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STJ reafirma validade das provas e a não violação ao princípio do promotor natural no curso da Operação Eclésia

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, trampo

Na última terça-feira (15), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, julgou prejudicado o habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputado Moisés Souza, e reafirmou a validade de todas as provas coletadas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) no curso da operação Eclésia.

Embora apresentando teses repetidamente examinadas pelo Judiciário, a defesa de Moisés Souza, alegando “fatos novos”, buscava anular os processos contra o ex-parlamentar, condenado em inúmeras ações penais e de improbidade administrativa, pelo desvio de aproximadamente R$ 50 milhões dos cofres do Poder Legislativo Amapaense.

Na qualidade de ordenador de despesas, à época dos fatos, Moisés Souza atuava como líder da organização criminosa instalada na Casa de Leis, com o propósito de dilapidar o patrimônio público. Atualmente, o condenado cumpre pena em regime domiciliar, com monitoramento via tornozeleira eletrônica, em razão de alegada enfermidade grave.

Ao examinar o HC, o ministro Ribeiro Dantas relembrou a insistência da defesa na tese de violação do promotor natural, como já fizera em outros recursos impetrados no STJ, bem como o uso de provas inicialmente colhidas no curso de ação de improbidade administrativa contra agente público com foro por prerrogativa de função.

“Conforme já examinado exaustivamente no habeas corpus nº 459186/AP, as teses defensivas não prosperam. Conforme já salientado, as nulidades alegadas pela defesa, de forma reiterada, já foram objeto de apreciação por esta Quinta Turma”, reafirmou o ministro.

O relator foi adiante: “Desde que seja oportunizado ao paciente proceder ao contraditório e à ampla defesa no feito criminal quanto à prova emprestada do juízo cível, haverá de ser reconhecida a validade da prova (Precedentes)”, declarou Dantas.

Ao contrapor os argumentos levantados pela defesa, o magistrado juntou, ainda, decisões proferidas por outros integrantes do STJ em análise de casos semelhantes.

“As prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns” (Inq. 687/SP, Tribunal do Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 25/8/1999), razão pela qual ‘o atual entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que não há foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativas ajuizadas contra agentes públicos”.

Após reiterar que os temas apresentados pelo condenado já foram exaustivamente debatidos no STJ, o ministro acrescentou que “… inexiste qualquer ilegalidade nas provas que embasaram o oferecimento de denúncia contra o paciente, as quais, consoante a documentação anexada ao writ, foram colhidas em inquérito civil público iniciado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, entidade com atribuição constitucional para realização do ato”.

Importante destacar que as provas da Operação Eclésia foram referendadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, Ribeiro Dantas alertou que “o fato de a decisão da Câmara Única do Tribunal do Amapá ter concluído pela nulidade das provas originadas do processo 45.398-26.2011, não tem força para modificar a conclusões já alcançadas sobre a validade e suficiência das provas”, asseverou.

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TJAP rejeita questões de ordem suscitadas pela defesa do ex-deputado Jorge Amanajás, réu em 20 ações da Operação Mãos Limpas

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Sem categoria, trampo

Na 702ª Sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizada nesta quarta-feira (16), na sede do TJAP, questões de ordem suscitadas no bojo das Ações Penais nº. 0000032-54.2017.8.03.0000, 0000034-24.2017.8.03.0000 e 0000035-09.2017.8.03.0000, todas da relatoria do desembargador Carlos Tork, decorrentes do pagamento de diárias em valores elevadíssimos, no período em que os ex-deputados Jorge Amanajás e Eider Pena ocupavam, respectivamente, a Presidência e a 1ª Secretaria da Mesa Diretora daquele Poder, foram rejeitadas pela Corte.

A defesa de Jorge Amanajás argumentou que, no processamento das ações, houve cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade do Inquérito Criminal que serviu de base à peça de denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP). Na Sessão, o órgão ministerial foi representado pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei.

Carlos Tork, seguindo o entendimento firmado pelo Ministério Público, concluiu ser o Tribunal de Justiça local, a instância legítima para processar e julgar referidas ações, em decorrência da prorrogação da competência e da conexão entre elas.

Em seu voto, o desembargador relator ponderou que a matéria já fora amplamente debatida pela Corte, reforçando que a defesa de Jorge Amanajás, assim como dos demais réus, sempre teve acesso ao conteúdo do Inquérito Criminal, na parte que interessava às denúncias propostas decorrente do pagamento de diárias.

Reforçou ainda, que o Inquérito das Mãos Limpas abrangeu vários Poderes e Órgãos da Administração Estadual, sendo por isso desmembrado em vários sub inquéritos, razão pela qual autorizou o acesso das partes somente àqueles documentos e provas que se relacionavam aos fatos denunciados e que integraram as ações em questão.

Jorge Amanajás suscitou ainda que, em razão da perda do foro por prerrogativa de função da maioria dos deputados denunciados no caso, as ações deveriam ser declinadas para processamento no primeiro grau de jurisdição, alegação rejeitada pelo relator, acompanhada pela maioria dos membros da Corte, com voto contrário somente do desembargador presidente, João Lages.

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PGJ do MP-AP cumpre agenda institucional em Brasília (DF)

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, trampo

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, cumpriu agenda institucional em Brasília (DF), na última segunda-feira (14). Acompanhada das procuradoras-gerais do Ministério Público da Bahia e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Ediene Lousado e Fabiana Costa, respectivamente, a PGJ do MP-AP reuniu-se com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, na sede do STJ. Durante o encontro foram tratados assuntos relevantes para as unidades do MP representadas.

No compromisso seguinte, a PGJ do MP-AP participou, a convite da procuradora-geral de Justiça do MPDFT, no auditório da instituição, da palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que teve como tema “Combate à Corrupção, Mudança de Paradigma e Refundação do Brasil”.

