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A formalização de um protocolo para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Universitário (HU) para pacientes com a Covid-19 foi acordada em reunião, nesta segunda-feira (22), do Ministério Público do Amapá (MP-AP) com os coordenadores da Central de Regulação de leitos hospitalares do Estado com vistas a melhor entendimento e organização do serviço. Os promotores de Defesa da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, e a procuradora do Ministério Público Federal (MPF/AP), Sarah Cavalcanti, cobraram da equipe que os critérios médicos adotados sejam expostos claramente para conhecimento da população.

A médica Geielle Barroso, coordenadora e responsável técnica pela regulação dos leitos, e os técnicos da equipe, Danilo Silva e Nancy Calvinho, expuseram o funcionamento do setor e alimentação do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), com acompanhamento diuturnamente do fluxo de pacientes. Informaram que utilizam ordem cronológica e critérios médicos, de acordo com a Resolução 2.156/16, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que definiu os critérios de admissão de pacientes em UTI, visando nortear as decisões na seleção de pacientes para ocupação desses leitos.

Os membros do MP-AP falaram que o objetivo da reunião é justamente ouvir quem trabalha nessa regulação para entender o funcionamento desse protocolo e tirar as dúvidas. “Ao nosso ver, é importante que nesse documento esteja muito claro quais são esses critérios e que seja objetivo, para que assim seja dada a oportunidade das pessoas saberem como estão sendo avaliados seus familiares na hora de transferir ou não para a UTI”.

“Entendemos que é um momento crítico, de crise na saúde e, justamente por estarmos em uma pandemia é que precisamos desse protocolo. De posse dele, nós teremos como dar retorno àqueles que nos procuram e todos que estão na lista de espera por leitos para tratamento da Covid-19. Porque é papel do Ministério Público Estadual e Federal fiscalizar essa lista e o cumprimento desses critérios no fluxo dos pacientes”, afirmaram os promotores de Justiça.

É crescente número de pacientes acometidos pela Covid-19 e que se encontram na triagem nas unidades de saúde, atualmente aguardam na fila de espera 34 pessoas, algumas já internadas há mais de 10 dias na triagem do Hospital de Emergência (HE). Existem, ainda, pacientes na lista de espera nas UPA-Zona Norte e UPA-Zona Sul, UBS Marcelo Candia, UBS Lélio Silva, além dos que esperam por transferência em outros municípios do Estado como Santana e Laranjal do Jari.

Os promotores de Defesa da Saúde recomendaram à coordenadora da Central de Regulação que reúna com a sua equipe e com os médicos para estabelecerem os protocolos para que a comunidade possa entender esse fluxo. Que sejam utilizadas literaturas, como as Resoluções já utilizadas, do CFM e da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), bem como documentos de outros Estados, desde que procedam com essa formalização que é essenciais para a fiscalização pelo MP-AP e controle pela sociedade da prestação do serviço público.

“O papel de vocês é a regulação e o nosso é fiscalizar. Não estamos em lados opostos, mas trabalhando juntos para prestar da melhor forma possível o serviço à sociedade”, pontuou Wueber Penafort.

A equipe de regulação agradeceu e ressaltou ser momento de um ajudar o outro, e se comprometeram em reunir para elaborar o documento, pois o intuito é fazer algo melhor pelo paciente.

“Nós precisamos, sim, ter um protocolo para conhecimento da comunidade. É um direito do paciente ter saúde, e é dever do Estado e do Município garantir esse direito”, asseverou Fábia Nilci.

