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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-A), Ivana Cei, participou de vídeo-reunião, nesta quarta-feira (8), convocada pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral de República (PGR), Augusto Aras, e pela presidente da Comissão da Saúde do órgão, conselheira Sandra Krieger, quando foram debatidas as estratégias de atuação do MP frente à pandemia do coronavírus.

Participaram da reunião os procuradores-gerais de todos os Ministérios Públicos estaduais, membros do CNMP e o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos.

“O controle, a prevenção e o enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) têm sido propósitos do Ministério Público, urgentes e com concentrados esforços, para que a sua atuação seja articulada, coordenada e, acima de tudo, eficaz neste momento tão delicado para o Brasil”, justificou o PGR, Augusto Aras.

No canal de diálogo estabelecido pelo CNMP, todos os PGJs puderam fazer um balanço das ações executadas nos estados e municípios, desde a decretação do quadro de pandemia de covid-19, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), assim como, as medidas de restrição e isolamento social adotadas por governos e prefeituras. A PGJ do MP-AP defendeu maior centralidade nas ações do Ministério Público.

“Com isso, fortaleceremos nossa atuação e todas as recomendações expedidas, por exemplo, ganham bem mais abrangência, repercussão e execução fática”, disse. Ivana Cei também manifestou preocupação com a transparência e necessidade de rigor na fiscalização dos recursos e doações destinados ao combate da pandemia e assistência aos grupos mais vulneráveis.

Ao final, o PGR Augusto Aras reafirmou que o papel do Ministério Público, especialmente nesse momento de crise, é manter a higidez dos sistemas de Saúde, Judiciário, Econômico e demais áreas diretamente afetadas. “Não podemos permitir que haja um colapso”.

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Texto: Ana Girlene
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Frente ao aumento dos casos de coronavírus na capital, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e os promotores de Justiça de Defesa da Saúde, André Araújo e Fábia Nilci, expediram recomendação, nesta quarta-feira (8), aos órgãos de fiscalização do Estado e Município de Macapá, para que intensifiquem a vigilância sobre os estabelecimentos autorizados a funcionar, por serem considerados essenciais, observando o rigoroso cumprimento dos protocolos de higiene e as normas de prevenção da Covid-19.

Todos os fornecedores, comerciantes, sociedades empresariais, autônomas, especialmente farmácias, mercados e supermercados, atacados, feiras e similares devem respeitar os limites e obrigações impostas diante da pandemia de coronavírus, sob pena de responsabilização civil, administrativa, penal e sanitária. Em caso de descumprimento, o MP-AP alerta que deverão ser aplicadas as penas previstas na legislação, podendo levar a restrições de funcionamento da atividade comercial, pagamento de multa e até prisão dos responsáveis.

O artigo 267 do Código Penal Brasileiro (CPB) prevê como conduta criminosa, causar epidemia, disseminando agentes patogênicos (vírus, germes, bactérias entre outros), com pena prevista de 10 a 15 anos de reclusão. O comportamento considerado como ilegal é justamente a violação de determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa, tais como, isolamento ou quarentena, com pena prevista de um mês a um ano de reclusão, além de multa.

Essas determinações do poder público foram fixadas no Decreto 1497, de 03 de abril de 2020 do Estado do Amapá e no Decreto n° 1.883, de 03 de abril de 2020 do Município de Macapá, disciplinado o funcionamento parcial de diversos estabelecimentos comerciais e a necessidade da solidariedade, organização no isolamento social, higienização e cuidados com consumidores e pessoas mais vulneráveis.

“As regras precisam ser cumpridas. A busca do lucro – pelas empresas – tem que respeitar uma questão maior que é a vida. O quadro é grave. Portanto, é necessário que cada instituição, pública ou privada, cumpra o seu papel no desafio de diminuir a proliferação do coronavírus em nosso Estado, sob pena de responderem por suas atitudes e omissões”, frisam os membros do MP-AP.

