Categoria: trampo

Em decisão proferida na noite desta sexta-feira (8), a juíza Alaíde de Paula, titular da 4a Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, acolhendo pedido de urgência do Ministério Público do Amapá (MP-AP), determinou aos governos estadual e municipal que intensifiquem a fiscalização e adotem as medidas necessárias ao cumprimento das regras de isolamento social. Na Ação Civil Pública (ACP), o MP-AP aponta o risco iminente de colapso no sistema de saúde do Estado.

Além de mais rigor na fiscalização das medidas de isolamento já decretadas pelo Governo do Estado do Amapá (GEA) e Prefeitura de Macapá (PMM), a Justiça determinou a restrição de circulação de veículos em Macapá, seja por meio de bloqueios de ruas e avenidas de maior fluxo ou mesmo pela determinação de rodízio de veículos, com fiscalização por radares eletrônicos e/ou por agentes de trânsito, além da aplicação de multa no caso de descumprimento.

Deve, ainda, o Poder Público regulamentar os decretos que tratam do distanciamento social, adotando as seguintes providências:

– Intensificar a fiscalização, por órgãos administrativos com poderes de polícia;

-Definir as espécies de infrações administrativas caracterizadas pelo descumprimento das medidas de isolamento social decretadas;
-Definir os tipos de sanções administrativas, civis e/ou penais passíveis de aplicação às pessoas físicas e jurídicas, em caso de descumprimento das medidas de isolamento social;
– Apontar as autoridades responsáveis pela aplicação das sanções administrativas;
– Lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), pela Polícia Militar do Estado do Amapá, com remessa ao Poder Judiciário, para evitar deslocamentos até as Delegacias de Polícia e consequentes aglomerações de pessoas.

Por outro lado, a Superintendência de Vigilância em Saúde precisa apresentar estudo técnico-científico, com análises sobre informações estratégicas em saúde, que tratem da eficácia da implantação da medida de restrição temporária e excepcional de locomoção intermunicipal, excetuado os casos de necessidade comprovada, devendo, caso o estudo aponte pela indicação dessa medida, apresentar a respectiva recomendação técnica.

Todas as medidas complementares devem ser amplamente divulgadas pelo Poder Público, em sites oficiais, redes sociais e veículos de comunicação de massa.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Ana Girlene
E-mail: [email protected]

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) participa, com diversos órgãos federais, estaduais e municipais, das ações de fiscalização no trânsito e nos supermercados, desencadeadas a partir desta sexta-feira (8), visando conter o avanço do coronavírus no Amapá. A operação conta com integrantes do Gabinete Militar do MP-AP participando das barreiras policiais e sanitárias em vários pontos da capital, para controlar o fluxo de pessoas transitando nas ruas e orientar para o cumprimento das medidas de isolamento social decretadas pelo Estado e Municípios.

Durante a abordagem dos veículos e pedestres, além da verificação da temperatura corpórea, os agentes da segurança pública orientam para que as pessoas só saiam de casa nos casos de trabalhadores de serviços essenciais ou em casos de extrema necessidade. Nos estabelecimento comerciais de Macapá é realizada a fiscalização da adoção das medidas de prevenção para verificar se estão de acordo com os decretos do Executivo Estadual e Municipal.

Nos estabelecimentos, participam das ações de caráter preventivo e repressivo, visando a redução de casos do Covid-19, as seguintes instituições públicas: MP-AP; Polícia Militar do Amapá; Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sejusp); Departamento Estadual de Transito (Detran); Guarda Municipal; Companhia Municipal de Trânsito (Ctmac); Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam); Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS); e Delegacia-Geral de Polícia Civil.

Segundo dados divulgados pela Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS), em apenas seis dias, os casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus subiram de mil para dois mil, o que levou à adoção do esforço coletivo dos órgãos de fiscalização para tentar controlar a situação.

“Estamos atentos a tudo e colaborando de todas formas para que a sociedade tenha sua segurança garantida, bem como seu direito à saúde pública. Não estamos medindo esforços para que o bem mais precioso das pessoas seja preservado, que é vida”, manifestou a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.

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Diante da alta velocidade de propagação do coronavírus no Estado e da acentuada taxa de contágio, culminando com 2.199 casos confirmados da Covid-19, até o último dia 7, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, nesta sexta-feira (8), com Ação Civil Pública (ACP) para cobrar dos governos Estadual e Municipal intensa fiscalização das medidas de isolamento social. Diante do iminente colapso nas redes de saúde pública e privada, o MP-AP também cobra regras complementares mais rígidas, a fim de diminuir rapidamente a circulação e aglomeração de pessoas.

Embora reconheça os esforços governamentais, evidenciados pela edição de decretos que implementam providências de distanciamento social, o número de infectados pelo Sars-CoV-2, no Estado do Amapá, e, principalmente, na capital Macapá, continua a aumentar sem precedentes, com 61 óbitos, além de 189 pacientes hospitalizados em leitos clínicos e 38 hospitalizados em leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), até o dia 7/5/2020.

