Categoria: trampo

O TAC, firmado em agosto deste ano, prevê que a empresa responsável promova melhorias nas vias, na sinalização e nas áreas públicas do bairro, como a reforma de uma quadra de basquete, cobertura de uma quadra poliesportiva, plantio de árvores e grama, drenagem, reforma de calçadas com acessibilidade, além de doação de itens para a escola do bairro, dentre outras compensações, no prazo de 90 dias.

A equipe da Promotoria de Urbanismo visitou o local e constatou que as obras nas Ruas Armindo Pinto e Laranjal do Jari estão praticamente finalizadas, com alargamento das vias, renovação do pavimento com uso de concreto, drenagem, construção de vagas de estacionamento e reforma das calçadas.

Também está sendo feita a sinalização de trânsito de todo o Conjunto Boné Azul – tanto vertical quanto horizontal. Na praça do bairro, o piso da quadra de basquete foi reformado e a cobertura da quadra poliesportiva também está finalizada.

Além disso, serão doados cinco condicionadores de ar para a Escola Oneide Pinto Lima e o empreendimento comprometeu-se a priorizar a contratação de pessoas da comunidade ao longo da operação de sua loja de venda por atacado.

O promotor de Justiça André Araújo, que firmou o TAC com a empresa, ressaltou que “as melhorias ajustadas com o Ministério Público foram propostas pela própria comunidade, e visam compensar os moradores por eventuais transtornos causados pelo empreendimento”.

André Araújo também destacou a qualidade e a rapidez das obras – previstas para serem entregues na próxima semana – que visivelmente contribuíram para uma valorização do bairro Boné Azul.

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Os titulares das Promotorias de Justiça com atribuições nas áreas criminais e de segurança pública participaram nesta terça-feira (20), de uma reunião administrativa, pela plataforma Zoom, com a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, a corregedora-geral, Estela Sá, o chefe de gabinete e o secretário-geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP), João Furlan e Alexandre Monteiro, respectivamente. O objetivo foi comunicar que será realizada nessas unidades, em dezembro, a Correição Extraordinária pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com o comunicado da Corregedoria Nacional, serão correicionadas as Promotorias de Justiça que tenham atribuição em procedimentos relativos a crimes violentos letais intencionais – CVLI, sistema prisional e controle externo da atividade policial.

A PGJ informou que indicou os promotores de Justiça João Furlan e Horácio Coutinho, assessor da Corregedoria do MP-AP, para que façam a interlocução com a Corregedoria Nacional, informando os dados solicitados, bem como para esclarecimento de eventuais dúvidas que surgirem no curso do planejamento e execução das correições.

Participaram da reunião os promotores de Justiça das Promotorias de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP): Marco Antônio Vicente (coordenador), Mauro Guilherme Couto, Lindalva Jardina e Iaci Pelaes; promotores de Justiça com atuação no Tribunal do Júri de Macapá e Santana: Klisiomar Dias, Horácio Coutinho e Neuza Barbosa; promotores de Justiça que atuam na Vara de Execuções Penais: Maria do Socorro Pelaes e Tiago Diniz. O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Ubirajara Éphina, também participou, além dos servidores que prestam assessoria nessas áreas.

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Na manhã desta terça-feira (20), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhada do diretor Financeiro da instituição, Elionai Paixão, participou da reunião do Comitê Gestor Fiscal do Estado, no Palácio do Governo. Conduzido pelo governador do Amapá, Waldez Góes, o encontro deu início às discussões sobre o Orçamento do Estado para 2021 com os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Amapá e MP-AP, que integram o Comitê.

Participaram o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador João Lages; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), deputado Kaká Barbosa; o secretário de Planejamento do Estado, Eduardo Tavares; o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; e demais gestores do Executivo Estadual, diretores e assessores técnicos das instituições integrantes do grupo de gestão.

Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, as reuniões ordinárias presenciais estavam suspensas e foram retomadas neste mês de outubro. O Comitê debate a situação financeira e fiscal do Estado, bem como disciplina a distribuição dos recursos constitucionais entre os Poderes e demais instituições integrantes. Ficou agendada uma nova rodada de debates para a quinta-feira (22), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPAP.

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*Com informações e fotos Ascom/Tjap
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Em reunião realizada nesta terça-feira (20), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Araxá, a equipe técnica do Ministério Público do Amapá (MP-AP) apresentou a consolidação das iniciativas que vão compor a Carteira de Projetos da instituição, para executar a partir de 2021, com foco na modernização, intensificação do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, para o combate ao crime.

