Anglo vai pagar 47 milhões por danos ambientais e sociais em acordo firmado com o Ministério Público Estadual e Federal

A união de esforços do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Ministério Público Federal (MPF/AP) resultou na formalização de um “Acordo de Composição de Danos” com a Anglo Ferrous Brazil para reparar danos ambientais e sociais reflexos causados pelo desabamento do seu terminal portuário, localizado no município de Santana. A empresa assinou o documento nesta quarta-feira (4), na Procuradoria da República no Amapá, assumindo o compromisso de pagar R$ 47 milhões de reais aos municípios de Santana, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, como medida compensatória.

Os promotores de Justiça Adilson Garcia e Wueber Penafort, respectivamente, titulares da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana e da Promotoria de Justiça de Porto Grande, participaram de todo o processo de negociação e da assinatura do acordo.

Desde o acidente ocorrido em março de 2013, tanto MP-AP quanto MPF/AP instauraram procedimentos para apurar responsabilidades pelo ocorrido que resultou, inclusive, no óbito de trabalhadores da empresa, à época denominada Anglo Ferrous Amapá Mineração. Segundo a apuração, a Anglo Ferrous Brazil era a principal acionista da Anglo Ferrous Amapá Mineração, responsável pela exploração do minério de ferro no Estado, até outubro de 2013, quando foi sucedida pelo grupo econômico da Zamin.

No documento, destacam que embora não existam provas conclusivas acerca a culpa da Anglo American no acidente, diante do triste quadro social provocado pelos empreendimentos, seus representantes concordaram em firmar o acordo com o MP-AP e MPF, bem como com os municípios afetados pela paralisação das operações no Estado pela empresa Zamin. Esta, por sua vez, “jamais concordou em participar de qualquer tipo de negociação com o Ministério Público do Estado do Amapá ou com a Procuradoria da República no Amapá”, ressalta o documento.

“Cada um tinha inquérito civil sobre mesmo fato, que foi o desabamento do porto em Santana com danos reflexos na sociedade, pela paralisação da exploração mineral, bem como danos diretos ao meio ambiente e morte de trabalhadores. Fizemos uma composição de danos, e considerando que os municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio também sofreram consequências pela paralisação da mineração e pelo acidente, resolvemos incluir as duas no Acordo”, informou Adilson Garcia.

Pelo acordo, serão destinados R$ 7 milhões de reais para o município de Serra do Navio e para Pedra Branca recursos da ordem de R$ 10 milhões de reais, enquanto que o município de Santana, que foi mais afetado pelo acidente, receberá como compensação R$ 30 milhões de reais. Os valores serão depositados, em duas parcelas, nas contas judiciais vinculadas à Ação Civil Pública nº 1000891-55.2017.4.01.3100, tendo como beneficiários os três municípios e serão gerenciadas pelo MP-AP e MPF e somente poderão ser movimentadas mediante prévia apresentação de projetos destinados à infraestrutura urbana, educação e saúde.

“Os projetos serão submetidos aos MPs que terão direito de voz, voto e veto, e com isso conseguimos resolver o grave problema desses municípios que é a falta de recursos para que possam promover as infraestruturas necessárias, como por exemplo a construção de escolas, pontos de ônibus, aquisição equipamentos médicos, dentre outros, e com isso conseguiremos tirar esses municípios da situação caótica em que se encontram”, pontuou Adilson Garcia.

Para o promotor Wueber Penafort, que representou a Promotoria de Pedra Branca do Amapari, a assinatura desse acordo é um marco histórico. “Representa o fim de uma longa caminhada para a solução do passivo deixado pela Anglo com o desabamento do porto de Santana. Pedra Branca e Serra do Navio ressentiram-se também desse impacto porque o minério vinha dessas cidades, por isso uma parte dessa verba vai ser destinada a esses municípios como beneficiários”, destacou Penafort.

“Com este acordo assinado hoje evitamos uma longa demanda que se arrastaria por anos e anos, com resultado duvidoso, e a resolutividade foi mais rápida e certa. Isso traz benefícios para a sociedade afetada, pois conseguimos chegar a solução dessa lide em um curto espaço de tempo”, comemorou Adilson Garcia.

Além dos membros do MP-AP, assinaram o acordo: o procurador da República, Joaquim Cabral da Costa Neto; o prefeito de Santana, Ofirney Sadala; a prefeita de Pedra Branca do Amapari, Elizabeth Pelaes; o prefeito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato; e os representantes da Anglo Ferrous Brazil S. A., Ivan de Araújo Simões Filho e Gerson Ferreira do Rêgo.