Durante a palestra, o ministro foi cirúrgico ao definir corrupção como fruto de uma oligarquia sem partido, formada, parte por políticos, parte por empresários e parte pelo poder público, independentemente de partidos. Luís Roberto Barroso também frisou que “o enfrentamento da corrupção possui obstáculos inerentes à cultura e educação do povo, no sentido de que os fins justificam os meios”.

O ministro ressaltou que parte dos conservadores acreditam que a Corrupção é somente das esquerdas, quando a direita também é corrupta, não enfrentando suas mazelas. E por fim, falou da existência da classe de corruptos que não querem ser punidos e os que não querem deixar de ser corruptos. “Diante desse quadro, os corruptos têm como estratégia as mudanças da Lei, para obtenção de prazos mais curtos para alcançar a prescrição, a demonização do MP e captação da imprensa”, destacou o ministro.

“Hoje estamos entre os maiores países corruptos do mundo. Mas acreditamos que a história é a marcha contínua em direção ao bem e à Justiça”, reforçou o ministro do STF. “Não importa o que esteja ocorrendo à sua volta, faça você o melhor que puder”, finalizou Luís Roberto Barroso.

Para a PGJ Ivana Cei, “a palestra trouxe o alento de que não estamos sós; ainda existem pessoas de bem que querem uma mudança comportamental e que o combate à corrupção é uma meta a atingir para o real desenvolvimento da Nação”.

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Elton Tavares, com informações do MPDFT
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Promotoria da Saúde apoia projeto aprovado na Assembleia Legislativa, que obriga transparência nas listas de espera do SUS

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Macapá, trampo

Pacientes que aguardam por consultas médicas com especialistas, ou esperam por cirurgias, exames e quaisquer outros procedimentos oferecidos pela Rede Pública de Saúde do Estado do Amapá, terão seus cadastros publicados na internet. O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Dr. Furlan (Cidadania – AP), foi aprovado nesta terça-feira, 15, e tem como objetivo dar mais transparência ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

O projeto foi sugerido ao deputado pela Promotoria de Defesa da Saúde, como parte de uma Ação do Conselho Nacional do Ministério Público que visa dar mais transparência às listas de espera do SUS em todo o Brasil.

De acordo com o projeto, a Secretaria Estadual de Saúde (SESA) deverá publicar e atualizar, em seu site oficial na internet, a lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminada por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão, incluindo as entidades conveniadas.

A divulgação das informações deverá observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em suma, a lista de espera deverá conter a data da solicitação do atendimento, a posição que o paciente ocupa, a especificação do tipo de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos, além disso, a estimativa do prazo para o atendimento solicitado.

“A proposição busca alcançar, por meio de publicação na internet, a humanização do atendimento com direito à igualdade de condições de acesso com informações claras e precisas aos usuários”, reforçou Dr. Furlan.

O promotor de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público (MP-AP), André Araújo, esteve presente no momento da votação e ressaltou que o Projeto de Lei vai assegurar aos usuários do SUS melhores condições de atendimento e fiscalização dos serviços prestados.

Mas não é só na internet que as pessoas terão acesso à lista de espera. As unidades de saúde também serão obrigadas a fixar as relações em locais estratégicos para visibilidade, em suas dependências, contendo as principais informações da lei.

O projeto agora deverá ser encaminhado ao Governador do Estado para sanção.

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Com colaboração de Laiza Mangas – ASCOM Deputado Estadual Dr. Furlan
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Resultados apontam público muito satisfeito na realização do Luau na Samaúma

Elton Tavares Amapá, Cultura, Informativo, interessante, Macapá, Sem categoria, trampo

Por Denyse Quintas

Luau na Samaúma – 3ª Temporada, apresenta os resultados do evento em outubro, com expectativas similares para 15 de novembro e 13 de dezembro, das 17h às 23h. O Luau é uma realização do Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), em parceria com a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AP) e acontece na Praça Samaúma, em frente à Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, no Araxá, em Macapá.

Sebrae

O diretor superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro, parabeniza o MP/AP, por colocar a Praça Samaúma, à disposição da população amapaense e agradece, em nome da instituição, pela parceria. “O evento multicultural é uma oportunidade para os empreendedores locais, gerarem negócios e fortalecerem a cidadania”, disse o diretor superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro.

De acordo com diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo, a partir dessa 3ª Temporada, o Sebrae se integra ao Luau na Samaúma, um evento consolidado e que traz para Macapá um conceito diferenciado de ocupação de espaços públicos. “É uma bela praça que pode reunir várias pessoas que gostam de poesia, boa música, literatura, arte e principalmente, ter acesso aos produtos e serviços dos empreendedores que participam do Luau, e que estão distribuídos em vários espaços, entre eles, Praça de Alimentação, Feira de Produtos do Campo, e no Espaço de Economia Criativa”, declara a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo.

Ela, destaca a participação das crianças nas Oficinas de Mini Chefs, que foram ministradas em duas (2) turmas, na produção de pipoca gourmet. “Um público muito interessante de criança, foi mostrado a eles, inclusive o conceito de boas prática na manipulação de alimentos, todos saíram com o kit personalizado (touca e avental), e aprenderam a receita e que certamente irão replicar nas suas casas”, ressalta a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo.

Capacitação

O Sebrae ministrou capacitações de Boas Práticas na Manipulação de Alimentos, preparando os empreendedores para estarem apresentando bons produtos e para servir a população de uma maneira adequada. “Estamos extremamente felizes com o resultado nessa 3ª Temporada, no Luau na Samaúma e temos certeza que nos meses de novembro e dezembro, estaremos aqui novamente com esse ambiente maravilhoso, com esse luar lindo, às margens do Rio Amazonas, fazendo negócios e propiciando negócios ao empreendedor local” enfatiza a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo.

