Categoria: trampo

Nesta terça-feira (28), o juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, acatou parcialmente os pedidos do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e determinou que o Governo do Estado (GEA) divulgue detalhadamente as informações sobre despesas oriundas das ações de enfrentamento à Covid-19. A decisão é fruto do pedido de tutela de urgência na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações (PRODEMAP), nos autos do Processo nº. 0014738-34.2020.8.03.0001.

Preliminarmente, a ação de autoria dos Promotores de Justiça Laércio Mendes e Anderson Batista, que fazem parte do Grupo de Trabalho do Gabinete de Enfrentamento de Crise do MP-AP (GAB-MP-AP/COVID-19), requereu junto ao Poder Judiciário que GEA e Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), em razão da possibilidade de dispensa de licitação para ações de combate à pandemia da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Estadual nº 1.375/2020), dessem transparência dos gastos públicos na contratação direta de bens, serviços e insumos de saúde.

Mesmo com o estabelecimento dos hotsites pelo GEA e PMM, a PRODEMAP constatou a inobservância às regras da transparência ativa, pois inexistia qualquer documentação sobre os processos de contratação ou aquisição – o que é fundamental para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização por parte do parquet e da população amapaense.

Nesse sentido, observando a falta de informações, o MP-AP pleiteou que, nos links de internet específicos para acompanhamento das despesas emergenciais, sejam informados o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (RFB), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição de forma objetiva, transparente, clara. No pedido, o órgão ministerial solicitou também as informações em sua integralidade, com o formato digitalizado (PDF) do Processo Administrativo de Dispensa, Liquidação da Despesa e Pagamento, incluindo qualquer outra variação terminológica da acepção técnica, além da não inserção de qualquer ferramenta de bloqueio a visualização do conteúdo.

Transparência nas informações

Observando os critérios para dispensa de licitação previstos no art. 4º, da lei nº 13.979/2020 e, dando destaque a lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), a juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, em sua decisão, reconheceu que no link disponibilizado pelo GEA não constam informações sobre as contratações realizadas. Deste modo, determinou que sejam disponibilizados o nome do contratado, o número de sua inscrição na RFB, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

O Estado também fica obrigado a manter em caráter qualitativo, a disponibilidade da informação em sua integralidade, com o formato digitalizado (PDF) do Processo Administrativo de Dispensa, Liquidação da Despesa e Pagamento, incluindo qualquer outra variação terminológica da acepção técnica.

Da mesma forma, como apresentado pelo MP-AP, no link disponibilizado pelo GEA, há a disponibilização de ferramenta de pesquisa com a utilização do “reCAPTCHA”, que tem a função de prevenir ou evitar o acesso automático a um sistema por programas automatizados de computadores ou robôs. O juízo considerou que a finalidade de bloqueio da plataforma contraria a LAI e, portanto, determinou que o Estado se abstenha de utilizá-la.

Em sua análise, o juízo considerou que no hotsite da PMM constam anexados arquivos com os documentos relacionados às contratações, tais como contratos, termos de referência para contratação, notas de empenho e publicações e diário oficial, atendendo – a princípio – à legislação. Por esse motivo, a concessão de tutela de urgência, de forma parcial, apenas em relação ao GEA.

Conforme decisão, o Estado tem o prazo de cinco dias para cumprimento efetivo das determinações judiciais, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Texto: Elton Tavares
Coordenação: Gilvana Santos
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Membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP), da Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE/AP) emitiram, nesta segunda-feira (27), Recomendação Conjunta (nº. 05) ao titular da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), João Bittencourt, e gestores dos hospitais públicos e privados, para que façam a divulgação do número de leitos clínicos e de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ocupados por pacientes da Covid-19.

A Recomendação dos promotores de Justiça e defensores públicos avalia o aumento de casos suspeitos e confirmados da Covid-19, segundo os últimos boletins do Governo do Estado (GEA). Nesse sentido, consideram a importância do compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pela pandemia, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

De acordo com o documento, é de responsabilidade da SESA a direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo ao órgão acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS, para assim identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Outra incumbência da Secretaria é prestar todos os esclarecimentos sobre os indicadores da doença no Estado.