O colapso no sistema de saúde pública do Amapá está próximo. Dados do painel informativo do Governo do Estado do Amapá (GEA) informam que existem apenas 54 leitos de (UTI), exclusivos para o tratamento da Covid-19, já com 70% de ocupação.

Dos 197 leitos clínicos destinados ao tratamento de pacientes com a Covid-19, 189 estão ocupados, ou seja, restavam apenas oito eitos clínicos, até 6/5/2020, representando uma média de 96% de ocupação.

No Hospital de Emergências (HE), foram montados seis leitos de isolamento para pacientes com suspeita e/ou confirmação da doença, sendo 4 destes, leitos clínicos, e dois de estabilização (com respiradores). Até o dia 1º/5/2020, haviam 55 pacientes nos corredores do HE, aguando transferência, conforme revela outra ACP ingressada pelo MP-AP.

Todo esse panorama se agrava, considerando que o Estado do Amapá é um dos únicos que ainda não foi contemplado pelo Ministério da Saúde, com o repasse de recursos federais, em caráter excepcional, para melhorar a assistência à população no combate à pandemia com habilitação de novos leitos de UTI.

Enquanto isso, o centro de triagem, montado na área externa do HE, não havia entrado em funcionamento. Além disso, a Unidade de Cuidados Avançados em COVID -19 – COVID III, com previsão de 18 leitos, sendo seis de UTI e 12 clínicos, que se localizará no Município de Santana, também não foi inaugurada.

O quadro exige mais rigor na fiscalização e medidas complementares, além de urgente estudo técnico e científico, por parte da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS), capaz de orientar a tomada de decisão, por partes dos gestores, ressalta a ACP. Nesse sentido, o MP-AP requer rigorosas e diligentes fiscalizações e aplicações de sanções administrativas, civis e/ou penais àqueles que descumprirem as determinações decretadas, além de restrição de veículos em âmbito municipal e, em caráter excepcional e temporária, a limitação de locomoção intermunicipal, dado o aumento dos casos em Santana, Laranjal do Jari, Oiapoque, Porto Grande e Mazagão.

A restrição de circulação de veículos pode ser empreendida por meio de bloqueios de ruas e avenidas de maior fluxo ou mesmo pela determinação de rodízio de veículos, havendo fiscalização por radares eletrônicos e/ou por agentes de trânsito. Aplicando-se a devida sanção administrativa no caso de descumprimento, semelhante ao modelo adotado, por exemplo, no Município de São Paulo.

Deve ficar sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária elaborar recomendação técnica e fundamentada para as restrições excepcionais e temporárias de locomoção interestadual e intermunicipal. Mesmo sabendo das proibições de funcionamento de balneários, localizados nos municípios do Estado do Amapá, não há fiscalização que garanta o respeito às normas.

“É consenso que só o tripé: isolamento social, vigilância em saúde e leitos, em intensidade e concomitância, tem se mostrado o mais eficiente e eficaz na estruturação das políticas públicas aptas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Mas, para que as medidas funcionem, é necessário que toda a sociedade faça a sua parte. Precisamos intensificar a fiscalização”, reforçaram a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e os promotores de Defesa da Saúde, André Araújo e Fábia Nilci, que subscrevem a ação.

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Na última quinta-feira (7), por meio de videoconferência, o médico do trabalho Aristóteles Moura e a enfermeira Nívea Carvalho, ambos do Serviço Social da Indústria (Sesi/AP), deram instruções a membros, servidores e colaboradores do Ministério Público do Amapá (MP-AP) sobre os novos protocolos para prevenção e tratamento da Covid-19, como parte das atividades do Programa de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida. Entre as recomendações, os participantes receberam orientações sobre precauções, sintomas e medidas, em caso de contágio.

A videoconferência contou com a participação maciça de membros e servidores do MP-AP. O médico, que tem atuado na linha de frente no atendimento aos pacientes da Covid-19 no Amapá, discorreu sobre os três principais sintomas: febre, tosse e falta de ar. Além disso, falou dos indícios acessórios que podem surgir, tais como tremores, dor no corpo, calafrios, dor de cabeça, dor abdominal, entre outros. Dúvidas sobre tomografia e a importância dos respiradores também foram esclarecidos durante a transmissão on-line.

O médico falou ainda sobre os novos protocolos para o exame RT-PCR, que passa a ser feito entre o 3º e o 7º dia da apresentação de sintomas da Covid-19. Já nos casos dos exames de sorologia e teste rápido, a realização deve ser a partir do 8º dia de indícios da doença. “Nós já iniciamos o tratamento com algumas medicações nos primeiros três a sete dias em que o paciente apresenta os sintomas”, esclareceu o especialista.

Caso alguém do MP-AP necessite de indicação de medicamentos, o médico disse estar à disposição, mas alertou que esta deverá sempre seguir a orientação profissional. Se for alguém da família que esteja doente, outro membro terá que se deslocar até onde o médico estiver em atendimento, para que seja fornecida a receita para o paciente, após o contato on-line indicando a necessidade do uso.