Resolução CFM

A Resolução 2.156/16, do CFM (Conselho Federal de Medicina) definiu os critérios de admissão de pacientes em UTI, visando nortear as decisões na seleção de pacientes para ocupação desses leitos. Critérios baseados em princípios científicos e éticos foram elencados e deverão tornar-se a base dessas decisões. A regulamentação também deverá colaborar na resolução de conflitos que levam a judicialização e consequente possibilidade de interferência e tomada de decisões inapropriadas nesse contexto. (Fonte: https://www.amib.org.br)

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Gilvana Santos
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Resultado da Recomendação Nº 0000002/2021-GAB/PGJ, emitida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), na última sexta-feira (19), foi protocolada nesta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), um Projeto de Lei (PL) para que Cartórios suspendam protesto de títulos enquanto durar a pandemia. A ação do MP-AP visa minimizar os impactos que a crise pandêmica pode causar à economia do Amapá.

O PL, de autoria do deputado estadual Zezinho Tupinambá, foi embasado no documento expedido pelo MP-AP, o qual definiu medidas compensatórias aos empresários, dentre as quais, recomendou à Assembleia Legislativa do Amapá que, por intermédio de instrumentos legislativos, como projetos de lei, estudassem a possibilidade de suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa. A proposta fortalece o empresariado local para o cumprimento das medidas para evitar aglomerações de pessoas e com isso reduzir os riscos de transmissão da Covid-19.

Com a medida, poderá ocorrer a suspensão da inscrição de débitos em cartórios de protesto no Amapá, até o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. A medida vale para débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não e tanto para pessoas físicas como jurídicas. No ano passado, o Tribunal de Justiça, em decisão de primeira instância, chegou a suspender os protestos por 90 dias, mas empresários afirmam que a decisão não foi cumprida pelos cartórios. O autor da matéria destacou que a demanda é principalmente dos comerciantes amapaenses.

Outras medidas compensatórias

O MP-AP reforça a necessidade emergencial da adoção de medidas compensatórias ao setor econômico para garantir a efetividade nos protocolos de distanciamento social, recomendados pelas autoridades sanitárias para reduzir a velocidade de contágio pelo novo coronavírus e aliviar a pressão sobre os serviços de saúde. Os membros do MP-AP seguem no diálogo com as instituições públicas e empresas privadas para que haja união de esforços, com ações conjuntas para tentar conter esse avanço da pandemia.

Outras propostas contidas na Recomendação do MP-AP para o período de restrições mais severas, com o objetivo de tentar controlar a disseminação da Covid-19, são:

A Implantação de um plano econômico com programas e ações de auxílios às empresas, com prorrogação ou suspensão no prazo necessário de tributos, estadual e municipal e possibilidades de compensações fiscais, refis para débitos; linhas de créditos através de agências de fomento e desenvolvimento do Estado do Amapá, auxílios emergenciais etc., como forma de manutenção das empresas em funcionamento e salvaguardar o emprego ao trabalhador;

Estudar a possibilidade de suspensão, por 180 dias, de novas execuções fiscais e de execuções fiscais em andamento;

E prorrogação, por 90 dias, da validade da Certidão Negativa de Débitos do ICMS – CND e Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa – CPEN expedidos após três meses da data do Decreto nº 907/2021-GEA.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Texto: Elton Tavares e Gilvana Santos,
*Com informações da jornalista Andréa Freitas/Alap
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Diante do colapso da saúde pública no Estado, com a ocupação de 100% dos leitos existentes, tanto da rede pública quanto privada, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, nesta sexta-feira (19), a Recomendação Nº 0000002/2021-GAB/PGJ para que o Governo do Amapá e Municípios adotem medidas restritivas mais rígidas, necessárias para garantir a ampliação do isolamento social e a diminuição dos índices de contaminação pelo novo coronavírus em todo o Estado. O documento expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça e Promotorias de Defesa da Saúde recomenda também a implantação de um plano econômico com programas e ações de auxílios às empresas, bem como recomenda à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) que utilize de instrumentos legais para estudar a possibilidade de suspender novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa.

A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e os promotores de Justiça da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, que subscrevem a Recomendação, levaram em consideração o aumento com grande intensidade da pandemia causada pelo novo coronavírus no Estado, e consequente aumento da incidência de casos, taxas de transmissão (RT), taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI, e óbitos causados pela doença, além da exaustão e desânimo narrados pelos profissionais de saúde.

