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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Secretaria de Estado de Transportes (Setrap) nesta segunda-feira (16), deram encaminhamento às tratativas sobre a proposta de concessão, por parte do Poder Executivo Estadual, de licenças para transporte fluvial de veículos, cargas e passageiros nos municípios de Santana, Vitória do Jari e Laranjal do Jari, por meio de balsas. Na reunião, realizada na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, a equipe do Governo do Estado explanou sobre a minuta do Termo de Referência do projeto, cujo objeto é a terceirização do serviço nas três cidades, com objetivo de melhorar a prestação de serviço.

As três travessias feitas por balsas: de Santana para a Ilha de Santana; de Laranjal do Jari para Monte Dourado-PA; e de Vitória do Jari para a comunidade do Munguba, são o objeto do Termo de Referência citado. Esse foi o segundo encontro entre as instituições para tratar do tema. A primeira reunião ocorreu em 2019, entre a equipe do Setrap e o chefe de Gabinete da PGJ, promotor de Justiça João Furlan.

A reunião foi conduzida pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, com a presença dos promotores de Justiça de Santana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari, Gisa Veiga, Rodrigo César Assis e Thaysa Assum, respectivamente. Pela Setrap, compareceram o secretário de Estado Adjunto, Odival Monterrozo, o chefe da divisão de Terminais Rodoviários, Deusolino Costa, e o assessor jurídico Vitor Massoud. Também esteve no encontro o titular da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Joel Rodrigues.

Foi explicado pela equipe da Setrap que, apesar do Executivo ser responsável há décadas pelo transporte fluvial que promove as travessias, essa não é uma missão institucional do Governo Estadual, e por conta disso a terceirização é a opção no transporte de carga.

Os promotores de Justiça fizeram questionamentos sobre como se dará essa mudança nos municípios onde atuam. E, ressaltaram ainda, questões sociais, horários de travessia, custos e estudos técnicos para a ação e serviços essenciais, como o transporte de ambulâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros (CBM/AP).

Odival Monterrozo elucidou aos membros do MP-AP sobre o investimento e viabilidade da concessão, assim como as particularidades técnicas e operacionais da ação em cada uma das três cidades. O secretário adjunto garantiu que os pontos levantados serão contemplados no Termo de Referência finalizado.

Os técnicos ressaltaram, ainda, que o levantamento será finalizado até o dia 15 de abril, quando a proposta final passará pela aprovação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e voltará para a análise do MP-AP.

A PGJ falou que o MP-AP está aberto à discussão visando a regularização do serviço e que vai aguardar o envio da proposta finalizada para que haja nova reunião, a fim de que todas as garantias da população dos municípios sejam contempladas a partir da terceirização, como por exemplo, a exigência de pontos de embarque e desembarque da população, bem como a empresa que for contratada seja responsável pela carga transportada.

“Essa é uma medida que deveria ter sido tomada há tempos. O MP-AP está à disposição para auxiliar no que for necessário. Estamos aqui para somar e contribuir naquilo que estiver ao nosso alcance para que resulte em benefício para a sociedade. Vamos aguardar a conclusão da proposta para voltar a dialogar sobre o assunto”, pontuou Ivana Cei.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Texto: Elton Tavares
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Contato: (96) 3198-1616

A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e os promotores de Justiça que atuam na área da saúde em Macapá, Santana, Laranjal e Vitória do Jari, reuniram na tarde de segunda-feira (16), com o secretário de Estado da Infraestrutura (Seinf), Alcir Matos, e representantes da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) para cobrar informações sobre a execução das obras da saúde que estão paralisadas, inacabadas ou em projetos não executados. No encontro, realizado na Procuradoria-Geral de Justiça, foram tratadas as paralisações de obras de reforma, adaptação e ampliação de Hospitais em Macapá e Santana, Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari, além do projeto para ampliação do Hospital de Laranjal do Jari.

A PGJ solicitou que os representantes do Governo do Amapá informassem o por quê da paralisação das obras, principalmente na capital e nos municípios citados, iniciando pela situação de Santana.

