Categoria: trampo

As características peculiares da Região Amazônica são um desafio a mais para o Ministério Público do Amapá (MP-AP) fazer cumprir as notificações que visam comunicar sobre a audiência para o Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A do CPP). Para conseguir notificar um dos investigados de um caso em curso na Promotoria de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP), na última terça-feira (13), o servidor Natanael Bezerra, com apoio do Gabinete Militar do MP-AP, percorreu quilômetros de estrada terrestre até chegar à comunidade de Tessalônica, distante cerca de 50 km da capital Macapá.

Ao chegar àquela comunidade rural, Natanael teve que usar uma canoa a remo para atravessar um rio e, finalmente, aportar no endereço indicado, onde fez a entrega da notificação ao investigado rurícola, que até então supunha, não seria encontrado por aquelas paragens.

As audiências de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzidas pela Lei Anticrime (Lei nº 13. 964/2019), geraram mudanças na atuação dos membros nas áreas criminais do Estado e foram iniciadas pela PICC, no último dia 21 de setembro. Reuniões preparatórias foram realizadas com a Defensoria Pública do Estado (Defenap) e com servidores e colaboradores do MP-AP, visando o cumprimento da lei.

O promotor de Justiça e coordenador da PICC-SP, Marco Antônio Vicente, reuniu com os policiais militares do Gabinete Militar do MP-AP para orientar sobre o apoio que darão na entrega das notificações aos envolvidos, para comparecimento nas audiências que deverão ser realizadas, inicialmente, presencialmente nas Promotorias de Justiça, localizadas no Complexo Cidadão da Zona Sul, na Avenida Padre Júlio, no centro de Macapá.

Responsável pelo procedimento que deu causa à notificação, o promotor de Justiça titular da 1ª PJ de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública, Iaci Pelaes, ressaltou o compromisso da equipe ministerial na superação dessas características para cumprimento.

“O Acordo de Não Persecução Penal insere-se em um novo paradigma de atuação do Estado, via Ministério Público, em relação aos crimes de médio potencial ofensivo como os delitos de furto e de estelionato. O ANPP faz parte da ideia de justiça penal consensual, o que difere bastante do modelo tradicional de atuação, pois possibilita que o Promotor de Justiça celebre acordos, em matéria penal, a fim de evitar que o investigado enfrente processo-crime, por vezes demorado e com alto custo para o Estado”, comenta o promotor Iaci Pelaes.

Lei Anticrime

Com as novas mudanças no Código de Processo Penal, o Ministério Público brasileiro pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes nos casos previstos pela lei, denominado “acordo de não persecução penal”. A nova medida faz parte da lei sancionada pelo Governo Federal, em dezembro de 2019, intitulada “Pacote Anticrime”.

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A Comissão Eleitoral, designada para conduzir o processo de eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), divulgou nesta sexta-feira (9), a lista, em ordem alfabética, dos candidatos inscritos para o pleito que vai definir a lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado para indicação do próximo gestor do MP no Amapá, para o biênio 2021/2023.

Os promotores de Justiça André Araújo, Alessandra Moro Valente, Alexandre Monteiro e Ivana Cei, candidata à reeleição, fizeram a inscrição para concorrer ao cargo, no pleito que será realizado em dezembro deste ano. O Edital nº 001/2020, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, por meio da Comissão Eleitoral, designada pelo Edital nº 004/2020-CPJ.

Presidida pela procuradora de Justiça e subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Clara Banha, a Comissão Eleitoral também é composta pelos promotores de Justiça Éder Abreu e Vinicius Carvalho, respectivamente, membro e secretário da banca eleitoral, que vai conduzir todo o processo.

“Pela primeira vez na história do Ministério Público do Amapá a disputa será somente entre promotores de Justiça”, registrou a decana, Clara Banha.

Desde o último pleito, em 2018, o MP-AP adotou a votação eletrônica, via Sistema Votus, para escolha da lista tríplice, facilitando e dando mais celeridade à votação, bem como ampliando a possibilidade de participação de todos os membros na escolha.

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Na sexta-feira (9), o Ministério Público do Amapá, através da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e a Secretaria Estadual de Educação (SEED), através da Secretária Goreth Souza, assinaram a renovação de Termo de Cooperação Técnica, que garante a continuidade, fortalecimento e ampliação dos projetos de Práticas Restaurativas nas escolas públicas do Estado do Amapá.