SERVIÇO:

Gilvana Santos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

Prefeitura cria Escola Raimundo Guedes e empossa Conselho Escolar da instituição

A Prefeitura de Macapá criou este ano 4 novas escolas de ensino fundamental. Entre elas está a Escola Raimundo Guedes, no bairro Buritizal. A criação da instituição de ensino ocorreu no dia 25 de abril de 2019 e ganhou o nome de Escola Municipal Raimundo Guedes de Araújo em homenagem ao servidor público e professor Raimundo Guedes, falecido em 2016.

Nesta terça-feira, 4, a secretária de Educação, Sandra Casimiro, acompanhada da equipe técnica da Semed e familiares do patrono, visitou a unidade escolar para que os familiares pudessem conhecer a instituição, que hoje atende 303 alunos, na faixa etária de 6 a 14 anos.

“Em 2018, quando nós pensamos em desmembrar alguns anexos e transformá-los em escolas, levei a ideia para o prefeito Clécio e ele aceitou de imediato, e decidimos homenagear alguns colegas que contribuíram com a educação do município, como o professor Raimundo Guedes, Izabel Negrão, Sandra Tolosa e Celes Coutinho. E, assim, começamos a fazer e neste ano criamos quatro novas escolas. Decidimos homenagear as famílias que emprestaram o nome de seus familiares para dar nome a essas instituições”, explicou a secretária Sandra.

Durante a visita, familiares e colegas de trabalho do professor prestigiaram as homenagens feitas por professores e alunos, com canções e declamação de um poesia. Maria do Socorro Guedes, esposa do professor Raimundo Guedes, muito emocionada agradeceu a homenagem e parabenizou a equipe gestora da instituição pelo capricho e cuidado com que o ambiente escolar tem sido tratado, relembrando a dedicação com que o professor (Raimundo Guedes) exercia sua função.

“Tenho certeza de que ele está muito feliz. No primeiro dia em que eu entrei nessa escola eu me emocionei, em ver que tudo aqui é feito do jeitinho dele, delicado, bem feitinho e com amor. Tudo bem direitinho e organizado, da mesma forma que a gente vê que a escola é organizada, a gente vê que o ensino é de qualidade. Obrigada a todos pela homenagem e pelo carinho com toda a família”, agradeceu a esposa do homenageado.

Na ocasião, ocorreu também a posse dos primeiros conselheiros escolares da instituição para o período de 2019/2022, nos segmentos professores (titular: Waldinei Almeida Oliveira), coordenação pedagógica (titular: Tania Márcia Costa Côrrea), auxiliares educacionais (titular: Silvanilde de Sousa Moraes), pais (titular: Francinete Rodrigues de Lima Soares) e alunos (titular: Adrielhe Barbosa dos Santos).

“Esse tem sido um semestre de muitas emoções. Homenagear colegas que fizeram história na educação do município de Macapá, para mim, tem dois sentimentos que são bem distintos. Primeiramente, o sentimento de saudade dos colegas. Esse é o quinto que a gente está fazendo homenagem neste semestre, de pessoas que contribuíram muito com a educação do município. A gente fica com aquele sentimento de que poderiam estar aqui com a gente hoje, poderiam estar contribuindo ainda mais. Mas, por outro lado, nos sentimos honrados também de ter e poder homenagear pessoas tão grandiosas que contribuíram com a educação municipal. Esse é um momento de muita emoção para mim”, finalizou a secretária Sandra Casimiro.

Karla Marques
Assessora de comunicação/Semed

Novos Bares, Velhos Ares – Por Lara Utzig (@cantigadeninar)

As luzes de mercúrio dos postes da praça Zagury e do Trapiche me lembram semáforos-de-entrada-e-saída-de-veículos. A cor que representa Macapá em minhas lembranças mais longínquas é esse amarelo.

A rotatividade das opções de lazer também é dinâmica e constante. Na minha época (que já passou), o point era o Liverpool. O Francês também teve dias de glória. Euda. Underground. Nego. Jaime como plano B. 220. Hoje Vila e Treta. E antes disso tudo, havia o Círculo Militar.

De quinta a domingo os jovens mais jovens que eu saem em procissão pelas diferentes fachadas dos estabelecimentos que abrem, trocam de endereço, fecham, reabrem com o mesmo dono e outro nome, reabrem com o mesmo nome e outro dono. Táxi. Mototáxi. Uber. 99. YetGo. Carona. Busão para voltar às 22h. Transportes para abandonar o apolíneo e abraçar o dionisíaco.

Novos lugares. Antigos rostos. Arcaicas alcunhas. Imutáveis rótulos.