Alcir Matos informou que as obras, que dependem de recursos do BNDES para serem executadas, seus projetos tiveram que passar por readequação por exigência da instituição financeira, como o caso do Hospital Estadual de Santana. “Avançamos na área de projetos. Contratamos um escritório de arquitetura e os projetos foram elaborados e entregues em janeiro. Fizemos um projeto global, de um hospital completo em Santana, antes era por bloco. Estamos aguardando a aprovação do Banco, que está nos estudos iniciais de análise, e nós precisamos desses recursos para realizar as obras”, informou o secretário da Seinf.

A promotora de Justiça Gisa Veiga, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor de Santana, citou as várias reuniões realizadas com a Seinf, Sesa e Secretaria Estadual de Administração, e até o momento a situação continua a mesma.

No Vale do Jari, a promotora de Justiça Thaysa Assum, titular da Promotoria de Vitória do Jari, informou sobre a audiência de conciliação na qual foi acordado o prazo até 31 de março para que Seinf e Sesa apresentem um Plano de Ação, projetos básicos e complementares, bem como procedimento licitatório para reforma do prédio da Unidade Mista de Saúde e aquisição de equipamentos. “O projeto de reforma, ampliação e adaptação do Hospital de Laranjal do Jari nunca saiu do papel”, cobrou o titular da Promotoria de Laranjal do Jari, promotor de Justiça Rodrigo César Assis.

Em Macapá, a situação é mais grave, informaram os promotores de Justiça André Araújo e Fábia Nilci, titulares da Promotoria de Defesa da Saúde de Macapá, com obras paradas, como do Hospital da Criança e do Adolescente (HCA), Maternidade Mãe Luzia e Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), que foram projetadas anos atrás para atender uma determinada demanda populacional e que não corresponde mais a realidade atual. “Até que a obra seja entregue já estará defasada e não vai suprir a carência de leitos”, criticou André Araújo.

Fábia Nilci reforçou falando das inúmeras inspeções às unidades hospitalares e constatação da situação caótica por falta investimentos em infraestrutura e de cumprimento dos cronogramas de trabalho previstos para as construções. “Além de construir novos leitos, a Sesa tem que reativar os leitos existentes que estão desativados nos hospitais”, pontuou a promotora da Saúde.

“Esse problema das obras é muito grave. Estamos vivendo uma pandemia e vamos precisar de todos os leitos disponíveis e dos que não foram construídos. Estão previstos recursos federais para construção de 10 leitos para atender os prováveis casos de coronavirus, mas o Estado sequer tem espaço físico para colocar”, alertou André Araújo, e sugeriu a utilização desse recurso para investir na recuperação dos leitos que já existem, bem como para fazer adaptações necessárias nos hospitais.

Ao final, a PGJ Ivana solicitou à Seinf e Sesa que enviem, oficialmente ao MP-AP, as informações da situação atual de cada obra paralisada das unidades de saúde do Estado, bem como aquelas em projetos aprovados e não executados.

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A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, no último domingo (15), o Ato Normativo nº 02/2020, estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O documento, assinado pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, regula os procedimentos internos a serem adotados para evitar a propagação da pandemia. O objetivo da ação é contribuir para um ambiente de trabalho mais seguro para membros, servidores, estagiários, terceirizados e também para os cidadãos atendidos pelo órgão.

A iniciativa tem caráter preventivo temporário, já que não foi confirmado nenhum caso da doença no Amapá, até o momento, mas com o acompanhamento dos órgãos de saúde locais sobre seis casos suspeitos na capital amapaense. As medidas estabelecidas no Ato deverão ser adotadas em todas as unidades do MP-AP.

Os membros, servidores e colaboradores que tenham retornado de viagem, oriundos de áreas onde há casos suspeitos ou confirmados do COVID-19, deverão, antes de se apresentar ao trabalho, entrar em contato por telefone com a Corregedoria-Geral (membros) e Secretaria-Geral (servidores e colaboradores), comunicando as localidades por onde tenham passado e os períodos respectivos, bem como a circunstância de ter tido algum sintoma de dor no corpo, febre, coriza, tosse e/ou dificuldade respiratória.

Membros, servidores e colaboradores do MP-AP que apresentarem os sintomas descritos acima, também deverão comunicar a respectiva unidade em que atuam e enviar a cópia digital do atestado por e-mail. Nestes casos, para prevenir o contágio da doença, os mesmos poderão, durante a vigência dessas medidas preventivas, executar suas respectivas atividades à distância, via teletrabalho.

