações necessárias, para que atravessemos essa crise, dando o apoio, sobretudo, aos mais vulneráveis”, disse a procuradora.

Ainda durante a reunião, a direção da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), apresentou sugestão de novo rodízio no fornecimento de energia, com intervalos de três horas. Sobre a distribuição de alimentos, pela Defesa Civil, a procuradora Ivana Cei assegurou que o MP-AP vem acompanhando essas entregas, por meio dos promotores eleitorais, para evitar qualquer ilegalidade ou uso político.

A Secretaria de Estado da Saúde (SESA) chamou atenção para o aumento das doenças diarreicas agudas, provocadas pela má qualidade da água, problema que vem sendo amenizado, pelo Estado, com a distribuição de hipoclorito de sódio. A notícia positiva foi repassada pela Marinha do Brasil, que confirmou a chegada do Navio Doca Multipropósito Bahia, com 40 militares médicos de diversas especialidades e a entrada em funcionamento do hospital de triagem em Santana.

Por fim, a Superintendência da Vigilância em Saúde (SVS) manifestou preocupação com um novo surto de sarampo e o cuidado especial que Vigilância vem mantendo para não perder as vacinas distribuídas aos municípios. “Elas estão mantidas estáveis, com utilização de geradores, mas, nossa preocupação é maior com a situação do interior”, disse o superintendente Dorinaldo Malafaia.

As reuniões do Gabinete de Crise são coordenadas pelo governado do Estado, Waldez Góes, e ocorrem diariamente, desde o início da crise, no último dia 3, sempre a partir das 17h, na sede do Governo do Amapá. O MP-AP tem participado de todas discussões, sempre apresentando as ações pertinentes e buscando, em regime de colaboração, dar o apoio necessário para minimizar os impactos causados pela falta de luz em quase todo o Estado.

Para saber mais, acesse o nosso hotsite: http://www.mpap.mp.br/crise-energetica/

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Covid-19: Justiça acata pedido do MP-AP e suspende atos de campanha autorizados pela Prefeitura de Pedra Branca

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O Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari acatou o pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e concedeu nesta quarta-feira (11), liminar proibindo a prática de qualquer ato de campanha que contrarie o decreto emitido pelo Governo do Estado do Amapá, nº. 3819, de 23 de outubro de 2020, o qual dispõe acerca de prevenção ao contágio do Covid-19, com enfoque em campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari com pedido de suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 430/2020 – GBA/PMPBA, de 04 de novembro, que contraria as recomendações das autoridades de saúde pública para prevenção da transmissão do novo coronavírus.

A promotora de Justiça Thaysa Assum, titular da Promotoria de Pedra Branca do Amapari, argumenta na ação que o referido decreto admite no Município, a partir do dia 09.11.2020, a realização de atividades políticas nas ruas, praças e em qualquer lugar público ou reservado ao público, bem como em ambientes privados, para os eventos de caminhada e bandeiradas, reuniões em ambientes fechados e em ambientes abertos.

A representante do MP-AP no município com atribuição eleitoral destacou ainda que o “Ministério Público Eleitoral expediu a Recomendação nº. 002/2020 – PJPBA/MP-AP, para que os diretórios municipais dos partidos políticos de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio evitassem qualquer tipo de aglomeração, compartilhamento de materiais eleitorais impressos e que tomassem todos os cuidados necessários nas dependências das agremiações políticas, a fim de evitar o contágio ao novo coronavírus, o que, como visto, não vem sendo cumprido pela gestora deste Município, evidenciando uma postura dolosa por parte desta na emissão do referido Decreto.”.

“A indevida flexibilização das atividades de campanha tem posto em risco a vida de centenas de pessoas do Município de Pedra Branca do Amapari, as quais estão sendo expostas de maneira desnecessária e irresponsável ao contágio no novo coronavírus”, argumenta a promotora de Justiça.

De acordo com o Boletim Covid-19, de 10 de novembro, publicado pelo Governo do Estado, o Município possui um dos maiores índices de contágio do coronavírus, sendo que, recentemente, foram detectados 8 (oito) novos casos de infecção de Covid-19, o que evidencia a necessidade da concessão de medida liminar na presente ação civil pública.

O juiz Moisés Ferreira Diniz, concedeu a tutela de urgência e suspendeu os efeitos do Decreto nº. 430/2020 – GBA/PMPBA, e proibiu a prática de qualquer ato de campanha que contrarie o decreto emitido pelo Governo do Estado, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a ser aplicado na pessoa dos candidatos flagrados, sem prejuízo de aumento em caso de permanência ou reincidência.