O maconheiro. A cheiradora de pó. O cara de 30 anos que não terminou nenhuma faculdade e é sustentado pelos pais. A esquerdista do PSTU que brigou com a galera do PSOL. O militante que não fala com a esquerdista do PSTU por ser do PSOL. A corrupta que desviou dinheiro quando estava no cargo. O estuprador-macho-escroto. O macho-escroto-que-não-é-estuprador-mas-é-abusivo. A fotógrafa que dá calote. O tarólogo. A mística da yoga. O músico ruim. A acadêmica de Direito que ganhou um HB20 ao passar no Enem (porque mereceu). O vocalista da banda que vai tocar e pega menores de idade.

Não sei quantas etiquetas existem no rodapé da minha vida, placas invisíveis que são lidas por terceiros. Certamente hashtag sapatão-escrota faz parte da lista.

Quanto tempo demora para apagar uma imagem? E desconstruí-la? E reconstruí-la?
Para destruí-la, basta uma noite, uma comanda, um vacilo. E ele jamais será perdoado.

Quantos bares abrirão e fecharão até aceitarmos que é possível ser mais do que um adjetivo?
Para cada DJ que sobe no palco, uma playlist de acusações.

Quantas músicas de karaokê serão cantadas para de fato as masculinidades tóxicas se desfazerem?
Para desintoxicar, só uma droga ainda não inventada em laboratório.

Quantas denúncias existirão para interromper a prática de gente-que-não-aprende?
Para parar, não parar de apontar nunca permite pensar (?)

Quantos copos se partirão pra se somar aos cacos de nossas honras?
Para cortar os dedos indicadores alheios, talvez amputar os próprios braços.

Entre um litrão e outro, o garçom vem me atender. Olho para ele e vagamente recordo:
Esse não é o doido que gostava de mijar nas garotas durante o sexo há uns sete anos? Será que ele ainda curte fazer isso até hoje com a esposa e as filhas?

Lara Utzig

Veja as vagas de emprego do Sine em Macapá para o dia 5 de dezembro

O Sistema Nacional de Emprego no Amapá (Sine-AP) oferece vagas de empregos para Macapá. O número de vagas está disponível de acordo com as empresas cadastradas no Sine e são para todos os níveis de escolaridade e experiência.

Os interessados podem procurar o Sine, localizado na Rua General Rondon, nº 2350, em frente à praça Floriano Peixoto. Em toda a rede Super Fácil tem guichês do Sine e neles é possível obter informações sobre vagas na capital e em Santana.

Para se cadastrar e atualizar os dados, o trabalhador deverá apresentar Carteira de Trabalho, RG, CPF e comprovante de residência (atualizado).

Veja as vagas disponíveis de acordo com as solicitações das empresas:

açougueiro
arquiteto
atendente de telemarketing
auxiliar de forneiro
auxiliar de salgadeiro
balconista de lanchonete
caseiro
esteticista
gerente de marketing
repositor
sorveteiro
vendedor pracista
Vagas de emprego disponíveis para Santana

sushiman

Fonte: G1 Amapá

DISCUSSÃO DE BAR – Pequenas histórias diárias (parte 2) – Por Marcelo Guido

Por Marcelo Guido

Existem casos que acontecem com a gente que dão sentido à vida. Talvez sem essas estórias, historias e “causos”, a vida perderia um “Q” de graça e – por que não – o próprio sentido.

Isso realmente aconteceu comigo.

Bares da vida são lugares extremamente democráticos, onde sua condição financeira, classe social, escolaridade e outras congruências não fazem a mínima diferença. No bar, todos somos iguais.

Frequentador nato de botecos que sou, costumo interagir com vários tipos de pessoa. Quão divertido é toda essa simbiose de conhecimento inútil, tiradas inesperadas e palavrões. De tudo se aprende. É realmente um ambiente de saber, uma escola para a vida.

A discussão de bar deveria ser alvo de estudo pelas mais importantes universidades e centros mundo, porque em nenhum outro ambiente está concentrada uma gama tão grande de especialistas sobre os mais inimagináveis assuntos correntes.

Encontramos advogados de causas ganhas, engenheiros de obras prontas, historiadores de fofocas, técnicos de futebol, comentaristas de mesa redonda, craques de futebol, cozinheiros fantásticos, conselheiros espirituais; ou seja, uma verdadeira Barsa etílica.

Certa vez, me meti numa discussão em um bar. Assunto corrente: futebol, claro. Especialista que sou no jogo, não iria perder a oportunidade de mostrar ao meu oponente que não seria fácil ganhar a “quisinba”. O negócio estava feio.