Essa medida também se aplica aos maiores de 60 anos de idade e àqueles portadores de doenças crônicas, devidamente comprovadas, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19.

“Adotamos essas medidas para prevenir a propagação de infecção e transmissão local. Com esse ato, visamos preservar a saúde de membros, servidores, estagiários, terceirizados e população em geral. Estes procedimentos preventivos, visam a saúde de todos que exercem suas atividades na instituição, bem como das pessoas que procuram nossos serviços, a fim de mantermos a prestação dos serviços públicos no âmbito do MP-AP, em todas as unidades”, destacou a PGJ do MP-AP, Ivana Cei.

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, participou no último sábado (14), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, da posse da nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá (AMPAP), eleita para o biênio 2020 a 2022. Os promotores de Justiça, José Cantuária Barreto e Miguel Angel Montiel Ferreira foram empossados nos cargos de presidente e vice-presidente da AMPAP, respectivamente.

Foram empossados, ainda, os demais integrantes da Diretoria composta pelos seguintes promotores de Justiça e respectivos cargos dentro da Associação: Jorge Luís Carnezin, 1º secretário; Fabiano da Silveira Castanho, 2º secretário; e, Gisa Veiga como tesoureira. No Conselho Deliberativo e Fiscal tomaram posse os promotores de Justiça: João Paulo Furlan, Horácio Coutinho, Eduardo Kelson e Christie Girão.

A solenidade de posse foi conduzida pelo presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal da AMPAP (2018-2020), promotor de Justiça João Furlan, que declarou empossado o presidente José Barreto, e este passou a presidir a solenidade. Em seguida, o presidente deu posse aos demais integrantes da nova diretoria.

O promotor de Justiça Wueber Penafort, que presidiu a AMPAP no biênio 2018-2020, agradeceu o apoio da administração superior do MP-AP e de seus colegas diante dos grandes desafios e ameaças ao MP, no âmbito nacional, que foram enfrentados em sua gestão. Ele ressaltou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido.

O evento foi prestigiado pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, que parabenizou os empossados, ressaltou a importância da atuação da PGJ do MP-AP no âmbito nacional. Ele parabenizou e homenageou o promotor de Justiça Wueber Penafort com uma Placa de Moção de Aplausos e Reconhecimento pelos serviços prestados à frente da AMPAP nos dois últimos anos.

Durante seu pronunciamento, a PGJ do MP-AP enalteceu a atuação de Wueber Penafort no biênio 2018-2020 e desejou sucesso aos empossados que dirigirão a AMPAP. Ivana Cei enfatizou o papel de promover a união e defesa da classe, que a instituição possui como principal atribuição, e destacou que sua gestão dará apoio total à Associação em todos os aspectos.

“Estamos à disposição da nossa Associação, pois sabemos da importância do trabalho associativo e das dificuldades que a AMPAP enfrenta na luta pelos direitos do MP. Todos nós queremos a mesma coisa: o Ministério Público unido e forte. Portanto, parabenizo o promotor Wueber pelo trabalho desenvolvido e parabenizo também o presidente Barreto pelo desafio iniciado, garantindo que daremos total apoio à Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá”, pontuou a PGJ.

Por sua vez, José Cantuária Barreto ressaltou ser uma grande honra dirigir mais vez a entidade de classe que congrega promotores e procuradores de Justiça do Amapá, mas também uma grande responsabilidade.

”Não posso esconder a honra que sinto em assumir, pela terceira vez, a presidência da AMPAP (…). Lembro que nas duas últimas vezes que tomei posse, vivíamos momentos difíceis, especialmente na defesa das prerrogativas constitucionais. De lá pra cá, passados dois anos, continuamos nas mesmas batalhas e contra os mesmos adversários”, iniciou Barreto.

O presidente empossado discorreu sobre o momento político do país e ressaltou a importância das entidades de classe e do fortalecimento do MP. “É preciso aperfeiçoar os poderes do Estado e suas instituições, e não diminui-las; é preciso que a prestação de serviços públicos seja eficiente para que reafirmemos a cada momento os direitos fundamentais que tanto a sociedade persegue. É fundamental, para isso, que o Ministério Público seja forte. Essa é nossa missão. Que Deus nos permita cumpri-la!”, salientou o presidente da AMPAP, José Cantuária Barreto.

