Categoria: trampo

Para instruir Ação Civil Pública (ACP), em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, a Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) fizeram inspeção, na última quarta-feira (19), nas instalações do Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal), quando constataram que apenas cinco leitos, dos 11 disponíveis na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), estão funcionando plenamente.

A inspeção é fruto de um pedido do MP-AP, em razão do Estado ter respondido, no curso da ACP Nº. 0054823-38.2015.8.03.0001, que a UTI estava funcionando plenamente. Para assegurar a informação, a promotora de Justiça Fábia Nicil, titular da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde, requereu nova verificação no local, com a presença do CRM e Vigilância Sanitária.

Por decisão judicial proferida pelo Juízo da 4º Vara Cível, atendendo ao pleito do MP-AP, o Estado deveria ter adotado as medidas necessárias para que os 11 leitos (capacidade máxima da UTI), estivessem devidamente equipados com ventiladores mecânicos e acessórios, monitores multiparâmetros, aspiradores de secreção, bombas de infusão, macronebulizadores, medicamentos e correlatos necessários. “Infelizmente, não foi constatado qualquer avanço; ao contrário, o cenário encontrado é ainda mais desanimador”, lamenta a promotora Fábia Nilci.

Durante a vistoria, a servidora da Promotoria da Saúde, Elizete Paraguassu, e o presidente do CRM-AP, Dr. Eduardo Monteiro, acompanhados pelo diretor do Hcal, enfermeiro Juan Mendes, conversaram com a equipe médica plantonista, e foram informados que, desde a última verificação feita pelo MP-AP, em 29/09/2018, não houve qualquer melhora no hospital, persistindo a falta de medicamentos básicos, como Hidrocortisona, Aminofilina, Furosemida, Dipirona, Omeprazol, Antibióticos e Plasil, dentre outros, essenciais para o tratamento dos pacientes internados na UTI.

Além do exposto, os cinco leitos ativos estão funcionando sem material de reposição e os profissionais da saúde estão trabalhando com dificuldades de assistência aos pacientes em estado crítico, devido à falta de exames essenciais, como Gasometria Arterial; Bioquímica do Sangue e Hemogramas. Há carência, por exemplo, de fita para verificação de glicemia.

Foi observado também, a falta eletrodos para ligar os novos monitores; problemas na Rede de Gases e falta de Raio-X durante o plantão, principalmente noturno. O equipamento pertence ao Hospital da Criança e Adolescente (PAI), onde os exames são realizados quando há disponibilidade de funcionários para revelar no próprio PAI.

Em contato com a equipe de enfermagem da UTI, houve relatos de falta de pessoal (técnico de enfermagem) para girar a escala, tendo apenas um técnico para cada leito, gerando inúmeras dificuldades, principalmente na hora do asseio no leito dos pacientes. Outra denúncia apresentada foi a paralisação do serviço de conservação e limpeza do ambiente, pois os servidores estão em greve, por falta de material de limpeza (indispensável ao trabalho) e por falta de pagamento de seus vencimentos

“Ingressamos com ACP em 2015 e, desde então, estamos cobrando judicialmente as providências. Agora, diante do quadro observado, estamos recomendando também ao CRM que adote todas as medidas cabíveis para o efetivo atendimento aos pacientes que necessitam do serviço da UTI do Hcal”, frisou o coordenador das Promotorias de Defesa da Saúde do MP-AP, promotor de Justiça André Araújo.

Serviço:

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O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Nicolau Crispino, representando a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Lúcia Franco Cei, recebeu, na última terça-feira (18), em seu gabinete, o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amapá (Sindsemp-AP) e os servidores José Villas Boas, Ivana Contente, Tânia Araújo e Carla Pena.

Durante o encontro foram iniciadas as atividades da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual Institucional, seguindo a Recomendação nº. 52, de 28/03/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como parte integrante da Política Nacional de Gestão de Pessoas.