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Eleições 2020: Denúncia ao MP Eleitoral resulta em operação da PF em Mazagão

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O Ministério Público Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Mazagão acompanhou na manhã desta quarta-feira (11), a Operação Pão e Circo deflagrada pela Polícia Federal no cumprimento de mandados de busca e apreensão no Município, para investigar irregularidades em campanha eleitoral no Mazagão. Um possível esquema em processo licitatório com objetivo de angariar votos para o pleito eleitoral 2020 foi encaminhado ao “Disque Denúncia – (96) 99184-6549” do MP Eleitoral que abriu o procedimento com instauração de inquérito pela PF.

A promotora Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Mazagão, Fábia Regina Martins, informou que a ação é resultado de trabalho em conjunto do MP Eleitoral com a Polícia Federal que resultou no cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão, com a participação de cerca de 16 policiais federais.

Segundo as investigações, baseadas em denúncia popular recebida no “Disque Denúncia “ do MP Eleitoral, apurou-se possível esquema relacionando a distribuições de cestas básicas às famílias carentes, em virtude da Covid-19, adquiridas por meio de processo licitatório no valor de R$ 641 mil, com a solicitação de votos para candidato às eleições municipais de 2020.

“Recebemos a denúncia encaminhada ao nosso canal disponibilizado à população pelo Centro de Apoio Operacional Eleitoral e abrimos o procedimento preparatório eleitoral. Diante dos fatos, requisitei a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal que deflagrou a operação para apuração de possível crime eleitoral”, explicou Fábia Regina Martins.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de desvio de verbas públicas, fraude à licitação e corrupção eleitoral. Se condenados, poderão cumprir pena de até 25 anos de reclusão.

Operação Pão e Circo

Pão e Circo foi uma política desenvolvida durante a República Romana e o Império Romano, criada como uma medida de manipulação de massas, onde a aristocracia incentivava a plebe de certa forma a ficar desinteressada em política e dar atenção somente para prazeres como a comida, através do pão, e o divertimento, retratado pelo circo.

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*Com informação da Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
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Eleições 2020: Justiça acata representação do MP Eleitoral e condena candidato por utilizar programa social em propaganda política

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Em ação do Ministério Público Eleitoral, o juízo da 6ª Zona Eleitoral de Santana ratificou a decisão liminar da tutela de urgência já concedida e, no mérito, condenou candidato ao pagamento de multa por utilização indevida de programa social do Município em propaganda política. A Justiça Eleitoral também julgou procedente o pedido do MP Eleitoral e determinou que o representado se abstenha de fazer referência, em seus atos de campanha, da divulgação do benefício relativo ao combate e prevenção da Covid-19.

Por meio do promotor eleitoral de Santana, Horácio Bezerra, o MP Eleitoral ingressou com representação ao constatar a prática de condutas vedadas aos agentes públicos, pois estaria alterando a finalidade do programa social que foi implementado em caráter suplementar e temporário pelo prazo de 3 (três) meses, segundo a Lei Municipal nº 1.326/2020 -PMS.

A titular da 6ª Zona Eleitoral, juíza Aline Perez, julgou procedentes os pedidos do MP Eleitoral condenando o candidato à suspensão da conduta vedada, prevista no art. 83, inciso IV, da Resolução TSE 23.610/19 c/c art. 73, inciso IV, da Lei das Eleições, consistindo no dever de abstenção de veiculação do programa social em atos de campanha próprios e de terceiros até a data do pleito, no dia 15, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 83, § 4º da Resolução TSE 23.610/19 c/c art. 73, § 4º da Lei das Eleições.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições. As condutas vedadas aos agentes públicos constam no “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;”.

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Eleição 2020: Administração do MP-AP reúne com CAO Eleitoral e alinha últimos detalhes na estrutura de apoio aos promotores eleitorais

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Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, acompanhada do chefe de gabinete, em exercício, e do secretário-geral do MP-AP, André Araújo e Alexandre Monteiro, respectivamente, reuniram com o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO Eleitoral), Ricardo Crispino, para alinhar os últimos detalhes na estrutura de apoio aos promotores eleitorais e auxiliares que vão trabalhar no dia da eleição, no próximo domingo (15). O encontro também contou a presença da corregedora-geral da instituição, Estela Sá.

Em todo Estado, equipes estarão trabalhando na fiscalização para garantir que os eleitores tenham plena liberdade no exercício da sua cidadania e possam escolher livremente em quem votar para administrar o município onde moram. Para isso, a administração do MP-AP está disponibilizando toda estrutura de transporte, equipamentos de tecnologia da informação, alimentação e equipes de suporte para o trabalho de fiscalização.