Participaram da reunião o secretário-geral do MP, promotor Alexandre Monteiro; a coordenadora do Grupo de Atuação Especializada do Combate ao Crime Organizado (GAEGO), promotora Andréa Guedes, e equipe; a Assessoria Técnica (ASTEC), Assessoria Especial de Investigação em Tecnologia da Informação (ASSEINT), Núcleo de Investigação do MP (NIMP) e o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

Cada área apresentou seus projetos, na esteira do permanente processo de transformação digital em curso no MP-AP, para tornar a prestação dos serviços nas promotorias cada vez mais eficiente, célere e automatizada, pelo acesso à informação dos que buscam o órgão para a defesa de seus direitos e, também, para as atividades de investigação e combate ao crime organizado em suas variadas vertentes.

Dentre outras, foram apresentadas as seguintes iniciativas: modernização de infraestrutura de redes e servidores utilizados para sustentação da comunicação de rede e arquivamento de provas; aquisição de equipamentos e softwares inteligente especializados em investigação, análise e gerenciamento de evidências de crimes.

“O MP-AP é considerado uma referência nacional, servindo de exemplo a outros MPs estaduais, justamente, por essa capacidade de articulação institucional, precisão na execução dos projetos e aplicação dos recursos. Estamos bem satisfeitos com os projetos apresentados pela nossa equipe técnica”, manifestou o secretário-geral, Alexandre Monteiro.

Na próxima sexta-feira (23), a carteira consolidada de projetos para 2021 será apresentada para a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que deverá, em seguida, agendar reunião com a Bancada Federal, para detalhar o impacto de cada iniciativa em favor da defesa da sociedade.

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Na segunda-feira (19), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e o governador do Estado, Waldez Góes, reuniram para conversar sobre a regulamentação da Polícia Penal, com participação do chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, João Furlan, do secretário-geral do MP-AP, Alexandre Monteiro, do procurador-geral do Estado, Narson Galeno. Participaram, ainda, o diretor e servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), respectivamente, Lucivaldo Costa, Selma Viana, Gelson Melo e Ramon Moraes.

Na ocasião, os membros do MP-AP e gestores do Estado dialogaram com os servidores do Iapen sobre as medidas a serem tomadas para a transformação de servidores penitenciários em policiais penais.

Para Waldez Góes, a construção da regulamentação junto com o MP-AP é fundamental. “Queremos garantir a legalidade desse processo para implantar a Polícia Penal no Amapá e melhorar o sistema penitenciário”, explicou o chefe do Executivo.

“É importante esse diálogo porque o Ministério Público está atento para garantir os direitos, desde que esteja de acordo com a legislação. A partir desses esclarecimentos, o Estado poderá dar mais celeridade nesse processo para benefício de todos”, manifestou Ivana Cei.

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Fotos: Márcio Pinheiro / Secom
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O Ministério Público do Amapá (MPAP), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Contra Criança e Adolescente (DERCCA) da Polícia Civil (PC), realizaram nesta terça-feira (20), uma operação para cumprir mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão em flagrante de dois jovens de 18 e 20 anos por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo.

A ação foi em decorrência de investigação iniciada pelo delegado Ronaldo Entringe relacionada ao homicídio de um jovem de 17 anos, J.T.V.J., ocorrido no dia 04/09/2020, na zona norte de Macapá. A motivação teria sido porque a vítima pertencia a organização criminosa rival à dos autores do crime.

O GAECO recebeu as informações que, após investigação aprofundada, culminaram não apenas com a identificação dos supostos autores do crime, como na constatação que eles continuavam a praticar tráfico de drogas e outros crimes.

Assim, o delegado de Polícia representou contra os investigados e obteve o mandado judicial de busca e apreensão, cujo cumprimento, com o apoio de equipe do GAECO, resultou na prisão em flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, a mesma utilizada no homicídio investigado. Foi recapturado, ainda, um foragido da Justiça, irmão de um dos investigados, que estava no imóvel objeto das buscas.

A promotora de Justiça e coordenadora do GAECO, Andréa Guedes, lembra que essas Organizações Criminosas não só praticam crimes de tráfico de drogas e contra o patrimônio, como acabam perturbando a paz social na medida em que começam a praticar outros crimes violentos contra os adversários das demais facções.