Com a cooperação técnica renovada por mais dois anos, será dado seguimento no processo de formação continuada nas escolas, incluindo as equipes do Programa E-Paz, em cursos de Justiça Restaurativa e outros métodos autocompositivos, assim como, haverá o encaminhamento e supervisão constante das escolas que adotarem os processos circulares e montagem de equipes qualificadas em todas as escolas.

Dentre as atribuições, caberá à SEED fornecer equipe de caráter multiprofissional da educação, selecionar e ceder os referidos servidores para integrar a equipe de qualificadores do MP-AP, ampliando a capacidade de atendimento e oferta de serviços à comunidade. A SEED fará, também, a orientação dos gestores escolares e equipes pedagógicas, para que fiquem atentos às necessidades de atendimento e devido encaminhamento ao Núcleo de Práticas Restaurativas do MP-AP.

De outro lado, o MP-AP está comprometido em disponibilizar toda a logística e materiais necessários à instalação das equipes multidisciplinares e os outros serviços que se fizerem necessários. O termo não envolve recursos financeiros e todas as despesas correrão por responsabilidade dos dois órgãos.

A titular da SEED comemorou a continuidade da parceria, destacando a necessidade de ampliar os métodos da Justiça Restaurativa para as mais de 400 escolas da rede estadual de ensino. “Esse projeto tem apresentado excelentes resultados e acreditamos muito na força dessa metodologia, para criamos ambientes de convivência escolar e comunitária, onde as mais diversas formas de violência e preconceitos sejam substituídas pelo diálogo e o respeito”, manifestou a secretária Goreth.

Para a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, essa parceria entre o MP-AP e a SEED é fundamental, pois fortalece as demais iniciativas institucionais voltadas à construção de uma sociedade mais justa, solidária, sustentável e que valorize a cultura de paz.

“O ambiente escolar deve ser altamente favorável para disseminação de práticas educacionais positivas e preventivas contra quaisquer tipos de violência. Além disso, estamos fortalecendo o programa E-Paz, articulando essa rede de entidades parceiras, com objetivo de fortalecer e unificar todas essas atividades restaurativas. Temos certeza que ainda vamos avançar muito mais”, frisou a procuradora.

Acompanharam a assinatura, ainda, os promotores de Justiça João Furlan ( chefe de gabinete do MP-AP); Alexandre Monteiro (secretário-geral do MP) e André Araújo, titular da Promotoria de Urbanismo, além das secretárias adjuntas da SEED, Keuli Moraes e a chefe de gabinete, Teresinha de Jesus Monteiro.

Projetos reconhecidos internacionalmente

Na ocasião, a professora Terezinha entregou para a procuradora Ivana Cei três trabalhos aprovados para o XXIII Congresso Internacional do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, que ocorreu em novembro de 2019, na cidade de Guadalajara, México.

Os artigos: “Projeto Educação para a Paz: estratégia de enfrentamento à violência escolar: construindo uma cidade restaurativa”; “Violência na escola: concepções e estratégias de enfrentamento”; e “Educação e justiça. Práticas restaurativas no ambiente escolar: construindo cidades restaurativas”, falam dessas experiências exitosas de pacificação nas unidades de ensino, incluindo essa experiência de parceria com MP-AP, agora renovada.

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A destinação de animais silvestres em perigo está mobilizando órgãos públicos, que trabalham juntos para resolver a situação. Nesta terça-feira (6), representantes do Ministério Público Estadual (MP-AP), Ministério Público Federal (MPF) e Fundação Bioparque de Macapá estiveram em uma visita técnica no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (CETAS/IBAMA). Os procuradores da República Lígia Cireno e Fabrizio Predebon, o assessor técnico da Promotoria de Meio Ambiente, Mainar Vasconcelos, o diretor do Bioparque, Richard Madureira, e a veterinária Marina Bezerra foram monitorados na visitação pela analista ambiental do CETAS, Mirela Cavalcanti. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) não enviou representante.

A visita é o prolongamento da atuação dos órgãos para que os animais silvestres apreendidos em situação de maus tratos e perigo sejam abrigados em local próprio e destinados conforme a situação. O MPF e MP-AP estão atuando para que o problema seja resolvido. A Promotoria de Meio Ambiente de Macapá expediu uma Recomendação ao Bioparque para que se abstenha de receber animais silvestres por não estar licenciado, e uma exceção foi aberta para que um filhote de peixe-boi encontrado nos rios do Amapá pudesse ter chance de sobreviver.