Ringue montado, eu inspirado rebatendo todo tipo de argumento, as pessoas em volta vibrando, o tintilar dos copos americanos juntos aos cristais “Cica”, fumaça de cigarro. O oponente ia às cordas e voltava; eu já me divertia com tal situação. Na maior das tranquilidades, sem utilizar de argumentos ou ofensas pessoais (coisa rara em um bar).

Torcedor do Vasco que sou, é muito difícil ganhar discussões futebolísticas com teu time por baixo. Teu conhecimento sobre títulos, partidas memoráveis, artilheiros, história do clube e bons jogadores tem que estar em dia. E estava.

Em um ato impensável resolvi me levantar para consolidar minha vitória. Com o dedo em riste, me posicionei na frente do adversário e o impensável aconteceu.

Minha calça caiu. Putaquepariu! Nunca! Nem em meus piores pesadelos tal coisa tinha acontecido comigo. E todo meu conhecimento futebolístico não foi páreo para uma única frase do meu oponente:

“LEVANTA ESSA TUA CALÇA FILHO DA PUTA”.

Entre gargalhadas aleatórias, no qual tu tens que participar, se não acaba ficando enfurecido com o acontecido, fui derrotado.

Uso roupas quatro números maiores que o meu, desde a adolescência, e meus cintos nunca tinham me traído, até esse dia.

Duas coisas eu aprendi com tal episódio:

Não devemos ter plena confiança em nossos cintos e que ninguém ganha uma discussão com as calças abaixadas.

*Marcelo Guido é Jornalista, Pai da Lanna Guido e do Bento Guido e Maridão da Bia.

XIII Encontro de Mestres do Mundo

A Associação Amapaense de Folclore e Cultura Popular, entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 2007, com a finalidade de realizar pesquisa, formação e difusão nas áreas da cultura, meio ambiente e do turismo de base comunitária, à convite da Comissão Cearense de Folclore e da Secretaria de Estado da Cultura do Ceará, participará com uma comitiva de mestres da cultura popular do Amapá no XIII Encontro de Mestres do Mundo.

Nossos Mestres levam na bagagem os toques e o modo de confeccionar as caixas do Marabaixo, recentemente registrados pelo IPHAN; a pintura corporal Kusiwa dos Waiãpi, registrada como patrimônio imaterial da humanidade pela UNESCO; a secular arte circense e a ladainha em latim, importante forma de expressão popular do nosso estado, associada às festas e às folias religiosas. Entre os dias 4 a 7 de dezembro, os mestres e os indígenas demonstrarão toda a força das matas da Amazônia, na cidade de Sobral no interior do Ceará.

A comitiva será composta por Mestre Coló, com seus mais de 50 anos à frente das Comissões de Folias de São Tomé e de Nossa Senhora da Piedade, tocador de batuque e de marabaixo no Distrito do Carvão, município de Mazagão; Mestre Thiago, fazedor de instrumentos de percussão e tocador de marabaixo, contador de histórias e membro da Comissão de Foliões de São Sebastião de Mazagão Novo; Mestre Chico da Lagoa, um dos mais conhecidos rezadores de ladainha do Norte, escutado por milhares de pessoas no seu programa de rádio; Mestra Elísia Congó, tocadeira, dançarina de marabaixo, referencial da família tradicional marabaixeira Congós e participante ativa no processo de registro do Marabaixo como Patrimônio Cultural Brasileiro, junto ao IPHAN; Mestre Xico, artista circense de longa data e o maior incentivador dessa arte milenar dentro do estado, além de oito representantes do Povo Indígena Waiãpi.

Eles irão acompanhados pela historiadora e pesquisadora Decleoma Lobato Pereira, Coordenadora de Formação e Pesquisa da Associação Amapaense de Folclore e Cultura Popular – AAFCP, mentora e coordenadora do Projeto de Inventário de Folias Religiosas do Amapá, projeto ganhador do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, oferecido pelo IPHAN, em 2017. Também estará na comitiva o documentarista Iran Lima de Sousa, que fará a cobertura das apresentações da comitiva na cidade cearense e o registro do evento.

Coordenador de Turismo e Meio Ambiente da AAFCP

MP-AP e CRO-AP firmam Termo de Cooperação Técnica para fiscalização do exercício ilegal da odontologia no Amapá

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO-AP) firmaram nesta quarta-feira (4), na Procuradoria Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, um Termo de Cooperação Técnica para fiscalizar e combater o exercício ilegal da odontologia no Amapá.

O documento foi assinado pela procuradora-geral de Justiça MP-AP, Ivana Cei e a presidente do CRO-AP, Patrícia Lenora Braga. O Termo estabelece diretrizes para uma atuação conjunta sobre a apuração de fatos decorrentes da má prática e exercício ilegal da odontologia no Estado.