A Comissão, constituída pelo subprocurador-geral de Justiça Nicolau Crispino e os servidores do MP-AP presentes no encontro, será responsável pela implementação de ações contínuas e efetivas que permitam administrar conflitos e prevenir o assédio e o sofrimento no trabalho, visando, com isso, proporcionar qualidade de vida, em suas dimensões biológicas, psicológicas, social, organizacional e espiritual.

A partir de um prévio diagnóstico, a Comissão desenvolverá ações de natureza psicológica, interpessoais e legais com o fito de estabelecer mecanismos de prevenção e combate ao problema, incluindo palestra inaugural com equipe multidisciplinar, que discorrerá sobre o assédio moral em suas várias modalidades, visando, com isso, sensibilizar os integrantes do Ministério Público, de que o tema é de grande relevância e que a participação de todos nas ações que serão desenvolvidas, será de extrema importância para a coibição do problema.

Assédio moral e Assédio sexual

Caracteriza-se Assédio moral a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Os casos mais comuns ocorrem em relações hierárquicas autoritárias e sem simetria, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração. Em muitos casos, a vítima é forçada a desistir do emprego, além de acarretar prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização.

Já o assédio sexual é definido como ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

Provas

Pode-se provar a prática do assédio sexual por meio de bilhetes, cartas, mensagens eletrônicas, e-mails, documentos, áudios, vídeos, presentes, registros de ocorrências em canais internos das empresas ou órgãos públicos. Também é possível provar por meio de ligações telefônicas ou registros em redes sociais (facebook, whatsapp, etc) e de testemunhas que tenham conhecimento dos fatos.

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do programa Qualidade de Vida, promoveu nesta quinta-feira (20), palestra “Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT)”, em alusão ao Dia Mundial de Combate à LER e ao DORT, celebrado no próximo 28 de fevereiro.

A ação do projeto MP + Saúde, realizada por meio de uma cooperação com o Serviço Social da Indústria (Sesi/AP), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, tem por objetivo cuidar da saúde de membros e servidores da instituição.

Na abertura do evento, o assessor técnico do MP-AP, José Villas Boas, evidenciou a importância de campanhas como esta, que visam o cuidado dos trabalhadores que desenvolvem suas atividades no MP-AP.

A palestra foi proferida pela analista operacional, fisioterapeuta do trabalho e ergonomista do Sesi/AP, Carla Guedes. A especialista discorreu sobre como as pessoas podem vir a desenvolver LER e DORT, assim como os malefícios de ambas, além de esclarecer sobre os tipos das doenças e as formas de preveni-las.

Carla Guedes ressaltou que, ao aparecerem os primeiros sintomas, o paciente deve procurar um profissional especializado.

Compareceram à palestra membros e servidores do MP-AP. Também presente a pedagoga educacional do Sesi/AP, Deusnisse Rocha.

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio de seu Núcleo de Mediação, Conciliação e Práticas Restaurativas de Santana será parceiro da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Santana, na realização do Workshop de Constelação Sistêmica Familiar. O evento ocorre nesta quarta-feira (19), de 8h às 12h30, no auditório do Tribunal do Júri no Fórum de Santana.

O workshop é voltado para pessoas com problemas devido ao uso de álcool e outras drogas e contará com a presença da consteladora sistêmica familiar e organizacional, Neiva Klug. As inscrições serão gratuitas no local do Workshop.

A Constelação é um método recente, com abordagem sistêmica fenomenológica, de fundo filosófico, desenvolvido pelo filósofo e psicoterapeuta alemão Bert Hellinger.

Serviço:

Workshop de Constelação Sistêmica Familiar
Data: 19 de fevereiro
Hora: de 08h às 12h30
Local: auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Santana
Público-alvo: Pessoas envolvidas com álcool e outras drogas
As inscrições serão gratuitas.
Mais informações: 96 99117-6279 e 96 98146-4266

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) participou, na última quarta-feira (12), no Fórum de Macapá, do julgamento de um homem acusado do crime de homicídio qualificado. O crime ocorreu em 2016, e vitimou Joaquim Rubilota de Souza Rodrigues. A sessão foi presidida pelo juiz da 1° Vara do Tribunal do Júri de Macapá, Luiz Hausseler.