Outra Recomendação foi expedida pelo MP-AP para que o Estado assuma a responsabilidade com a fauna silvestre estadual e a proteja, e pede que o Governo do Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), apresente, em até três meses, o projeto de Implantação de um Centro de Triagem, e que este seja contemplado com estrutura física e profissional adequados, veículos, alimentação e medicamentos. E ainda, que o Estado se esforce para dar suporte para o CETAS/IBAMA, especialmente com relação a veterinários.

O CETAS é mantido pelo IBAMA e tem estrutura física para atender as demandas, como quarentenário , acolhimento, sala de cirurgia, espaços reservados, porém não dispõe de profissionais de atendimento especializado como veterinários e equipamentos, o que impede o recebimento de animais que precisam permanecer em cativeiro. Como medida provisória, os animais resgatados pelo Batalhão Ambiental (BA) e outros órgãos de segurança, e até mesmo por populares, são levados para o Bioparque, que não está licenciado para esta atividade, e os de menor porte são encaminhados para o CETAS. No Amapá, não há outro local público e nem Reserva Particular licenciada para suprir esta necessidade.

Os visitantes conheceram as instalações do CETAS, que abriga atualmente um filhote de peixe-boi em uma piscina, aves, quelônios, répteis e primatas. O local tem duas piscinas, porém somente uma pode abrigar animais marinhos, a outra serve de reservatório para água. O corpo técnico é formado por um biólogo, dois técnicos administrativos e um técnico ambiental. Mirela Cavalcanti relatou que a alimentação e medicação estão em dia, mas a instabilidade de veterinários dificulta a compra de remédios em razão dos protocolos individuais de cada profissional e o atendimento.

A analista relatou outros problemas enfrentados, como as ocorrências de focos de incêndios, invasões, caça aos animais que estão em quarentena, lixeiras viciadas na área do CETAS, e carência de reparos na estrutura física. Ela cita que um animal da espécie porco-do-mato foi caçado e levado do local, dias antes de sua soltura após a quarentena e cuidados. “Temos estes problemas, mas conseguimos garantir alimentação e remédios, mas é preciso veterinário, porque muitos animais chegam aqui com bico ou patas quebradas, maltratados, e sem este profissional é difícil o acolhimento e cuidados antes da soltura”.

Para a procuradora Lígia Cireno, até que o Estado se manifeste a respeito da sua responsabilidade com o órgão Federal e tome decisão sobre o CETAS Estadual, o Centro poderia voltar a receber, de forma limitada, animais silvestres apreendidos ou em risco, em comum acordo com a SEMA e Batalhão Ambiental. Ela colocou o órgão Federal a disposição. “Tem que ter diálogo entre as partes para que se encontrem soluções. Vamos aguardar a demanda de necessidades do CETAS/IBAMA para que, através de Acordo de Não Persecução Penal, o MPF contribua para melhorar a estrutura básica”.

Mainar Vasconcelos sugeriu que a direção do CETAS/IBAMA encaminhe também para a Promotoria de Meio Ambiente um projeto com demandas para que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), sejam destinados materiais para equilibrar este problema que interfere nas chances de sobrevivência e devolução de animais silvestres para a natureza. Richard Madureira afirmou que o município tenta contribuir para amenizar os maus tratos sofridos por estes animais, mas sabe das limitações impostas.

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, com o projeto Atuação Pela Vida, participou nesta quarta-feira (7), da abertura do III Simpósio de Prevenção do Suicídio da Microrrede de Atenção à Crise Suicida, realizado pelo Ambulatório de Atenção à Crise Suicida (Ambacs) da Universidade Federal do Amapá (Unifap). A iniciativa ocorreu de forma on-line, transmitida pela plataforma Zoom. Além da troca de experiências, o objetivo do evento foi o debate sobre a ampliação das possibilidades de cuidado em rede.

Durante a abertura, a assessora técnica do MP-AP, Carla Pena, que apresentou o Projeto Atuação pela Vida destacando as ações do projeto, o qual é focado na saúde mental, com palestras, escutas psicológicas e capacitações de profissionais que lidam de frente na prevenção ao suicídio.