Por meio do trabalho conjunto, a fiscalização objetiva impedir e punir aquelas pessoas que, sem diploma ou registro, prestam serviços que são exclusivos dos profissionais da odontologia.

Segundo o artigo 282 do Código Penal, a punição prevista para o exercício ilegal da profissão é detenção de seis meses a dois anos, cumulada ou não à penalidade de multa.

A presidente do CRO-AP agradeceu o apoio do órgão ministerial e destacou que o combate ao exercício ilegal da profissão é fundamental, pois pode causar graves consequências à sociedade. Para Patrícia Braga, o Conselho possui limitações para combater a prática e a parceria com o MP-AP será essencial neste trabalho.

“Com o apoio do MP-AP promoveremos uma melhor fiscalização do nosso exercício e a proteção da nossa sociedade. Com isso, garantiremos o desempenho ético da nossa profissão e, também, a melhoria do nosso atendimento à nossa população”, salientou a presidente do CRO-AP.

A PGJ garantiu todo o apoio do Ministério Público na fiscalização.

“É nosso papel garantir aos cidadãos uma saúde de qualidade e combater todo o tipo de práticas ilícitas, que venham a causar danos em nossa sociedade. O MP-AP dará o suporte necessário ao CRO-AP para conter a atividade irregular da odontologia no Amapá”, frisou Ivana Cei.

Também compareceram à assinatura do Termo o chefe de Gabinete do MP-AP, promotor de Justiça João Paulo Furlan, a presidente da Comissão de Fiscalização do CRO-AP, Bárbara França e o assessor jurídico da entidade, Sávio Almeida.

SERVIÇO:

Elton Tavares
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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MPF e PF investigam organização criminosa responsável por grilagem de terras da União no Amapá

A 2ª fase da Operação Miríade, deflagrada nesta quarta-feira (4), pela Polícia Federal, buscou cumprir 17 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), nos municípios de Macapá e Santana. O alvo foi um dos braços de organização criminosa acusada de favorecer a grilagem de terras públicas no Amapá. O empresário Hildegard Gurgel, suspeito de regularizar ilicitamente mais de 7 mil hectares de terras, é investigado como líder do grupo. O pedido formulado pelo MPF decorre das investigações realizadas nas Operações Miríade e Terras Caídas.

No pedido apresentado à Justiça, o MPF relata que, entre 2013 e 2018, o grupo utilizou pessoas que emprestavam seus nomes para figurar como requerentes em processos de regularização fundiária no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A finalidade era permitir que Hildegard Gurgel conseguisse regularizar, de forma ilícita, grandes porções de terras no Amapá, nos municípios de Macapá e Itaubal do Piririm, sem chamar atenção dos órgãos de investigação. Entre os “laranjas” estão o vereador do município de Santana Rarison Santiago (PRP), sua mulher Driene Ramalho, e seu tio Luís Gemaque Júnior.

Dentro do Incra, o grupo contava com o apoio dos servidores Maria Alice Pereira de Souza e Fábio da Silva Muniz, que montavam processos e executavam registros fraudulentos nos sistemas do órgão. Fábio Colares, engenheiro agrimensor cadastrado junto ao Incra, inseriu dados falsos em sistemas eletrônicos. Rubens Lima Morais é apontado como um dos principais atores da organização criminosa. Ele teria facilitado a grilagem de mais de três mil hectares de terras em troca de cargos na Assembleia Legislativa do Amapá.

Também foram alvo das medidas judiciais Evandro Souza dos Santos, José Ferreira Gomes, Taiana Nunes, Jefferson Menezes, Liane Raiol Monteiro, mulher de Fábio Colares, e Adriana Montel da Silva e Tinale Silva, que possuem vínculo empregatício com familiares de Gurgel em órgãos públicos. A Justiça Federal também autorizou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos envolvidos.

Até o momento, a investigação apura a ocorrência dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos em sistema de informação e utilização, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, de documentos expedidos pelo Incra.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895 | (96) 98409-8076

Papai Noel dos Correios: Últimos dias para adoção de cartinhas

A campanha Papai Noel dos Correios entrou em sua reta final, mas ainda dá tempo de adotar uma cartinha e tirar um sonho do papel. São pedidos de bonecas, bolas de futebol, carrinhos, material escolar e bicicletas que serão entregues pelos Correios e levarão mais alegria para o Natal de milhares de crianças.

Em alguns Estados, os períodos de adoção presencial e on-line foram prorrogados. No Amapá, as cartas podem ser adotadas até 14 de dezembro, na Agência Central de Macapá e até 13 de dezembro, na Agência Central de Santana.