Participam da posse a corregedora-geral do MP-AP, procuradora de Justiça Estela Sá; o procurador de Justiça Jair Quintas; o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador João Lages; o senador Lucas Barreto; e, o defensor-geral do Estado, Diogo Grunho; além dos promotores de Justiça do MP-AP e seus familiares.

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Nos dias 5 e 6 de março de 2020, a promotora de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e coordenadora do Núcleo de Mediação, Conciliação e Práticas Restaurativas (NMCPR), Sílvia Canela, integrou uma comitiva que participou do Congresso Internacional da IIPR América Latina, realizado na Cidade do México (MEX). O evento reuniu treinadores, operadores de justiça e profissionais com experiência nas áreas de criminologia, justiça restaurativa, educação e ciências sociais para compartilhar suas iniciativas e promover as habilidades necessárias no estímulo de uma visão restaurativa em diversas áreas.

Além da promotora de Justiça, a comitiva amapaense foi composta de magistradas, instrutoras de práticas restaurativas e a servidora do MP-AP, Keila Sobrinho, e serventuárias do Tribunal de Justiça (TJAP). O Congresso contou com especialistas de toda a América Latina para discutir práticas inovadoras e estabelecer conversas relevantes sobre práticas restaurativas aplicadas à educação e à justiça.

Na abertura dos eixos, a promotora de Justiça Sílvia Canela, a juíza Eliana Pingarilho, titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana e a servidora Elizabeth Guedes, da Central Psicossocial daquela Comarca, abordaram o tema “Apropriação da vida: uma maneira diferente de ver o mundo daqueles que fazem uso problemático da dependência de drogas”.

O projeto, que é desenvolvido no Fórum de Santana, com o apoio do MP-AP, visa oportunizar às pessoas envolvidas com o uso problemático de drogas, implicadas em processos judiciais, a participarem de medidas alternativas nas esferas jurídico processual e de caráter terapêutico, por meio de um conjunto de ações articuladas com o poder público.

A ideia do título “A-própria-ação de vida” remete à mudança do olhar sobre o adicto (pessoa com vício) trazendo a possibilidade aos atores que compõem o Judiciário de enxergá-lo como um sujeito de desejo e devolver o poder de decisões sobre sua própria vida e de sua família, que outrora se restringia sob a autoridade do Estado. O trabalho possui um caráter educativo e terapêutico, incluindo as práticas da justiça restaurativa.

Com a palestra “Práticas Restaurativas em comunidades vulneráveis”, a juíza Carline Nunes, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santana, e a promotora de Justiça Silvia Canela trataram do projeto “Comunidade Restaurativa”, realizado pelo Núcleo de Mediação, Conciliação e Práticas Restaurativas do MP-AP, em parceria com o TJAP, na comunidade do Ambrósio, em Santana.

Na oportunidade, falaram sobre como a justiça restaurativa pode afastar o estigma da violência e do preconceito, além de transformar a realidade social dos moradores da comunidade do Ambrósio, promovendo uma cultura de paz e a construção de relacionamentos saudáveis. O projeto conta com parceiros governamentais e não governamentais.

O projeto “Transformando Trajetórias, desenvolvido pela Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana, integrou a área temática Empoderamento Comunitário, abordado no evento pela juíza Michelle Farias, em conjunto com as servidoras do Juizado, Eliany Rodrigues e Janice Divino. Criado em 2018, o projeto utiliza ferramentas das práticas restaurativas com os homens que estão em cumprimento de medidas protetivas.

“Participar deste congresso foi muito bom, pois podemos compartilhar um pouco do nosso trabalho. Tivemos a oportunidade de debater, trocar experiências e ideias sobre as práticas restaurativas, que é reconhecidamente um instrumento de transformação social e que pode ser usado em qualquer país, com esse caráter transformador de modificar a violência e dar lugar à cultura da paz”, pontuou a promotora de Justiça Silvia Canela.

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Texto: Elton Tavares, com informações da Ascom/TJAP.
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O promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Marcelo José de Guimarães e Moraes, vai compor a Banca Examinadora do 12º Concurso Público para promotor de Justiça Militar (12º CPJM). O convite do Ministério Público Militar (MPM) foi oficializado à procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, na última semana.

Marcelo Guimarães, que desde 2015 atua na coordenação da Coordenadoria de Atividade Disciplinar da Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde foi assessor e é corregedor substituto na pasta, desde 2017, foi convidado para ser um dos examinadores do certame por conta de suas qualificações e experiência.