O MP-AP foi representado pelos promotores de Justiça Marcos Vicente e Iaci Pelaes. Na ocasião, os jurados acolheram a tese do órgão ministerial e o réu José Wilson Maciel de Cantuária, foi condenado a 16 anos e quatro meses de prisão por homicídio qualificado e – como é sargento da Polícia Militar do Amapá (PM/AP) – perda do cargo público.

Sobre o crime

De acordo com a denúncia do MP-AP, o crime ocorreu em uma da manhã, em via pública, na Avenida Henrique Galúcio, no centro de Macapá, no dia 19 de maio de 2016. O assassino e a vítima estavam no mesmo veículo, mas após uma discussão o sargento parou o carro e mandou Joaquim Rodrigues descer do carro. Em seguida, José Wilson sacou uma arma e atirou contra a vítima, que veio a óbito no Hospital de Emergências da capital amapaense.

Outro homicídio: “caso Atacarejo”

Segundo os promotores de Justiça do júri, o militar também responde por outro homicídio, ocorrido em março de 2018, contra a testemunha do caso Joaquim Rubilota, Micherlon Aleluia. Essa testemunha prestou depoimento contra José Wilson e dias depois foi morto na saída de seu trabalho, em frente a um estabelecimento na Rodovia JK, na Zona Sul de Macapá.

Nesse segundo crime, José Wilson contou com a ajuda de sua esposa, Hellen Chrystine Pinheiro, que monitorou os passos da vítima e repassou as informações ao marido sobre os horários de saída e entrada da vítima de seu local de trabalho.

Segundo o promotor de Justiça, o crime de homicídio qualificado se deu por motivo fútil e com impossibilidade de defesa da vítima.

“O MP-AP buscou a condenação do acusado e conseguiu obter a resposta adequada ao caso, na medida em que os jurados acolheram a tese do homicídio duplamente qualificado e a prisão do réu, o que satisfaz o desejo de justiça da sociedade. Mais uma vez, o Ministério Público cumpriu seu relevante papel”, frisou o promotor de Justiça Iaci Pelaes.

O sargento cumprirá a pena no Centro de Custódia do bairro Zerão.

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A Ouvidoria do Ministério Público do Amapá (MP-AP), com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP, realizou no último sábado (15), na Feira ‘Ana Nery’, no bairro Perpétuo Socorro, em Macapá, o projeto ‘Ouvidoria Itinerante’. A ação ocorreu de 8h às 14h e contou com 20 servidores do MP-AP.

O objetivo é fortalecer o exercício da cidadania, pois leva recursos físicos, de pessoal e tecnológico ao encontro do cidadão para entender a realidade destes e definir metas de trabalho de forma efetiva em benefício da sociedade.

A ação, coordenada pelo ouvidor do MP-AP, procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira, disponibilizou equipe técnica e estrutura dentro da comunidade, para facilitar o acesso do cidadão ao órgão ministerial, encarregado de receber e encaminhar denúncias, reclamações, representações, sugestões, elogios e pedidos de informação às Promotorias de Justiça.

As equipes ficaram por 6h recebendo as manifestações dos cidadãos que procuraram os serviços, disponibilizados em tendas montadas ao lado da Feira e também no ônibus do MP Comunitário.Os atendimentos foram lançados direto no Sistema da Ouvidoria (SisOuv), sistema eletrônico disponibilizado no Portal do MP-AP.

As equipes efetuaram 42 atendimentos. Sendo que, normalmente, a Ouvidoria do MP-AP, sediada na Procuradoria-Geral de Justiça, realiza somente quatro destes serviços presenciais diariamente.