As adoções pela internet ainda podem ser feitas até sexta-feira (6) em Cuiabá, Recife, Salvador e São Paulo (região metropolitana). Os padrinhos que já adotaram a sua cartinha também devem se atentar para o prazo da entrega dos presentes. Todas as informações sobre as datas e os pontos de adoção estão disponíveis no blog da campanha (https://blog.correios.com.br/papainoeldoscorreios).

Corrente do bem – Até esta terça-feira (3), mais de 360 mil cartinhas foram adotadas em todo o Brasil. São pedidos de crianças que escrevem diretamente ao Papai Noel e, também, de estudantes das escolas da rede pública (até o 5º ano do ensino fundamental) e de instituições parceiras com creches, abrigos, orfanatos e núcleos socioeducativos. Após serem lidas e selecionadas, as cartas são disponibilizadas na Casa do Papai Noel ou em outras unidades dos Correios. Para que a empresa possa acompanhar as adoções e as entregas dos presentes, os padrinhos devem cadastrar o CPF ou CNPJ. Não é permitida a entrega direta do presente e, para assegurar a observância desse critério, o endereço da criança nunca é divulgado ou informado ao padrinho.

Entregas festivas – A chegada do Papai Noel dos Correios é um dos momentos mais emocionantes da campanha. Após todo o empenho de empregados e da sociedade nessa grande corrente do bem, algumas entregas especiais são promovidas pelos Correios para levar os pedidos das crianças que escreveram cartinhas ao Bom Velhinho. Empresa e padrinhos ajudam na distribuição e participam dessa grande festa. Somente nos últimos dez anos, mais de 6 milhões de cartas foram atendidas. Realizada há 30 anos, a campanha Papai Noel dos Correios é uma das maiores das ações de solidariedade do país. Além de estimular as crianças a escreverem cartas, a iniciativa dissemina valores natalinos, como a solidariedade e esperança. Confira os momentos marcantes desta edição especial nas redes sociais dos Correios: @CorreiosBr, @correiosoficial, Correios, photos/correiosoficial.

Assessoria de Imprensa
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Nesta quarta-feira (4), rola o I Festival de Gengibirra

Acontece nesta quarta-feira (4), a partir das 15h, no Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) – na Avenida Fab, ao lado da SIMS, a apresentação do projeto do I Festival de Gengibirra, realizado pela Rede de Negócios Afro-Amapaense.

Este primeiro encontro será para apresentação do projeto do festival e contará com a participação dos produtores de gengibirra do Amapá, além dos setores empresariais e políticos, bem como segmentos do artesanato, da gastronomia e da cultura.

A gengibirra é a bebida feita com base do gengibre, cachaça, água e açúcar. Produzida normalmente de maneira caseira. Ela é consumida geralmente nas festas de comunidades tradicionais do Amapá, e em Macapá é possível encontrar a bebida nas rodas do Ciclo do Marabaixo, no Encontro dos Tambores e nas festas de comunidades próximas da capital.

Hoje em Macapá é possível perceber um crescimento na fabricação artesanal da bebida, sendo comercializa para o Brasil e para o mundo, e esses mesmos produtores de gengibirra estarão se reunindo em um grande festival no início de 2020.

Serviço:

QUARTA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Hora: 15:00h
Local: Auditório da SDR – Avenida Fab, ao lado da SIMS

Cláudio Rogério
Assessoria de comunicação
Contato: 96- 99141-8420

Projeto “Eu Decido”, voltado para o jovem eleitor, será lançado nesta quarta-feira (4)

Nesta quarta-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), lança ás 17h30, o projeto “Eu Decido”, uma iniciativa da Justiça Eleitoral do Amapá, voltada para jovens com mais de 16 e menores de 18 anos que tem o voto facultado.

O Projeto é de autoria do Presidente do TRE/AP, desembargador Rommel Araújo, e visa conceber iniciativas capazes de contribuir para a formação de uma cultura de valorização e inclusão do jovem na vida política do país. “Nós acreditamos na Justiça Eleitoral, que a mudança no país vai acontecer pela força da juventude, que vem assumindo um papel de destaque na mudança de comportamento, e é isso que nós queremos, que eles venham contribuir no processo eleitoral”. Destaca.