O promotor de Justiça do Amapá participará de todas as fases do processo seletivo. De acordo com o cronograma do certame, o resultado final do concurso está previsto para o dia 2 de dezembro de 2020. O membro do MP-AP aceitou o desafio e ressaltou que exercerá com muita dedicação e responsabilidade a função de examinador, características que sempre nortearam sua carreira.

“O convite é reflexo do bom trabalho executado e de nossa experiência, e é com imensa satisfação que represento o MP-AP neste concurso nacional”, salientou Marcelo Guimarães.

Currículo

O promotor de Justiça possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Guimarães ingressou na instituição em 2009. Também lecionou como professor auxiliar da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso do Sul.

Marcelo Guimarães é Doutor em Direito Constitucional, especialista em Direitos Humanos, Direito Internacional Penal e Direito Internacional dos Conflitos Armados.

Sobre o concurso

O candidato deverá ter nível superior em Direito, além de três anos de atividade jurídica alcançada após a obtenção do grau de bacharel. O salário inicial é de R$33.689,11. O concurso oferta 6 vagas destinadas para cinco Procuradorias de Justiça Militar regionais, distribuídas entre Bagé (02), Belém (01), Manaus (01), Recife (01) e Rio de Janeiro (01). As inscrições para o certame ocorreram de 21 de janeiro a 19 de fevereiro deste ano. A prova objetiva do concurso será realizada de acordo com o edital no dia 26 de abril de 2020.

O Ministério Público Militar tem como missão apurar e, se for o caso, punir crimes militares de competência praticados por integrantes das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – no exercício da atividade funcional. Bem como delitos cometidos por militar da reserva, reformado, ou por civil, contra as instituições militares, neste caso contra a ordem administrativa militar. E, também, infrações praticadas contra o patrimônio das Forças Armadas, como fraudes previdenciárias de pensionistas das FFAA ou irregularidades em licitações conduzidas pelas Forças, também são da área de atuação do MPM.

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Governo do Estado do Amapá (GEA) reuniram-se nesta terça-feira (10), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, para tratar da regularização das contratações temporárias para o Executivo. A reunião foi conduzida pela PGJ do MP-AP, Ivana Lúcia Franco Cei. Na ocasião, foram debatidas e alinhadas tratativas para adoção de medidas para resolver o assunto.

A reunião contou com a presença da corregedora-geral da instituição, procuradora de Justiça Estela Sá, e dos titulares da Promotoria de Justiça da Educação (PJDE) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá (Prodemap), respectivamente, promotor de Justiça Roberto Alvares e promotores de Justiça Afonso Guimarães, Afonso Pereira e Laércio Mendes.

Também presentes: o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; os procuradores do Estado, Diego Bonilla, Paulo Maia, Raul Custódio; o controlador-geral do Estado (CGE), Joel Rodrigues; e os titulares dos órgãos que precisam de reorganização no âmbito dos contratos temporários, a saber: a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Josenildo Abrantes; Secretaria de Estado da Administração (Sead), Suelen Amoras; Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Eduardo Tavares; Secretaria de Estado da Saúde, João Bittencourt; a chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Educação (Seed), Tereza Ferreira; o diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP), Inácio Maciel e a diretora-geral do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC/Super Fácil), Luzia Grunho; além de técnicos dos órgãos.

A reunião foi solicitada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em razão de Ações Civis do MP-AP, ajuizadas pela PJDE e Prodemap, onde foram apuradas contratações temporárias.

Encaminhamentos

Ainda durante a reunião, foi decidido mutuamente que os gestores do GEA que será formulada uma proposta para redução das contratações temporárias e reorganização do quadro dos órgãos que necessitam desta medida, bem como um cronograma de providências para essa adequação. Essa minuta será apresentada aos membros do MP-AP no dia 10 de abril de 2020, para que seja analisada e sirva de base para a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a resolução do caso.

“Não queremos parar o Estado. O que pretendemos é definir um cronograma de reorganização para municiar a possibilidade de pactuação de um TAC para nortear medidas e providências para redução de comissionados, bem como de gestão da folha de pagamento”, frisou Ivana Cei.