Mini Chefe

As Oficinas de Mini Chefes, gratuitas e aconteceram no primeiro quiosque do Complexo do Araxá, para crianças de 5 a 12 anos; com inscrições na hora do evento.

Feira

A Feira de Produtos do Campo, com 15 expositores da agricultura familiar, oriundos das localidades do Km 9; Vila do Coração e Porto Grande. Os produtores estarão comercializando frutas, hortaliças, castanha do Pará e mel.

Pesquisa

O Sebrae aplicou 472 pesquisas, para medir o nível de satisfação do público, no Luau na Samaúma, que apontou muito satisfeito em 50,8% e satisfeito em 48,7%. O evento contou com colaboradores da Unidade de Inovação Competitiva (Unic); Unidade de Gestão Estratégica (UGE); Unidade de Administração e Finanças (UAF); Unidade de Atendimento Coletivo – Comércio e Serviço (UAC-CS); Unidade de Atendimento Coletivo – Agronegócio e Indústria (UAC-Agrin) e Unidade de Marketing e Comunicação (UMC).

MP

A procuradora-geral de Justiça do MP/AP, Ivana Lúcia Franco Cei, afirma a importância do Luau na Samaúma para estreitar os laços entre o cidadão e o órgão ministerial, bem como da PMM e Sebrae. “O evento possibilita uma política pública ampla e coesa de economia criativa na capital amapaense. Esse projeto é maravilhoso, pois aproxima a população de forma eficaz do MP-AP e dos parceiros. Assim a sociedade se diverte, participa e a comunidade se sente acolhida. O Sebrae veio somar conosco nesta terceira temporada, o que profissionalizou empreendedores da economia criativa e assim promovemos a geração de renda, além de cultura e lazer com segurança”, pontuou a procuradora-geral de Justiça do MP/AP, Ivana Lúcia Franco Cei.

PMM

“Essa é uma bela parceria. Fazer o Luau com MP/AP e o Sebrae é um prazer. Essa nossa política de ocupação dos espaços urbanos, como é o caso da Praça da Samaúma, combina perfeitamente com a proposta deste evento, com este cartão de visitas maravilhoso que o Ministério Público tem na frente de sua sede. É a sociedade aproveitando o que nós temos de melhor”, finaliza o prefeito de Macapá.

Luau

Segundo a Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM), o público que circulou no Luau na Samaúma, foi cerca de 4 mil pessoas. O evento contou com apresentações de poesia, música, gastronomia, exposições de arte, intervenções artísticas, literatura e shows musicais. Dentre as atrações, estavam a discotecagem da Selecta Branks; Banda da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM); Cortejo Produções Artísticas; espetáculo da Companhia de Dança Aguinaldo Santos – Corpo & Movimento. Shows dos cantores, Bebeto Nandes, Sabrina Zahara, Afro Brasil e Osmar Junior.

Comercialização de artesanato, com a Feira Afro, Projeto Mulheres que Fazem, do Instituto Municipal de Política e Promoção de Igualdade Racial (Improir) e Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres; Tenda Literária com exposição e comercialização de livros e declamações poéticas por integrantes da Associação Literária do Estado do Amapá (Alieap).

Cortejo de Fanfarra para o público infantil; exposições de arte das galerias Samaúma e Trokal; vendas e comercialização de comidas típicas e foodtrucks; exposição e comercialização de discos de vinil do Lado B.

O evento apresentou o trabalho pedagógico realizado pela Arte Educadores da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá e Município de Macapá (CTMAC) e simulador de impacto da CTMAC.

Fonte: Ascom MP/AP

Serviço:

Sebrae no Amapá
Unidade de Marketing e Comunicação: (96) 3312-2832

STJ acolhe recurso do MP-AP para prosseguimento de ação contra professor acusado de receber remuneração sem dar aulas

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Sem categoria, trampo

Acolhendo Recurso Especial (REsp), impetrado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, determinou o prosseguimento de Ação de Improbidade Administrativa, movida contra o professor de história Luciano Marba, acusado de receber remuneração do Governo do Estado do Amapá (GEA), sem a devida contraprestação do serviço.

Na ação, além de Luciano Marba, são acusadas Josiane dos Santos e Dellane Rodrigues Belém, por terem se associado a ele para a prática de atos ilegais, consistentes na apropriação de dinheiro público, totalizando R$138.946,63 (cento e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).

Luciano Marba, ocupante do cargo de professor de História, recebia a remuneração mensal, sem ministrar as aulas, contando, desde 2010, com a conivência da acusada Josiene dos Santos Silva, então diretora da Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos. O MP-AP apurou ainda que Marba, na verdade, contratou Dellane Rodrigues para trabalhar em seu lugar.

O processo chegou a ser encerrado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), após o juiz Ernesto Collares, julgar improcedentes os pedidos contidos na ação de improbidade. Inconformado, o MP-AP apelou para a Câmara Única do TJAP, alegando ofensa ao art.5º do Código de Processo Civil (CPC), pois o magistrado teria ofendido o princípio da boa-fé processual ao dispensar a oitiva das testemunhas convocadas pelo Ministério Público, impondo grave prejuízo à acusação.

“Houve também ofensa a outro dispositivo legal, o artigo 362, § 2º, do referido Estatuto Processual, porquanto somente poderia haver a dispensa da prova, caso existissem outros elementos capazes de demonstrar os fatos narrados na inicial”, sustentou o MP-AP.

No entanto, com o voto do desembargador-relator, Agostino Silvério, a decisão do primeiro grau foi mantida na Câmara Única do TJAP, sob alegação de que o juiz não havia vislumbrando atos de improbidade administrativa, decisão essa tomada sem análise de mérito. Novamente o MP-AP buscou a reforma da sentença, dessa vez em instância superior, tendo sido acolhida pelo STJ.