Destaca-se, ainda, recente decisão judicial proibindo a realização de qualquer atividade que resulte na formação de aglomerações de pessoas. “Prefiro hoje, deferir a proibição de eventos que importem em aglomeração de pessoas, para evitar o contágio do vírus, a ter que daqui a pouco tempo decidir quem entrará na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), ou quem terá leito para internação, ou inúmeras outras tristes situações que prefiro não cogitar”, manifestou o juiz Pires Neto, em ação movida pelo MP-AP.

Orientação e organização para diminuir fluxo de pessoas

Dentre as regras, é fundamental que as empresas adotem sistema de revezamento de consumidores; sinalizem o espaço de espera de senhas ou outro meio de controle operacional, bem como nas filas, considerando a distância mínima de dois metros entre os clientes, orientando os colaboradores a organizarem a fila, evitando ao máximo a exposição ao contágio do Covid-19.

Outra orientação é fixar horários ou setores exclusivos para atender cliente com idade igual ou superior a 60 anos e os que estiverem incluídos em grupo de risco, devendo ser amplamente divulgado o horário e setor correspondente ao funcionamento por redes sociais, como emails, whatsapp, dentre outros.

Os empreendimentos devem dispor de sabonete líquido, dispensadores com preparação alcoolica nos principais pontos de assistência e circulação, manter os ambientes ventilados, reforçar a higiene e providenciar a desinfectação do local, de utensílios e individuais.

Necessário, ainda, utilizar todos os meios para conscientizar funcionários quanto aos riscos do coronavírus, destacando a obrigatoriedade da utilização de máscaras e luvas para atendimento, manipulação de alimentos e mercadorias.

Qualquer empregado, contratado, consumidor que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), passa a ser considerado um caso suspeito e o empreendimento deverá adotar o protocolo de atendimento específico.

Alimentação

Os Supermercados, miniboxes, atacados, feiras e congêneres devem adotar regras básicas para higienização adequada das gôndolas e, nos carrinhos e cestas para transporte de mercadorias, sempre que utilizados pelos consumidores, bem como, em locais onde haja acesso a digitação de senhas e controle de estacionamento, manter álcool, com concentração em 70%, sempre que disponível, para uso pelos consumidores e colaboradores.

Cuidado redobrado com a área hospitalar

Em todo o Estado do Amapá, para evitar o risco biológico do coronavírus, em decorrência da necessidade de instalação de tendas para atendimento aos pacientes suspeitos de Covid-19, os Municípios devem retirar os vendedores ambulantes que comercializam alimentos nas calçadas, irregularmente instalados, no entorno das unidades hospitalares.

Em Macapá, por exemplo, no entorno da Maternidade da Zona Norte e Hospital de Emergência. Esses vendedores deverão ser realocados, em locais com condições sanitárias e de saúde pública pertinentes e adequados.

A recomendação é destinada a todos os comerciantes e aos chefes do Executivo Estadual e Municipal; dirigentes do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil.

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Na última segunda-feira (6), a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci, participou da videoconferência da Comissão Permanente de Saúde do Grupo Nacional de Direitos Humanos (COPEDS/GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, transmitida direto de Brasília-DF, para tratar sobre as demandas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

O encontro virtual foi promovido pelo Gabinete Integrado de Acompanhamento à Pandemia da Covid-19 (Giac-Covid-19) e abordou os problemas comuns enfrentados pelos Estados para a prevenção e combate à doença, como investimentos em novos leitos de UTI e aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e kits de testes diagnósticos aos estados e municípios, bem como cronograma para distribuição e orientações sobre as medidas de distanciamento social, entre outros assuntos.

A promotora do MP-AP informou que o ministro esclareceu as dúvidas e forneceu informações aos membros do Ministério Público Brasileiro sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo MS.