Entre as atividades realizadas pelo MP-AP estão ações itinerantes de atendimento psicológico, capacitações, palestras, sempre em conjunto com os parceiros.

A Promotoria de Defesa da Saúde trabalha, desde 2019, o projeto Atuação Pela Vida, em parceria com o Ambacs. A ação consiste em mutirões de escutas psicológicas, com objetivo de estabelecer o cuidado permanente com a saúde mental e, assim, a prevenção ao suicídio em Macapá, por meio de três eixos: capacitações, escutas itinerantes e campanhas de sensibilização. Este trabalho resultou, no ano passado, em inúmeras atividades.

A coordenadora da Ambacs, professora e psicóloga, Dra Leila Feio, agradeceu a parceria com o MP-AP e ressaltou a necessidade de ampliar os esforços para o cuidado com as pessoas.

O conferencista que abriu o evento, psicólogo Dr Washington Brandão, destacou o avanço da prevenção do suicídio no Amapá desde da criação da microrrede e ressaltou a necessidade de envolvimento maior do poder público na área de saúde mental.

Além da participação do MP-AP, e coordenadores da Ambacs, a live contou com a presença online de psicólogos voluntários. O evento, conta com a inscrição de mais de 450 participantes dos mais diversos lugares do Brasil e de outros países. O encerramento do evento ocorrerá nesta quinta-feira (8), após realização de mesas redondas sobre o comportamento suicida do negro, LGBTQIA+ , indígenas e mulheres, além de relatos sobre experiências com estes grupos.

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Nesta quarta-feira (7), o chefe de gabinete do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de Justiça João Furlan, representando a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, reuniu com as deputadas estaduais Cristina Almeida, Edna Alzier e Telma Gurgel, integrantes da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado (Alap), quando discutiram ações interinstitucionais, visando fortalecer ferramentas de combate à violência doméstica e sistema de acolhimento dessas vítimas.

Ao iniciar a reunião, a deputada Cristina Almeida alertou para o aumento da violência doméstica no período da pandemia, apesar da subnotificação, e fez críticas sobre a falta de estrutura na rede de atendimento. “Pedimos o apoio do MP-AP para que as unidades policiais e hospitais providenciem uma sala exclusiva à mulher vítima de violência. Não podemos aceitar essa demora no atendimento e total ausência de acolhimento, até em casos absurdos, quando o agressor foi atendido primeiro que a vítima”.

Também estava na pauta apresentada pelas parlamentares, o convite para que o MP-AP participe dos 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, que será realizado em novembro, momento em que a Promotoria de Defesa das Mulheres, dentre outras atividades, deverá apresentar dados do Sistema de Cadastro de Casos de Violência Doméstica (SICAVID). Esse sistema foi desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do MP-AP (DTI), que já vem sendo utilizada para verificação do fenômeno da violência e análise das políticas públicas.

Outra ferramenta criada pelo MP-AP, para contribuir na luta pelo fim da violência doméstica, dessa vez em parceria com a Prefeitura de Macapá (MP-AP), é o aplicativo SOS Mulher. “Criamos esse aplicativo e precisamos do apoio para massificar essa informação. Com esse App, a mulher tem disponível um botão do pânico, onde é possível pedir ajuda no momento de maior desespero para pessoas de sua confiança. Além de ampliar essa divulgação, também estamos estudando meios para que a vítima, sob medida protetiva, possa monitorar o agressor”, explicou o promotor Furlan.

A deputada estadual Edna Alzier destacou ser de sua autoria um projeto de lei que trata do SOS Mulher e que o Parlamento deverá firmar parceria para ampliar a divulgação do aplicativo.

Por fim, as parlamentares debateram a sugestão apresentada pelo promotor João Furlan de utilização da tornozeleira eletrônica em agressores que estejam respondendo processo criminal e sob os efeitos das medidas protetivas.

“A ideia é colocar nas mãos dessa mulher – vítima de tanta agressão-, a possibilidade de defesa, à medida em que o aplicativo, interligado por GPS, poderá rastrear o agressor que entre na área fixada pela Justiça como a distância mínima a ser mantida da vítima. Com isso, teríamos maior chance de impedir novos casos de violência, dando mais efetividade ao cumprimento da decisão judicial. Fica aqui, mais uma vez, a nossa proposta e esperamos contar com o apoio do Poder Legislativo”, acrescentou o promotor.