“(…) hoje a ocupação de leitos clínicos e de UTI atingem 100%, havendo uma fila de espera de 40 pacientes, até ontem (18), à noite, conforme demonstra o Sistema Estadual de Regulação (SER), que, ainda, indicava a indisponibilidade de leitos de UTI e leitos clínicos no Hospital Universitário, único Centro de atendimento especializado para pacientes com Covid-19”, relata o MP-AP.

A decisão de expedir o documento foi tomada a partir de dados estatísticos, científicos e por meio de reuniões com gestores da saúde estadual e municipal, bem como com o empresariado local, que reivindicam medidas e apresentaram propostas para evitar a falência e o desemprego.

Saúde

Os promotores de Justiça de Defesa da Saúde reuniram na tarde de quinta-feira (18), por videoconferência, com os secretários de Saúde do Estado (Sesa), Juan Mendes, e de Macapá (Semsa), Karlene Lamberg, para avaliar os planos de ação com vistas a superar momento crítico da Covid-19. A preocupação MP-AP é que seja feito um trabalho conjunto para que a população não fique desassistida nesta nova fase da pandemia pela qual passa o Amapá e o Brasil.

“Há preocupação no Brasil inteiro para não faltar oxigênio, o que nos deixa aflitos em saber que tipo de trabalho cada um está fazendo e o que pode ser feito em conjunto, Estado e município. É o momento de unir forças”, ressaltou Wueber Penafort.

Fábia Nilci pontuou que a preocupação é que na hora que o Amapá precisar não vai ter uma retaguarda em outro estado do Brasil, porque todos estão em situação de alerta. “É uma situação muito crítica, com os decretos muito abertos, e este é o momento de dialogar, de traçar estratégia para sabermos o que fazer com os nossos pacientes, porque se continuar nessa ascendência, podemos entrar em outro tipo de colapso, que outros estados entraram, que é o funeral. Não é o que a gente espera”, disse.

Economia

Nesta sexta-feira (19), a procuradora-geral de Justiça do MP-AP recebeu o presidente da Federação do Comércio (Fecomércio/AP), Eliezir Viterbino, acompanhado do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Móveis e Eletrodomésticos do Estado do Amapá (Sindmóveis), Edevaldo Xavier, e de empresários do comércio e do setor de bares, restaurantes e similares. Os representantes dos empresários e comerciantes apresentaram um plano de atuação do comércio e pediram apoio ministerial para as propostas e reivindicações para os setores econômicos nesse período de restrições mais severas para tentar controlar a disseminação da Covid-19.

E, na quarta-feira (17), a PGJ recebeu dos empresários um ofício, com algumas sugestões e pedidos à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), GEA e Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), com medidas para evitar o fechamento de empresas, desemprego, entre outros danos que a pandemia pode causar.

A PGJ ressaltou que é dever do Estado garantir políticas públicas sociais e econômicas, que respeita a autonomia das instituições, mas é dever do Ministério Público agir para que esses direitos sejam preservados.

“Nós precisamos ver a saúde como prioridade nesse momento de pandemia e escassez de recursos em insumos e profissionais no mundo todo, mas temos consciência que a dignidade humana é uma complexidade de direitos fundamentais, como por exemplo a saúde e também o direito ao trabalho”, afirmou Ivana Cei.

Lockdown

A Recomendação ministerial ressalta que o Decreto Estadual nº 907, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (Lockdown), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo coronavírus, permitiu algumas atividades não essenciais de forma presencial; e de igual modo o Decreto Municipal de Macapá nº 2398, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre novas medidas de isolamento a serem aplicadas de forma mais rígida, com vista a evitar aglomerações de pessoas, acrescentou ainda mais outras atividades não essenciais de forma presencial.