Mandetta falou da dificuldade que o país enfrenta para conseguir equipamentos de proteção individual, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e respiradores. A explicação dada foi a de que diversos países, entre eles, o Brasil, apresentam dependência de produtos importados, especialmente da China. Com a crise mundial, os preços desses materiais estão subindo e a indústria nacional tem feito um esforço para produzir esses equipamentos e insumos necessários ao tratamento da Covid-19, informou o ministro.

Sobre os leitos de UTI, Mandetta disse vai editar uma portaria que tornará compulsória a notificação de leitos, ou seja, obrigatória a comunicação ao Ministério da Saúde quando um for implantado. A ideia é criar um painel nacional de leitos, para saber quantos são e onde há disponíveis.

Em relação, ao isolamento social, o gestor do MS pontuou os parâmetros para definir essa medida e outras ações para conter o contágio. Mandetta explicou ainda que o Ministério da Saúde trabalha com orientações gerais, mas estados e municípios sabem das situações locais e podem definir as melhores medidas. Por isso, sugeriu que os membros do MP acompanhem a execução e a atualização dos Planos de Contingência elaborados por estados e municípios. Segundo ele, a previsão do ministério é que as cidades com maior risco de apresentar crescimento exponencial de casos da covid-19 são Manaus, Fortaleza, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro e o Distrito Federal.

“Foi muito esclarecedora a conversa com o ministro da Saúde, principalmente em relação às medidas para instalação de UTIs e aquisição de EPIs e kits para realização de testes rápidos. Os MPs estão acompanhando os Planos de Contingenciamento em seus Estados para que as medidas sejam cumpridas”, manifestou Fábia Nilci.

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*Com informações da Coordenadoria de Comunicação MP-PI
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A procuradora-geral e Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAO-Edu), promotor de Justiça Roberto Alvares, emitiram recomendação na última segunda-feira (6), para que – durante o período de suspensão das aulas-, os membros da instituição fiscalizem e cobrem do poder público as medidas compensatórias necessárias, a fim de não prejudicar o ano letivo.

A situação emergencial decorrente da crise sanitária atualmente enfrentada pela humanidade em face da Covid-19, levou Estado e Municípios a suspenderem as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior, nas redes públicas estadual, municipais e privada, até o dia 1º de maio.

“Diante do quadro, o poder público deve adotar as medidas necessárias para garantir o acesso à educação, utilizando os meios digitais disponíveis de ensino a distância e recursos de tecnologias de informação e comunicação, inclusive canais de televisão e rádio local, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, de modo a garantir o acesso à educação básica (educação infantil e ensinos fundamental e médio)”, destaca o promotor Roberto Alvares.

Nesse sentido, os membros do MP-AP devem fiscalizar a implementação dessas medidas compensatórias, com a supervisão dos respectivos Conselhos Municipais, Assessores Pedagógicos e Secretarias de Educação. Do mesmo modo, sobre as medidas relacionadas à segurança alimentar dos alunos mais vulneráveis das redes municipais e estadual de ensino, foi recomendado:

a) a orientação dos administradores públicos municipais no sentido de encaminharem os alimentos já adquiridos, especialmente os perecíveis, a fim de que sejam consumidos no período de isolamento social para os alunos da rede de ensino ou da escola, priorizando aqueles em comprovada vulnerabilidade;

b) quanto aos novos alimentos a serem adquiridos durante o período de suspensão das aulas, assim como os recursos (estaduais ou municipais) a serem disponibilizados à alimentação escolar durante esse período, que seja feito o acompanhamento junto às redes de ensino, especialmente quanto à forma de distribuição, primando-se pela garantia de segurança alimentar aos alunos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;

c) fiscalizar e exigir implementação de outras ações assistenciais de enfrentamento da fome, uma vez que a distribuição de alimentação escolar não exime os Municípios e o Estado do dever de asseguramento do direito humano à alimentação dos alunos e populações vulneráveis, inclusive alunos de outras redes de ensino;

d) fiscalizar e exigir que as ações de distribuição dos alimentos sejam feitas mediante orientação e acompanhamento da Vigilância Sanitária dos respectivos Municípios e do Estado, com a comunicação ao Comitê de Enfrentamento da Covid-19 (Coronavírus) do respectivo, evitando-se aglomeração de pessoas, com adoção de medidas e cautelas de higienização;