“Em que pese a clareza do texto legal, verifica-se que o juiz singular realizou audiência, a despeito da ausência do representante do Ministério Público, autor da ação. Na ocasião, dispensou a oitiva de 11 testemunhas arroladas pelo MP, bem como ouviu o réu Luciano Marba e encerrou a instrução processual, concedendo prazo para a apresentação das razões finais orais pelas partes”, destacou o ministro Herman Benjamin.

O Ministro foi adiante: “Ressalta-se que a regra instituída pelo artigo 362, § 2º, do CPC traz em seu texto o termo ‘poderá’, demonstrando que é faculdade do magistrado dispensar a produção de provas. Se ainda existem provas importantes para o deslinde da questão, o magistrado deve atentar para o seu papel enquanto agente garantidor do devido processo legal e do contraditório, não proferindo, desde logo, a sentença de mérito”, afirmou.

Herman Benjamin considerou também que a instrução processual foi prematuramente encerrada pelo TJAP, inviabilizando a comprovação das gravíssimas condutas imputadas aos réus.

“Portanto, dou provimento ao Recurso Especial para anular todos os atos posteriores à primeira audiência instrutória, a fim de que seja determinada a intimação, a tempo e modo oportunos, da sua redesignação (prosseguimento) para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público do Amapá e produção de demais provas pertinentes”, sentenciou o ministro do STJ, Herman Benjamin.

Mais detalhes sobre o caso

O Ministério Público do Amapá ajuizou em 2015 ação de improbidade administrativa em desfavor de Luciano Marba Silva, Josiane dos Santos e Dellane Rodrigues Belém, com a acusação de que os réus praticaram atos ilegais consistentes na apropriação de dinheiro público no valor de R$138.946,63 (cento e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).

O esquema criminoso durou até 2014, quando foi descoberto. “Para encobrir seus atos ímprobos, os réus teriam falsificado ideologicamente as folhas de ponto nos períodos compreendidos entre setembro de 2012 a junho de 2013; setembro a outubro de 2013 e janeiro a abril de 2014”, segundo consta na ação interposta pelo MP-AP.

Os acusados extraviaram documentos e diários de classe relacionados ao réu Luciano Marba; no entanto, no curso do Inquérito Civil, testemunhas ouvidas pelo MP-AP confirmaram a práticas dos atos ilegais. Para recuperar o prejuízo causado pelo trio, o MP-AP requereu a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$138.946,63, bem como a condenação deles pela prática de ato de improbidade, que resultou em enriquecimento ilícito.

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MP-AP e Prefeitura de Santana firmam Termo de Cooperação de Técnica para compartilhamento de dados fiscais

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, trampo

Nesta sexta-feira (11), na sede do Ministério Público do Amapá foi firmado o Termo de Cooperação Técnica nº010/2019 – entre o MP-AP e a Prefeitura de Santana (PMS) -, visando maior transparência na gestão pública municipal. A partir de agora, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá obter informações fiscais, por meio de acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Arrecadação da cidade.

Também foi pactuado, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei; o prefeito de Santana, Ofirney Sadala, e o secretário municipal da Fazenda, Elcides Barros Vales, que a Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP poderá requerer dados sobre as Notas Fiscais de Serviço Eletrônico e Cadastros Mobiliário e Imobiliário.

De igual modo, o Ministério Público se compromete a fornecer dados cadastrais e afins que estejam integrados no seu sistema de arquivos à prefeitura. Todas as informações deverão ser atualizadas a cada 30 dias e entregues em meio eletrônico.

“Importante realçar de modo expresso o esforço entre as instituições e órgãos públicos compromissados com o cumprimento do ordenamento legal e de compartilhamento ágil e eficiente de documentos e dados. Com mais transparência todos ganham, pois aumenta a capacidade de fiscalização e controle social sobre a arrecadação e gastos públicos”, disse a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.

A cooperação técnica não prevê transferência de recursos financeiros, ficando o ônus decorrente das ações específicas a cargo de cada instituição. “Importante destacar que o acesso às informações, pelo MP-AP, será tão somente para afeito de consulta e impressão de dados necessários à instrução de processos e procedimentos”, finalizou Ivana Cei.

Estavam presentes, ainda, na assinatura do termo o chefe de gabinete da PGJ, promotor de Justiça João Furlan; além dos promotores de Justiça, Anderson Batista e Gisa Veiga, titulares da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania, do Consumidor de Santana.

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Promotoria de Laranjal do Jari recomenda anulação imediata da eleição para o cargo de conselheiro tutelar no município

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A coordenadora das Promotorias de Justiça de Laranjal do Jari, promotora Samile Alcolumbre, após tomar conhecimento de fatos que comprometem a lisura do processo eleitoral, recomendou, na última quarta-feira (10), a anulação imediata da eleição para o cargo de conselheiro tutelar no município. Nova escolha deve ser feita de forma mais organizada e com ampliação dos locais de votação.

A promotora de Justiça, com atribuições na 3ª Promotoria da infância e Juventude, Idoso e Controle Externo da Atividade Policial, relembra que, desde o início da eleição (às 8h do dia 6 de outubro de 2019), muitos eleitores reclamaram de que o nome deles não constava no caderno de votação. “Apenas por volta das 11h, foi decidido que poderiam votar todos que o número do título estivesse registrado na urna, consignando o nome e a assinatura no verso do caderno de votação, o que foi feito”, explica Samile.

Na recomendação, a representante do Ministério Público do Amapá (MP-AP) relata, ainda, que, após as eleições, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP) entregou à Comissão Eleitoral um arquivo com todos os cadernos de votação.

“Porém, dias depois o TRE verificou a ausência de alguns títulos, razão pela qual encaminhou novo arquivo contendo a relação de todos os eleitores. E, no momento da impressão, por equívoco, foi impresso o arquivo incorreto, conforme se observa do teor do Ofício nº 080/2019-7ª ZE”, acrescenta a promotora de Justiça.