A enfermeira Nívea Carvalho, que tem feito o acompanhamento de servidores e membros do MP-AP, falou do trabalho que tem sido realizado. “O número de contatos pelo “coronafone” tem sido bem considerável. Por meio dele, podemos dar orientações e recomendar cuidados para que membros, servidores e colaboradores possam enfrentar o coronavírus”, informou a profissional.

O gerente do Programa Saúde Ocupacional e Qualidade de vida do MP-AP, assessor técnico José Villas Boas, encerrou a videoconferência falando sobre as atividades realizadas pelo setor, que também conta com a participação da assessora técnica Carla Pena e do psicólogo Ricardo Barbosa.

Dentre os serviços, citou a elaboração de protocolos de retorno às atividades ministeriais, quando necessário, disponibilização de fluxograma de sintomas da Covid-19, além do apoio psicológico para cuidados com a saúde mental.

O Programa já adotou medidas como a aquisição de máscaras e álcool em gel para os trabalhadores presenciais; vacinação aos grupos de risco (quatro etapas) e demais membros, servidores e colaboradores, mesmo os que estão em trabalho remoto; elaboração de protocolos de rotinas de trabalho presencial e teletrabalho, durante a pandemia, entre outras.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, agradeceu a atuação da equipe de saúde do SESI e do grupo de trabalho do Programa Qualidade de Vida pela atuação nesse período de enfrentamento da Covid-19. “É um momento importante para todos nós, uma situação nova que estamos enfrentando. Com isso, o Ministério Público do Amapá traz o debate para orientar membros, servidores e colaboradores como forma de controlar a doença. Agradeço pela participação de todos que estão nos dando esse apoio. O MP estará sempre a postos para auxiliar na ultrapassagem dessa situação delicada. Tenho certeza que iremos vencer”, reforçou a procuradora-geral.

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Acolhendo, parcialmente, pedido formulado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Defensoria Pública do Estado (DPE), em Ação Judicial ingressada no último dia 2, a juíza Alaíde Maria de Paula, titular da 4a Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, deferiu liminar, com pedido de tutela de urgência, para determinar ao Governo do Estado (GEA), que no prazo de 15 dias, coloque em pleno funcionamento todos os leitos previstos no Plano de Contingência contra o coronavírus no Amapá.

A ação interposta no plantão judiciário do último dia 02, teve seu pedido liminar analisado hoje, após o prazo concedido ao Estado de 48h.

A promotora de Justiça Fábia Nilci ainda hoje, após decorrido o prazo para o Estado se manifestar na ação, no início da tarde de hoje, reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, diante da velocidade de aumento de casos de COVID-19 no Amapá, do aumento do número de pacientes internados no Hospital de Emergência e da já falta de leitos nos centros especializados para tratamento de COVID-19.

Na ação, o MP-AP apontou que, até o dia 1 de maio, 55 pacientes suspeitos ou confirmados com o novo coronavírus aguardavam transferência no Hospital de Emergências, alguns em estado grave e alocados pelos corredores da unidade. Apesar da instalação das unidades denominadas Centro COVID 1 e 2, os promotores de Justiça e defensores públicos apuraram que tais unidades funcionam aquém da capacidade anunciada, limitando a quantidade de pacientes que podem lá ser atendidos.

“Com base nisso, não vejo como possível conceder mais prazo para que o Estado do Amapá elabore um estudo detalhado daquilo que precisa para enfrentar a pandemia, pois, há quase dois meses foi detectado a existência do covid-19 no Estado e por isso já deveria ter esse plano em plena execução. O que não se pode é aceitar que mais vidas sejam perdidas ante o atraso e ineficiência do aparelho estatal”, manifestou a magistrada.

Em que pese a magistrada ter acolhido o pedido do Ministério Público, concedeu ao Estado o prazo de 15 dias – para que garanta a implantação, disponibilização e funcionamento todos os leitos hospitalares previstos no Plano de Contingência para o novo coronavírus no Estado do Amapá e anunciados, sendo:

1.a) 26 leitos intensivos no Centro Covid I; 1.b) 58 leitos, sendo 44 leitos clínicos e 14 leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), no Centro Covid II; 1.c)18 leitos, sendo 14 leitos clínicos e 4 leitos de UTI, no Centro Covid III (Santana); 1.d) apresentar um relatório das medidas já executadas e um cronograma final para inauguração dos novos leitos, identificando o quantitativo de leitos de UTI e clínicos a serem instalados e local de instalação.

Deve também o Estado suprir o déficit de leitos gerais já apurado pelo MP-AP, implantando e colocando em funcionamento 37 leitos de isolamento, para atender a atual demanda, bem como as que se fizerem necessário durante o período da epidemia da Covid-19, mesmo após a implantação das “unidades de campanha” já anunciadas.

Por fim, foi determinado que o Estado implante sistema de regulação de pacientes, de modo que estes sejam prontamente transferidos para leitos de isolamento destinados ao tratamento, evitando-se a contaminação de pessoas internadas por outros motivos, em especial no Hospital de Emergências”, finalizou a juíza.

* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tjap

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Nesta quinta-feira (7), no plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), o Ministério Público do Estado (MP-AP) integrou reunião de prestação de contas com representes do legislativo e Exército Brasileiro sobre entregas de cestas básicas para famílias afetadas pelo novo coronavírus. Durante a manhã, os militares do Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria de Selva (CFAP/34º BIS), subordinados à 22ª Brigada de Infantaria de Selva (22ª Bda Inf Sl), Brigada Foz do Amazonas, iniciaram as operações logísticas de transporte das cestas, com a retirada do material da empresa fornecedora.

Além do MP-AP, representado pela promotora de Justiça Andréa Guedes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP) e coordenadora do Núcleo de Inteligência (NIMP), estiveram o procurador-geral e o chefe do Gabinete Civil da Alap, Eugênio Fonseca e Antônio Aparecido, respectivamente. Em nome do Exército Brasileiro estava o capitão Marcelo Ribeiro , comandante de Pelotão do 34º BIS.

A partir da Resolução n° 214/2020, aprovada pelos parlamentares estaduais no dia 7 de abril, para utilização de recursos da Alap na compra de cestas básicas para famílias carentes, atingidas pela crise econômica provocada pela disseminação da Covid-19, o MP-AP vem acompanhando todo o andamento do processo. Deste modo, o órgão ministerial garante, com a sua atuação, a lisura no procedimento, com a aplicação correta do erário público em benefício do cidadão.

Entre as entidades do Estado que receberão os alimentos para doação, estão: a APAE, Diocese de Macapá, Lions Club, ONG Carlos Daniel e Capuchinhos. Serão 3.400 (três mil e quatrocentas) cestas básicas entregues por mês, nos próximos três meses. Nesse período, o Exército Brasileiro será o encarregado da entrega dos alimentos para as organizações sociais contempladas que, por sua vez, farão a distribuição às famílias em situação de precariedade, nas quantidades pré-definidas pela Alap.

A promotora de Justiça Andréa Guedes exaltou a iniciativa do legislativo amapaense, que tem executado de forma célere todo esse processo, observando a urgência em atender as famílias afetadas. “O que mais me chamou a atenção foi a celeridade do processo, feito de modo preciso e sem muitos deslindes. A Assembleia Legislativa se mostrou organizada em relação a captação dos nomes das famílias que devem ser beneficiadas, isso só nos trouxe felicidade. O MP-AP fica grato de participar desse processo”, garantiu.

A partir de sexta-feira (8), o Exército começará as entregas das cestas para o interior, atendendo, inicialmente, os municípios de Tartarugalzinho, Pracuúba, Amapá e Calçoene. Serão três etapas de cessões, organizadas de forma a atender todos os municípios do Estado.

Entidades contempladas

Sindicato dos Guias de Turismo do Estado do Amapá (Macapá) 30 cestas; Capuchinhos (Macapá) 350 cestas; Lions Club (Macapá) 130 cestas; Diocese de Macapá (Macapá) 400 cestas; APAE (Macapá) 134 cestas; Associação das Mulheres (Macapá) 90 cestas; ONG Carlos Daniel (Macapá) 32 cestas; Associação de Amigas e Mulheres Amapaense (Macapá) 174 cestas; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Mazagão) 100 cestas; Lar Bethânia (Santana) 88 cestas; A Nossa Família (Santana) 122 cestas; APAE (Santana) 53 cestas; Casa da Hospitalidade (Santana) 90 cestas.

Secretaria de Ação, Trabalho e Cidadania (Tartarugalzinho) 100 cestas; Secretaria de Promoção Social, Trabalho e Cidadania (Pracuúba) 100 cestas; Secretaria Municipal de Assistência Social (Amapá) 100 cestas; Ferreira Gomes – 100 cestas; Secretaria Municipal de Assistência Social (Porto Grande) 100 cestas; Secretaria Municipal de Assistência Social (Laranjal do Jari) 70 cestas; APAE (Laranjal do Jari) 147 cestas; Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (Vitória do Jari) 67 cestas; APAE (Vitória do Jari) 45 cestas; Secretaria Municipal de Assistência Social (Oiapoque) 150 cestas; APAE (Oiapoque) 52 cestas.

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Além da compra emergencial de medicamentos e insumos necessários ao pleno funcionamento dos Centros de Atendimento Clínico aos pacientes com Covid-19, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) recomenda ao Estado que sejam adotadas todas as medidas, em caráter de urgência, para que as instalações do Hospital Universitário (HU) possam ser utilizadas no combate à pandemia. A Recomendação nº 010/2020 foi assinada hoje (6), pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e pelo chefe de gabinete e coordenador do Eixo Finalístico do Gabinete de Enfrentamento de Crise (GAB-MPAP/Covid-19), promotor de Justiça João Furlan.

