Categoria: Macapá

Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) defende que prevaleça a autodeclaração em caso de dúvida por parte da Comissão de Heteroidentificação sobre o fenótipo do candidato. Para o MPF, é preciso reconhecer que a questão racial comporta aspectos sensíveis que demandam cautela na atuação dos identificadores. Outro fator a ser considerado no procedimento de heteroidentificação é o elevado grau de miscigenação da sociedade brasileira. A manifestação, expedida na última semana, se deu em mandado de segurança impetrado por candidata ao curso de medicina da Universidade Federal do Amapá (Unifap).

No parecer, o MPF argumenta que na portaria que regula o tema, em âmbito federal, há dispositivo que prevê a presunção de veracidade da autodeclaração. Ao incluir a previsão no documento, o legislador busca acompanhar a complexidade que envolve o assunto. Além da autodeclaração, critérios subsidiários de heteroidentificação também são legítimos, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No caso que deu origem à manifestação, uma estudante de enfermagem da Unifap – curso em que entrou, em 2018, em vaga destinada a autodeclarados pretos, pardos ou indígenas – recorreu à Justiça após ter sido desclassificada na seleção de medicina, neste ano. A estudante narra que somente soube da desclassificação quando fez contato com o departamento responsável na Unifap. A negativa do direito de contraditar a decisão da comissão, para o MPF, acarreta desrespeito à dignidade humana da candidata.

Diante dos argumentos expostos no parecer, o MPF conclui pela ilegitimidade do ato da Comissão de Heteroidentificação da Unifap. Para o órgão, dadas as diferentes decisões da comissão, nos anos de 2018 e 2021, pairam dúvidas quanto à definição do fenótipo da candidata por parte dos heteroidentificadores. Por esse motivo, o órgão defende a anulação da decisão que desclassificou a estudante. O parecer é assinado pelo procurador da República Alexandre Guimarães. O mandado de segurança está em fase de julgamento do mérito.

Na manifestação, o MPF esclarece que a Corte Constitucional brasileira já reconheceu a legitimidade do mecanismo de heteroidentificação. Afirma que a ferramenta é indispensável no combate às fraudes nas políticas de ações afirmativas, visando à real efetividade das cotas. Nesse sentido, considera igualmente imprescindível que as atividades das comissões sejam pautadas na dignidade da pessoa humana, nas garantias individuais e regidas pelos princípios da Administração Pública.

Apuração extrajudicial – Desde o mês passado, o MPF apura, em atuação extrajudicial, reclamações recebidas de candidatos e parlamentares contra a Comissão de Heteroidentificação da Unifap. Em 13 de novembro, o órgão enviou ofício à instituição de ensino solicitando esclarecimentos acerca dos critérios adotados pela comissão. Foi fixado prazo de 10 dias úteis para resposta, que deve ser acompanhada de documentos que comprovem as alegações.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
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Processo eleitoral que culminou com a eleição do Presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CDE) e da Diretoria Executiva (Direx), do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae), teve a sua validade confirmada para o mandato 2019/2022, em julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), nesta terça (23), às 8h.

O Tjap acolheu a tese invocada pelo Sebrae e reconheceu a falta de legitimidade dos autores da ação, movida com o propósito de anular as eleições para a Presidência do Conselho Deliberativo Estadual e para a Diretoria Executiva.

O presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae no Amapá (CDE), Iraçu Colares, diz que a instituição é forte no desenvolvimento econômico e social no estado. “Ainda temos 13 meses de gestão à frente do Sebrae e a justiça foi feita; reconheceu o resultado da eleição e a seriedade com que executamos nossas atividades no estado. Parabenizo ao Conselho ao qual presido, a diretoria executiva, os colaboradores da instituição e todos os empreendedores do Amapá. A mesma seriedade que nós imprimimos nestes 3 anos de gestão, continuaremos nos meses que restam. Estou muito feliz e emocionado porque durante o processo não tivemos sossego, mas lutamos pelos direitos daqueles que foram eleitos em 2018”, disse o presidente do CDE/Sebrae/AP, Iraçu Colares.

De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro, após quase 3 anos, chegou ao fim a ação que discutia o processo eleitoral do Sebrae no Amapá. A Diretoria Executiva se mantém firme no cumprimento da missão institucional, e o processo chega ao fim com a justiça, felizmente sendo feita.