Essa falha na impressão dos cadernos de votação impediu que muitos eleitores pudessem depositar seus votos nas urnas, cuja quantidade não é possível precisar, principalmente os atendidos entre o horário das 8h às 11h, quando, até então, a única orientação dada – pelos mesários – foi no sentido de não poder votar, destaca o documento.

Além disso, foi constatado que os cadernos de votação impressos das urnas de número 03, 10 e 11 possuía quantidade menor de eleitores do que o caderno de votação correto, erro que resultou em uma diferença de cerca de 900 (novecentos) eleitores aptos a votar.

“Considerando que o resultado final das eleições no Município de Laranjal do Jari apontou pequena diferença de votos entre os cinco candidatos eleitos, mais precisamente 84, 50, 25, 26 votos, e que a diferença entre os cinco suplentes foi de 27, 14, 8 e 4 votos, nestas circunstâncias, a ausência de expressiva quantidade de votos dos eleitores que não puderam votar é uma questão decisiva para influenciar o resultado das eleições”, destaca a promotora.

Por ser papel do Ministério Público do Amapá zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais, nesse caso, os relacionados à proteção da criança e do adolescente, foi emitida a Recomendação à Comissão Eleitoral para Eleições do Conselho Tutelar 2019 e à Procuradoria-Geral da Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari para que anulem imediatamente a eleição realizada no último dia 6 de outubro.

Na sequência, que seja realizada nova eleição de forma mais organizada, com todas as cautelas necessárias para a impressão correta dos cadernos de votação; melhor treinamento dos mesários; e ampliação dos locais de votação em, no mínimo, o dobro, incluindo urnas nas comunidades da Padaria e Água Branca do Cajarí.

“A nova eleição deve acontecer o quanto antes, tendo em vista a proximidade do término do mandato dos atuais conselheiros tutelares, que não pode ser prorrogado. Importante lembrar que o não atendimento da presente recomendação poderá ensejar no ajuizamento de ação anulatória da eleição”, finaliza a promotora de Justiça Samile Alcolumbre.

Serviço:

Ana Girlene Oliveira
Com informações Da Assessoria de Comunicação do TJAP
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Colorindo o Futuro – Baixada Pará: próxima etapa é a realização de Oficinas de Reciclagem e jardinagem

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Macapá, trampo

Membros da equipe técnica do projeto Colorindo o Futuro – Baixada Pará finalizam os preparativos para a 5ª etapa do projeto. Na manhã desta quarta-feira (9), reuniram com a direção da escola Maestro Miguel Alves da Silva e com integrantes das equipes de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e Batalhão Ambiental (BA). A próxima etapa do projeto é a realização de seis oficinas de reciclagem e jardinagem na comunidade, com o apoio das três instituições. O projeto é executado pelo Ministério Público do Amapá, através da Promotoria de Meio Ambiente.

A proposta apresentada pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente e líder do projeto, Marcelo Moreira, aos parceiros, é que o processo de educação ambiental seja realizado entre as instituições, alunos, comerciantes e moradores da Baixada Pará, em um ciclo de colaboração e aprendizado coletivo. “É importante que todos que residem e estão ao redor da comunidade Baixada Pará estejam participando, para que compreendam o processo, e o efeito seja refletido na vida de todos. A partir da compreensão e conscientização de que a transformação inicia em cada um de nós, é que de fato as mudanças de hábito ocorrem”, disse o promotor.

A Promotoria de Meio Ambiente planejou para esta etapa a realização das oficinas de reciclagem: óleo de cozinha, para transformar em sabão; garrafas pet em objetos de decoração; pneus em pufes; papel e papelão em utensílios domésticos, decoração e brinquedo; vidros em objetos de decoração; e embalagens plásticas em brinquedos e objetos de decoração. As oficinas serão ministradas por artesãos da SEMAM, Rosiléia Costa, da Baixada Pará e pela dona Ibis de Oliveira. Os cursos serão disponibilizados para pessoas da comunidade.

Além destas oficinas, será feita a ação de jardinagem. O MP-AP repassou para a SEMAM, 400 garrafões de água mineral inservíveis, que serão transformados em vasos, e o morador que tiver interesse receberá os vasos, terra, mudas de flores e verduras, tintas e pincéis, e o treinamento para plantar e cuidar, como incentivo para que decorem suas casas e produzam alimentos para consumo próprio. O material para as oficinas serão adquiridos através de Ternos de Ajustamento de Conduta (TAC), e a matéria-prima para reciclar será recolhida pelos alunos, pela comunidade e pelos servidores e membros do MP-AP.

Esta etapa – das atividades de educação para melhorar o meio ambiente e a qualidade de vida – é a complementação do projeto Colorindo o Futuro, que justifica todas as outras fases. O projeto tem como base a preservação e os cuidados com o meio ambiente na Baixada Pará – uma área de ressaca considerada consolidada, mas que ainda mantém características naturais. O meio ambiente ancora os demais objetivos, que são promover a cidadania, e a justiça e melhorar a qualidade de vida e a autoestima dos moradores. Na área já foram realizadas ações de limpeza, saúde, estética, e capacitações. Na etapa anterior aconteceu a oficina de audiovisual Curta a Baixada Pará em 1 Minuto, e dez vídeos foram produzidos pelos próprios moradores – que serão exibidos em breve.

Esta nova etapa inicia com a palestra na escola Maestro Miguel, ministrada pelos oficineiros da Baixada Pará, dona Ibis, SEMAM e BA. A palestra tem o objetivo de conscientizar os alunos e moradores das proximidades, para que atentem para o lixo que é comumente jogado na área de ressaca e nas ruas, e que pode ser transformado em renda e utensílios para a casa. Eles serão incentivados a trazer de casa o que pode ser reaproveitado nas oficinas de reciclagem.