O desembargador Rommel Araújo, explica ainda, que o projeto “Eu Decido” vem complementar a iniciativa do projeto “Eleitor do Futuro”, que tem como foco a formação da cidadania entre alunos do ensino fundamental. “O Eleitor do Futuro é um projeto já desenvolvido há muito tempo em nível nacional pela Justiça Eleitoral, que visa acima de tudo mostrar a esses jovens como que funciona o processo eleitoral, mostrando a importância das eleições. Essa garotada cresceu e hoje se encontra nessa faixa etária de 16 a 18 anos de idade, e nós queremos justamente é que eles venham efetivamente contribuir para o exercício do voto livre e consciente”. Afirma.

A preocupação com a participação política do jovem também é do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que concede aos municípios do semiárido e da Amazônia Legal Brasileira o “Selo Unicef”, como forma de estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O selo Unicef é voltado para os municípios para que estes tenham um olhar mais atento a juventude, levado em consideração o número de eleitores na faixa etária de 16 a 18 anos inscritos no cartório eleitoral. Esse número vem caindo em vários municípios do Estado do Amapá. “A Justiça Eleitoral não tinha conhecimento deste item para efeito de avaliação dos municípios, logo, isso era um problema do município, a partir do momento em que esse problema foi trazido à Justiça Eleitoral, esse problema passou a ser nosso, e precisamos facilitar isso ao máximo”, explica o presidente do TRE/AP.

Objetivando dar este incentivo para os adolescentes maiores de 16 e menores de 18, a justiça eleitoral pretende com apoio de órgãos governamentais, prefeituras, e projetos de lei, criar a meia entrada da cidadania, para que estes jovens ao se alistarem, tenham como benefício a meia entrada em eventos de lazer, cultura, educação, esportivos, sociais e culturais, por meio do título de eleitor ou e-título.

A acessibilidade e inclusão também é destaque no projeto, pois todas as peças que serão trabalhadas tem a linguagem brasileira de sinais, representando a frase do projeto “Eu decido”, como forma de inclusão de jovens com deficiência auditiva.

O projeto “Eu Decido” é voltado para o jovem eleitor e está em consonância com ações do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido. Para saber mais é só acessar http://www.justicaeleitoral.jus.br/jovem-eleitor/

Fernanda Picanço
Assessora de Comunicação
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
(96)3198-7504 (Ramal 7504)/(96)8406-5721 (Whatsap)

Nesta quarta-feira, jogo entre Mangueirão e Amapá define disputa na final do Intermunicipal

Acontece nesta quarta-feira, 04, o jogo de volta entre Mangueirão e a Liga de Amapá. Os dois times disputam a vaga na final do Campeonato de Futebol Intermunicipal, promovido pela Federação Amapaense de Futebol (FAF). A partida inicia às 16:00 horas no Estádio Augusto Antunes, em Santana.

O jogo de ida entre os clubes aconteceu no dia 28/11, no Estádio Aluízio Videira, em Amapá. A partida terminou no 0 x 0, e por isso, a vaga da final depende da vitória de uma das equipes nesta quarta-feira.

Preparação

A Liga de Calçoene já está na final, classificada em disputa do dia 16/11, quando eliminou Santana em um jogo em casa.

“Estamos treinando incansavelmente para a final. Com o time unido e sob às ordens do técnico Judá, vamos em busca desse hepta campeonato” disse Jean Freitas, presidente do time classificado.

Transmissão

A partida em Santana será transmitida pela FAF TV, através do site MyCujoo. O link do jogo pode acessado através do endereço https://mycujoo.tv/video/fafap?id=ck3q7tlnqddh70ge24d79heu4&src=CPT_EL e ficará disponível na plataforma na íntegra e com os destaques do melhores momentos.

Assessoria de comunicação

Novo Mercado Central terá número maior de empreendedores

Após passar por obras de revitalização e ampliação, o Mercado Central reabrirá as portas com a proposta de preservar a identidade do espaço. Porém, com novidades que buscam fomentar ainda mais a cultura e a gastronomia amapaense. O novo Mercado Central de Macapá está sendo revitalizado com recursos oriundos de emenda parlamentar do senador Randolfe Rodrigues, no valor de R$ 2,5 milhões e contrapartida do Município para a recuperação do espaço.

Uma das novidades é que, com a ampliação, houve toda uma mudança interna. A começar pelos boxes. Antes eram 36 e agora são mais de 60 espaços. Com isso, será dada a oportunidade para que novos empreendedores possam atuar no mercado.

“Estamos com 42 empreendedores remanescentes do antigo mercado. Os demais, que são os novos, faremos seleção por meio de chamada pública, que é necessária para atender ao que foi proposto ao local”, informa o diretor-presidente do Instituto Municipal de Turismo, Paulo Brito.

Com o novo Mercado Central, todos os empreendedores passarão por capacitação para atender a uma padronização e atendimento diferenciado, para melhorar a qualidade dos serviços que serão prestados. O treinamento e as fases de formalização e legalização dos empreendedores serão realizados pela parceria com o Sebrae/AP.