André Araújo e Alexandre Monteiro estão à frente dessa organização administrativa e chamaram setores estratégicos como: Divisão de Transporte, Departamento de Tecnologia da Informação, Assessoria de Comunicação e a gestora do Contrato de Serviço de alimentação, para participarem da reunião e informarem os últimos encaminhamentos.

Mais de 50 servidores e colaboradores estarão trabalhando, a maioria, antes mesmo do dia de votação, dando suporte aos 10 promotores eleitorais e 9 promotores auxiliares que estarão atuando na fiscalização do pleito, e que terão à disposição 24 veículos, bem como notebooks, aparelhos celulares e modem para internet móvel.

O coordenador do CAO Eleitoral confirma que todo o suporte necessário foi providenciado pela PGJ para que os membros possam desempenhar suas funções com agilidade e presteza no cumprimento da sua missão de zelar pela lisura do processo de votação.

“É imprescindível garantir essa estrutura ao MP Eleitoral para que os membros possam se concentrar na fiscalização e combate aos crimes eleitorais, bem como às orientações quanto ao respeito e cumprimento dos protocolos sanitários recomendados para prevenção à Covid-19. Estamos preparados para nossa missão institucional”, salientou Ivana Cei.

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Covid-19: MP-AP recomenda medidas mais efetivas para frear o avanço da pandemia no Estado

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Após alertar a população de que os boletins epidemiológicos – do período de 25/10 à 31/10 -, divulgados pelo Estado e Município de Macapá revelam que o Amapá atingiu alto risco de contágio da Covid-19, nesta terça-feira (10), a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, conduziu a reunião com gestores públicos, para discutir um plano de ação emergencial de atendimento à comunidade, a fim de evitar um colapso no sistema público de saúde.

Participaram da reunião, ainda, os promotores de Justiça Fábia Nilci e Wueber Penafort, ambos da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Macapá; Gisa Veiga e Anderson Batista, que atuam no município de Santana, além dos secretários de saúde do Estado, da capital e do segundo maior município do Amapá.

A alta no número de casos da Covid-19 vem sendo monitorada, nas últimas semanas, pela Promotoria da Saúde e a preocupação aumentou com os inúmeros problemas ocasionados pelo apagão que afeta quase 90% da população desde o último dia 3.

Ainda não é possível mensurar as consequências das aglomerações provocadas pela falta de água, luz e suprimentos básicos, mas, antes mesmo de iniciar essa crise energética, a Prefeitura de Macapá e Governo do Estado decretaram novas medidas de restrição, para aumentar o nível de isolamento social, fixando, dentre outras regras, que todas as atividades consideradas não essenciais fossem fechadas.

“Ocorre que não houve nenhuma efetividade. As pessoas estavam sem luz, sem comunicação e sequer tomaram conhecimento do que estava acontecendo. Agora, precisamos reforçar essa mensagem e buscar meios para intensificar a fiscalização. As medidas de prevenção não podem ser negligenciadas, sob pena de termos um colapso no nosso sistema. Estamos aqui para apoiar também e compreendemos que o momento é muito delicado, mas precisamos alertar a nossa população”, disse a Procuradora-Geral de Justiça, Ivana Cei.

Após ouvir o apelo dos gestores da Secretaria Estadual de Saúde (SESA), da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e da Prefeitura de Santana, a Promotoria da Saúde emitiu uma recomendação, respeitando o estado de emergência em que se encontra o Amapá, para que os órgãos de Vigilância Sanitária e de fiscalização assegurem o fechamento daquelas atividades comerciais consideradas de maior potencial de proliferação do vírus, tais como academia e atividades de recreação ao ar livre.

“Sabemos que o momento é muito difícil e, se não nos unirmos em busca de um caminho para minimizar essa crise, nossa comunidade, especialmente os mais vulneráveis, sofrerão muito mais. Já estamos com insuficiência de leitos, insumos, medicamentos e correlatos. Vamos fazer o nosso papel de fiscalizar e cobrar, mas, também, estamos aqui para apoiar as decisões técnicas dos Comitês Científicos e unir forças”, disse a promotora de Justiça Fábia Nilci.

Os gestores da saúde enfatizaram a dificuldade que estão enfrentando para gerenciar a crise causada pela pandemia e agravada com o apagão. Ao final, fizeram uma solicitação ao MP-AP, para que os ajude na interlocução junto à Defesa Civil Nacional e o Ministério da Saúde, em busca de mais suprimentos para o Estado.