Foram registradas reclamações e denúncias de moradores em diversas áreas, predominando os pedidos de serviços urbanos e reclamações como a falta de reforma em uma ponte do bairro, limpeza do canal da Avenida Ana Nery e precariedade de serviços públicos, seguida de questões relacionadas aos direitos do consumidor. O atendimento ocorre em duas etapas. A primeira no dia da ação e a segunda na unidade da Ouvidoria com a instrução dos processos referentes a cada manifestação.

O autônomo e morador do bairro Perpétuo Socorro, João da Rocha, foi um entre as dezenas de cidadãos que receberam atendimento da Ouvidoria Itinerante. Ele elogiou a iniciativa do MP-AP.

“Vim fazer uma denúncia sobre as pontes que fazem a travessia do canal aqui do bairro Perpétuo Socorro, pois são três plataformas que se encontram deterioradas e corremos o risco de cair, entre outros acidentes. Essa ação do Ministério Público é excelente. Muitas pessoas não tem tempo de ir até o MP para denunciar, assim como eu”, frisou João da Rocha.

Sobre a ação itinerante

O cronograma da Ouvidoria Itinerante foi elaborado de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, as comunidades com o IDH mais baixo foram escolhidas para receber as primeiras ações. Essa foi a terceira edição das itinerâncias, que iniciaram em setembro de 2019, na comunidade do Marabaixo e em outubro do ano passado, no conjunto Macapaba.

“Aqui nós recebemos o cidadão e ele faz sua denúncia, sugestão ou pedido, e nós vamos logo em seguida abrir um Procedimento de Gestão Administrativa (PGA), que é por meio do PGA que geramos a demanda. Em seguida, a pessoa recebe um protocolo, onde pode acompanhar o processo virtual no nosso site. Tudo será enviado de imediato para as Promotorias de Justiça, que são os órgãos de execução do MP-AP, e em até cinco dias, encaminhamos ao cidadão o direcionamento dado ao seu processo, e os procedimentos a serem realizados”, explicou o ouvidor do MP-AP.

“Nós fizemos um levantamento por IDH dos bairros de Macapá, iniciamos ano passado no Marabaixo, considerado um bairro periférico com o menor IDH da capital, depois fomos ao Macapaba e agora o Perpétuo Socorro. Temos uma expectativa de, a cada 60 dias, irmos a uma comunidade diferente. Essa ação tem o objetivo de tornar a ouvidoria do Ministério Público mais próxima da comunidade. Nós precisamos ouvir o cidadão para estabelecer nossas metas de trabalho”, comentou o procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira.

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Em Audiência de Conciliação realizada nesta sexta-feira (14), no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, defendeu a adoção de medidas urgentes, por parte do Executivo, para diminuir o déficit orçamentário da Secretaria Estadual de Saúde (SESA), estimado em R$100 milhões por ano. Dentre as medidas, a PGJ pediu auditoria nas contas e dívidas acumuladas.

A audiência foi conduzida pelo desembargador Carlos Tork, presidente do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário, e que vem acompanhado o debate sobre a gestão orçamentária da SESA há três anos. “A situação ficou caótica entre 2018 e 2019 e, com isso, as ações no Judiciário aumentaram 400% nesse período. Afinal, quando o sistema não funciona, a população procura a Justiça”, disse o magistrado em recente reunião sobre o tema, promovida pelo MP-AP.

Dados apresentados pela própria SESA indicam que 80% do orçamento anual da pasta está comprometido com gasto de pessoal, o que inviabilizaria as demais áreas, como investimentos, manutenção predial, aquisição de medicamentos, insumos e correlatos.

Nesse sentido, em análise sobre a folha de pagamento, foi observado que não havia a devida reserva financeira para arcar com os pagamento de determinadas gratificações, a exemplo Auxílio Jaleco; Produtividade Médica e Plantão Multiprofissional. “Importante deixar bem claro que deverá ser feira a devida correção das inconstitucionalidades sem supressão de direitos”, destacou o procurador do Estado Diego Bonilla.