As deputadas manifestaram interesse da sugestão e garantiram que o assunto será amplamente debatido no Legislativo e Judiciário. “É, sem dúvida, uma ótima ideia e queremos avançar, sem que nenhum direito seja ferido, sabendo, claro, que nosso foco é a defesa da mulher”, resumiram.

Ao final da reunião, o chefe de Gabinete afirmou aos presentes que repassará as informações para os promotores de Justiça das Promotorias de Justiça Especializadas que atuarão nestas demandas.

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Com a finalidade de aumentar a confiabilidade dos dados criminais disponíveis aos autores da persecução penal do Estado, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) firmou parceria nesta terça-feira (6), com a Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá (SR/PF/AP) para execução do “Projeto Higidez e Integração do Sistemas de Identificação”. Foram disponibilizados pela Procuradoria-Geral de Justiça equipamentos de tecnologia da informação para a intercâmbio de informações técnicas para atuação conjunta, célere e eficaz na prevenção e repressão da criminalidade.

O delegado da Polícia Federal, Victor Oliveira, o papiloscopista do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal (INI/DIREX/PF), em Brasília-DF, Judeni Elias, e a papiloscopista da PF/AP, Natália Di Lorenzo, receberam da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, os três scanners e seis HDs externos de 2TB, para auxiliar no trabalho conjunto interinstitucional previsto no projeto pactuado. Participaram do encontro o chefe de gabinete da PGJ, João Furlan, o secretário-geral do MP-AP, Alexandre Monteiro, os procuradores de Justiça Judith Teles e Joel Chagas, a promotora de Justiça Fábia Regina e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Rodinei Paixão.

Com a Cooperação Técnica, a Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá irá disponibilizar ao MP-AP, quando for solicitado, as informações criminais disponíveis no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC).

Os policiais federais informaram que a PF gerencia o SINIC, que congrega todas as informações criminais do país, no entanto precisa atualizar dados com os diversos sistemas distintos e não-comunicáveis entre si que existem nos Estados. Outra característica importante é que o SINIC é vinculando a um sistema biométrico de impressões digitais, que é outro viés, que permite pesquisar e vincular as informações criminais.

“Tentar atualizar as informações e a necessidade de disponibilizar o acesso desse sistema nacional ao MP-AP é o objetivo do projeto. Estamos iniciando agora esta frente com o Ministério Público, e o MP do Amapá é o primeiro a firmar a pareceria para esse intercâmbio de informações”, informou Judeni Elias.

Para os membros do MP-AP a parceria vai dar agilidade na instrução de procedimentos realizados pelos atores da persecução penal no Amapá.

“Essa cooperação vai possibilitar que todas as instituições do Sistema de Justiça Estadual e Federal tenham acesso a esses dados. Com este projeto poderemos “linkar” tudo, é fantástico!”, ressaltou Ivana Cei.

A cooperação entre MP-AP e SR/PF/AP não gerará repasse de recursos orçamentários e/ou financeiros entre os partícipes, e os bens disponibilizados serão devolvidos ao fim da vigência, quando da finalização do Projeto Higidez e Integração do Sistemas de Identificação, previsto para dezembro deste ano.

Um novo acordo está sendo elaborado, visando a formalização do intercâmbio eletrônico de informações criminais, por meio do SINIC/PF e do Sistema de Registro de Procedimentos de Investigações Preliminares do MP-AP, visando à prevenção e repressão da criminalidade no Brasil.

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Membros e servidores do Ministério Público do Amapá (MP-AP) agora têm em mãos o acesso a documentos e serviços da intranet por meio do aplicativo para dispositivos móveis “MP Conectado Mobile”. Em reunião realizada na segunda-feira (5), a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, acompanhada da subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Clara Banha, e do secretário-geral do MP-AP, Alexandre Monteiro, aprovou a versão do layout da carteira de identidade funcional, a “e-funcional”, que será disponibilizada na rede social corporativa via aparelho celular.

O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, Rodinei Paixão, e os servidores do DTI, Marcell Ribeiro, Marcelo Pantoja e Fábio Ferreira, participaram da reunião de apresentação das funcionalidades do novo aplicativo móvel do MP, que possui recursos como feed de notícias, acesso a serviços como geração de contracheques, consulta pessoal de portarias e processos e da “e-funcional”.