“Por fim, embora já tenhamos emitido recomendação própria aos membros do Ministério Público Eleitoral, reforçamos aqui a necessidade de fiscalizar e exigir que, no ato da implementação dessas ações, seja vedada a promoção pessoal de agente público e a violação da impessoalidade, sob pena de apuração da prática de improbidade administrativa, bem como de infração eleitoral e penal”, frisou a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei.

Ao final, a recomendação destaca que as escolas da rede privada de ensino devem manter a execução dos contratos escolares firmados com os alunos, na forma pactuada, utilizando os meios digitais disponíveis, de modo a garantir o acesso à educação, além de conciliar os interesses de fornecedores e consumidores, com a supervisão dos respectivos Conselhos Municipais e Estadual de Educação, bem como Secretarias de Educação.

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Nesta segunda feira (6), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) Ivana Cei, acompanhada do chefe de gabinete, promotor de Justiça João Furlan, e do assessor técnico José Villas Boas, gerente do Programa de Qualidade de Vida da instituição, fizeram a entrega de máscaras ao Abrigo São José. A gerente da casa de acolhimento a idosos, Alliny Alves, recebeu o material doado pela empresa colaboradora “Marias.Br”, que aderiu à ação solidária do MP-AP.

A campanha solidária do Ministério Público do Amapá vem sendo realizada, através das Associações (Ampap e Assemp), dos membros, servidores e colaboradores para arrecadação de materiais ou ajuda financeira que possam ajudar a população e apoiar profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate ao coronavírus.

Segundo Maria Badaró, proprietária da empresa Maria.Br, as máscaras de tecido foram feitas de acordo com as especificações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e irão prevenir a contaminação de milhares de pessoas. “Se as máscaras de tecido forem disponibilizadas rápido para alguns grupos de pessoas, salvará vidas, e isso não tem preço. A motivação é a urgência de se fazer alguma coisa pra contribuir imediatamente. A corrida é contra o tempo. Agir é melhor que reagir. E a Prevenção é uma grande solução.”, argumentou a empresária.

“As máscaras somam ao nosso trabalho preventivo de contágio à COVID-19. Principalmente, para aquele idoso que aderiu ao uso contínuo desse método para prevenção. Toda ajuda ao Abrigo São José é muito bem-vinda, e em nome dos idosos, agradecemos a doação que chegou em hora oportuna”, afirmou Alinny Alves.

O Abrigo São José é uma instituição mantida pelo Estado, voltada para o acolhimento de idosos que precisam de um cuidado especial, e se encontram vulneráveis devido à idade avançada. Nas instalações, atualmente residem 66 idosos acolhidos que receberão as máscaras, de uso individual, laváveis e confeccionadas utilizando 2 (dois) tecidos diferentes, o que amplia a eficácia da proteção aos usuários.

“O MP-AP continua fazendo sua parte nas ações de combate ao coronavírus e também integrando a rede solidária para ajudar os que precisam. Convidamos todos que tiverem interesse em colaborar de alguma forma, que se juntem a nós, acessando nossos canais oficiais de comunicação disponíveis nas redes sociais ou pela nossa página na internet”, manifestou Ivana Cei.

Portal do MP-AP: www.mpap.mp.br
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No último domingo (5), membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e do Estado (DPE) emitiram recomendação ao gestores do Executivo Estadual, para que adotem as medidas necessárias ao rápido isolamento de pacientes com coronavírus e ativem imediatamente os leitos do Centro de Atendimento Intensivo do Covid -19.