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Texto: GAECO/MPAP
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As providências para controlar o acesso e trânsito de motos aquáticas na comunidade Lontra da Pedreira, distrito da Pedreira, em Macapá, estão em andamento por parte da Capitania dos Portos do Amapá – Marinha do Brasil. A confirmação foi dada durante reunião do capitão dos Portos, Kaysel Costa Ribeiro, com o promotor de justiça do Meio Ambiente de Macapá, Marcelo Moreira, ocorrida nesta segunda-feira (19). Outros assuntos referentes aos interesses da Marinha, Ministério Público do Amapá (MP-AP) e sociedade, também foram tratados.

O promotor Marcelo Moreira reforçou a necessidade de atuação institucional conjunta nos rios e igarapés próximos da capital, onde os ribeirinhos e o meio ambiente são mais afetados por intervenção humana, que estão causando o assoreamento, desbarrancamento, redução da mata e do volume de peixes. Em setembro, a Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários (Prodemac) recebeu a denúncia de moradores do Lontra, que através de depoimentos, vídeos e fotos, mostraram os abusos na condução de “jet ski”. Uma Recomendação foi emitida para que órgãos relacionados ao assunto tomassem as devidas providências, e encaminhado à Marinha, um ofício solicitando suporte na fiscalização.

O capitão Kaysel Ribeiro informou ao MP-AP que a Marinha realizou vistoria no Lontra da Pedreira para obter mais informações sobre a situação real do caso. Em novembro, está prevista uma segunda vistoria da Marinha no local. O capitão relatou ainda que, a respeito do transporte irregular de combustível nos rios, foi realizada uma audiência pública com os interessados, e de janeiro a setembro, realizadas cerca de 5.100 abordagens e 600 autuações de embarcações e pilotos por transporte irregular da carga perigosa.

Para o promotor Marcelo Moreira, é importante estabelecer relações cordiais entre as instituições parceiras da Promotoria de Meio Ambiente para garantir a eficiência nos resultados, e se colocou à disposição da Capitania dos Portos para assuntos relacionados ao meio ambiente. Kaysel Ribeiro, que assumiu a função há um mês, afirmou que a Marinha do Brasil também está disposta a contribuir com o MP-AP.

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Texto: Mariléia Maciel – CAO Ambiental
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Em duas Ações Civis Públicas do Ministério Público do Amapá (MP-AP), ajuizadas em 2015 e 2016, o Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, condenou, no dia 9, o Governo do Estado do Amapá (GEA) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) a tomarem todas as medidas necessárias para consertar os equipamentos básicos e adquirir novos aparelhos para receber pacientes nos leitos do pós-operatório de cirurgias eletivas, na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL) e, também, a promover melhorias, adaptações e reformas necessárias para aprimorar a estrutura física, operacional e funcional da unidade móvel.

A condenação é resultado de ACPs ajuizadas pela Promotoria de Defesa da Saúde, sendo, a da 2015, cobrando respiradores para 11 leitos de UTI do HCAL e, em 2016, outra Ação para exigir a regularização da estrutura existente e ampliação na oferta de leitos de UTI, além das melhorias necessárias ao atendimento digno da sociedade.

“É preciso enfatizar o prejuízo social com a demora nessas decisões. Foram mais de quatro anos! Ingressamos em 2015/2016. Em 2017, houve um acordo para regularização de 11 leitos de UTI no HCAL e depois veio o compromisso do Estado em trabalhar para ampliação. No entanto, chegou a pandemia e isso nunca aconteceu. De fato, lamentável que nosso povo esteja pagando com a própria vida por tão grande descaso do poder público”, manifestou a promotora de Justiça titular da Saúde, Fábia Nilci.

Aparelhos respiradores

No caso dos respiradores, foi constatado que na UTI do HCAL, em razão de apenas alguns leitos funcionarem, pela ausência de manutenção dos equipamentos listados na ação e insuficiência de aparelhos para todos os leitos, ocorreram mortes de pacientes que necessitaram do serviço.

Com a decisão, a Sesa tem a obrigação de, em 30 dias, promover a manutenção de aparelhos de respiração mecânica ou realizar a aquisição de novos, colocando-os em pleno funcionamento, para garantir o atendimento dos usuários do SUS nos 11 leitos da UTI do HCAL, no prazo máximo de 90 dias, podendo utilizar os equipamentos que foram disponibilizados no atendimento de pacientes com Covid-19 e que não estão em uso.

