Categoria: Macapá

Sob a titularidade da juíza Elayne Ramos Cantuária, a 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá concedeu Tutela Parcial de Urgência, em desfavor da Associação Amapaense de Ensino e Cultura, determinando que a parte ré promova a redução da mensalidade acadêmica no importe de 20% do valor efetivamente pago pelos requerentes. A decisão atende parcialmente o pleito de acadêmico do curso de direito, que alega não haver o cumprimento integral dos termos pactuados em contrato, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, o que impossibilitou aulas presenciais e suas atividades decorrentes, tampouco a utilização de recursos tecnológicos para a continuação do curso na modalidade online.

Ainda na decisão, foi determinado que a instituição de ensino se abstenha de efetuar registro nos cadastros de proteção de crédito em razão de inadimplências geradas a partir do mês de maio do corrente ano, até o fim da suspensão das atividades, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00.

Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Amapá

A Polícia Federal prendeu em flagrante, na terça-feira (2/6), um administrador de serralheria, por armazenamento de madeira ilegal em depósito, no município de Tartarugalzinho/AP.

Durante fiscalizações na região leste do Amapá, policiais federais constataram que uma serralheria localizada no município de Tartarugalzinho/AP mantinha em seu pátio cerca de 800m³ de madeira em tora e serrada, sem origem comprovada.

Ao confrontarem com a volumetria da empresa constante no Sistema de Emissão Documento de Origem Florestal (SISDOF), verificou-se que a empresa possuía origem para aproximadamente 4m³ de madeira em tora.

No momento da fiscalização, que contou com informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a empresa se encontrava em plena atividade com a madeira ilegal e quando questionado sobre a origem da madeira, o dono da serralheria não tinha qualquer comprovação de sua origem e ainda alegou desconhecer o SISDOF.

O empresário foi encaminhado ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), onde ficará à disposição da Justiça, e poderá responder, na medida de sua responsabilidade, pelos crimes de armazenamento de madeira ilegal e receptação qualificada, e se condenado, poderá cumprir pena de até 9 anos de reclusão.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
[email protected] | www.pf.gov.br
(96) 3213-7500

As unidades móveis de distribuição de medicamentos da Prefeitura de Macapá registraram no período de 26 de maio a 1º de junho a distribuição de 52.740 comprimidos utilizados como sugestão terapêutica para os sintomas da Covid-19. As vans que ficam em frente às Unidades Básicas de Saúde Lélio Silva e Álvaro Corrêa funcionam para o público de segunda a sábado, das 8h à 0h.

Do total de 5.860 kits fornecidos nos dois pontos, foram distribuídos 23.440 comprimidos de ivermectina e 29.300 de azitromicina. “As unidades de distribuição foram implantadas com o propósito de diminuir o fluxo de usuários dentro das UBS’s de referência, fazendo com que o paciente que só precise retirar a medicação não tenha contato com o ambiente da unidade de saúde, diminuindo assim o ciclo de transmissão”, explica a coordenadora do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19, Silvana Vedovelli.

Nas unidades móveis, os pacientes podem fazer a retirada de remédios, como azitromicina, ivermectina, cloroquina, antitérmicos, xaropes, entre outros, com apresentação de receita original e documento com foto. Desde que começou a adotar a sugestão terapêutica proposta pelo Comitê Médico de Enfrentamento da Covid-19, as unidades têm tido uma média diária de 800 receitas atendidas.

Os veículos pertencem ao comando da Guarda Civil Municipal, que cedeu à Secretaria de Saúde para esse momento de enfrentamento da doença. Os transportes foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do senador Davi Alcolumbre.

Secretaria de Comunicação de Macapá
Jamile Moreira
Assessora de comunicação/Saúde
Contato: 99135-6508

A medida é fundamentada com base no deferimento da tutela de urgência, em caráter liminar, da Ação Civil Pública promovida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amapá em que solicitou do Governo do Estado, o fornecimento de EPI’s e adoção de medidas de proteção para os Profissionais de Enfermagem necessários para o enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19 em todo o Estado do Amapá.