A Portaria MS/GM nº 758, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Saúde (MS), define os procedimentos para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos de Covid-19, que são direcionados para os estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS. Na prática, o apontamento deve conter, no mínimo, o número de internações de pacientes em leitos clínicos e leitos intensivos (UTI), o número de altas hospitalares e a quantidade de leitos clínicos/enfermaria e/ou leitos intensivos (UTI) existentes no estabelecimento de saúde disponíveis para tratamento.

A Recomendação também leva em consideração o Índice de Transparência da Covid-19, da Open Knowledge Brasil (OKBR), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos e apartidária que atua no país desde 2013. Segundo os últimos dados divulgados, 78% dos Estados ainda não revelam a taxa de ocupação dos leitos, o Amapá, por exemplo, ainda não disponibilizou em seus portais oficiais a taxa de ocupação dos leitos existentes, nos hospitais públicos e privados.

O ato é assinado pelos promotores de Justiça Gisa Veiga, André Araújo, Fábia Nilci e Alexandre Monteiro; pela DPU, Wagner Vaz; e pela DPE, os defensores públicos Marcela Fardim, Isabela Campos, Leandro Zanata, Júlia Travessa, Franciene Baldissarella, Yáscara Lucena, Alcindo Neto, Giovanna Burgos, Renata Pernambuco e Luma Neves.

Medidas a serem adotadas

O MP-AP, a DPE-AP e a DPU-AP requerem ao secretário João Bittencourt, que oriente sua equipe para imediatamente disponibilizar ao público, sem omissões de informações e com atualização diária, a quantidade de leitos de hemodiálise, clínicos, de UTI’s e semi-intensivos que estejam sob a gestão da Sesa e destinados ao tratamento de pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, além do número de altas hospitalares da doença. As informações devem estar em sítio eletrônico, em uma aba específica.

A Sesa deve disponibilizar ao MP-AP e Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP), por meio de mensagem no WhatsApp, duas vezes ao dia (manhã e noite), sempre no mesmo horário, o censo hospitalar diário, com informações sobre hospitais, número de leitos clínicos e de UTI’s reservados para a Covid-19 que se encontram ocupados. Essa recomendação também abrange os diretores dos hospitais Central de Macapá e São Camilo que, no mesmo sentido, deverão informar a SESA, MP-AP e DPE os dados equivalentes sobre os leitos em uso.

Por fim, o MP-AP, a DPE-AP e a DPU-AP requisitaram, no prazo de 48 horas, informações sobre as medidas adotadas em relação à presente recomendação. A omissão de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento das orientações e poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis pelo órgão.

Atualização

Dados coletados em reunião com os gestores da saúde do Estado, do Município de Macapá e da Vigilância Sanitária, além de representantes de hospitais privados, nesta terça-feira (28), revelam que 90% dos leitos destinados ao Covid19 em unidades de saúde do Amapá já estão ocupados. Os hospitais, como são Camilo e Unimed, já estão chegando na sua capacidade de ampliação de leitos para essa destinação. “Enfim, nosso sistema está beirando a sua capacidade máxima. Não podemos relaxar no isolamento social”, informam os promotores e defensores.

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Na última sexta-feira (24), membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, e das Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE), solicitaram – aos gestores do Governo do Estado (GEA) e da Prefeitura de Macapá (PMM) – acesso ao sistema de regulação de todos os leitos dedicados ao tratamento da Covid-19, no Amapá. A medida visa garantir equidade na distribuição dessas vagas e acompanhamento em tempo real.

Promotores de Justiça e defensores públicos frisam que a Central de Regulação Médica é uma ferramenta eficaz no combate à pandemia, pois otimiza a utilização dos “leitos Covid-19” de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente, em todas as regiões da saúde, independentemente do tipo de gestão. No entanto, reforçam a necessidade de compartilhamento de informações, pelo poder público, para que haja o devido acompanhamento pelos órgãos de controle.

As instituições reforçam que a requisição de acesso ao sistema de regulação busca a garantia da equidade no acesso aos serviços de saúde, que é um dos principais objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). “A utilização do processo regulatório – como instrumento de gestão – pode se tornar um potente equalizador social do sistema de saúde para amortizar a desigualdade na relação entre os entes público e privado, além de atenuar a relação necessidade, demanda e oferta, tornando-a coerente, compatível e sem grandes distorções. É um importante instrumento no atual momento social”.