O Governo do Estado do Amapá (GEA) deve, ainda, adotar os meios necessários para a instalação de hospitais de campanha dentro dos padrões indispensáveis ao correto atendimento do tratamento da Covid-19 e apresentar – imediatamente – o plano de ação, contendo a previsão do aumento no número de leitos, conforme a demanda.

São inúmeras as denúncias recebidas pela Promotoria da Saúde de Macapá, informando a inexistência de materiais e medicamentos para a indispensável intubação de pacientes que se encontram em estado grave, abrindo-se a possibilidade dos mesmos virem a óbito.

Conforme informações da Secretaria de Saúde (Sesa), há dificuldade na aquisição de sedativos e bloqueadores neuromusculares, bem como de remédios para tratamento do protocolo Covid-19, como hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina, ivermectina e nitazoxanida.

Também faltam leitos de isolamento e de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), caso já denunciado pelo MP-AP, em conjunto com a Defensoria Pública, na Ação Civil Pública que apontava, até o dia 01 de maio de 2020, ao menos 55 (cinquenta e cinco) pacientes, suspeitos ou efetivamente contaminados pela Covid-19 aguardando transferência no Hospital de Emergências (HE), alguns em estado grave nos corredores do hospital.

Nesse período, o quadro no Estado agravou, afetando também a rede privada. Atualmente, há 100% de ocupação dos leitos de terapia intensiva no sistema privado de saúde e a absoluta ausência de ventiladores mecânicos para o atendimento das demandas, o que pode obrigar o encaminhamento dos beneficiários dos planos para o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), o que resultará no agravamento da crise.

Sobre o HU

Em 25 de março de 2020, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por ofício dirigido ao senador da República Randolfe Rodrigues, manifestou-se favorável à utilização parcial das instalações do Hospital Universitário do Amapá para atendimento à emergência instalada em todo o país (Covid-19), não havendo quaisquer restrições quanto a utilização emergencial das dependências do prédio, bem como dos equipamentos e mobiliários nele existentes, adquiridos pela Universidade Federal do Amapá (Unifap).

Além da estrutura do HU, há disponibilidade das instalações e do corpo técnico do Hospital do Amor, braço do Hospital do Câncer de Barretos (SP), unidade já provida de normas mínimas, para atender aos pacientes de Covid-19. De igual modo, o Hospital da Vila Amazonas, que colocou suas instalações à disposição, inclusive para atuar como maternidade, caso necessário.

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Na última terça-feira (5), a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá determinou que, por mais 90 dias, o Plano GEAP Autogestão em Saúde continue prestando assistência aos servidores do Amapá e seus familiares. Na ação ajuizada pelo Governo do Estado (GEA), o Juízo considerou sentença anterior do processo nº. 0013943-28.2020.8.03.0001, Ação Civil Pública (ACP) movida pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), contra GEA e GEAP.

No último dia 23 de abril, a Prodecon recebeu decisão favorável na ACP que requeria a continuidade da assistência do Plano de Saúde a duas servidoras públicas do Estado afetadas com a paralisação dos tratamentos contra o câncer, além de outros quadros de doença que o órgão ministerial relacionaria no decorrer do processo pelo cancelamento da prestação do serviço. Em seu pedido, o MP-AP declarou que, com a suspenção, os servidores ficariam sem a devida contraprestação pelos valores pagos, sem se esquecer que muitos deles não possuíam outro plano a se socorrer, principalmente pela carência estabelecida pelos convênios de saúde.

Já em seu pleito, o Estado argumentou que firmou o convênio nº. 01/2018 com o Plano de Saúde, onde ficou acordada a assistência aos servidores e empregados públicos ativos e aposentados, incluindo os seus familiares. No ano seguinte, o GEAP informou sobre a alteração dos valores das contribuições dos beneficiários com base em um estudo atuarial, sugerindo a assinatura pelo GEA de um termo aditivo na cláusula que trata da atualização anual do valor.

O GEA considerou abusivo o aumento no percentual de pouco mais de 50% sugerido pela GEAP, antes de decorridos os 12 meses. Deste modo, o Plano de Saúde, por conta própria, decidiu rescindir o convênio pactuado com o Estado, afetando desde o dia 4 de abril de 2020 todos os beneficiários, mesmo em um momento em que o Amapá e o mundo enfrentam o estado de pandemia pelo coronavírus (Covid-19).

Na Ação movida pelo Estado do Amapá em desfavor do GEAP, processo de nº. 0015147-10.2020.8.03.0001, a Justiça deferiu parcialmente o pedido, determinando que o GEAP preste continuidade de assistência à saúde a todos os servidores beneficiários do Plano, objeto do convênio entre as partes, por mais três meses, a contar do dia 04 de maio, além de apresentar uma proposta para continuidade/manutenção para os beneficiários e seus dependentes.

Ademais, a magistrada confirmou que, em caso de descumprimento da determinação, o GEAP Saúde ficará sujeito a pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento.