Os empreendedores já estão em visita aos boxes, na área interna, e nos espaços que ficam nas laterais do prédio. Ana Rosa Silva ficou orgulhosa ao entrar em seu novo ponto, onde irá comercializar acessórios em geral. “Estou ansiosa pela reabertura do Mercado Central, está tudo muito lindo. Essa nova estrutura melhorará em tudo para a gente, porque irá atrair clientes e, com isso, aumentará nossas vendas, e, claro, o nosso faturamento”, diz a empreendedora.

Para Maurício Gomes de Souza, que também trabalha no Mercado Central, além do bom faturamento, a expectativa é que o espaço seja um dos mais visitados de Macapá. “Antigamente, era muito movimentado. As pessoas vinham para comprar a sua carne, seu peixe, suas frutas e verduras. Agora, que venham também para desfrutar do espaço para o lazer e seja referência para o turismo”, relata.

Cléia Andrade
Assessora de comunicação/CTMac
Fotos: Gabriel Flores

Eleições 2020: Projeto Política e Cidadania prepara membros de partidos políticos e pretensos candidatos para Eleições Municipais

Por Amanda Bastos

A Justiça Eleitoral por meio da Escola Judiciária, realiza no dia 5 de dezembro, de 8h às 18h, no auditório do TRE/AP, o “Projeto Política e Cidadania”, visando as eleições municipais de 2020. O evento tem como objetivo capacitar os membros de partidos políticos e pretensos candidatos sobre as atividades da justiça eleitoral durante as eleições municipais.

Para participar do curso é necessário fazer a inscrição, de forma gratuita, pelo site www.http://www.tre-ap.jus.br. A capacitação tem quatro módulos referentes as eleições sendo ministradas por servidores do Tribunal Eleitoral que possuem conhecimento nos assuntos.

O primeiro módulo da capacitação terá como temática “Segurança do Processo Eleitoral”, conteúdo é voltado para a visão geral do processo eleitoral brasileiro. O segundo módulo destaca a “Prestações de Contas”, o conteúdo trata da arrecadação e gastos de campanha, realização de despesas; fundo de caixa, entre outros. Já o terceiro módulo trata sobre o “Registro de Candidatura” que aborda a Constituição Federal, Código Eleitoral e Leis. O quarto e último módulo apresenta a “Propaganda Eleitoral”, conteúdo voltado para as espécies de propaganda, tipos de propaganda eleitoral e o conceito de propaganda eleitoral.

Confira a Programação

Dia: 5 de dezembro (quinta-feira)
Local: Auditório do TRE
Hora: 8h às 18h

Módulo I – Segurança do Processo Eleitoral
Conteúdo Programático: Visão geral do processo eleitoral brasileiro; Por que voto eletrônico?; Projeto da Urna Eletrônica; Camadas de Segurança da Urna Eletrônica; Software e Hardware da Urna Eletrônica; Utilização de Sistema de Votação Eletrônica em outros países; Visão Geral do Processo Eleitoral; Auditoria dos Sistemas Eleitorais; Preparação das Urnas; Votação Paralela; Totalização dos Resultados
Carga-horária: 02 horas

Módulo II – Prestação de Contas
Conteúdo programático:
Parte I: Arrecadação e gastos de campanha: Fluxo; Contas Bancárias; Recibo Eleitoral; Arrecadação de Recursos; Realização de Despesas; Fundo de Caixa; Sobras de Campanha.
Parte II: Prestação de contas de campanha: Obrigação de prestar contas; Prestação de Contas Parcial; Prestação de Contas Final; Julgamento das contas; Contas desaprovadas – Consequências; Contas julgadas não prestadas – Consequências; Conservação da documentação
Carga-horária: 02 horas

Módulo III – Registro de Candidatura
Conteúdo Programático: Legislação aplicável: Constituição Federal; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral; Lei nº 9.096/95; e Lei nº 9.504/97.
Carga-horária: 02 horas

Módulo IV – Propaganda Eleitoral
Conteúdo programático:
1. Propaganda Política: Conceito; Espécies de Propaganda – Intrapartidária, Institucional, Eleitoral e Partidária (recriação e veto – Lei nº 13.877/2019); Tipos de Propaganda Eleitoral: principais alterações com o advento das Leis nº 13.165/2015, 13.487 e 13.488/2017.
Carga-horária: 02 horas

Serviço:

Fernanda Picanço
Assessora de Comunicação
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
(96)3198-7504 (Ramal 7504)/(96)8406-5721 (Whatsap)