O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE), realizou, na sexta-feira (27) inspeção na Escola Estadual Barão do Rio Branco, localizada na Zona Central de Macapá. O objetivo da inspeção foi verificar os procedimentos referentes à conclusão da reforma do educandário.
Participaram da ação: a diretora da Escola Barão do Rio Branco, Ágatha Favacho; o técnico do gabinete da Secretaria de Estado da Educação (SEED), Durban Cardoso, bem como as equipes do Convênio n° 001/2020/MPAP/UNIFAP/FUNDAPE e da PJDE.
Durante a vistoria, foram encontradas algumas deficiências. Como pouca aeração da cozinha e enclausuramento da sala da direção adjunta sem acesso à janela e nem climatização; falta de livros didáticos para as turmas do 6° ano; marcas de infiltração em algumas paredes das salas; ambientes de salas de aula com equipamentos de centrais de ar a serem instaladas, onde em alguns ambientes dimensionados para dois equipamentos, somente um encontra-se alocado.
No momento da inspeção, às 12h13 a subestação da escola não estava funcionando e, consequentemente, o local estava sem energia. Em seguida, o responsável técnico da Seinf entrou em contato com um engenheiro que, posteriormente, resolveu o problema às 12h30. Além disso, falta central de ar na biblioteca e na sala do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Ademais, foi detectado falta de acessibilidade: a escola não dispõe de plataforma para deficientes físicos, apesar de já ter sido, por diversas vezes, alertada, durante as diligências ali realizadas pela Promotoria de Defesa da Educação.
“A obra da escola está em fase de entrega pela Secretaria de Infraestrutura à comunidade. Portanto, alguns ajustes estão sendo realizados, como correção da subestação”, afirmou Durban Cardoso.
A diretora Ágatha Favacho comentou sobre a ação do Ministério Público. “Faz parte da dinâmica do MP a visitação e eu concordo plenamente, pois tem que ter transparência no desenvolvimento do trabalho. Esperamos ter atendido bem e tirado as dúvidas levantadas pelo próprio MP”.
“Apesar de todos os esforços que o Ministério Público realizou, desde várias inspeções, passando pela interposição da Ação Civil Pública, bem como a decisão judicial para reforma completa da Escola Estadual Barão do Rio Branco, infelizmente, ainda encontramos problemas a serem corrigidos. E, um deles, é a gravíssima falta de acessibilidade. A Escola Barão do Rio Branco tem espaço destinado à plataforma de acessibilidade, mas não encontramos nada para esse tipo de mobilidade. Portanto, esse e outros problemas acabam atrasando a entrega da escola à comunidade. Inaugurar qualquer educandário sem a garantia da acessibilidade é ignorar direitos fundamentais do cidadão”, disse o titular da Promotoria da Educação, Roberto Alvares.
Escola Estadual Barão do Rio Branco – Linha do tempo e Ação Civil Pública
A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação ingressou, no dia 03 de maio de 2018, com uma Ação Civil Pública (ACP) – n° 0018082-91.2018.8.03.0001 – para garantir a reforma completa da Escola Estadual Barão do Rio Branco, incluindo o Anfiteatro/Auditório. Assim, no curso da referida Ação, já na segunda audiência, ocorrida no dia 28 de novembro de 2018, o Estado do Amapá apresentou o contrato administrativo relativo às obras de reforma da Escola Estadual Barão do Rio Branco. Naquela oportunidade o Processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, até a conclusão das obras, que se daria no dia 28 de novembro de 2019.
Contudo, o Estado do Amapá postulou nova prorrogação de prazo para conclusão das obras, sendo deferido até o dia 09 de junho de 2020, por força da pandemia do novo coronavírus. Ademais, ainda houve um novo pedido extra de prazo visando ao término das obras, no dia 04 de agosto de 2020, também deferido até o dia 07 de setembro de 2020.
No entanto, como esta Promotoria de Justiça, observando que nada fora feito quanto à reforma do anfiteatro/Auditório, requereu ao Juízo a “realização para inspeção judicial in loco nas obras do educandário em razão da ausência da reforma do Anfiteatro/Auditório e instalação da plataforma de elevação”. Ambos os pedidos foram deferidos, sendo que na inspeção judicial constatou-se a “incompletude das obras”, seguindo a Ação Judicial em seu curso regular.
Pontos a evidenciar:
Dessa forma, historiando os fatos, através de Relatório Técnico elaborado em outubro de 2017 pela equipe do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo do (MP-AP), formado por engenheiros e arquitetos, tal relato apontou em detalhes que a omissão do Estado do Amapá acarretou a deterioração de grande parte da estrutura física, bem como incidiu no furto de móveis, fiações elétricas, encanamentos, portas, janelas e dano ao próprio busto do Barão do Rio Branco – símbolo máximo daquela escola.
Quando encontrava-se em pleno funcionamento, ou seja, até em 2013/2014, a Escola Estadual Barão do Rio Branco chegou a atender mais de mil alunos, isto quer dizer, praticamente o dobro dos estudantes que passou a atender na sede provisória, situada à Rua Iracema Carvão Nunes, em prédio alugado pelo Governo do Estado (GEA), a um custo mensal de R$29.500 mil (vinte e nove mil e quinhentos reais).
O MP-AP alertou que o abandono do prédio histórico, em pleno centro da capital, era uma ameaça à saúde pública, uma vez que o matagal se tornou ambiente propício para o habitat de vetores que poderiam transmitir doenças, além de ser problema de segurança pública, visto que o local era comumente utilizado para consumo de drogas.
“Necessário frisar, ainda, que adotamos diversos expedientes antes de ingressarmos com a presente ação, buscando solucionar a questão na esfera extrajudicial. Apresentamos ao Poder judiciário o cronograma de ofícios expedidos pela Promotoria às Secretarias Estaduais de Educação (SEED) e de Infraestrutura (Seinf), os quais, quando tiveram respostas, trouxeram vagas explicações e justificativas com ênfase para a crise econômica nacional e a limitação orçamentária, sem nunca informar o que de concreto estava sendo feito para a plena reforma daquela Unidade Escolar”, ressaltou, em 2018, o promotor Roberto Alvares.
Por fim, a Promotoria de Defesa da Educação sustentou que, embora tenha recebido no dia 25 de abril de 2018, ofício da Seinf com informações sobre a possível realização da obra, a ACP era medida necessária, a fim de evitar que a omissão do Estado se perpetuasse. Nesse sentido, o Estado do Amapá foi obrigado a iniciar as obras de reforma e adaptação da escola.
Mesmo com ajuizamento da ACP, a equipe da PJDE continua acompanhando as etapas da reforma da escola.
Serviço:
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Texto: Luiz Felype Santos
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