Estrutura física

Já no âmbito das condições físicas, com a decisão liminar, resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP-AP, o Estado do Amapá está condenado “na obrigação de fazer com fins de executar, providenciar, viabilizar e fornecer para a UTI/HCAL os mais de 40 itens que foram expostos nos relatórios expedidos pelo Coren-AP, DVS/SESA e Denasus.

Na decisão constam os itens apontados pelo MP-AP para serem providenciados, de acordo com os relatórios expedidos pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren/AP), Vigilância Sanitária (DVS) e Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que subsidiaram a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde na instrução da procedimento (Leia a lista dos itens constantes na decisão).

Em 2017, um acordo extrajudicial foi formalizado pelo MP-AP com Estado, por meio da Sesa visando a solução da situação, sem que houvesse o cumprimento por parte do Governo do Estado. Novas inspeções foram realizadas nos anos seguintes para verificar o cumprimento das medidas necessárias para garantir a saúde e o direito à vida e a situação continuava a mesma.

Em 2019, após realização de inspeção pela Promotoria de Defesa da Saúde com acompanhamento da Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Medicina (CRM) e Coren/AP, foram constatados que persistiam os antigos problemas, já detectados em vistorias anteriores na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), bem como em outros setores do HCAL, como de Nutrição, Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) e Gastroenterologia.

A promotora de Justiça titular da Saúde, Fábia Nilci, com base nos relatórios dos órgãos de fiscalização, procedeu com a notificação determinando o cumprimento de várias exigências legais junto à Direção do Hospital HCAL. “Nenhuma providência foi tomada, tendo inclusive a notícia de que pacientes vieram a óbito em decorrência da falta de leito na UTI do Hospital Alberto Lima”, ressaltou.

“Como se nota, já se passaram mais de 4 anos sem que o réu promova qualquer melhoria no ambiente hospitalar [UTI] de modo a manter a regularidade no atendimento dos serviços prestados na unidade, e até os dias atuais, não se teve notícias da realização de licitação reforma, adaptação, compra de novos aparelhos e equipamentos, macas, insumos, contratação de mais profissionais junto ao Centro Médico. Nada foi feito!”, trecho da condenação.

Outra condenação

Na mesma decisão, o Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá acatou pedido do MP-AP, condenou o GEA na obrigação de fazer em 15 dias, a viabilizar a cirurgia de retirada de um tumor na face do idoso Francisco Pereira de Albuquerque, caso este procedimento ainda não tenho sido efetuado.

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Na quinta-feira (15), a 4ª Promotoria Criminal do Ministério Público do Amapá (MP-AP) formalizou o 1º Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em acão penal em curso, com fundamento na Lei nº 13. 964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que estabeleceu profundas mudanças nos processos criminais do Brasil.

O promotor de Justiça titular da 4ª PJ Criminal, Flávio Cavalcante, conduziu a audiência com participação do defensor público Lauro Miyasato Júnior e do advogado Enildo Pena, representantes das acusadas, que respondem a processo que apura crime de furto. Após entendimentos entre as partes, o acordo foi assinado, evitando, após sua necessária homologação judicial, o prosseguimento da ação penal.

“O Acordo de Não Persecução Penal diminuirá a burocracia e permitirá mais celeridade na tramitação dos processos . A recente mudança na lei permite a realização de acordos que são interessantes para todos e suficientes para reprovação do crime”, manifestou Flávio Cavalcante.

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Para a reciclagem de resíduos sólidos organizada, que será feita por moradores da Baixada Pará, foram retomados os diálogos entre o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Sebrae/AP, após a paralisação em razão da pandemia. Nesta quinta-feira (15), o promotor de justiça Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários reuniu em teleconferência com o superintendente do Sebrae/AP, Waldeir Ribeiro, a diretora Marciane Santo e a técnica Isana Alencar, para dar continuidade ao processo que pretende capacitar e implantar um modelo de negócio para reciclagem.

Este procedimento está contemplado no projeto estratégico “Colorindo o Futuro – Baixada Pará”, executado pela Promotoria de Meio Ambiente com a comunidade, em 2019/2020, e interrompido com as medidas do isolamento social. O projeto é fundamentado na conscientização ambiental e tem caráter educativo e de promoção da justiça e dignidade. Durante sua execução foram realizadas atividades múltiplas que, em sua fase de finalização, que é a criação de uma cooperativa de reciclagem de resíduos sólidos, buscou a parceria do Sebrae/AP para a capacitação técnica e identificação de modelo de negócio para a geração de emprego e renda.