A nova decisão do Juízo ampliou o direito a todos os servidores atendidos pelo Plano de Saúde, sendo que, até o momento, a Prodecon recebeu diversas reclamações a respeito dos prejuízos com o cancelamento do GEAP Saúde. Deste modo, o MP-AP encaminhará as reclamações enviadas pelos servidores públicos para compor a Ação do Estado.

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Nesta segunda-feira (4), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) reiterou ao Poder Judiciário o pedido de urgência para julgamento da Ação Civil Pública ajuizada no último sábado (2), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE), para garantir aos pacientes confirmados ou suspeitos de Covid-19 a transferência imediata ao devido leito de isolamento em um dos Centros de tratamento mantidos pelo Estado.

Na ação, os autores apontaram que, até o dia 1 de maio, 55 pacientes suspeitos ou confirmados com o novo coronavírus aguardavam transferência no Hospital de Emergências, alguns em estado grave e alocados pelos corredores da unidade.

Apesar da instalação das unidades denominadas Centro COVID 1 e 2, os promotores de Justiça e defensores públicos apuraram que tais unidades funcionam aquém da capacidade anunciada, limitando a quantidade de pacientes que podem lá ser atendidos.

“Dos 58 leitos anunciados para o Centro COVID 2, apenas 16 estão ativos, sendo que destes, 15 estão ocupados. Na unidade COVID 1, dos 26 leitos de UTI anunciados, apenas 22 estão em funcionamento, e destes, 15 estão em uso”, destacou a promotora Fábia Nilci.

Além disso, o centro de triagem anunciado há dias para a frente do Hospital de Emergências ainda não está em funcionamento, nem tampouco a unidade de triagem do Hospital de Santana, prejudicando ainda mais o atendimento adequado dos pacientes.

O promotor André Araújo destacou que a manutenção dos pacientes, confirmados ou suspeitos de Covid-19 em unidades sem isolamento, representa um enorme risco para os pacientes internados por outras enfermidades, e também para os profissionais de saúde que ali atuam.

A ação foi distribuída para o Plantão Judicial da Comarca de Macapá sob nº 0015233-78.2020.8.03.0001, que não julgou o pedido, remetendo os autos para a titular da referida Vara, juíza Alaíde Paula. Em recurso ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), ainda na noite do sábado, também não houve apreciação.

Dada a gravidade do quadro atual no Amapá, nesta segunda-feira (4), a promotora de Justiça Fábia Nilci, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOP), reiterou o pedido para julgamento em caráter de urgência.

“Excelência, a situação do Amapá é gravíssima e exige adoção de providências urgentes pelo Poder Executivo, que infelizmente não tem apresentado medidas urgente e efetivas, razão pela qual este órgão ministerial, juntamente com a Defensoria, recorreu ao judiciário, não havendo outra solução jurídica possível visando a evitar a morte de pacientes infectados por Covid-19 diversa do reconhecimento judicial da obrigação do estado do Amapá de colocar imediatamente em operação todos os leitos de UTI, conforme programação apresentada, dotando cada um deles de infraestrutura capaz de atender de modo satisfatório pacientes infectados”, apelou a promotora.

A magistrada não decidiu e deu prazo de 48 horas para que o Estado apresente as informações sobre o quadro apontado pelo MP-AP.

A ação requer:

1 – Que o Estado do Amapá garanta a implantação, disponibilização e funcionamento de todos os leitos hospitalares previstos no Plano de Contingência para o novo coronavírus (2019-nCOV) do Estado do Amapá e anunciados, quais sejam: 26 leitos intensivos no Centro Covid I; 58 leitos, sendo 44 leitos clínicos e 14 leitos de UTI, no Centro Covid II; 18 leitos, sendo 14 leitos clínicos e 4 leitos de UTI, no Centro Covid III (Santana); devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar um relatório das medidas já executadas e um cronograma final para inauguração dos novos leitos, identificando o quantitativo de leitos de UTI e clínicos a serem instalados e local de instalação;

2.O Estado deve suprir o déficit de leitos gerais já apurado, implantando e colocando em funcionamento 37 leitos gerais de isolamento – no prazo de 48 horas – para suprir a atual demanda, bem como supra eventual demanda de leitos hospitalares (gerais e de UTI), que se fizerem necessários durante o período da epidemia da COVID-19, mesmo após a implantação das “unidades de campanha” já anunciadas;

3. Que seja implantado, pelo Estado do Amapá, um sistema de regulação de pacientes de modo que estes sejam prontamente transferidos para leitos de isolamento destinados ao tratamento da Covid-19, evitando-se a contaminação de pessoas internadas por outros motivos, em especial no Hospital de Emergências.

Por fim, não é demais dizer que “a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. Rui Barbosa BARBOSA, R., Oração aos Moços, 1921.”, finalizou Fábia Nilci.

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Os Grupos de Trabalho do Eixo Finalístico do Gabinete de Enfrentamento de Crise do Ministério Público do Amapá (MP-AP) reuniram nesta segunda-feira (4), por videoconferência, para avaliar ações de enfrentamento à Covid-19 no Amapá. As reuniões, por áreas de atuação, foram conduzidas pelo chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e coordenador do Eixo Finalístico, promotor de Justiça João Furlan.