“Agradecemos imensamente o apoio da Associação Brasileira do Sebrae (Abase), Conselho Deliberativo Nacional (CDN), diretoria do Sebrae Nacional, principalmente por terem permitido que a instituição maior no Sistema Sebrae, entrasse como terceiros interessados na nossa ação, pois foi fundamental para nossa vitória”, declara o diretor-superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro.

Para a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo, foi com alegria que recebeu a notícia da decisão judicial e manutenção da diretoria eleita para o Quadriênio 2019/2022. “Continuaremos dedicados e esforçados na execução dos projetos, na elaboração de medidas e ações que possam auxiliar no desenvolvimento dos pequenos negócios amapaenses, na certeza que a força da economia vem dos pequenos negócios e assim vamos seguir tendo a segurança da justiça no estado e a certeza que a justiça de Deus se fez. Da nossa parte não faltará dedicação, energia e esforços para executar com maestria a missão do Sebrae aqui no Amapá”, destaca a diretora técnica do Sebrae, Marciane Santo.

O diretor de administração e finanças do Sebrae no Amapá, Marcell Harb, agradece ao colaboradores da instituição, que mesmo nos momentos difíceis, não deixaram de desenvolver o trabalho, voltado ao atendimento aos empreendedores e à sociedade, razão da existência do Sebrae. “O sentimento, é de gratidão à todas às equipes do Sebrae que em momento algum deixaram de executar suas atividades visando fortalecer o ambiente favorável dos pequenos negócios no estado do Amapá”, destaca o diretor de administração e finanças do Sebrae no Amapá, Marcell Harb.

Memória

Vale destaque, que a sentença prolatada no Processo: 0005288-04.2019.8.03.0001 desconsiderava as regras estatutárias de vacância e substituição, determinou uma gestão híbrida no Sebrae no Amapá, em que decisões administrativas foram submetidas à magistrada. Na sequência, determinou ao Sebrae Nacional, que não foi parte no processo, que intervisse na unidade estadual autônoma.

Razões Recursais

Em resumo, tratava-se de ação que questiona as eleições para a diretoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresa do Estado no Amapá, movida pelos candidatos derrotados no pleito contra a entidade autônoma.

O Sebrae Nacional, que não participou do processo na instância inferior, mas foi atingido por seus efeitos, visto que, mesmo não citado ou intimado, a sentença determinou obrigação a ser cumprida por este ente.

Por evidente, a parte que não participou do processo na 1ª instância não pode ser afetada pelos efeitos da sentença e, neste contexto, a decisão transcorria para ser reformada.

Ilegitimidade

A legitimidade ativa para questionar o resultado das eleições é, exclusivamente, da entidade associada, não de seus representantes no conselho, menos ainda se não constituírem representantes legais das entidades associadas.

Embora o Sebrae seja uma entidade em colaboração com o estado, somente pessoas indicadas pelos associados podem concorrer a cargo eletivo na instituição, não sendo, portanto, uma escolha sujeita a soberania popular. Não se exige ainda para validade deste ato qualquer publicidade ou transparência complementar ou suplementar, senão, a própria comunicação ao associado, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Deliberativo Nacional por meio da Resolução CDN n.º 227/2012

Ainda que tenham sido indicados como candidatos por ocasião da eleição para serem votados pelas entidades associadas, os autores não têm legitimidade para defender direito próprio da associada, no caso, a entidade que o indicou para o pleito. Esse foi o entendimento firmado no julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Bancada

Conduziram a defesa da presidência do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae (CDE) e da Diretoria Executiva (Direx) do Sebrae no Amapá, os advogados Cássio De Luca Sousa e Sousa (Sebrae no Amapá); Jéssica Oliveira (Sebrae no Amapá); Elias Salviano Farias (Sebrae no Amapá); Fabrício Juliano Medeiros (Sebrae Nacional); Jorge Anaice (Presidência CDE); Veronice Alves da Silva Ribeiro e Luís Antônio da Silva Ribeiro (Conselho Fiscal).

Serviço:

Denyse Quintas
Sebrae no Amapá:
Unidade de Marketing e Comunicação: (96) 3312-2832
Central de Relacionamento: 0800 570 0800