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Os resultados da inspeção ocorrida na segunda-feira (9), na Feira do Pescado, foram apresentados pelos gestores e técnicos, juntamente com as sugestões de medidas para resolver ou remediar os transtornos no local. A reunião de unificação de informações foi realizada nesta terça-feira (10), na Promotoria de Meio Ambiente (Prodemac), quando foram definidos encontros com mais parceiros e, o dia 23 de março, como a data para a grande limpeza na feira, localizada no bairro Perpétuo Socorro, em Macapá. O promotor de justiça Marcelo Moreira está conduzindo a operação, juntamente com representantes do Governo do Estado (GEA), Prefeitura de Macapá (PMM) e feirantes. Todas as feiras serão inspecionadas.

Operação conjunta em feiras de Macapá

O objetivo da operação é unir órgãos de atuação em feiras de alimentos de Macapá, feirantes e lideranças comunitárias, para que os ambientes sejam melhorados, reorganizados, e o local e as vendas mais eficientes, seguras e higiênicas, garantindo saúde, bom atendimento e preços justos. Em Macapá, a Prefeitura administra 16 feiras, e o Estado, quatro. Em comum, as deficiências de ordenamento de espaços, venda clandestina, falta de higiene, acúmulo de lixo, balanças sem aferição e descarte irregular de lixo em locais indevidos. O promotor de Justiça Marcelo Moreira chamou todos para que assumam suas responsabilidades, levando em consideração o expressivo número de procedimentos relacionados aos locais.

Inspeção na Feira do Pescado

Lixo na área externa e interna, boxes vazios ou servindo de lixeiras, comerciantes clandestinos, falta de cadastro, restos de pescados jogados no igarapé, mau cheiro, presença constante de urubus, caixas de gordura transformadas em depósito irregular de garrafas de vidro e plásticos, produtos fora do expositor, embarque e desembarque de pescado em veículo inadequado e falta de iluminação foram os principais problemas elencados pelas equipes que participaram desta primeira inspeção, que teve caráter técnico e administrativo.

Medidas

Quanto aos feirantes, ficou decidido que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR) fará o cadastramento de regularização dos trabalhadores que atuam nas áreas interna e externa. O objetivo é que os boxes que estão desocupados sejam utilizados pelos atuais clandestinos, garantindo que possam usar os contêineres e dando fim ao sistema de grupo familiar ocupar mais de um box. A proposta é que os feirantes cadastrados assinem termo de responsabilidade e, em caso de mais de uma infração, sejam obrigados a desocupar o espaço. A união entre GEA e PMM vai garantir uma nova capacitação para os empreendedores.

Aferição de balanças; instalação de lixeiras com tampa; regularidade na retirada de carcaças; cadastro de feirantes como microempresário; cultivo de jardins; exploração do mirante localizado próximo à feira como ponto turístico; ação de saúde para resolver o problema de consumidores contínuos de bebidas e entorpecentes; fiscalização eficiente; padronização de boxes; e taxa de uso de box; também foram diagnosticados como medidas a serem tomadas. Todas as observações foram analisadas e serão enfrentadas por ordem de urgência.

“Vamos trabalhar para que as feiras, a começar pela do Pescado, se tornem um local atrativo para quem vende e quem compra, isso vai melhorar a movimentação comercial e oferecer um produto saudável para venda”, afirmou Marcelo Moreira.

Para o promotor de Justiça titular da Prodemac, a adesão de líderes religiosos, feirantes e população vai fazer a diferença, porque estão desde o início participando das discussões. O pastor Ernades e o feirante e morador das proximidades Valdinei Saray, afirmaram que as igrejas e moradores do entorno serão mobilizados para as ações de limpeza. “Precisávamos desse tipo de atitude que o Ministério Público do Amapá está tomando, que é chamar todo mundo, independentemente de ser contra ou a favor, para que cumpram suas obrigações, assim a população participa”, disse Valdinei.

A primeira medida concreta é o fechamento da Feira para a realização do mutirão de limpeza, que está programado para o dia 23 de março, intitulado “Dia D para Limpeza”. Antes desta data, a SDR tem prazo, até o dia 18, para encerrar o cadastramento que vai incluir os feirantes da área externa dentro da Feira; e o promotor Marcelo Moreira irá reunir, dia 17, com representantes da Macapaluz, Secretaria de Zeladoria, Secretarias de Administração, Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e empresas que prestam serviços na feira, para alinharem as ações para a limpeza geral, em que será sugerida a imediata revitalização da iluminação dentro e no entorno.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Texto: Mariléia Maciel
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Na última sexta-feira (6), a Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP) fez inspeção nas instalações do Hospital da Criança e Adolescente (HCA), para checar denúncia de falta de medicamentos e insumos básicos, como equipo para soro. A carência de material foi confirmada.