Nessa perspectiva e diante do cenário de crescimento exponencial de casos da Covid-19 no Estado do Amapá, bem como a abertura do novo centro de combate à pandemia, foi requisitado, então, aos gestores das secretarias Estadual (Sesa) e Municipal de Saúde (Semsa), além da Superintendência da Vigilância em Saúde (SVS/AP), o acesso ao sistema de regulação, com informações detalhadas sobre idade, gênero, cor, data da internação, comorbidades, suspeitas e confirmações, quantidade de leitos ativos, tipos de leitos, ocupação na rede, dentre outras.

Os membros do MP e Defensoria Pública solicitaram também, acesso aos dados sobre o esquema de triagem e fluxo de atendimento, construído de forma detalhada e individualizada por todas as unidades de saúde (centros de combate à Covid-19, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs), considerando as especificidades de cada estabelecimento e o plano de implementação dos leitos de Covid-19 no Estado, com previsão expressa dos prazos para efetiva ativação.

Como está funcionando?

Em resposta aos membros do MP-AP e Defensoria Pública, a Sesa informou que não possui gestão sobre os Sistemas de Regulação de Leitos, porém, está seguindo o seguinte fluxograma de atendimento, elaborado com apoio de equipe especializada do Hospital Sírio Libanês:

Adultos: são isolados nas Unidades Covid-19 I e II, em Macapá;

Crianças: recebem atendimento e estabilização no Anexo do Hospital de Criança e Adolescentes (HCA), para triagem no Pronto-Atendimento Infantil (PAI) e isolamento dos sintomáticos respiratórios e casos confirmados no Prédio Anexo;

Gestantes: fazem triagem na Maternidade Mãe Luzia e isolamento dos sintomáticos respiratórios e gestantes e puérperas na Unidade Covid-19;

Leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e de enfermaria – panorama em 26.04.2020

Até o momento, são 31 Leitos de UTI exclusivos para Covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS) do Amapá, distribuídos da seguinte forma: (22) vinte e dois, no Centro de Atendimento Intensivo 1 – Covid-19; (01) um, no Hospital Estadual de Santana; (04) quatro, no Hospital de Emergências; (01) um, no Hospital da Criança e do Adolescente; (01) um, na UPA Zona Norte; (01) um, no Hospital Estadual de Laranjal do Jari e (01) um, no Hospital Estadual de Oiapoque.

Leitos Clínicos são 47, sendo: 44 no Centro de Atendimento Clínico 2 – Covid-19; (02) dois leitos no Hospital de Emergência e (01) um no Hospital Estadual de Oiapoque. No Plano de Expansão, a Sesa comunicou a instalação, até o próximo dia 28/04, de mais 33 leitos de UTI e 31 leitos clínicos, contemplando os municípios de Macapá, Santana, Laranjal do Jari e Oiapoque.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Ana Girlene
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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) participou de uma vistoria realizada neste domingo (26), ao almoxarifado da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), onde estão armazenados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) obtidos pelo Governo do Estado do Amapá (GEA) para enfrentamento ao novo coronavírus. São aproximadamente duas toneladas de EPIs que foram doados pela Associação Beneficente Síria e pelo Hospital do Coração (HCor), para reforçar o enfrentamento à Covid-19 no Amapá. A doação chegou no estado na quinta-feira (23).

A visita foi realizada pelo governador do Estado, Waldez Góes, acompanhado do promotor de Justiça Anderson Batista, que representou a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei. Também presentes na vistoria o chefe do Ministério Público Federal no Estado (MPF/AP), procurador da República, Pablo Beltran; deputada federal Leda Sadala; deputados estaduais Max Andrade e Paulinho Ramos; o presidente do Conselho Regional de Medicina do Amapá (CRM-AP), Eduardo Monteiro; Josiel Alcolumbre, suplente do senador Davi Alcolumbre,presidente do Congresso Nacional; o titular da Sesa, João Bittencourt; além de gestores da Secretaria.

De acordo com a Sesa, ao todo são 75 mil unidades de equipamentos de proteção individual, além de 54 Trackcare, que é um sistema fechado de aspiração, espécie de sonda, e 54 filtros Hepa, tecnologia que purifica o ar. A remessa contém 15 mil toucas descartáveis; 15 mil luvas descartáveis; 15 mil máscaras descartáveis; 15 mil aventais descartáveis e 15 mil sapatilhas propés descartáveis. Além de camas e colchões, que serão distribuidos nas unidades de enfrentamento à pandemia.