“Os dois decretos estão em desconformidade com a classificação final de avaliação de risco, sinalizada no parecer técnico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COESP – COMITÊ CIENTÍFICO), datado em 15/3/2021, cuja a coloração atual do Estado do Amapá é ROXO, apresentando alto risco de contágio, cujas as orientações sugeridas para o enfrentamento da Covid-19 são RESTRIÇÃO MÁXIMA”, afirmam os membros do MP-AP.

Recomenda o MP-AP ao Estado do Amapá, na pessoa do governador, à Alap, na pessoa do presidente, e aos Municípios, nas pessoas dos prefeitos municipais, que providenciem:

I – Revisão dos Decretos Estaduais e Municipais, respectivamente, para ampliarem o lockdown, em que só os serviços essenciais devem permanecer em funcionamento. Supermercados, distribuidoras e congêneres atendimento por delivery, evitando atendimentos presenciais mesmo com hora marcada;

II – A imediata suspensão total do funcionamento presencial de serviços (lockdown) no Estado do Amapá, incluindo supermercados, distribuidoras e congêneres durante o período necessário para redução da fila de pacientes a serem regulados;

III – A criação e ampliação do número de leitos clínicos e de UTI de internação nos hospitais de referência para COVID-19, com a apresentação dos Planos Estadual e Municipal de Contingência à COVID-19;

IV – Conexão de ações entre Estados e Municípios, a fim de evitar a dissonância de decisões; V – A antecipação dos feriados para o período do lockdown;

VI – Após a decretação do lockdown, a adoção de estratégias adequadas para continuidade da campanha de vacinação contra COVID-19;

VII – Mesmo após a criação dos novos leitos, medidas de restrições que perdurem inicialmente por três meses, com a planilha de horários de funcionamento a todos os setores, contemplando ao serviço público o sistema de home office, onde não houver a necessidade do presencial;

VIII – Implantação de um plano econômico com programas e ações de auxílios às empresas, com prorrogação ou suspensão no prazo necessário de tributos, estadual e municipal e possibilidades de compensações fiscais, refis para débitos; linhas de créditos através de agências de fomento e desenvolvimento do Estado do Amapá, auxílios emergenciais etc., como forma de manutenção das empresas em funcionamento e salvaguardar o emprego ao trabalhador;

IX – Estudar a possibilidade de suspensão, por 180 dias, de novas execuções fiscais e de execuções fiscais em andamento;

X – Prorrogação, por 90 dias, da validade da Certidão Negativa de Débitos do ICMS – CND e Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa – CPEN expedidos após três meses da data do Decreto nº 907/2021-GEA.

À Assembleia Legislativa recomenda que, por intermédio de instrumentos legislativos estudem a possibilidade de suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Texto: Gilvana Santos
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O Ministério Público do Amapá (PGJ/MP-AP), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, promoveu nesta quinta-feira (18), a palestra virtual “COVID-19 e as novas variantes: os cuidados continuam”, com objetivo de esclarecer sobre as novas variantes da Covid-19 e os cuidados que devem ser mantidos. O evento virtual foi organizado pelo Setor de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida da instituição, com apoio do Serviço Social da Indústria (SESI/AP).

Na abertura, o secretário-geral do MP-AP, Alexandre Monteiro, ressaltou a importância da ação com propósito de esclarecer dúvidas sobre as novas variantes do novo coronavírus que se encontram no país e também no Estado. “Em nome da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, reforço a importância dessa iniciativa e agradeço a participação de todos e do palestrante Patrício Almeida por nos esclarecer sobre como devemos nos cuidar nessa nova fase da pandemia”, reforçou o secretário-geral.

O palestrante convidado para o evento, Patrício Almeida, é enfermeiro, doutor em biologia de agentes infecciosos e parasitários e em engenharia biomédica, alertou que as novas variantes do coronavírus são “mais infectivas e mais virulentas”. Ressaltou, ainda, que demonstram evolução em pacientes assintomáticos e em uma grande velocidade, sendo que em até 5 dias pode passar da fase 1, de infecção, para a terceira fase, mais grave.