Com a finalidade de assegurar a proteção e segurança dos Profissionais de Enfermagem que atuam na assistência aos pacientes suspeitos e confirmados com a Covid-19 e reconhecendo os profissionais de Enfermagem na linha de frente do combate ao novo coronavírus, o descumprimento da liminar por parte do Governo do Estado do Amapá, o juiz titular da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), Hilton Sávio Gonçalo Pires, determinou a aplicação de multa diária no valor de R$5.000,00 ( Cinco Mil Reais), até o efetivo cumprimento da ordem judicial. E ainda advertiu o estado que a juntada de documentos que não tenha relação com o processo será aplicada multa por litigância de má-fé.

Nesta decisão, Juíz concedeu ainda a tutela de urgência para entrega de EPI’S de forma imediata ao Hospital da Criança e do Adolescente – HCA e ao Pronto Atendimento Infantil – PAI.

Para a presidente do COREN-AP, ” a decisão é uma vitória para todos que hoje se empenham em salvar as vidas contaminadas pela Covid-19, diariamente temos realizado fiscalizações de forma intensificada, estamos trabalhando exaustivamente, cumprindo além da nossa real atribuição quanto Conselho de Classe para levar aproximadamente mais de 15 Mil itens de EPI’s aos Profissionais, temos averiguado, denunciado e constatado a seriedade do problema diante da falta de EPI´s e outras necessidades. A situação tem gerado, inclusive, um grande número de afastamentos e óbitos dos profissionais por conta da doença. Se medidas não fossem tomadas chegaríamos ao pico das contaminações sem profissionais para suprir a demanda de trabalho, é importante destacar que somos o único conselho de classe que conseguimos medida judicial na defesa dos profissionais e na oportunidade informamos aos Profissionais de Enfermagem que, eles precisam fazer uso dos meios oficiais de denúncias que o Regional disponibiliza, para que possamos agir de forma embasada juridicamente e que a classe precisa estar unida pra cobrar dos representantes que estão dentro da esfera Nacional.”, esclareceu a presidente Dra. Emília Pimentel.

Entenda o caso

Deferida a tutela de urgência, em caráter liminar, da Ação Civil Pública promovida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amapá em que solicita do Governo do Estado, a adoção de medidas de proteção para os Profissionais de Enfermagem necessários para o enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19 em todo o Estado do Amapá.

Reconhecendo os profissionais de Enfermagem na linha de frente do combate ao novo coronavírus, em sua decisão o juiz titular da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), determinou que o Governo do Estado do Amapá disponibilize no prazo máximo de 72 horas os Equipamentos de Proteção Individual aos Profissionais de Enfermagem dos Hospitais: Hospital de Clínicas Alberto Lima – HCAL, Hospital Estadual de Santana – HES e Hospital de Emergência de Macapá – HE. Faça juntada nos autos do processo e comprove a disponibilização do fornecimento de EPI’s acima indicados, conforme determina os termos da Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, bem como realize e apresente o plano de gerenciamento e distribuição desses equipamentos internamente nas unidades de saúde mencionadas.

Sendo assim o Juiz determinou que o Estado promovesse a capacitação dos Profissionais de Enfermagem para o combate à Covid-19, devendo assim provar em autos o plano de capacitação e o início das medidas necessárias para o cumprimento desta determinação. E ainda sentencia que o Estado providenciasse a política de gerenciamento dos Profissionais de Enfermagem com suspeita ou confirmação do Covid-19 e faça comprovação nos autos processuais do plano e do início concreto das medidas.

De acordo com a decisão, Juiz decretou que a parte Ré, no caso o Estado informe a cada cinco dias, o número de Profissionais dos estabelecimentos de saúde, enfermeiros ou não, identificados como infectados pela doença em cada uma das unidades de saúde citadas, bem como período de afastamento do profissional.

ASCOM Coren-AP
Edição de Texto e Imagem: Alessandra Barboza
Contato Whatsapp: 96.98120-7909

A partir de hoje (02), a Unidade Básica de Saúde (UBS) Rosa Moita, no bairro Nova Esperança, em Macapá, volta a atender a população. A UBS foi totalmente recuperada com emenda parlamentar do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), bem como outras três unidades que tem feito o atendimento exclusivo à Covid-19 e uma que tem atendido as mulheres grávidas.

A UBS Rosa Moita fará atendimentos agendados para clínico geral, pediatria, saúde da família, vacinas e farmácia. Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (96) 98813-3576 e serão realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

As unidades básicas Álvaro Corrêa, no bairro São Lazaro, Dr. Lélio Silva, no Congós e a Unidade do Marabaixo são referências para fazer atendimentos exclusivos para casos suspeitos de Covid-19, primeiro atendimento na pandemia. Bem como, também foi reformada a UBS do Perpétuo Socorro, separada para o atendimento das mulheres grávidas.