Na retomada do diálogo, o promotor Marcelo Moreira reafirmou a importância da parceria com o Sebrae/AP, que através da sua diretoria, em março, se colocou à disposição para atuar nas capacitações e parte técnica do negócio a ser implantado. O objetivo do “Colorindo o Futuro – Baixada Pará” é que os moradores que aderirem à iniciativa se organizem para fazer o reaproveitamento de resíduos que comumente são descartados de forma incorreta, mas que podem ser transformados em renda para famílias, como pneus, papel e óleo de cozinha. Os interessados passaram por oficinas de reciclagem oferecidas pelo projeto do MP-AP.

Waldeir Ribeiro ressaltou que o trabalho iniciado pelo MP-AP terá o apoio do Sebrae/AP, que poderá oferecer capacitação jurídica e técnica, e que precisam ir até a comunidade Baixada Pará conhecer a realidade e conversar com lideranças que estão à frente da iniciativa. “É preciso estimular o espírito empreendedor destes moradores”, afirmou o superintendente.

Para a diretora Marciane Santo, é necessário conhecer o nível do amadurecimento dos interessados para identificar as necessidades e estabelecer o apoio com precisão. “Temos que conhecê-los para saber qual o modelo de negócio que é melhor para eles, para que o empreendimento sobreviva”, disse.

Isana Alencar, especialista no tema Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), afirmou que esta parceria entre o MP-AP e o Sebrae/AP é um divisor de águas, por serem duas instituições interessadas na gestão de resíduos sólidos e reciclagem, e que é uma excelente oportunidade para que a instituição implemente as metas da ODS, da qual o Sebrae é signatário. “É preciso identificar as lideranças, fazer com que conheçam iniciativas idênticas de geração de negócios e práticas de sustentabilidade no Brasil para saberem que é viável. Eles precisam passar por capacitação e receber apoio técnico”, pontuou.

Foi deliberado que será realizada uma visita técnica, na próxima semana, do Sebrae/AP e MP-AP na comunidade; haverá a formalização de um Termo de Cooperação Técnica entre as instituições; o Sebrae/AP fará capacitação de aspectos técnicos, práticos e de gestão; e o MP-AP irá aderir oficialmente aos ODS-2030 (ONU).

“Estivemos durante meses na Baixada Pará, através do projeto Colorindo o Futuro, oferecendo, por meio de parcerias, ações de limpeza na área de ressaca, ações de saúde, capacitações, oficinas de reciclagem e de audiovisual, e no início do ano encerraríamos o projeto com a pintura de casas, oficina da produção de vasos reciclados, jardinagem e a criação de uma cooperativa. Porém, a pandemia da Covid-19 nos impediu de darmos continuidade a estas últimas etapas, que estamos retomando agora. Na próxima semana reuniremos com os moradores e o Sebrae/AP, para a continuidade do planejamento”, disse o promotor Marcelo Moreira.

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O curso de Operador de Computador para jovens do município de Santana, resultado da parceria firmada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) com o Sistema Fecomércio (AP), por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) teve início nesta semana. Os alunos foram recepcionados nesta quarta-feira (14), pelo representante da Procuradoria-Geral de Justiça, secretário-geral do MP-AP, Alexandre Monteiro, e pelo coordenador das Promotorias de Santana, promotor de Justiça Nilson Costa, acompanhados do assessor técnico José Villas Boas e do servidor Gleidson Ramos.

A capacitação, que tem carga horária de 196 horas/aulas, com duração de dois meses e meio, é ministrada pela instrutora do Senac, Núbia Souza, na Carreta-Escola do Senac, que está estacionada em frente à Promotoria de Justiça de Santana. Foram disponibilizadas 10 vagas por turno, visando atender às exigências dos protocolos de segurança devido à pandemia do novo coronavírus.

“Nós estamos no quarto ano dessa parceria do MP-AP com o Senac, tendo como resultado a formação de 250 alunos para o mercado de trabalho em vários municípios. Nesta terça-feira (13), iniciamos a 15ª e 16ª turmas, com a diferença que antes eram ofertadas 18 vagas. E, temos orgulho em apresentar um índice de aproveitamento de mais de 95% dos inscritos”, informou Villas Boas, gerente do projeto.