O grupo destaca a situação de calamidade pública imposta ao Estado do Amapá, com a chegada da pandemia da COVID-19, o que tem provocado em nível mundial o esgotamento dos sistemas de saúde. As estimativas indicam que 20% dos casos graves da doença devem precisar de acesso à rede hospitalar e 5% dos infectados precisarão acessar leitos de tratamento intensivo.

Cientes de que a taxa de ocupação dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Sistema Único de Saúde (SUS) já está na ordem de 95% para atenção aos pacientes críticos, os membros das instituições reforçam o quanto torna-se imprescindível a ampliação emergencial para atender essa demanda extraordinária.

Ao que pese a urgência, ficou constatado em videoconferência realizada no sábado (4), pelo grupo de trabalho com o secretário de saúde do Estado (Sesa), João Bitencourt, e o superintende da Vigilância em Saúde (SVS), Dorinaldo Malafaia, que os referidos leitos do Centro de Atendimento Intensivo ainda não estavam ativos, por pendência na definição das equipes de saúde que vão trabalhar no local.

Como as equipes de saúde não estavam organizadas para atender no referido Centro Intensivo, foram criados dois leitos de isolamento provisórios no Hospital de Emergências (HE), atualmente ocupados com pacientes diagnosticados com a Covid-19.

Em consequência, segundo informações prestadas pela direção do HE, cerca de 20 profissionais da saúde estão afastados por suspeita doença. O quadro releva-se ainda mais grave, com a confirmação, ainda no sábado (4), da morte de um paciente que estava internado no HE há mais de 40 dias. “Provavelmente adquiriu o vírus estando internado na semi-intensiva, fato apurado junto a direção do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL)”, destaca a recomendação.

“É de conhecimento público as deficiências estruturais e de déficit de profissionais, que vão desde a falta de medicamentos básicos até a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), problemas que se arrastam há anos e que só se agravam com a criação de leitos de “isolamento” para a Covid-19, dado o alto grau de transmissibilidade do vírus”, frisa a titular da 2a Promotoria de Defesa da Saúde, promotora de Justiça Fábia Nilci.

Isolamento rápido

É necessário garantir o isolamento imediato de pacientes com sintomas de infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) ou outra infecção respiratória (por exemplo, tosse e dificuldade para respirar), nos termos da Nota Técnica da Agência Nacional de Vigilância e Saúde (ANVISA), nº 4, do dia 22 de março de 2020.

Para isso, foi recomendado ao governador do Estado, Waldez Góes, e ao titular da Sesa, João Bittencourt, que sejam imediatamente ativados os leitos disponíveis no Centro de Atendimento Intensivo, instalados no Centro de Doenças Transmissíveis (CDT), com a devida equipe de saúde, conforme preconizam as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da lei 13.979/2020, as Notas Técnicas dos Conselhos Federais de classes e a Organização Mundial da Saúde. O documento foi entregue ao Estado e Município de Macapá no próprio domingo (5).

Os pacientes em isolamento no HE também devem ser transferidos de imediato para esse centro. Ao Estado e Município de Macapá que promovam a divulgação, em massa, do local para atendimento de pessoas com suspeita e/ou confirmação da Covid-19.

A SVS deve fechar os leitos de isolamento no HE, bem como no Pronto Atendimento Infantil (PAI), específicos para os casos de Covid-19, considerando as deficiências estruturais desses hospitais, evitando assim o alastramento da doença em suas dependências;

Caso não seja possível o fechamento imediato dos leitos mencionados anteriormente, que seja estabelecido a permanência de, no máximo 24 horas, do paciente (criança ou adulto, dependendo do local de internação).

Assinam a recomendação, os promotores de Justiça da Saúde, André Araújo e Fábia Nilci; os defensores públicos do Estado (DPE/AP), Leandro Antunes e Júlia Lordelo; o defensor público federal, Wagner Vaz, da Defensoria Pública da União (DPU); e o procurador Eduardo Serra, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do promotor Eleitoral Wueber Penafort, com atuação da 12ª Zona Eleitoral, expediu na última sexta-feira (3), recomendação aos prefeitos de Ferreira Gomes e Porto grande, para que se abstenham de distribuir qualquer benefício criado em caráter excepcional, devido a situação de calamidade pública imposta pela pandemia do novo coronavírus. A medida visa inibir a utilização eleitoreira de doações, donativos e programas de renda mínima criadas nesse período de crise.