“Tivemos também um apagão de informações e isso nos prejudicou muito, porque sem os dados atualizados, tivemos dificuldade para a tomada de decisões”, lamentou o titular da SESA, Juan Mendes.

Macapá está no nível roxo; entenda a classificação de riscos:

A escala de monitoramento epidemiológico vai de zero a 40, onde zero representa risco muito baixo e 40 risco muito alto. Conforme o Boletim Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde, Macapá se concentra na faixa de Risco Muito Alto – de sinalização Roxa – com 35 pontos, sendo necessário, portanto, adotar Medidas de Restrição Máxima, ou seja, quarentena, associadas às demais medidas não-farmacológicas e mais efetivas.

Essas ações são indicadas para redução da velocidade da propagação do vírus e diminuição da necessidade de hospitalização, prevenindo, assim, um colapso no sistema de saúde.

O Ministério Público do Amapá está monitorando diariamente a situação em todas as unidades de saúde e reforça que o quadro atual está muito perto de superlotação.

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Covid-19: Promotoria da Saúde alerta para alto risco de contágio e cobra plano de ação emergencial do poder público

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Diante dos boletins epidemiológicos do período de 25/10 à 31/10, do Governo do Estado (GEA) e da Prefeitura de Macapá (PMM), ambos indicando ALTO RISCO de contágio da Covid-19, a Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP) alerta a população para o recrudescimento da pandemia do novo coronavírus no Amapá e cobra plano de ação emergencial do poder público, a fim de assegurar o atendimento necessário à comunidade.

A alta no número de casos da Covid-19 já vem sendo acompanhada nas últimas semanas pela Promotoria da Saúde, que chegou a recomendar o aumento imediato de leitos clínicos e de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital Universitário (HU), referência para o atendimento de pacientes em casos graves. Os dados desta segunda-feira (9), até às 18 horas, revelavam que dos 53 leitos clínicos, havia apenas um vago e, dos 42 leitos de UTI, somente dois vagos, com a possibilidade do estado aumentar o número de leitos até o fim da noite de hoje.

Em meio a esse aumento dos casos de Covid-19, o que levou o GEA e PMM a decretarem medidas de restrição, visando aumentar o isolamento social, o Amapá sofreu a maior crise energética da sua história, causando consequências incalculáveis em todos os níveis, forçando a população a se aglomerar em filas por suprimentos básicos.

“Antes mesmo do apagão já estávamos registrando o início de uma segunda onda de covid no Amapá. Os dados dos Comitês Científicos não deixam dúvida. De pouco adianta decretar medidas de restrição e não fiscalizar. Essa ausência do poder público torna qualquer medida restritiva pouco efetiva. O caos, provocado pelo apagão, só tende a piorar ainda mais esse quadro. Por isso, precisamos alertar e conscientizar a comunidade: a pandemia não acabou!” manifesta a titular da 1ª Promotoria da Saúde, Fábia Nilci.

Macapá está no nível roxo; entenda a classificação de riscos:

A escala de monitoramento epidemiológico vai de zero a 40, onde zero representa risco muito baixo e 40 risco muito alto. Conforme o Boletim Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde, Macapá se concentra na faixa de Risco Muito Alto – de sinalização Roxa – com 35 pontos, sendo necessário, portanto, adotar Medidas de Restrição Máxima, ou seja, quarentena, associadas às demais medidas não-farmacológicas e mais efetivas.

Essas ações são indicadas para redução da velocidade da propagação do vírus e diminuição da necessidade de hospitalização, prevenindo, assim, um colapso no sistema de saúde.

O Ministério Público do Amapá está monitorando diariamente a situação em todas as unidades de saúde e reforça que o quadro atual está muito perto de superlotação.

“É nosso papel fiscalizar e alertar a população sobre o que, de fato, está acontecendo. Não vamos ficar de braços cruzados. Estamos cobrando providências imediatas do poder público, mas, também, precisamos que a população esteja ciente e adote as medidas de segurança sanitária. Façamos a nossa parte”, reforça a promotora.

Com o restabelecimento parcial do fornecimento de energia, a Promotoria da Saúde informa que está funcionando – das 8h às 12h, no Complexo Cidadão da Zona Norte e das 8h às 17h, em caráter excepcional, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada no Araxá, onde a comunidade pode tirar dúvidas e fazer denúncias.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Ana Girlene
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

Força Tarefa do MP-AP participa da reunião do Gabinete de Crise instalado pelo Governo Federal e Estadual para diminuir impactos do apagão

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Macapá, trampo

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) participou neste domingo (8), no Palácio do Governo, da reunião do Gabinete de Crise instalado no Estado para avaliação da execução do plano de ação traçado para diminuir os impactos causados pelo apagão que atingiu 13 municípios, desde o dia 3. O Governo do Estado, a Secretaria Nacional de Proteção e a Defesa Civil do Estado conduziram o encontro que contou com a participação dos promotores de Justiça Marcelo Moreira e Rodrigo Assis, que integram o Grupo de Força Tarefa do MP-AP, instituído pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, para apurar as medidas relativas ao apagão na Subestação de responsabilidade da empresa Isolux.