Os itens são essenciais para a proteção viral e bacteriológica dos profissionais que prestam assistência direta aos pacientes em ventilação mecânica e que têm o diagnóstico de Covid-19.

Os equipamentos serão distribuídos para o Hospital de Emergências de Macapá (HE), Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), Centro de Atendimento Clínico Covid-19 – I e II (localizados no centro da capital amapaense e na Zona Norte da cidade), ao Hospital de Campanha de Santana, que está em fase de conclusão, e também às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Macapá e centros de saúde do interior do Estado. Os EPIs servirão aos profissionais que estão na linha de frente no combate ao Covid-19.

De acordo com o promotor de Justiça, esses equipamentos são insumos essenciais para que os profissionais da área da saúde façam o enfrentamento da pandemia e o melhor trabalho possível em defesa dos direitos da coletividade. Portanto, segundo Anderson Batista, a presença do MP-AP neste processo é essencial para acompanhamento da ação do Poder Executivo.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Texto: Elton Tavares, com informações da Ascom/Sesa.
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*Contribuiu o fotógrafo Márcio Pinheiro, do GEA

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, participou na última sexta-feira (24), de reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a primeira sob o comando do novo presidente do colegiado, Fabiano Dallazen. Em função das medidas de isolamento social como prevenção à disseminação do novo coronavírus, a reunião foi realizada por videoconferência. Os impactos da pandemia no país foram o tema principal do encontro virtual.

Depois de ampla discussão e do relato sobre a situação nos estados, que se encontram em momentos diferentes na curva de evolução da pandemia, os PGJs deliberam por encaminhar manifestação do CNPG ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solicitando uma regulamentação que estabeleça critérios e cuidados a serem adotados para segurança de membros e servidores no processo de normalização do expediente nos MPs.

Na referida manifestação, o colegiado também solicitará que esta normativa leve em consideração as recomendações das autoridades sanitárias competentes, tendo em vista a realidade de cada Estado, respeitando, assim, a autonomia dos MPs para implementação destas medidas e na definição do melhor momento para o retorno às sedes das Promotorias e Procuradorias de Justiça.

NOTAS DE RECONHECIMENTO

Durante a reunião, os PGJs aprovaram nota de reconhecimento ao trabalho do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que anunciou seu pedido de exoneração nessa sexta-feira (24). Nos debates também foi aprovada nota de reconhecimento, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, ao serviço prestado pelos profissionais de saúde no mundo todo e, em particular, no Brasil, invariavelmente com sacrifícios pessoais, assim também a dedicação de excelência dos membros do Ministério Público brasileiro no enfrentamento a pandemia em suas regiões.

CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO

A crise financeira dos Estados e da União, agravada pela pandemia da Covid-19, e as medidas de contingenciamento orçamentário, também foram pauta da reunião do CNPG que, neste item, contou com a participação no debate do deputado federal Carlos Henrique Sampaio.

Ainda participaram da videoconferência, o vice-procurador-geral da República, Humberto Medeiros, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrietta, e o secretário-executivo do CNPG, Júlio César de Melo.

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Com informações da Ascom do CNPG
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O Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COESP) traz novo relatório com dados sobre o Covid-19 no Amapá trazendo 37 novos casos confirmados, sendo 27 em Macapá e 10 em Santana. O óbito de uma mulher de 72 anos, que estava internada no Hospital Estadual de Santana, também foi registrado. Ela apresentava como comorbidade o tabagismo.

Painel geral de casos pelo COVID-19:

Casos confirmados: 685 (sendo 540 em Macapá, 102 em Santana, 09 em Mazagão, 06 em Porto Grande, 02 em Vitória do Jari, 07 em Oiapoque, 01 em Pedra Branca, 15 em Laranjal do Jari, 02 em Serra do Navio e 01 em Itaubal).