Para o especialista, a situação é muito grave no país e no Estado, conforme exemplificou no mapa as fases de contágio em Macapá e demais municípios. Ao final da apresentação, tirou dúvidas dos participantes e reforçou os cuidados com as medidas de prevenção, que podem parecer simples, mas muito eficientes, como a higienização constante das mãos e uso da máscara, que deve ser descartada no lixo do banheiro ou em outra lixeira com tampa.

Devido a importância do tema e a necessidade de repassar o conhecimento para o público, a palestra está disponível no Canal do MP-AP, no YouTube: https://youtu.be/bguwi7PG9sI

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Texto: Vanessa Albino
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Considerando a situação atual da crise pandêmica no país e a decretação pelo Estado do Amapá do regime rígido de isolamento social (lockdown) e com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo coronavírus, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, na última terça-feira (16), o Ato Normativo nº 09/2021-GAB/PGJ, prorrogando e estendendo a todos os membros, servidores e estagiários o regime extraordinário de teletrabalho até o dia 24 de março. O atendimento à população terá continuidade pelos canais de atendimento remoto, por meio de números de telefones móveis disponibilizados no Portal do MP-AP (http://www.mpap.mp.br/canais-de-atendimento) e em todos os canais oficiais nas redes sociais da instituição.

A administração superior do MP-AP levou em consideração o Decreto nº 907, de 16 de março de 2021, do Governo do Estado do Amapá, que “Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (lockdown), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (Covid-19), e adota outras providências”.

Cada unidade do MP-AP deverá manter seus canais de atendimento remoto, de modo a garantir a continuidade dos serviços relacionados à atividade fim plenamente acessíveis à coletividade. Havendo necessidade, as Promotorias de Justiça providenciarão meios para atender, presencialmente, durante o expediente regular.

Para as denúncias relacionadas à Covid-19, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde manterá seus canais de atendimento pelos telefones/whatsapp (96) 99156-5473 ou no Plantão do MP-AP pelo telefone (96)8117-8032. A Ouvidoria do MP-AP também estará recebendo as demandas da população pelo formulário virtual, disponibilizado do Portal do MP-AP, e também pelo telefone 127 (ligação gratuita).

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, ressalta que o momento é muito difícil e precisa da colaboração e sacrifício da população para vencer essa batalha contra o coronavírus. “Estamos vivenciando uma das piores crises de saúde da história da humanidade. Segundo dados da Fiocruz, o Brasil enfrenta o maior colapso sanitário hospitalar da história. Por isso, nesse momento é preciso a união de todos, de manter o distanciamento, evitar aglomeração e se precisar sair de casa, que não deixe de usar máscara e higienizar as mãos, sempre”, apelou Ivana Cei.

O Ato Normativo segue as medidas administrativas anteriores de prevenção ao contágio da Covid-19, garantindo o funcionamento dos serviços ministeriais e o pleno acesso à instituição nesta situação emergencial, sem negligenciar a necessidade de prevenir o contágio pelo novo coronavírus para garantir a vida de todos.

Canais Oficias:

Portal do MP-AP: www.mpap.mp.br
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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, recebeu, nesta quarta-feira (17), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, um grupo de empresários. Na ocasião, a PGJ ouviu demandas e sugestões dos representantes do comércio: Pedro Antônio da Rocha Neto, Felipe Edson Pinto, Renivaldo Costa e Luzielda Prudêncio, sobre o Decreto Nº 0907, de 16 de março de 2021, do Governo do Estado do Amapá (GEA), que determina “regime emergencial de intensificação das medidas de restrição de locomoção ou circulação de pessoas (lockdown), por sete dias, a partir desta quinta-feira (18).

Durante a reunião, Ivana Cei recebeu dos empresários um ofício, com algumas sugestões e pedidos à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), GEA e Prefeitura Municipal de Macapá (PMM). Segundo eles, o documento contém medidas para evitar o fechamento de empresas, desemprego, entre outros danos que as medidas restritivas mais rígidas podem resultar.