A expedição e uso da Carteira Funcional Digital dos integrantes do MP do Amapá é regulamentada pelo Ato Normativo nº 14, de 2 de julho de 2020, que destaca, dentre outras considerações, “que o atual estágio tecnológico permite a incorporação de mecanismos de segurança que garantam a autenticidade, a integridade, a veracidade e a validade jurídica do documento, evitando-se a confecção de falsas identidades funcionais”.

Rodinei Paixão apresentou o modelo e explicou que a emissão é prática e rápida, a partir do preenchimento da requisição na intranet, o envio da solicitação é feito ao Departamento de Gestão de Pessoas, responsável pela liberação e expedição da Carteira funcional, tanto do modelo físico quanto do eletrônico, podendo pode ser acessada através do aplicativo MP Conectado que está disponível nas plataforma Android e IOS. “Criamos o aplicativo para que seja, além de um canal de informação, a maneira mais segura de disponibilizar a carteira funcional eletrônica”, informou o diretor do DTI.

Clara Banha observou se o modelo da carteira digital obedece a todas as normas do Ato e também em relação à segurança. Enquanto que Alexandre Monteiro se ateve às questões relacionadas aos encaminhamentos a serem dados pelo DGP.

“A equipe do DTI está de parabéns pelo trabalho desenvolvido, colocando nossa instituição mais uma vez na vanguarda, dispondo dos avanços tecnológicos para gerar praticidade e mobilidade aos membros e servidores, bem como de economia para a instituição, que terá um custo a menos com impressão dos documentos”, manifestou Ivana Cei.

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Na última segunda-feira (5), a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e o governador do Estado, Waldez Góes, assinaram Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Executivo, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com objetivo de fortalecer a prevenção e repressão às organizações criminosas que atuam no Amapá.

A cooperação vai reforçar áreas estratégicas do MP-AP, como o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, o GAECO, e o Núcleo de Investigação (NIMP), ampliando o apoio de órgãos de segurança pública, como as polícias Civil ( PC/AP ) e Militar do Estado ( PM ), em ações, investigações, operações conjuntas e formação de força tarefa, quando necessário, em busca de mais eficácia no enfrentamento à criminalidade.

Em sua manifestação, o governador Waldez Góes, disse que Estado vem atuando em diversas frentes para reforçar o combate ao crime.“ Estamos buscando fortalecer todo o nosso sistema de defesa civil e segurança pública, com investimentos em pessoal, tecnologia e infraestrutura. Nesse sentido, também ampliamos nossas parcerias com outras instituições e agradecemos a oportunidade de firmar mais um termo de cooperação, dessa vez como MP-AP”.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, enfatizou o desafio de enfrentar o crime organizado em todo o país, ressaltando o quanto o trabalho integrado é fundamental para o êxito dessa missão. “Essas parcerias fazem toda a diferença na rapidez e eficiência das nossas ações em defesa da sociedade. Combater essas organizações exige muita capacidade de articulação institucional, cooperação técnica e fortalecimento mútuo, sobretudo, das nossas ferramentas de inteligência e investigação. Por isso, também manifestamos nosso agradecimento ao Estado pelo apoio que recebemos”.

O titular da Sejusp, coronel Carlos Souza, relembrou o esforço do MP-AP, em buscar cotidianamente essa integração. “O que estamos fazendo em certa medida na prática, agora ganha ainda mais força com essa cooperação técnica”.

“As organizações criminosas precisam ser combatidas com estratégia e inteligência, respeitando – naturalmente – as prerrogativas de cada instituição”, acrescentou o delegado-geral da Polícia Civil do Amapá, Antônio Uberlândio. “Os criminosos estão se unindo e nós precisamos atuar cada vez mais unidos também”, reforçou procurador-geral do Estado, Narson Galeno

Ao final, a coordenadora do GAECO, promotora Andrea Guedes, reconheceu o esforço da gestão do MP-AP, em buscar fortalecer todas as áreas, e o apoio irrestrito que tem recebido dos órgãos de segurança pública. “Nossa luta é árdua e graças a essa integração estaremos ainda mais fortes para enfrentarmos o poder dessas facções”.