Recuperados: 285
Óbitos: 19
Hospitalizados: 69 total
Sistema público: 26 (10 em leito de UTI / 16 em leito clínico)
Sistema privado: 43 (10 em leito de UTI / 33 em leito clínico)
Isolamento domiciliar: 312

Em análise laboratorial: 693

Descartados: 1.609

Suspeitos declarados pelos municípios:

Macapá: 890
Santana: 308
Amapá: 3
Calçoene: 5
Itaubal: 1
Laranjal do Jari: 87
Mazagão: 37
Oiapoque: 13
Pedra Branca do Amapari: 8
Porto Grande: 28
Serra do Navio: 12
Vitória do Jari: 19
Tartarugalzinho: 10

Total: 1.421

Assessoria de comunicação do GEA

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) pediu a intervenção do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para conduzir a aprovação de linha de crédito emergencial para micro e pequenas empresas para amenizar impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19 no Estado. Nesta sexta-feira (24), o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a medida, com objetivo de desenvolver e fortalecer os pequenos negócios e garantir empregos.

A procuradora-geral de Justiça e presidente do Gabinete de Enfrentamento de Crise (GAB-MPAP/COVID-19), Ivana Cei, encaminhou o Ofício nº 0212/2020-GAB/PGJ ao parlamentar amapaense, no dia 12 de abril, requerendo a concessão de linhas de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), administrado pelo Banco da Amazônia e Banco do Brasil – FNO Emergencial aos Municípios.

Outra medida requerida pela PGJ também atendida, foi a publicação na última quinta-feira (23), no Diário Oficial da União, da Portaria nº 1.165, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, “reconhecendo o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Amapá/AP, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais”. O reconhecimento formal pelo Governo Federal é necessário para que os pequenos empreendedores tenham acesso ao credito aprovado pelos senadores da República.

“O Senado Federal aprovou mais uma medida para amenizar impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. A iniciativa concede uma linha de crédito especial às micro e pequenas empresas com a condição de que as vagas de empregos sejam mantidas no momento de contratação”, publicou Davi Alcolumbre, em rede social.

Para a PGJ é uma grande conquista para os pequenos empreendedores o resultado dessa votação. “É inegável os impactos socioeconômicos causados pelas medidas de isolamento social recomendadas pela Organização Mundial da Saúde para evitar o contágio do novo coronavírus. Agradeço ao senador Davi por desprender esforços visando atender o pedido do MP-AP para minimizar a situação difícil das micro e pequenas empresas”, pontuou Ivana Cei.

No documento encaminhado ao presidente, O MP-AP ainda aguarda retorno em relação ao terceiro ponto para que sejam empreendidos esforços perante o Ministério da Defesa, em virtude do Amapá ter atingido um patamar crítico no enfrentamento da COVID-19, sobre a possibilidade das Forças Armadas ativarem o plano de contingência e convocarem médicos reservistas para trabalharem com o Estado no atendimento à população.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Texto: Gilvana Santos
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Na última quinta-feira (23), o juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá acatou pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e decidiu que o Governo do Estado (GEA) e o GEAP Autogestão em Saúde deixem de cancelar os planos de saúde dos servidores públicos do Amapá. A medida é fruto da Ação Civil Pública (ACP), nos autos do Processo nº. 0013943-28.2020.8.03.0001, impetrada pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon).

A ACP, assinada pelo titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, é fruto de diversas reclamações de servidores públicos do Amapá a respeito do GEAP Saúde. De acordo com os beneficiários, o Governo do Estado, de forma unilateral, e sem aviso prévio, cancelou o plano de saúde dos servidores, o qual é participativo, tendo-os como dependentes diretos.

Em seu pedido, o MP-AP declarou que, com o cancelamento, os servidores ficarão sem a devida contraprestação pelos valores pagos, sendo que muitos deles não têm outro plano ao qual recorrer, principalmente pela carência estabelecida pelos convênios de saúde. Entre os afetados, há casos de pacientes acometidos com enfermidades como o câncer, dentre outros quadros de doença que o órgão ministerial relacionará no andamento da Ação, com vistas a resguardar direitos, além de salvaguardar vidas.

Deste modo, o Juízo acatou o requerimento da Prodecon, determinando que o GEAP Saúde mantenha o tratamento das pessoas citadas no processo, além de todos aqueles que porventura venham a ser relacionados nesta ACP, antes de sua sentença definitiva, nos casos de doenças graves como o câncer e todas aquelas em que haja a devida comprovação, por laudo médico oficial, até o final e om a completa cura dos pacientes.

Por fim, a magistrada confirmou que, em caso de descumprimento da determinação, o GEAP Saúde ficará sujeito a pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais).