O MP-AP dá prosseguimento às tratativas para a execução da última fase, que é a pintura de casas e a Mostra de Vídeo Curta a Baixada Pará em 1 Minuto.

A palestra e as oficinas de reciclagem e jardinagem acontecerão até o final de outubro, com as datas definidas nos próximos dias.

SERVIÇO:

Mariléia Maciel – Assessora CAOP/AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

MP-AP realiza Audiência Pública no município de Oiapoque

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, trampo

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da sua Corregedoria-Geral, realizará, no dia 22 de outubro de 2019, audiência pública no município de Oiapoque. Durante o encontro, o MP-AP visa ouvir a opinião de autoridades e cidadãos para identificar necessidades e demandas do Município, melhorando assim, a atuação do órgão ministerial na cidade.

O evento será aberto à sociedade e presidido pela corregedora-geral do MP-AP, procuradora de Justiça Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá. A escuta pública contará com a presença dos membros que atuam na Promotoria de Oiapoque, os promotores de Justiça David Zerbini e Benjamim Lax, além de autoridades locais, operadores do Direito e sociedade civil organizada do município.

Na ocasião, os presentes poderão fazer perguntas à equipe do MP-AP. A audiência abordará as demandas de Oiapoque apontadas no encontro. Além disso, outros pontos serão verificados: se as atuações do órgão ministerial e seus auxiliares administrativos atendem às necessidades dos habitantes; como a população deseja que o MP-AP atue na cidade (caso estes atendimentos não sejam satisfatórios) e o que o cidadão espera do Ministério Público.

“Vamos buscar ouvir a comunidade, através de seus representantes, sobre o funcionamento e trabalho realizado pela Promotoria do Município, para que possamos aprimorar nossos serviços e atender da melhor forma”, pontuou a procuradora de Justiça Estela Sá, corregedora-geral do MP-AP.

Serviço:

Audiência pública no município de Oiapoque
Data: dia 22 de outubro de 2019.
Hora: a partir das 9h.
Local: Plenário do Fórum, situado na Av. Barão do Rio Branco, n. 17, Centro, Oiapoque/AP

Elton Tavares – Diretor de comunicação
Texto: Nelson Carlos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

MP-AP participa do I Congresso Amapaense Multidisciplinar de Oncologia

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Macapá, trampo

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e o promotor de Justiça de Defesa da Saúde, André Araújo, participaram na última quinta-feira (3), do I Congresso Amapaense Multidisciplinar de Oncologia, realizado no bloco de medicina da Universidade Federal do Amapá (Unifap). A vasta programação segue até o dia 5.

Ivana Cei foi a presidente da mesa e coordenadora do painel “Oncologia e Políticas Públicas”, que também contou com a presença do secretário estadual de Saúde, João Bitencourt; do coordenador da Unidade de Tratamento ao Câncer (Unacon), Dr. Roberto Marcel; e do médico Ronaldo Dantas, representando o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).

A procuradora-geral de Justiça destacou o papel da instituição no debate. “Alguns podem estar se perguntando: o que o MP está fazendo aqui? Importante explicar que nós atuamos em todas as áreas e na defesa dos direitos individuais e coletivos. O direito à vida é um deles. Importante dizer, ainda, que desde 2008 nós fazemos pesquisas junto à população e a área da saúde aparece como a principal demanda da comunidade. Por isso, participamos ativamente das discussões e buscamos fortalecer a atuação da nossa Promotoria da Saúde”, iniciou.

“Esse debate não pode ficar somente na área médica, é preciso envolver a universidade, o Judiciário, o Estado e os demais segmentos da sociedade relacionados ao tema. Precisamos encontrar uma saída e a solução parece clara, é a prevenção. Nesse sentido, estamos aqui para dizer que vamos continuar fazendo a nossa parte, cobrando dos responsáveis o cumprimento das suas obrigações, o que não impede a busca por parcerias, para que possamos avançar mais rapidamente”, explicou a PGJ Ivana Cei.

O promotor de Justiça André Araújo palestrou sobre “Câncer: direito e cidadania”, e fez uma exposição da atuação do MP-AP em defesa dos cidadãos que buscam atendimento na rede pública de saúde. “São inúmeros os desafios a serem enfrentados, dentre os quais: melhorar a prevenção; agilizar o processo de diagnóstico; garantir acesso ao tratamento; garantir medicamentos e insumos; além de implantar o serviço de radioterapia no Amapá”, listou.

Após apontar as dificuldades e traçar um diagnóstico do problema no Estado, o membro do MP-AP deixou uma importante contribuição para a formulação de políticas públicas, ao listar um conjunto de propostas. “É preciso aumentar o número de exames de PCCU e mamografia; firmar parcerias com instituições que incentivem a prevenção; realizar campanhas para informar a população e investir na Unacon”, disse André Araújo.

Panorama atual, desafios e perspectivas

Na exposição em que tratou do “Câncer, um panorama atual. Desafios e Perspectivas”, o palestrante, Dr. Marcel, apresentou estatísticas sobre a evolução da doença em todo o mundo. De 1990 a 2016 houve um aumento de 58% no número de mortes por cada grupo de 100 mil habitantes, sendo hoje a segunda causa de mortes, perdendo apenas para as doenças cardiovasculares.

Por outro lado, revelou o quanto a prevenção pode salvar vidas, chegando a 50% o número de casos que podem ser tratados com sucesso, caso a população tenha acesso a um diagnóstico precoce. “Isso é fundamental para aumentar as chances de cura. No caso do câncer de mama, por exemplo, até 95% dos casos podem ser curados, desde que precocemente identificados. Mas, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, em 2013, 65% dos casos tiveram diagnóstico tardio”, lamentou.

