Atendendo Ação Civil Pública do MP-AP, Justiça condena Município de Laranjal do Jari a pagar Aluguel Social às famílias da cidade
Em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), a 3ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari proferiu sentença condenando a Prefeitura da cidade para que o município, em um prazo de 30 (trinta) dias, efetue o Cadastro Único dos beneficiários do Aluguel Social. A decisão foi do juiz Almiro […]
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