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Texto: Elton Tavares
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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou, na semana passada, duas Ações em desfavor da ex-presidente do Conselho Regional do Serviço Social da Indústria (SESI/AP) e do ex-Diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/AP), Joziane Araújo Nascimento Rocha e Antônio Abdon da Silva Barbosa, respectivamente. Trata-se de uma Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa e outra Ação Criminal por dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 89 da lei 8.666/1993).

As Ações visam responsabilizar os envolvidos por dano ao erário e fraude em licitação, requerendo a devolução do dinheiro gasto em valores corrigidos e a condenação dos denunciados por crime previsto na Lei 8.666/1993. As ações foram impetradas pela 3ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (Prodemap), assinadas pelo promotor de Justiça Afonso Pereira.

Entenda o caso

As Ações do MP-AP foram embasadas na auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), que constatou irregularidades, no exercício de 2013, do Senai/AP e Sesi/AP, que causaram danos ao erário no valor de R$ 955.286,61 (novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais, e sessenta e um centavos), relativos à contratação fictícia de serviços das empresas Apache Som e Iluminação LTDA- EPP e Rodrigues & Coimbra LTDA, sem licitação ou processo de dispensa/inexigibilidade.

Inclusive, a representante da antiga empresa APACHE SOM E ILUMINAÇÃO, atual N. S. SANTOS LTDA, informou que nunca prestou qualquer serviço ao Sesi/AP. E, no caso, em função do valor, a contratação exigia que fosse realizada licitação na modalidade concorrência – como manda a legislação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Diante das práticas ilícitas listadas, o MP-AP requer que os ex-dirigentes sejam condenados criminalmente por crime previsto na Lei 8.666/1993, além de ressarcir integralmente o dano ao erário, com o valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), levando em conta as datas dos efetivos pagamentos, com juros de 1% ao mês, no valor de R$ 2.475.002,33 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, dois reais e trinta e três centavos).

“Os agentes públicos cometeram atos contra os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade e moralidade administrativa, pelo que sua prática enseja a responsabilidade dos envolvidos. Portanto, é preciso que respondam criminalmente e façam o devido ressarcimento ao Erário”, frisa o promotor Afonso Pereira.

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Texto: Elton Tavares
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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Defesa da Saúde, deu apoio ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) do Amapá nesta quinta-feira (23), na doação de 800 protetores faciais tipo face shield e 80 aventais produzidos em TNT para seis Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Macapá. As máscaras doadas são resultado de parceria estabelecida entre o SENAI Amapá e o SENAI Ceará.

A servidora da Promotoria de Defesa da Saúde de Macapá, Hariadna Silva, participou da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) às UBS de Macapá: Lélio Silva, 200 unidades da máscara; à Álvaro Corrêa, 150; Marcelo Cândia também 150; e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Municipal, 150. Além disso, a Maternidade Mãe Luzia e o Hospital da Criança e do Adolescente, receberam 70 face shields e 40 aventais, cada.

“Nosso intuito é contribuir para que os profissionais que estão na linha de frente do atendimento às pessoas que apresentam os sintomas da Covid-19 possam trabalhar protegidos. Aproveito a oportunidade para agradecer ao SENAI Ceará pela sensibilidade e prontidão na doação dos EPIs ao Amapá”, declarou a diretora de Operações do SENAI Amapá, Alyne Vieira.

Os promotores de Justiça André Araújo e Fábia Nilci, titulares da Promotoria de Defesa da Saúde acompanham as medidas de prevenção e apoiam as campanhas visando auxiliar os profissionais da saúde nesse período de pandemia.

Fábia Nilci reforçou a importância dessa proteção aos profissionais da saúde para o combate do novo coronavírus e também agradeceu ao SENAI pela doação dos EPIs ao Amapá.

“O material recebido nas unidades de saúde ajudará muito neste momento de enfrentamento à covid-19. Estamos focados para que em nenhum momento os trabalhadores da linha de frente do atendimento aos pacientes com Covid-19 fiquem desamparados. Essas doações são muito bem vindas”, ressaltou André Araújo.

O SENAI informou que nos próximos dias, outras unidades de saúde receberão o item, que é fundamental para diminuir a propagação do vírus. Com ele, o usuário pode se proteger de doenças transmitidas por substâncias corporais, como respingo de sangue, secreção corporal ou saliva, tendo em vista que a máscara-escudo cobre toda a frente e a lateral do rosto.

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Texto: Vanessa Albino
*Com informações Ascom SESI/SENAI
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