Estavam presentes, ainda, os promotores de Justiça João Furlan, chefe de gabinete da PGJ; Alexandre Monteiro, secretário-geral do MP-AP, Socorro Pelaes, da Promotoria de Execuções Penais e atuação no GAECO e Rodrigo Assis, também com atuação no GAECO.

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Foto principal: Márcio Pinheiro – SECOM/GEA
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A administração superior do Ministério Público do Amapá (MP-AP) reuniu-se, na última segunda-feira (5), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com a Comissão de Acompanhamento de Obras do órgão ministerial. O objetivo do encontro foi apresentar o relatório das construções, reformas e aquisições planejadas para serem executadas até o final de 2020, bem como alinhar as ações para serem feitas em 2021. Com isso, a instituição passará por aparelhamento para que membros e servidores possam realizar suas atribuições com excelência na prestação de serviços à sociedade amapaense.

O encontro foi conduzido pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, com a participação do chefe de gabinete da PGJ e do secretário-geral do MP-AP, promotores de Justiça João Furlan e Alexandre Monteiro, respectivamente, bem como do presidente da Comissão de Acompanhamento de Obras, promotor de Justiça Roberto Alvares, e os servidores que compõem o referido grupo de trabalho: a diretora do Departamento de Apoio Administrativo, Silvéria Reis; o gerente e servidores da Divisão de Obras, Robson Naif, Fabrisio Colares, Alexandre de Aquino e Jandré Gibson Silva; além do servidor Rubens Camilo.

Na ocasião, foram apresentados os planos de ação das construções e reformas, alinhados os prazos para aberturas de editais de licitação, para aquisição de equipamentos, aluguel de imóveis, adequação de espaços, além da situação das obras em curso e dos processos em andamento para futuros serviços.

Foi apresentado ainda, como será feito o aparelhamento das Promotorias de Justiça e setores do MP-AP, com detalhamento dos recursos aplicados em cada uma das obras. Entre as benfeitorias previstas estão: a construção da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari; novas instalações de Promotorias de Justiça especializadas da Família e Criminais, que funcionarão em um pavimento alugado no novo prédio da Fecomércio, localizado no Centro da capital amapaense; e reforma da cobertura do estacionamento do Complexo Cidadão Zona Norte, com conclusão prevista para este mês de outubro, entre outras.

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Números do relatório de gestão 2019/2020 do Programa de Modernização Tecnológica do Ministério Público do Amapá (MP-AP) demonstram mais produtividade, economia de recursos, transparência e celeridade nas ações institucionais. O investimento estratégico da Administração Superior em Tecnologia da Informação (TI) nesse período foi determinante para o MP-AP atravessar esse momento de enormes desafios, garantindo a luta integral pelos direitos da sociedade e, ao mesmo tempo, a segurança a todos que colaboram com a instituição.

Dentre os avanços, a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, destaca a implantação de Sistemas como o URANO, que possibilitou o processo 100% eletrônico, conectando todas as unidades ministeriais no Estado; economia de mais de R$ 200 mil ( duzentos mil reais) com a redução da utilização de papel, diminuindo, sobretudo, o impacto ambiental; queda no tempo de vida de um processo, de 70 para 12 dias. Com isso, graças ao processo eletrônico, há mais rapidez nas respostas à sociedade.

Nesse longo e difícil período de enfrentamento da pandemia da Covid-19, a atendente virtual SOFIA abriu mais uma porta ao cidadão, oferecendo um atendimento mais humanizado pela internet. SOFIA foi criada com o objetivo de facilitar a busca por informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelo MP-AP; da mesma forma nasceu o atendente virtual Hugo, que faz tradução em LIBRAS, tornando o portal do MP-AP, além de campeão nacional em transparência, um dos mais acessíveis também.

“Em todas as atividades de gestão que exerci no MP-AP ao longo do minha carreira sempre atuei fortemente para garantir que a nossa instituição disponha das melhores condições de trabalho e de atendimento ao cidadão. A escolha estratégica de investimentos em TI e a definição de prioridades, seguindo um planejamento que nos permite enfrentar o presente sem negligenciar o futuro, tem nos possibilitado todos esses avanços. Agradeço ao empenho de todos que trabalham diariamente no MP-AP. Colhemos os frutos de um trabalho coletivo”, manifestou a procuradora Ivana Cei.

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