Durante a inspeção foram visitados os seguintes setores: Farmácia, Almoxarifado da Farmácia, Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), Centro Cirúrgico (CC) e o Laboratório de Análises Clínicas. Além da servidora da Promotoria, Elizete Paraguassu, estavam presentes os representantes do próprio hospital; do Conselho Regional de Medicina (CRM/AP); do Conselho Regional de Enfermagem (COREN) e Vigilância Sanitária do Estado (SVS).

Em todas as ambiências visitadas os servidores relataram as mesmas dificuldades. Na Farmácia, o responsável técnico relatou desabastecimento da unidade, informando que já estava em falta, há alguns dias, certos insumos e correlatos, principalmente luvas de procedimentos, seringas de 5, 10 e 20 ml, equipo de bomba de infusão, equipo para soro e equipo macro.

Entre os medicamentos, estão em falta os considerados mais necessários, aqueles utilizados para sedação em procedimentos cirúrgicos, além de clorexidina, antibióticos nimesulida, dipirona e os detergentes enzimáticos, indispensáveis na limpeza de material cirúrgico.

Segundo relato do diretor do HCA, senhor Ubiratan Martins, o abastecimento do Hospital já consumiu 75% do total do Fundo Rotativo, devido à dificuldade em regularizar esse fornecimento, via Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Estado (CAF), que não consegue estabelecer um estoque regulador na rede pública hospitalar do Estado.

No almoxarifado da Farmácia, a equipe observou um espaço inadequado para o armazenamento, que está sendo feito fora dos padrões do fabricante; com climatização insuficiente e o fluxo de abastecimento comprometido pela falta de espaço.

O Laboratório de Análises Clinicas está com suas atividades paralisadas, há aproximadamente 60 dias, em função do término do contrato com a empresa que realizava os exames laboratoriais do HCA.

A UTI, cuja capacidade para funcionamento é de dez Leitos, hoje conta com apenas oito leitos ativos e dois, por problemas na rede de gás (sem pressão suficiente), foram desativados. Segundo relatos dos plantonistas, o setor também está sem eletrodos para os monitores; sem gasômetro para realização de Gasometria (exame imprescindível na UTI), parado por falta do cartucho; falta de cateter e seringas, além dos exames de cultura, por falta de kit’s.

No Centro Cirúrgico, os mesmos problemas foram relatados, acrescentando a falta de estrutura física das ambiências, a exemplo da sala de Recuperação pós Anestésica (RPA), que por não existir, obriga o paciente a fazer a recuperação no corredor de acesso ao centro cirúrgico.

“Seguimos acompanhando a situação do HCA, cuja reforma para ampliação continua paralisada. Fomos informados pela própria direção do hospital que não há qualquer previsão de retomada da obra. Em busca de melhorias para os que necessitam de atendimento, vamos encaminhar o relatório da inspeção à Justiça e cobrar, novamente do Estado, as devidas providências”, manifestou a titular da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Fábia Nilci.

Entenda o caso

A Promotoria de Defesa da Saúde vem buscando, por meio do ingresso de Ações Civis Públicas (nº 0000884-75.2017.8.03.0001 e nº 0017983-58.2017.8.03.000), que esse problema seja resolvido de forma definitiva. No entanto, as condições permanecem praticamente inalteradas.

O novo Hospital da Criança e do Adolescente deveria ter sido inaugurado no ano de 2018, conforme pactuado na Justiça, em Audiência de Conciliação, realizada na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Na ocasião, os dirigentes do Estado assumiram o compromisso de concluir as obras dos blocos 1, 2 e 3 do novo HCA , até o dia 31 de março de 2018. Enquanto a nova estrutura não estivesse pronta, deveria o Executivo ter adotado todas as medidas pertinentes para assegurar o devido atendimento aos pacientes.