Os prefeitos José Bessa (Porto Grande) e João Rocha (Ferreira Gomes) foram alertados que a concessão de benefícios nos casos excepcionais impostos por estado de emergência deve ser norteada por critérios objetivos, sendo que no ano eleitoral de 2020 é vedada a criação de novos programas sociais de auxílio à população, podendo ser mantidos os programas dos anos de 2019 e anteriores.

Cabe ao Ministério Público Eleitoral acompanhar a execução financeira e administrativa dos programas sociais mantidos em ano de eleição e, por essa razão, o promotor eleitoral destacou o disposto na Lei nº 9.504/1997, que proíbe o uso promocional de programas sociais em favor de candidatos, partidos e coligações, alcançando igualmente os programas criados em anos anteriores.

Nesse sentido, o MPE recomenda que os prefeitos:

1 – Abstenham-se de distribuir/permitir a distribuição – a pessoas físicas e jurídicas – de bens, valores e benefícios durante o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de água, energia, telefone e similares, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos;

2 – Em havendo necessidade de socorro à população em situação de calamidade e emergência, devem fazer com prévia fixação de critérios objetivos; delimitação mínima da quantidade de pessoas que serão beneficiadas, qual a renda familiar de referência para a obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão com estrita observância da impessoalidade, devendo-se enviar à Promotoria Eleitoral da 12ª Zona todas as informações;

3 – Em havendo programas sociais em continuidade em 2020, verifiquem se foram instruídos em lei ou se estão em execução orçamentária pelo menos desde 2019, ou seja, se integraram a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em 2018.

4 – Cessem qualquer repasse de recursos financeiros, materiais ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios de qualquer tipo;

5 – Cessem a continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, ainda que dissimuladamente, promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020, valendo-se, por exemplo, da afirmação de que o programa social é de sua iniciativa ou de que sua continuidade depende do resultado da eleição ou da entrega, com o benefício distribuído, de material de campanha ou de partido;

6 – Não permitam que programas sociais mantidos pela administração municipal sejam utilizados para a promoção de candidatos, partidos e coligações, orientando expressamente aos servidores públicos incumbidos da execução desses programas quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidado ou partido;

A todos os membros do Poder Legislativo dos Municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes e, em especial aos presidentes das Câmaras de Vereadores, foi recomendado, do mesmo modo, que não permitam a votação, em 2020, de projetos de lei de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas e jurídicas, contrariando as vedações da Lei nº 9.504/1997

O descumprimento das regras impostas pela legislação eleitoral pode resultar no pagamento de multas, de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00; a cassação de registro ou de diploma de candidato beneficiado, além de inelegibilidade por abuso de poder ou por prática de conduta vedada.

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A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, designou nesta sexta-feira (3), a promotora de Justiça Andréa Guedes de Medeiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP) e coordenadora do Núcleo de Inteligência (NIMP), para representar o Ministério Público do Amapá (MP-AP) na Comissão Fiscalizadora que vai aplicar e fiscalizar o auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social em consequência da COVID-19. O grupo foi criado pelo decreto do Governo do Estado nº 2.499, de 1 de abril de 2020, que institui o benefício, como medida para minimizar os impactos econômicos e sociais em decorrência do isolamento social para conter a pandemia.

A Comissão Fiscalizadora, estabelecida no Art. 9, do referido ato do Executivo Estadual, tem em sua composição, além do MP-AP, um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), deputado Jesus Pontes, sendo presidida pela secretária da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims), Albanize Colares.