As vagas são ofertadas por meio de edital, atendendo aos critérios do programa de gratuidade do Senac, que disponibiliza vagas para pessoas carentes, com apoio do MP-AP na divulgação, principalmente nas áreas comprovadamente com jovens em situação de vulnerabilidade social e que tenham interesse em se qualificar.

“Este curso que está sendo proporcionado pelo MP e Senac tem uma demanda altíssima, logo, vocês estão de parabéns porque conseguiram chegar aqui e esperamos que não percam esta oportunidade para garantir que no futuro tenham a condição de se inserirem no mercado de trabalho”, ressaltou Nilson Costa.

O secretário-geral do MP-AP reforçou a mensagem aos jovens para que se dediquem no aprendizado e agradeceu em nome da PGJ pela parceria com o Sistema Fecomércio. “Estamos fazendo esse esforço coletivo das instituições parceiras, dado o apoio logístico e operacional do curso, para promover a inclusão desses jovens como mão de obra qualificada no mercado”, manifestou Alexandre Monteiro.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, já acenou positivamente para que sejam iniciadas as tratativas para 2021 continuar com a cooperação para levar o curso aos jovens dos municípios de Cutias, Itaubal e Calçoene, informou Villas Boas.

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Em Brasília (DF), onde cumpre extensa agenda institucional, nos dias 13 e 14, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhada das promotoras Andréa Guedes e Socorro Pelaes ( do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MP-AP) e do promotor José Cantuária, presidente da Associação dos Membros do MP-AP (AMPAP), firma parcerias estratégicas para fortalecer a atuação do MP em diferentes áreas, com destaque para o enfrentamento às organizações criminosas.

Na última terça-feira (13), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, acompanhou a 15ª Sessão Ordinária do colegiado, quando foram debatidos temas relativos à atuação do MP em todo o país e firmados termos de cooperação técnica, que vão desde a Defesa dos Direitos Humanos até o acesso, por membros do MP, à plataforma MapBiomas Alerta, que permite o monitoramento da cobertura vegetal e do uso da terra no Brasil a partir de imagens de alta resolução.

Na sequência, Ivana Cei reuniu com o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, dirigentes do órgão e procuradores-gerais de Justiça de outros MPs, para tratar de questões institucionais e avanços necessários ao fortalecimento do Ministério Público brasileiro, frente aos desafios da atualidade.

“Discutimos experiências exitosas, apresentamos o resultado da nossa gestão e os avanços significativos que estamos alcançando no Amapá, em diferentes níveis, graças ao trabalho conjunto realizado em todas as Promotorias do Estado, e aos projetos executados, muitos com apoio dos nossos órgãos superiores e resultado da execução de convênios, via Governo Federal, e recursos captados junto à nossa Bancada no Congresso Nacional. A luta por um Ministério Público cada dia mais forte é nossa prioridade e essa agenda em Brasília está rendendo bons importantes para o MP-AP”, disse Ivana Cei.

Reforço na luta contra as organizações criminosas

Em outra atividade, ainda na terça-feira (13), os promotores de Justiça Andréa Guedes, José Cantuária Barreto e Socorro Pelaes estiveram na sede do Ministério Público Militar (MPM), para tratar de cooperação técnica na área de inteligência entre os Gaecos.

Participaram da reunião, além do procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, o chefe de Gabinete do PGJM, Jorge Farias, a coordenadora do Centro de Apoio á Investigação(CPADSI), Ângela Taveira, e o assessor de Relações Institucionais, Antonio Coutinho.

Os promotores do MP-AP discutiram ações bem sucedidas nas investigações para enfrentamento ao crime organizado e puderam conhecer os trabalhos desenvolvidos no CPADSI. Na ocasião, pediram apoio para implantação de órgão idêntico no âmbito do MP-AP.

A coordenadora Ângela Taveira colocou-se à disposição para cooperar e de igual modo, os membros do MP amapaense se disponibilizaram em contribuir na estruturação de um órgão idêntico ao Gaeco, que está sendo planejado no MPM.

Segue a agenda: Nesta quarta-feira (14), a PGJ Ivana Cei participa de reunião no CNMPG e de encontro com o chefe do Centro de inteligência com o Exército, general Luiz Gonzaga Viana, que até bem pouco tempo comandava a 22ª Brigada de Infantaria de Selva, “Brigada Foz do Amazonas”. Logo mais, aqui no portal do MP-AP, você acessa mais detalhes.

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Texto: Ana Girlene – Com informações do MPM e CNMP
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