O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor e Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude da Comarca de Santana, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura Municipal de Santana e demais órgãos responsáveis pela fiscalização e execução do Carnaval de Santana 2022. A assinatura do documento foi realizada na quarta-feira (24), na Promotoria de Santana.
Formalizaram o TAC a Procuradoria-Geral do Município de Santana; Fundação Municipal de Cultura (Sancult); Liga dos Blocos de Micaretas e Carnaval do Município de Santana (Liblomica); bem como os representantes dos blocos carnavalescos.
Para a promotora de Justiça de Santana, Gisa Veiga, o Termo de Ajustamento de Conduta tem objetivo de estabelecer as diretrizes normativas e fixar as responsabilidades das instituições públicas e entidades privadas, em especial, quanto à adequação aos parâmetros de segurança da população e o controle rígido do impacto ambiental, inclusive em relação à poluição sonora e horário de encerramento do evento.
Entre as condições estabelecidas no documento, foi afirmado que as instituições fiscalizadoras deverão adotar medidas destinadas a garantir a segurança do público; vedação da venda de bebidas em garrafas de vidro; controle rígido da qualidade dos alimentos; credenciamento e capacitação dos ambulantes; execução da limpeza durante e após o evento; controle da poluição sonora; vistorias diárias nas estruturas utilizadas para a festividade; entre outras medidas necessárias para garantir a segurança e o sucesso do Carnaval.
Além disso, os compromissários deverão adotar condutas preventivas para evitar a ocorrência de violência ou qualquer tipo de agressão entre os brincantes dos blocos, com intuito de resguardar as integridades dos cidadãos e, também, adotar medidas para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo observar, ainda, o que está disciplinado na Portaria nº 53/2014 – Vara da Infância e Juventude de Santana.
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta ocorreu após reunião no dia 10 de agosto de 2022, em que o MP-AP emitiu Recomendação Nº 0000003/2022-PJDPPCC, ao prefeito de Santana, Sebastião Bala Rocha, secretários municipais e gestores de Órgãos de Segurança Estaduais. O festejo será realizado em setembro próximo, pelo executivo municipal.
O objetivo da formalização do documento é conscientizar os gestores municipais e órgãos de segurança competentes para que observem todas as obrigações descritas e atuem de acordo com as respectivas atribuições para que o Carnaval de Santana ocorra dentro da normalidade e que a segurança do cidadão seja garantida.
A Recomendação é destinada ao prefeito de Santana; comandantes do 4º Batalhão da PM/AP e do 3º Batalhão de Polícia Ambiental; Polícia Rodoviária Estadual de Trânsito (BPRE); 5ª Companhia do Corpo de Bombeiros de Santana; bem como aos secretários Municipais de Saúde; Fazenda; Desenvolvimento Econômico e Economia Solidária; Meio Ambiente; Desenvolvimento Urbano e Habitação; Desenvolvimento e Infraestrutura e superintendente de Trânsito e Transporte de Santana (STTRANS).
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Promotoria de Justiça de Santana
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