Sobre a epidemiologia do câncer no Amapá, o secretário Bitencourt demonstrou que as neoplasias estão entre as principais causas de mortalidade hospitalar no Estado. “São 100 casos para cada 100 mil habitantes, sendo que as três maiores taxas brutas, por localização primária, no caso dos homens, são: próstata (22,9 casos); estômago (12,8 casos) e traqueia/pulmão (6,9 casos). Mulheres: colo uterino (22 casos para casa 100 mil/hab.) e mama (14,9 casos para o mesmo grupo)”.

Em sua fala sobre os desafios da judicialização da saúde no Amapá e no Brasil, o médico Ronaldo Dantas, deu ênfase aos números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os principais assuntos das decisões judiciais no país, com destaque para a falta de acesso a medicamentos; órteses/próteses e dificuldade na realização de exames, chegando a 60% da demanda.

“A realidade no Amapá é a seguinte: baixa cobertura por profissionais da saúde; insuficiente oferta de leitos; indisponibilidade dos diversos meios de diagnóstico; descontinuidade no abastecimento de insumos; inexistência de tecnologia, mesmo simples, nos serviços e unidades públicas, nem contratadas privadas. 85% dos processos judiciais no Amapá, na área da saúde, ocorrem por falta de acesso a exames laboratoriais”, finalizou.

O Congresso se estende até este sábado (5), na Unifap, com dezenas de apresentações, painéis e exposições, fazendo uma abordagem multidisciplinar sobre o câncer no Amapá, no Brasil e no mundo. Profissionais e acadêmicos de diferentes áreas estão participando dos debates.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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Luau da Samaúma. Sebrae consolida parceria com Ministério Público Estadual e Prefeitura de Macapá em evento multicultural

Elton Tavares Amapá, Cultura, Informativo, interessante, Macapá, trampo

Por Denyse Quintas

O Luau da Samaúma 2019, chega a 3ª Temporada, chancelado como um evento multicultural, que apresenta shows de artistas locais, exposições, e atrações como as oficinas de mini chefes do Sebrae. O evento acontece na Praça Samaúma, em frente à sede do Ministério Público Estadual, em Macapá, no Araxá, nos dias 11 de outubro, 15 de novembro e 13 de dezembro, das 17h às 23h.

Segundo a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo, para a instituição, se trata de um evento muito importante, principalmente por apresentar a experiência consolidada em pequenos negócios. “Nos sentimos honrados pelo convite de parceria feito pela procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP/AP), Ivana Cei e pelo prefeito de Macapá, Clécio Luís. Estaremos com uma equipe de colaboradores do Sebrae em várias frentes de trabalho e acreditamos no sucesso deste evento em mais essa temporada”, disse a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo.

De acordo com ela, o evento reúne empreendedores de diversos segmentos, entre eles, gastronômico, economia criativa, empreendedores culturais, produtores rurais, e oficinas de mini chefes. “É um evento consolidado que já tem um público cativo, num ambiente seguro e que oferece aos visitantes vários serviços e entretenimento”, declara a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo.

Gastronomia

O Sebrae apresenta a Praça de Gastronomia, monta a estrutura desse ambiente, organiza os empreendedores e disponibiliza o Kit de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, para que estejam adequadamente paramentados e padronizados.

Capacitação

No Espaço da Economia Criativa, se promove a capacitação e orientação aos empreendedores.

Mini Chefe

As Oficinas de Mini Chefes, são gratuitas e acontecem no primeiro quiosque do Complexo do Araxá, para crianças de 5 a 12 anos; em duas (2) turmas; com inscrições na hora do evento.

“É um estímulo também para as crianças, para que possam desenvolver algumas competências, inclusive aprender a manipular alguns alimentos, como cooks e cupcakes. Ao final das oficinas, as crianças podem levar o kit de boas práticas personalizados, com a logomarca da 3ª Temporada do Luau da Samaúma e dos parceiros, contendo avental e touca de mini chefe. O objetivo é que tenham a oportunidade de compartilharem esse momento junto a família e amigos”, informa a diretora técnica do Sebrae, Marciane Santo.

Feira

A Feira de Produtos do Campo, estará com 15 expositores da agricultura familiar, oriundos das localidades do Km 9; Vila do Coração e Porto Grande. Os produtores estarão comercializando frutas, hortaliças, castanha do Pará e mel.

Pesquisa

O Sebrae aplica pesquisa para verificar a satisfação do público do Luau da Samaúma, são relevantes os pontos de melhorias e as sugestões sobre o evento, e sobretudo, nos negócios que serão gerados. “Precisamos mensurar o volume de negócios, empregos diretos e indiretos, e a importância do Luau para os empreendedores e para geração de negócios, esse é um item inovador nesta edição. Nas edições anteriores não houve aplicação dessa pesquisa e com essa iniciativa, o Sebrae deseja ao final de cada edição, apresentar números e mostrar o impacto na economia dos pequenos negócios. Negócios esses, que crescem, se fortalecem e aquecem a economia local”, finaliza a diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo.

Termo

O Termo de Cooperação Técnica para a realização da 3ª temporada do Luau na Samaúma, foi celebrado pelo Ministério Público do Amapá (MP/AP), Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) e o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae/AP). A assinatura ocorreu na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, no dia 30 de setembro, às 18h.

O documento foi assinado pelo diretor superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro; diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo; procuradora-geral de Justiça do MP/AP, Ivana Cei; prefeito de Macapá, Clécio Luís; e pela diretora-presidente da Fundação Municipal de Cultura (Fumcult), Marina Beckman.

A assinatura do termo, contou com as presenças do chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do MP-AP, promotor de Justiça João Paulo Furlan; assessora técnica, Alcilene Cavalcante e o diretor-presidente do Instituto Municipal de Turismo (Macapatur), Paulo Brito.