A PGJ defendeu, dentre outros itens, a implantação do ponto eletrônico nas unidades de saúde. “Temos denúncias de profissionais que estão em plantão, no mesmo dia, em três lugares diferentes: Macapá, Laranjal do Jari e Oiapoque, por exemplo. Como pode isso? Só deveria receber plantão, quem estivesse efetivamente trabalhando, isso é óbvio. Nossa população não pode mais ser prejudicada”, disse.

Outra medida requerida pelo MP-AP é auditoria nas contas da SESA e na dívida acumulada nos últimos anos, cujo montante é superior a R$ 400 (quatrocentos milhões), segundo dados apresentados em audiência pública de prestação de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), realizada em 06 de dezembro de 2019, no plenário da Assembleia Legislativa (Alap). Foi fixado prazo até 15 de maio de 2020 para que a SESA apresente a consolidação do passivo, que tende a aumentar.

“Esse passivo deverá passar por uma auditoria, a ser realizada por uma força tarefa do MP-AP, com a participação de integrantes da Assembleia Legislativa e outros órgãos de controle, para que toda a sociedade saiba quanto se deve, o que se deve e como serão pagas essas dívidas”, frisou a procuradora Ivana Cei.

A SESA apresentou, ainda, dois planos: um de redução dos gastos de pessoal, incluindo a diminuição de contratos administrativos; e outro de gestão e fiscalização dos contratos.

Todas medidas de austeridade nas contas da SESA, requeridas pelo MP-AP, serão pactuadas em Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC), com medição do desembargador Carlos Tork. O objetivo é melhorar o atendimento ao usuário SUS, tornando a gestão pública mais eficiente e, com isso, evitar o excesso de judicialização.

Participaram também da audiência, dirigente da Secretaria de Fazenda (Sefaz); Roosevelt procurador do Estado Thiago Albuquerque; os deputados estaduais Dr. Furlan; Edna Alzier e Dr. Alberto Negrão ( líder do governo no Parlamento), a secretária adjunta da SESA, Clélia Gondim; a presidente do Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores da Saúde do Amapá (Sindsaúde), Alcilene Furtado, além de dirigentes sindicais e trabalhadores das áreas de Nutrição, Enfermagem, Odontologia e Psicologia.

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhada do chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral, promotor de Justiça João Furlan e do assessor especial da PGJ, promotor de Justiça Vinicius Carvalho, reuniu-se, nesta quinta-feira (13), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com membros do MP-AP que atuam nas áreas criminais de Macapá e interior do Estado. Durante o encontro, foi debatido o “Acordo de não Persecução Penal”, previsto na Lei n. 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime.

Acordo de não Persecução Penal

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal denominada pelo Governo Federal de “Pacote Anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de Processo Penal. A nova Lei foi sancionada em dezembro de 2019.

Durante o encontro, a PGJ escutou sugestões dos promotores de Justiça, que compartilharam informações e experiências sobre o tema, bem como o reflexo da mudança da legislação no exercício da profissão e suas respectivas atribuições.

Encaminhamentos

Ainda durante a reunião, foi instituída uma Comissão formada pelos promotores de Justiça Vinicius Carvalho, Mauro Guilherme, Laércio Mendes, Klisiomar Lopes, Fábia Regina e Benjamin Lax. Este grupo de trabalho ficou responsável, até o final de fevereiro de 2020, por formular a proposta de ações comuns dos membros sobre o tema do encontro.

A minuta será avaliada e servirá de base para o Ato Normativo da Procuradoria-Geral sobre como o MP-AP procederá sobre o Acordo de não Persecução Penal.

A PGJ do MP-AP destacou que a missão da administração é trabalhar para que a Instituição se desenvolva e se fortaleça para o melhor atendimento à população. Ivana Cei ressaltou que os promotores de Justiça terão um novo desafio com o Acordo de não Persecução Penal, mas que o órgão ministerial amapaense seguirá no seu protagonismo em prol da sociedade.