Em outra decisão judicial, essa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível, em novembro de 2019, o Estado do Amapá foi condenado a adotar um conjunto de ações emergenciais para promover adaptações e reformas necessárias à melhoria da estrutura física, operacional e funcional da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do HCA. “O quadro observado na última inspeção, infelizmente, revela que nenhuma das medidas foi adotada”, finaliza a promotora Fábia Nilci.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Ana Girlene
Coordenação: Gilvana Santos
Contato: (96) 3198-1616

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, participou nesta segunda-feira (9), no plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), da reunião ordinária do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário (CES-Jus), presidida pelo desembargador Carlos Tork. As discussões sobre o não cumprimento da Recomendação expedida pelo grupo de trabalho, bem como das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pactuadas em audiências de conciliação extrajudicial deram a tônica das discussões.

Na 25ª Reunião do Grupo de Trabalho, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) apresentou dados da execução orçamentária, demonstrando que, no atual exercício, os problemas de desequilíbrio entre receitas e despesas continuam, principalmente na gestão de pessoal. Uma das soluções pactuadas pelo Comitê com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), de realizar um aporte financeiro para recomposição do Fundo Estadual de Saúde, até a revogação das leis que estão impactando a folha de pagamentos, não está sendo feito, descumprindo uma das cláusulas do TAC.

Os dois instrumentos utilizados foram amplamente discutidos e avalizados pelos integrantes do Comitê, instituído com o objetivo de promover a desjudicialização das ações na área da Saúde, que é composto por representantes do Executivo, Legislativo, órgãos de classe representativos dos médicos, enfermeiros, farmácias e a da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).

Tanto a Recomendação, de dezembro de 2019, quanto o TAC firmado este ano, com o objetivo de encaminhar soluções práticas e concretas da situação administrativa e financeira da Saúde Pública do Estado do Amapá, mediante estudos já realizados pelos órgãos envolvidos e apresentados nas reuniões do Comitê Estadual da Saúde, não vêm sendo cumpridos pelo Estado.

Para o presidente do Comitê, desembargador Carlos Tork, já houve um avanço no trabalho apresentado pela Sesa durante a reunião. “A Secretaria Estadual de Saúde está de parabéns pela transparência. Pela primeira vez estamos conseguindo ter ideia real dos custos e receitas do órgão”, manifestou Tork.

A PGJ do MP-AP destacou dois pontos em relação às situações em debate. “Primeiro solicito uma providência para que as cláusulas do TAC sejam encaminhadas a todas as Varas Judiciais e Centros de Conciliação e Mediação, para que haja um mesmo entendimento do que está sendo discutido aqui e apresentado nas Varas. O segundo, é informar que vamos montar uma Força Tarefa no MP-AP para acompanhamento, além do TAC, de todas as situações da saúde. Para isso, vamos tentar trazer, de outro Estado, um especialista na área hospitalar para compor esse grupo”, pontuou Ivana Cei.

A Reunião de Trabalho, a primeira deste exercício, discutiu ainda, a seguinte pauta: o Projeto de Solução Tecnológica para Modernização e Melhora da Gestão e Eficiência de Saúde Pública do Estado; Hospital Universitário; capacitações promovidas pela Escola de Saúde Pública da Secretaria Estadual de Saúde (SESA); desabastecimento de medicamentos nas unidades de saúde; bem como a destinação de recursos de emendas da Bancada Federal do Amapá e as ações de prevenção ao corona vírus, na área de fronteira com a Guiana Francesa.

Ficou definido que o Conselho Estadual de Saúde apresentará proposta para destinação dos recursos das emendas parlamentares, com base em estudos prévios, bem como ficou agendada a próxima reunião ordinária para o dia 06 de abril.

Participaram, ainda da reunião: João Bittencourt, secretário da Sesa; Cristina Martins, do Ministério da Saúde no Amapá; Larissa de Oliveira, representando a OAB/AP; Tânia Vilhena, da Secretaria Municipal de Saúde; Eduardo Monteiro, presidente do Conselho Regional de Medicina; Douglas da Costa, do Conselho Regional de Farmácia; Emília Pimentel, presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Kliger Campos, presidente do Conselho Estadual de Saúde; Silvia Martuchi, do Departamento de Ciências Biológicas e de Saúde da Universidade Federal do Amapá (Unifap); e , Mauro Seco, da Associação Médica do Amapá.

Serviço:

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