Categoria: Macapá

A Promotoria de Urbanismo do Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou, na quinta-feira (1), Ação Civil Pública visando obrigar a empresa Direcional Engenharia a arcar com os custos para solucionar os problemas de abastecimento de água do Conjunto Macapaba. Na mesma ação, a Promotoria pede que a empresa seja condenada a indenizar os moradores por danos morais coletivos no valor de R$ 38,5 milhões de reais, além dos custos de R$ 2,5 milhões para construção de uma adutora, totalizando R$ 41.055.985,60.

Em agosto, o Ministério Público já havia, em ação cautelar, obtido liminar para bloquear R$ 5 milhões de reais da empresa, visando uma eventual indenização aos consumidores pela falta de funcionamento adequado do sistema de abastecimento de água do Conjunto.

No entanto, após avaliar que o fornecimento de água é deficiente há mais de 5 anos, entendeu o MP que o valor a ser indenizado deveria ser bem maior, sem prejuízo da obrigação de arcar com os custos para solução do problema.

Segundo a CAESA, que atuou no local até meados de 2022, os problemas de abastecimento no habitacional iniciaram-se logo após a entrega das primeiras unidades, em maio de 2017, quando começaram os primeiros problemas, obrigando os moradores a um constante racionamento de água.

O MP apurou que o projeto inicial previa a construção de dois poços, que deveriam abastecer o Macapaba. No entanto, ficou evidenciado que tal solução, ao passar dos anos, mostrou-se insuficiente para atender a demanda, pois a Direcional Engenharia não considerou o fato de que, com a ocupação total do Conjunto, acrescida a utilização da mesma fonte de água por outras residências da região, a vazão dos poços se tornaria insuficiente para atender toda a demanda do local.

“Apesar de inúmeras reuniões e tentativas de conciliação, a empresa recusou-se a contribuir de forma suficiente para o custeio da solução do problema e não apresentou alternativas, preferindo atribuir a responsabilidade a outros”, destacou o promotor André Araújo, titular da Promotoria do Urbanismo.

“A concessionária de saneamento atual deve iniciar em breve uma obra para construção de uma adutora que interligará os sistemas de água da cidade ao Macapaba, o que deve solucionar o problema, mas isso não afasta de forma alguma a responsabilidade da Direcional Engenharia, que deveria ter entregue os sistemas de água de forma a atender a população do residencial desde o seu início, no ano de 2016”, finalizou.

O processo tramitará na 2ª Vara Cível de Macapá, sob n. 0053411-28.2022.8.03.0001.

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Texto: Promotoria de Urbanismo
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A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, recebeu na quarta-feira (30), o Troféu Tucuju de Ouro, na 26ª Edição do Prêmio. A homenagem “Hors Concours” foi em virtude dos relevantes serviços prestados à frente do Ministério Público do Amapá em favor da sociedade amapaense.

Os organizadores do evento, produtor Venilton Leal e jornalista Renivaldo Costa destacaram que Ivana Cei realizou inúmeros feitos durante suas gestões com PGJ do MP-AP, o que credenciou a dirigente do Ministério Público do Amapá para a categoria “Hors Concours” (“fora da competição”), já que a maioria dos premiados foi escolhida por votação aberta na internet.

A PGJ comandará o órgão ministerial até março de 2023. Ao todo, são quatro mandatos de diálogo interinstitucional, projetos de aproximação com a comunidade, reestruturação de setores estratégicos do MP-AP, como as áreas criminais e de investigação, investimentos em infraestrutura física, ampliação e modernização tecnológica, capacitações e treinamentos, e principalmente, o cuidado com as pessoas, para o melhor atendimento à sociedade, nortearam as principais ações e investimentos da gestora.

A PGJ do MP-AP esteve presente na solenidade acompanhada pelo chefe de Gabinete Militar do Ministério Público, coronel da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), Alessandro Vaz e pela também coronel da PM/AP, Tereza Vaz, esposa do comandante da segurança do órgão ministerial.

Sobre o Prêmio

Nestes 26 anos de história, o Troféu Tucuju de Ouro premia personalidades de destaque em vários segmentos da sociedade amapaense. Esta é a segunda vez que Ivana Cei recebe o Prêmio. A primeira, em 2019, a PGJ do MP-AP recebeu a honraria em nome de seu pai, o jornalista Haroldo Franco (in memorian).

Atuação Nacional

Em abril de 2021, Ivana Cei, foi aclamada presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). No mesmo ano, ao lado dos PGJs e das entidades de classe dos membros do Ministério Público e da magistratura, participou da mobilização nacional contra a PEC 5/2021 e pela independência do MP brasileiro. O trabalho pela garantia das prerrogativas constitucionais foi uma marca da sua gestão no Colegiado, com constantes reuniões de trabalho com autoridades e integrantes do Congresso Nacional e das Cortes Supremas. A administração de Ivana Cei a frente do CNPG encerrou em maio de 2022, com trabalho reconhecido nacionalmente.

Na ocasião, a PGJ ressaltou a importância de receber o prêmio. “Estou envaidecida por receber a estatueta, pois é um reconhecimento pelo nosso trabalho. Agradeço aos organizadores pelo prêmio, pois é essencial que mulheres estão aptas a exercer cargos chaves tenham suas atuações, em qualquer área, reconhecidas. Seguiremos com afinco no propósito de defender os direitos da sociedade, com um Ministério Público cada vez mais atuante. Muito obrigada a todos vocês por toda gentileza. É gratificante receber o Tucuju de Ouro. Sinto-me honrada”, destacou Ivana Cei.

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Texto: Elton Tavares
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Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, realizado na terça-feira (29), no Fórum de Macapá, acolheu a tese do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e condenou, no processo nº 0041395-76.2021.8.03.0001, o réu Marinilson Silva, a 24 anos de reclusão e quatro meses de detenção, pelo crime de feminicídio e tentativa de feminicídio, ambos qualificados.

O MP-AP foi representado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri, promotora de Justiça Klisiomar Lopes. A sessão foi presidida pela juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá, juíza Lívia Freitas. O crime foi cometido em setembro de 2021, motivado pelo fato de o réu não aceitar ter saído da casa das vítimas.

Entenda o caso

De acordo com o Inquérito Policial, na noite do dia 14 de setembro de 2021, por volta de 3h, na Rua Santarém, no bairro Parque dos Buritis, zona Norte de Macapá, a vítima foi assassinada com vários golpes de arma branca, tipo faca (apreendida). A ação resultou na morte da vítima Aldenilza dos Santos Gama, também foram feridas mais duas vítimas, Jhemilly Gama de Oliveira e Suellen Gama de Oliveira, que conseguiram fugir e acionar a polícia.

Na delegacia, Marinilson confessou o crime e foi autuado pelo crime de feminicídio como homicídio qualificado praticado em razão de violência doméstica, tentativa de homicídio e crime de falsa identidade.

“O MP-AP está sempre empenhado em dar uma resposta para a população. O condenado pagará por seus crimes. Mais uma vez, o Ministério Público cumpriu seu papel. Seguiremos realizando nosso trabalho com a responsabilidade que essa atividade exige”, frisou a promotora de Justiça Klisiomar Lopes.
Este foi o último Júri realizado durante o Mês Nacional do Júri, mobilização realizada anualmente em novembro para agilizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Ana Beatriz Peres e Elton Tavares
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