A representante do MP-AP participou da primeira reunião da Comissão, realizada na tarde desta sexta-feira (3), na sala de reunião da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco para definir como será realizado o trabalho do grupo.

“A Comissão é para fiscalizar esse benefício, denominado de Renda Cidadã Emergencial, para o emprego adequado do recurso público destinado para a aquisição de alimentos, produtos de higiene pessoal e de limpeza, em forma de auxílio financeiro. O nosso cuidado será redobrado para que a justiça prevaleça, tanto na distribuição, quanto na utilização correta do erário”, afirmou Andréa Guedes.

Para a PGJ do MP-AP essa medida é necessária para que tudo seja feito com transparência e de acordo com a lei. “O isolamento social é imprescindível para o controle da pandemia, e essa medida vai minimizar os impactos na sociedade, mas o MP-AP está alerta e atuando na Comissão para que os princípios da probidade administrativa sejam mantidos”, manifestou Ivana Cei.

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o procurador regional eleitoral do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), Joaquim Cabral, assinaram nesta quinta-feira (2), Recomendação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para que os promotores eleitorais orientem os gestores públicos municipais sobre o impedimento para uso eleitoreiro de doações durante a pandemia da Covid-19. O documento alerta sobre a legislação que proíbe que a administração pública faça distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano de eleição.

A Recomendação dirigida aos promotores eleitorais visa coibir o uso promocional de programas sociais em favor de candidatos ou partidos, incluindo as ações decorrentes de calamidade pública ou estado de emergência.

Em caso de calamidade ou emergência – como o vivenciado atualmente com a pandemia do novo coronavírus – o MP Eleitoral defende a criação de regras claras e objetivas para distribuição dos benefícios. “Havendo necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, façam-no com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros)”, ressalta trecho da recomendação.

Além disso, nas doação por calamidade ou emergência, o gestor municipal deve informar à respectiva Promotoria Eleitoral quanto aos bens, valores e benefícios que pretende distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias. O MP Eleitoral orienta, ainda, sobre os programas sociais em continuidade, que devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no exercício anterior ao da execução.

Segundo a recomendação, os gestores municipais deverão, ainda, informar às Promotorias Eleitorais os programas sociais mantidos em 2020, inclusive os que resultam de parceria financeira com os governos estadual e federal, bem como os que são executados por entidades não governamentais com recursos públicos. Nome do programa, data de criação e rubrica orçamentária estão entre os dados que deverão ser informados.

As recomendações do MP Eleitoral são instrumento de orientação que visa a antecipar-se ao cometimento de ilícito e a evitar imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões em candidaturas.

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*Com informações Ascom MPF/AP
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Em uma das frentes de trabalho do Ministério Público do Amapá (MP-AP), membros, servidores e colaboradores da instituição estão movendo campanhas solidárias para arrecadar doações, especialmente de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e material de limpeza, para apoiar os profissionais de áreas essenciais, como saúde e segurança pública, que seguem na linha de frente no combate ao coronavírus.

Nesta quarta-feira (1), a procuradora-geral e Justiça do MP-AP, Ivana Cei, acompanhada do chefe de gabinete, promotor de Justiça João Furlan, e do assessor técnico Villas Boas, gerente do Programa de Qualidade de Vida do MP, fizeram a entrega de máscaras ao Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML). Material de limpeza também foi doado à Polícia Civil.

Além de cobrar as ações governamentais, buscar garantias de direitos no Judiciário e fiscalizar a execução dos gastos públicos, frente ao estado de calamidade provocado pelo coronavírus, o MP-AP tem atuado de modo interinstitucional em parcerias que ajudem diretamente no enfrentamento da Covid-19.

“Toda ajuda é importante, o MP-AP está fazendo a sua parte, e aqui faço um apelo à população e ao empresariado para que se juntem às instituições e ajudem os profissionais que estão na linha de frente combatendo a pandemia em defesa da saúde de todos”, manifestou Ivana Cei.

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