As cinco UBSs foram reformadas com emendas destinadas pelo parlamentar e somam cerca de R$ 1,7 milhão e fazem parte de um conjunto de iniciativas do senador para o fortalecimento da saúde da capital.

“É fundamental garantir o atendimento da população, a Prefeitura de Macapá teve a importante iniciativa de centralizar os atendimentos e assim evitar que haja contaminação cruzada”, explicou o senador que esteve em algumas das UBSs vistoriando a aplicação do recurso.

Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues

Os municípios de Macapá, Santana e Mazagão, que compõem a região metropolitana do Amapá, estão entre os que mais serão afetados nas chuvas de junho, com previsão acima da média de 240 milímetros.

É esperado que chova entre 250 a 300 milímetros na parte central do estado que, além das três cidades citadas, tem os municípios de Pedra Branca, Serra do Navio, Porto Grande, Ferreira Gomes, Itaubal, Cutias, e parte de Tartarugalzinho e Pracuúba.

Embora previsão de chuvas acima da média, o mês de junho é um período de declínio das precipitações no Amapá devido a proximidade da estiagem, como explica o meteorologista do Núcleo de Hidrometeorologia e Energias Renováveis (NHMET), Jefferson Vilhena.

“No mês anterior tivemos chuvas até o dia 20, de lá para cá essas chuvas começaram a diminuir em quantidade. O mês de maio marca o declínio das chuvas para a nossa região, no mês de junho continua decaindo até meados do mês de agosto”, detalhou.

Essa redução nos últimos 11 dias de março, influenciou para que o mês terminasse com uma média dentro dos 361 milímetros esperados. Vilhena informou que as chuvas do mês variaram entre 360 a 400 milímetros, dependendo da localidade.

Ainda de acordo com o NHMET, na segunda-feira (1º) o mês de junho começou com cerca de 20 milímetros de chuvas que atingiram a região metropolitana, áreas de Itaubal, Cutias e comunidades dos arquipélagos do Bailique e Sucuriju.

Fonte: G1 Amapá

Desde o início do regime de teletrabalho, adotado em razão da pandemia da Covid-19, a equipe do gabinete do desembargador Rommel Araújo, mesmo atuando de forma virtual, segue mantendo a prestação jurisdicional célere. No período entre 23 de março a 02 de junho, a unidade do 2º grau alcançou sua menor taxa de congestionamento no Tucujurômetro. Segundo dados fornecidos pela Secretaria de Gestão Processual e Eletrônica (SGPE) do TJAP, a taxa de congestionamento foi de 49.64%, com 312 despachos, 106 decisões, 45 decisões terminativas e 121 acórdãos.

Conforme explica o desembargador Rommel Araújo, o sistema de trabalho adotado como medida de contenção à pandemia revelou-se também como um momento para modernização da Justiça, com a utilização da tecnologia ainda mais presente no serviço diário. “A Justiça do Amapá, assim como toda a Justiça brasileira, está tendo que se reinventar diante dessa situação adversa, mas certamente essa experiência nos trará muitos avanços significativos para a construção do Judiciário do futuro”, argumentou.

Sobre a atuação da unidade, o magistrado ressaltou a participação e empenho de toda a equipe para a conquista de números positivos. “Nossa equipe está atuando 100% de forma virtual, mas isso não foi um empecilho, pois todos estão focados para manter a prestação jurisdicional em dia”, concluiu o magistrado.

A equipe do gabinete é composta pelos servidores, João Evangelista da Costa Filho, chefe de gabinete; Helivia Costa Góes, assessora jurídica; Phylipe Marques Santiago, assessor jurídico; Vanete da Conceição Oliveira Nery, assessora jurídica; Walkiria Flávia Moreira Pereira, assessora de gabinete; Gilberto da Silva Duarte, assessor de gabinete; Nádia Sorany Dias, analista judiciária; os estagiários de Direito, Matheus Penha Furtado e Gizely Pinheiro da Silva; além do estagiário de nível médio, Victor Ricardo Castro Monteiro.

Assessoria de Comunicação Social do TJAP