Participaram os membros que integram os seguintes Grupos de Trabalho: Assistencialismo; Saúde; Consumidor; e Fiscalização de contratos decorrentes da situação emergencial. Avaliar as medidas recomendadas pelo MP-AP para serem adotadas pelos agentes públicos do Estado e Municípios, a fiscalização das ações realizadas visando garantir os direitos dos cidadãos, bem como os encaminhamentos de demandas que estão surgindo durante a pandemia foram algumas das pautas discutidas.

O Amapá, segundo dados oficiais do Governo do Estado, apresenta uma das maiores taxas de incidência do coronavírus do país, na proporção de infectados em relação ao número de habitantes, com 1.482 casos confirmados, 43 óbitos e 2.976 em análise laboratorial (boletim epidemiológico de 03.05.2020).

Assistencialismo

No Grupo que monitora as políticas assistenciais, com os promotores de Justiça Andréa Guedes, Anderson Batista e Eduardo Kelson, os informes foram concentrados no início do processo de pagamentos dos cerca de 31 mil beneficiários dos programas de transferência de renda.

Outro ponto de destacado, é a necessidade de exigir que as agências bancárias organizem as filas e proporcionem condições de atendimento aos usuários. As enormes filas formadas em frente às unidades da Caixa Econômica Federal estão sendo apontadas com focos de fácil proliferação do coronavírus.

Saúde

No GT responsável por acompanhar a estruturação do Sistema de Saúde, em Macapá e Santana, composto pelos promotores André Araújo, Fábia Nilci, Gisa Veiga e Alexandre Monteiro, houve atualização das ações realizadas durante o fim de semana, dentre elas, a que cobra do Governo do Estado a transferência imediata de pacientes com Covid-19, internados no Hospital de Emergência.

Conforme apurou os promotores que atuam na Sáude, o Estado não entregou os 58 leitos prometidos para o Centro Covid-19 II, localizado na Zona Norte de Macapá, além de outras deficiências apontadas na ação ajuizada no último sábado (2).

Em Santana, a situação também é grave. O hospital de campanha prometido para a cidade ainda não está pronto e sem previsão de entrega.

Consumidor

No caso da defesa do consumidor, debatida pelos promotores de Justiça Jorge Luís Canezin, Luiz Marcos da Silva e Hélio Furtado, foi relatada a decisão Judicial, resultado da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), para que o GEAP – Autogestão em Saúde não cancele os convênios dos servidores públicos do Amapá.

E, também, a ACP que conseguiu liminar para que a Azul Linhas Aéreas restabeleça o serviço de transporte de passageiros na capital. Além da constante fiscalização de preços do álcool em gel e produtos de limpeza em geral, acompanhando via Notas Fiscais de Serviço dos meses de março e fevereiro, para constatar se os preços destes produtos foram abusivos nos supermercados e demais estabelecimentos comerciais.

Fiscalização de Contratos

No caso da fiscalização dos contratos, discutido pelos promotores de Justiça Afonso Pereira; Anderson Batista; Laércio Nunes Mendes e Clarisse Lindanor Alcântara Lax, que atuam no acompanhamento e investigação de compras e aquisição de insumos com dispensa de licitação, devido ao decreto de calamidade pública. Os membros do MP-AP relataram que o site da transparência do Governo não contempla todos os itens e que agirão para que essa deficiência seja corrigida.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Ana Girlene e Elton Tavares
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), através da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Conflitos Agrários (Prodemac), emitiu Recomendação à Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) para que adote e intensifique medidas para evitar a aglomeração de pessoas nos cemitérios de Macapá durante as homenagens de famílias no período das comemorações pelo Dia das Mães. O documento leva em consideração os atos em relação a pandemia de Covid-19, de iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), Decretos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, tem o objetivo de resguardar pessoas e famílias dos riscos de contágio pelo coronavírus, para evitar o aumento dos números de casos na cidade. Na data de 27 de abril, os registros oficiais da PMM informam que dos 842 casos confirmados no Estado, 656 estão em Macapá, sendo que em todo o Amapá foram registrados 26 óbitos.

O documento pede que a PMM promova campanha de sensibilização da população para que atendam as recomendações administrativas e sanitárias, bem como as medidas restritas de contato interpessoal; que a Prefeitura estenda as restrições e regras de conduta de forma específica para cemitérios, impedindo o acúmulo de pessoas e obrigando o uso de equipamentos de proteção; que intensifique as fiscalizações e restrinja, nesta data comemorativa, os serviços de transporte coletivo para cemitérios.

Marcelo Moreira especifica na Recomendação, que a PMM já emitiu, através da Secretaria de Zeladoria Urbana, a Portaria que trata de restrições e regras de conduta nos cemitérios, mas que é preciso incentivar o adiamento das homenagens e comemorações para data oportuna, “após a diminuição dos riscos de contágio, pelo bem de todos”. Para o promotor, estas medidas de cuidado, restrição e proteção são necessárias e em respeito às famílias e aos trabalhadores que realizam suas atividades em cemitérios e transporte coletivo.