Também estiveram presentes na reunião os promotores de Justiça Marco Antônio Vicente, Flávio Cavalcante, Ubirajara Éphina, Iaci Pelaes, Afonso Guimarães, Marcos Valério, Wueber Pennafort, Laércio Mendes, Fabiano Castanho, Ricardo Crispino, Jander Vilhena, Manoel Edi, Alberto Eli, Rodrigo Celestino e Clarisse Alcântara.

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A Ouvidoria do Ministério Público do Amapá (MP-AP), com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP, realizará no próximo sábado (15), na Avenida Ana Nery, esquina com Rua Hugo Alves Pinto, no bairro Perpétuo Socorro (Feira da Ana Nery), o projeto “Ouvidoria Itinerante”. A ação, que ocorrerá de 8h às 14h, será a primeira do cronograma de itinerâncias do órgão em 2020. O trabalho consiste em mover recursos físicos, de pessoal e tecnológico, e levá-los ao encontro do cidadão, exatamente nos bairros onde eles vivem, para que se possa, além de entender a realidade, conviver com a população.

Na ocasião, a Ouvidoria fará atendimentos presenciais no âmbito de recebimento de denúncias, reclamações, representações, sugestões, elogios, pedidos de informação. O atendimento será em duas etapas. A primeira no dia da ação e a segunda na unidade da Ouvidoria com a instrução dos processos referentes a cada manifestação. O trabalho envolverá mais de 20 servidores do órgão ministerial.

De acordo com o ouvidor do MP-AP, o procurador de Justiça Jayme Ferreira, a Ouvidoria Itinerante fortalece o exercício da cidadania e será uma ação efetiva em benéfico da sociedade.

Sobre a Ouvidoria do MP-AP

A Ouvidoria do MP-AP é um importante órgão de gestão da administração. É por meio dela que os membros da instituição têm acesso aos anseios e reclamações da sociedade para melhor executar as atividades, em cada um dos ramos de atuação. Atualmente, a maioria dos temas trazidos pelos cidadãos atêm-se à segurança, saúde e corrupção na administração pública. Tais demandas são inicialmente recebidas e tratadas pela Ouvidoria, para posterior encaminhamento aos órgãos de execução do Ministério Público, que são as Procuradorias e Promotorias de Justiça, espalhadas por todo o Estado, onde são apurados os fatos denunciados.

Serviço:

Ouvidoria Itinerante do MP-AP
Feira da Ana Nery
Local: Avenida Ana Nery, esquina com Rua Hugo Alves Pinto, no bairro Perpétuo Socorro.
Data: 15/02/2020 (sábado).
Hora: de 8h às 14h.

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A Promotoria de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP) do Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu nesta terça-feira (11), Recomendação à Polícia Civil do Amapá para que os delegados de polícia da capital, no âmbito de investigações nos crimes de estelionato, passem a colher a representação formal do ofendido ou seu representante legal, afirmando ter interesse em processar criminalmente o agente delitivo.

A medida foi tomada por conta da Lei n. 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que acrescentou o §5º, no art. 171, do Código Penal, para determinar que o processamento das ações penais pelos crimes de estelionato, em regra, se dê mediante a representação do ofendido, salvo os casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou, maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

A Recomendação foi recebida pelos representantes da Delegacia-Geral, corregedor-geral da Polícia Civil, delegado Sávio Pinto, e delegada atuante na Corregedoria-Geral da PC/AP, Rosana Bastos. A reunião ocorreu no Complexo Cidadão da Zona Sul, com o coordenador da PICC-SP, promotor de Justiça Marco Antônio Vicente, e promotores de Justiça que atuam naquela unidade do MP-AP, Andrea Guedes, Mauro Guilherme e Iaci Pelaes.

Os delegados garantiram que acatarão a Recomendação e a resposta formal à PICC-SP será efetuada no prazo estipulado pelo MP-AP, que é de 15 dias.

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