Entre os pontos estão: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prorrogação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que Cartórios evitem protestar títulos e suspensão de tributos municipais.

Após escutar os presentes, a procuradora-geral de Justiça do MP-AP ressaltou entender que o poder público tem que agir com políticas públicas, cada um com sua autonomia institucional. Ela ressaltou também que é essencial o reforço dos métodos de prevenção, fiscalização e punição de todos que não obedecem às regras sanitárias. Porém, a PGJ frisou que apoia o cumprimento do decreto governamental, mas que vai avaliar as questões propostas para minimizar os impactos econômicos e que não comprometam o cumprimento das medidas para evitar aglomerações de pessoas para reduzir os riscos de transmissão da Covid-19.

“Parabenizo os representantes do Comércio por terem tido essa iniciativa. Entendo o posicionamento dos empresários e também do executivo estadual e municipal. Sabemos que a saúde está em primeiro lugar, mas temos consciência que  a dignidade humana também é fundamental. Entretanto, não temos leitos e nem vacinas. Portanto, vamos cumprir a determinação do lockdown e avaliar essa outra perspectiva do setor econômico“, pontuou Ivana Cei.

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Em cumprimento à determinação do juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) encaminharam nesta terça-feira (16), as alegações finais nos autos da ação civil pública nº 0015233-78.2020.8.03.0001, pedindo urgência em obrigar ao Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), para a abertura de novos leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Centro Covid-19 , que funciona no Hospital Universitário (HU). Esse procedimento cumpre o rito processual, por designação da magistrada Alaíde de Paula, durante audiência realizada na última segunda-feira (15), por meio virtual, com participação das partes.

Os promotores de Justiça da Promotoria de Defesa da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, e a defensora pública Julia Lordelo, que assinam o documento, justificam a urgência nas razões finais para a decisão, pelo crescente número de pacientes acometidos pela Covid-19 e que se encontram pela triagem do Hospital de Emergência, UPA-Zona Norte, UBS Marcelo Candia, UBS Lélio Silva e de outros municípios do Estado como Santana e Laranjal do Jari.

“Como afirmamos anteriormente e reiteramos, estamos enfrentando uma segunda onda de contaminação da Covid-19, bem mais grave que a primeira, uma vez que 25 das 27 capitais brasileiras estão no patamar da zona de alerta crítico, com mais de 80% de leitos ocupados. Macapá, hoje, encontra-se com a totalidade dos leitos de UTI ocupados no único Centro especializado aberto para tratamento da doença – Centro Covid 4, localizado no Hospital Universitário.”, ressaltam os subscritores, informando como fonte de dados a Fundação Oswaldo Cruz (https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-03/fiocruz-ocupacao-de-utis-passa-de-90-em-15-capitais-e-13-estados).

Reforçam os membros do MP-AP e DPE que a ação foi ajuizada no ano passado, em razão do aumento assustador dos casos de internação por covid-19 e a iminência do sistema de saúde colapsar. Mesmo com toda antecedência, com vistas a evitar a situação atual, em audiência no dia 11/03/2020, o Estado, por meio do secretário da Sesa, Juan Mendes, comprometeu-se a abrir 11 novos leitos de UTI para tratamento da Covid-19, dentro do HU, devidamente equipado e com equipe de saúde, mas só conseguiu abrir 2 (duas) novas Unidades de Terapia Intensiva e 11 leitos clínicos.

“Naquela ocasião, quinta-feira (11), haviam 11 (onze) pessoas aguardando leitos de UTI e 5 (cinco), leitos clínicos. Acontece, Excelência, que infelizmente o Estado não honrou com o compromisso firmado e, hoje, já são 21 pessoas aguardando leito de UTI e 13 para leitos clínicos, conforme dados da regulação”, salientou Fábia Nilci.

A magistrada determinou que as partes se manifestassem no prazo de 48 horas, após decorrido, irá proferir a sentença.

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