“Órgãos de instância federal e internacional já publicaram medidas, como o Ministério da Saúde, que emitiu orientações quanto ao manejo de corpos no contexto do novo coronavírus, e a Cruz Vermelha Internacional, que emitiu nota com orientações para gestão de pessoas por Covid-19. A PMM está adotando medidas de restrição e proibições, e agora o MP-AP recomenda mais rigor nos cemitérios durante o período de pandemia, e pede que a população faça suas homenagens de acordo com seus costumes e crenças, mas que evitem acúmulo de pessoas nestes locais. Estamos diante de um quadro de saúde que requer cuidados e proteção, para que não sejamos vítimas do contágio e para não colocarmos outros em risco”, disse o promotor de Justiça.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Marileia Maciel / Prodemac
Contato: [email protected]

O procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira encerra sua gestão à frente da Ouvidoria do Ministério Público do Amapá (MP-AP) com a estruturação do órgão e reconhecimento nacional. O ouvidor esteve no cargo no período de quatro anos e oito meses (2015-2020), sendo o segundo membro do MP-AP a ocupar a função. Desde lá, iniciou um ciclo de trabalho para promover o órgão ministerial junto à comunidade amapaense, validando o compromisso social do “parquet”.

Durante o seu primeiro biênio (2016-2017), acumulava o trabalho de ouvidor com as atividades do 9º Gabinete da Procuradoria de Justiça do MP-AP. Nesse período, o órgão recebeu 561 manifestações, com a instauração de 438 procedimentos administrativos. Em 2017, assumiu a vice-presidência da região Norte, no Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), cargo ao qual retornaria no biênio seguinte, 2019-2020. No final de 2019, o ouvidor recebeu o aval de seus pares e assumiu a presidência do Conselho.

Em 2018, foi reconduzido por aclamação pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AP (CPJ). Nessa época, a Ouvidoria implantou um novo sistema de atendimento ao cidadão, por meio da plataforma SisOuv. Foi um avanço no serviço prestado à população, com mais mobilidade para o acompanhamento das demandas via internet e dispositivos móveis.

Entre 2018 e 2019, a Ouvidoria do MP-AP recebeu 805 manifestações, sendo instaurados 802 procedimentos administrativos. O serviço melhorou consideravelmente, resultando no aumento de 116% do volume de manifestações processadas nas duas gestões do ouvidor, em decorrência das ações de aproximação com o cidadão e o aperfeiçoamento do serviço prestado.

No ano passado, a Ouvidoria foi transferida do Complexo Cidadão Centro, na Avenida Fab, para a sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-AP), no Araxá. A mudança integrou ainda mais a instituição ao cidadão, elevando os padrões de transparência, presteza e segurança do MP-AP. Com números positivos do empenho da equipe da Ouvidoria, contando com o total apoio da Administração Superior do MP, ainda durante essa gestão, a Ouvidoria começou a realizar o Projeto Ouvidoria Itinerante, com 75 atendimentos nas duas primeiras edições em bairros de Macapá.

No primeiro trimestre do ano corrente, foi realizada a terceira etapa da iniciativa, contabilizando mais 42 serviços, além do lançamento da Carta de Serviços ao Cidadão – um instrumento que contém as atividades realizadas pelo órgão, prazos e procedimentos, bem como orientações sobre os direitos de usuários dos serviços públicos.

O procurador de Justiça entrega o cargo ao promotor de Justiça e secretário-geral, Paulo Celso Ramos dos Santos, eleito na semana passada, e que atuará no biênio 2020-2022.

Sobre a Ouvidoria do MP-AP

Trata-se de um importante órgão de gestão da administração. É por meio da Ouvidoria que os membros da instituição têm acesso aos anseios e reclamações da sociedade para melhor executar as atividades, em cada um dos ramos de atuação.

A Ouvidoria do MP-AP funciona no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, no bairro do Araxá, Zona Sul da capital amapaense, no horário de 8h às 14h, onde o cidadão pode levar sua denúncia pessoalmente ou por meio de carta anônima. Possui também outros canais de comunicação: telefone, no número 127; internet, no Portal do MP-AP ( www.mpap.mp.br ), e pelo endereço eletrônico: [email protected]. Atualmente, por conta da prevenção à pandemia de coronavírus, está funcionando em regime especial de trabalho, atendendo somente pelos canais remotos.

A maioria dos temas trazidos pelos cidadãos atêm-se à segurança, saúde e corrupção na administração pública. Tais demandas são inicialmente recebidas e tratadas pela Ouvidoria, para posterior encaminhamento aos órgãos de execução do Ministério Público, que são as Procuradorias e Promotorias de Justiça, instaladas por todo o Estado, onde são apurados os fatos denunciados.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares
Coordenação: Gilvana Santos
Contato: [email protected]