Comissão que compõe o Gabinete de Gerenciamento da Crise – Foto: Patrick Farias
A comissão do Gabinete de Gerenciamento da Crise apresentou, nesta quarta-feira, 19, medidas para o enfrentamento da crise orçamentária do Estado. O pronunciamento ocorreu durante a coletiva à imprensa, no Auditório da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan). A pasta foi criada pelo governador Camilo Capiberibe para fazer frente ao colapso financeiro que ameaça governabilidade do Amapá.
“A crise é muito grave e exige medidas duras, mas necessárias para manter a governabilidade e iniciar a reconstrução do Estado”, explicou o titular da Seplan, Juliano Del Castillo.
As principais medidas para o enfrentamento da crise são:
1- Suspensão temporária de todos os pagamentos restantes referentes ao exercício de 2010, tanto das DÍVIDAS PROCESSADAS que chegam ao valor total de R$ 96,6 milhões, como as dívidas NÃO-PROCESSADAS no valor de R$ 176 milhões, todas passarão por auditoria do Estado e seus pagamentos serão analisados juridicamente pela Procuradoria Geral, em relação ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o pagamento de dívidas sem que haja previsão orçamentária e financeira correspondente ao seu exercício.
Dívidas processadas – são aquelas que apresentam documentos que comprovam prestação de serviço ou entrega do bem, foram empenhadas e liquidadas.
Dívidas Não-Processadas – são aquelas que não foram apresentaram comprovantes da prestação do serviço ou entrega do bem, foram empenhadas, mas não foram liquidadas.
2- Suspensão, por prazo temporário, da inclusão de novas consignações em folha de pagamento do Estado, referente aos planos de saúde, plano odontológico, cartão de crédito, financiamento e empréstimos envolvendo instituições bancárias, ou qualquer tipo de empresa, associação ou fundação.
3- Buscar, por via judicial, a renegociação da dívida com a AMPREV no montante de R$ 426.591.439,05, visando aumento do número de parcelas e diminuição de impacto mensal de R$ 7,2 milhões, no orçamento do Estado.
4- Suspensão do pagamento dos 10 (dez) acordos firmados com as instituições bancárias, referente à dívida com consignações que somam R$ 4,2 milhões/mês para fazer levantamento contábil da dívida total com as 62 instituições de consignação credoras do Estado, visando estabelecer acordo que abranja todas as instituições. Exemplo: Levantamento contábil feito pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro em um dos acordos de consignação apurou diferença, em favor do Estado de um crédito de R$ 5 milhões de reais, recurso que era considerado como débito na planilha apresentada pela empresa consignatária.
5- Redução do número de contratos administrativos (de 7.000 para 2.500) e redução das gerências de projetos (de 678 para 200), com impacto de redução estimado na folha de pagamento de R$ 6 milhões/mês e R$ 72 milhões/ano.
6- Extinção das Secretarias Especiais (Governadoria, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Defesa Social e Infraestrutura) e outros órgãos (GASAP, ARSAP, Centro de Apoio à Coordenação Setorial e Fundação Serra do Navio), com impacto de R$ 9 milhões/ano.
7- Contingenciamento de 50% do duodécimo das secretarias em Janeiro.
8- Auditoria geral da dívida.
9- Auditoria da folha de pagamento.
10- Orientação para renegociação dos contratos de prestações de serviços das secretarias visando redução do valor. Exemplo: A Companhia de Eletricidade do Amapá conseguiu uma redução de 18% do contrato com a SOENERGY que fornece energia para Oiapoque e Laranjal do Jarí.
Metas para cortes de gastos do governo
11- Redução de 70% na conta de diárias;
12- Redução de 70% na conta de passagens aéreas;
13- Redução de 50% da frota de veículos locados ao governo;
14- Redução de 50% na conta de combustíveis;
15- Redução de 50% em contas convênios celebrados pelo Estado;
16- Redução de 30% nas despesas de consumo e custeio administrativo;
17- Redução de 100% nas despesas de telefonia móvel (exceto nas Secretarias que possuem telefone móvel e seja necessário para serviços essenciais);
18- Redução de 30% nas despesas de telefonia fixa;
19- Convocação imediata de todos os servidores a disposição de outros órgãos.
Além das medidas de contenção de gastos correntes, suspensão de pagamentos de resto a pagar, auditagem (renegociação) da dívida e extinção de órgãos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com ações de improbidade administrativa e apropriação indébita contra os dois últimos governadores apontados pelo secretário de Planejamento, como responsáveis pela caótica situação financeira pela qual passa o Amapá.
“Após o fim do nosso levantamento, tomaremos as medidas cabíveis contra os gestores que possuem responsabilidade sobre os delitos que causaram a crise orçamentária no Amapá”, pontuou o procurador geral do Estado, Márcio Figueira.
O Gabinete de Crise
Fazem parte da comissão do Gabinete o gestor da Seplan, Juliano Del Castillo, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Márcio Alves Figueira, Auditoria Geral do Estado (AGE), Maurício Viana, Secretaria de Estado da Administração (Sead), Sebastião Cristovão e Casa Civil, Kelson Vaz.
Elton Tavares
Assessor de comunicaçao
Secretaria de Estado da Comunicação