Entre as principais medidas informadas na reunião foi quanto ao restabelecimento parcial no fornecimento de energia elétrica para os municípios de Amapá, Tartarugalzinho e Calçoene, que, diferentemente das demais cidades, continuavam com o serviço essencial paralisado, até então.

Os membros do MP-AP e o procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado Amapá (MPF/AP), Pablo Luz de Beltrand, acompanharam os relatos dos envolvidos nas diferentes frentes de trabalho que contam com o apoio do Exército Brasileiros e Marinha do Brasil, além dos dirigentes e autoridades do Governo Estadual. O comitê de crise atua em várias frentes de trabalho como: providenciar geradores nas infraestruturas críticas e essenciais; contratações (carros pipas, combustível e geradores); doações de mantimentos e água; distribuição de hipoclorito para prevenção de doenças relacionadas ao consumo de água não potável, dentre outras.

Marcelo Moreira e Rodrigo Assis ressaltaram que neste primeiro momento o objetivo foi tirar a população do apagão total, e a expectativa é que, a partir desta semana, as forças do Governo Federal se voltem para a solução definitiva com o restabelecimento total do serviço de geração de energia elétrica para todo o Estado.

“Sabemos que a solução definitiva é muito complexa, pois estamos falando de um equipamento que pesa 150 toneladas e seu deslocamento e instalação, para ser colocado em funcionamento, requerem conhecimentos técnicos e isso não é resolvido a curto prazo, infelizmente”, manifestou o promotor Marcelo Moreira.

Grupo de Força Tarefa foi instituído pela PGJ com objetivo de acompanhar as medidas para solucionar o problema e apurar responsabilidades sobre o ocorrido no dia 03/11/2020, relativo ao apagão na Subestação Macapá, constituído pelos promotores de Justiça, com atuação nas áreas da improbidade administrativa, criminal, meio ambiente e defesa do consumidor, sob a coordenação do primeiro: Marcelo Moreira; Jander Vilhena; Luiz Marcos da Silva; Anderson Batista; e Rodrigo Assis.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Texto: Gilvana Santos
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Prevenção à Covid-19: teletrabalho é prorrogado no MP-AP até o dia 15 de novembro

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Macapá, trampo
Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP – Foto: Gilvana Santos

Com o objetivo de prevenir o contágio do coronavírus, a proliferação da Covid-19 e preservar a saúde da população em geral, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) prorrogou, por meio do Ato Normativo N° 29,  publicado no sábado (7), a suspensão do trabalho presencial de membros, servidores, estagiários e aprendizes da instituição, estabelecendo o regime extraordinário de teletrabalho até o dia 15 de novembro.

A medida mantém o funcionamento de todas as Promotorias de Justiça, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Portal do MP-AP (http://www.mpap.mp.br/canais-de-atendimento).

O documento, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, tem como base o Decreto Estadual n° 3850, de 4 de novembro de 2020, que considera as novas restrições de aglomerações de pessoas com mais rigor, para combater no contágio do novo Coronavírus.  E, também, o Memorando Circular N° 58/2020-GAB/PGJ, que suspendeu o atendimento presencial ao público externo, nas comarcas de Macapá e Santana, pelo prazo de 15 dias, com exceção dos atendimentos eleitorais e os casos de urgência e imprescindíveis.

A medida é preventiva e foi tomada após a constatação do aumento de casos da Covid-19, em Macapá, comprovado pelo número de internações nos hospitais da cidade. Conforme o Ato, cada unidade do MP-AP deverá manter seus canais de atendimento remoto, de modo a garantir a continuidade dos serviços relacionados à atividade-fim plenamente acessíveis à coletividade. Havendo necessidade, as Promotorias de Justiça providenciarão meios para atender, presencialmente, durante o expediente regular, inclusive com as demandas eleitorais que surgirem.

A ação segue as medidas administrativas anteriores de prevenção ao contágio da Covid-19, garantindo o funcionamento dos serviços ministeriais e o pleno acesso à instituição nesta situação emergencial, sem negligenciar a necessidade de prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

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