Serviço:

Sebrae no Amapá
Unidade de Marketing e Comunicação
Contato: (96) 3312-2832

Plano Estratégico do MP-AP 2020-2029 é apresentado para a administração superior

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, Sem categoria, trampo

A Comissão de Planejamento Estratégico do Ministério Público do Amapá (CPE/MP-AP), na tarde de quarta-feira (2), na Procuradoria-Geral de Justiça, apresentou para a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e integrantes da administração superior da instituição as etapas concluídas do Plano Estratégico para os próximos 10 anos, com a elaboração da Cadeia de Valor Integrada (CVI) e a primeira versão do Mapa Estratégico 2020-2029. O documento está sendo construído coletivamente com a participação de membros e servidores, bem como da sociedade por meio de consulta pública, para nortear as ações ministeriais a partir do próximo ano.

O chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e coordenador da CPE/MP-AP, promotor de Justiça João Paulo Furlan, agradeceu à PGJ e às procuradoras de Justiça Clara Banha, Socorro Milhomem e Judith Teles, respectivamente subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOP-IJE), por se disporem a conhecer o trabalho em execução.

“Hoje, procuradoras, vamos apresentar um pouco do que está sendo feito pelo Planejamento Estratégico com a ajuda preciosa da professora Nicir Chaves, que veio ministrar o curso de Balanced Score Card (BSC) e ficou nos ajudando na construção da nossa CVI que vamos mostrar aqui, bem como na elaboração da primeira versão do Mapa Estratégico que pretendemos discutir amplamente antes de pôr em prática”, iniciou João Furlan.

Eliana Pinho, diretora do Departamento de Planejamento (Deplan), fez uma breve contextualização histórica elaborada junto com o gerente de projetos, Mardem Amorim, informando desde o primeiro plano, que compreendeu o período de 2013 a 2016. Em seguida, informou que foram feitas duas reavaliações para adaptar o plano às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com mensuração e disponibilização dos resultados no Portal da Transparência, estando este vigente até o final de 2019.

A equipe da CPE/MP-AP fez o detalhamento das etapas executadas, desde a pesquisa diagnóstico, feita com orientação da estatística Fernanda Miranda, passando pelo trabalho da Assessoria de Comunicação, no desenvolvimento de nova identidade visual e divulgação da estratégia, até a finalização da CVI, apresentada pelo gerente de processos, Fredson Alves, que resultou na primeira versão do Mapa Estratégico 2020-2029, que foi detalhado pela servidora Alzira Nogueira.

Por meio de videoconferência, a professora especialista em gestão pública, Nicir Chaves, participou da reunião fazendo uma abordagem sobre “Governança Pública: desafios e princípios da gestão nas organizações”. Em junho, veio ao MP-AP para ministrar o curso de “Gestão de Estratégias com BSC” aos membros e servidores da instituição. Sua metodologia, conhecimento e experiência fez com que fosse convidada a ser instrutora do workshop para construção da Cadeia de Valor Integrada do MP-AP, que resultou em grande contribuição na elaboração do Plano, ora apresentado.

“Por sugestão da PGJ, alinhamos nosso Plano ao Planejamento Estratégico Nacional, desenvolvido pela CPE/CNMP, mas pegando as especificidades da nossa instituição para adequação, adotando um modelo de governança próprio, com base na nossa CVI. Foram ouvidas mais de 3 mil pessoas em todo Estado, com isso obtivemos um substrato muito bom para trabalhar”, ressaltou Furlan.

Os próximos passos informados pela CPE/MP-AP são a finalização e entrega do “Caderno de Governança”, realização do workshop para validação da gestão estratégica, onde membros e servidores do MP-AP serão convidados a participar e dar contribuições para melhorar o Mapa Estratégico, a fim de que seja formatada a sua versão final.

Posteriormente, será realizada a reunião de avaliação da estratégia (RAE) com o Comitê de Gestão Estratégica, prevista para 29 de novembro, a fim de que possam aprovar o “Plano Estratégico 2020-2029”. São membros do Comitê: Ivana Cei, procuradora-geral de Justiça; Nicolau Crispino, subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais; Clara Banha, subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos; Estela Sá, corregedora-geral; João Paulo Furlan, chefe de gabinete da PGJ e coordenador da CPE/MP-AP; Paulo Celso Ramos, secretário-geral e gerente do Planejamento Estratégico; e, Vinicius Carvalho, assessor especial da PGJ.

Serviço:

Gilvana Santos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

MP-AP participa de posse do novo procurador-geral da República, Augusto Aras, em Brasília

Elton Tavares Amapá, Informativo, interessante, trampo

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Nicolau Crispino, representando a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, participou nesta quarta-feira (2), da solenidade de posse do novo procurador-geral da República (PRG), Augusto Aras, na sede do órgão em Brasília-DF.

Em seu discurso, Aras disse que “não há poder do Estado que esteja imune ao Ministério Público” e que sua gestão fará um combate “intransigente à corrupção”. O recém-empossado PGR também afirmou que o MP recebeu da Assembleia Nacional Constituinte a missão de ser um dos vetores da nacionalidade, permeando sua atuação junto a todos os poderes e setores da sociedade.

Aras já havia sido empossado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para um mandato de dois anos, em 26 de setembro, durante solenidade no Palácio do Planalto, e já atua no cargo desde então. Nesta quarta (2), foi realizada nova cerimônia formal na sede da Procuradoria, onde autoridades e convidados cumprimentaram o novo chefe do Ministério Público.

Nascido em Salvador em 1958, Aras é Mestre em direito econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ingressou no Ministério Público em 1987.

“Desejo boa sorte ao novo chefe do MP Federal e que Deus o abençoe nessa gestão. O PGR pediu para agradecer ao povo do Amapá, especialmente a Dra. Ivana, por ter garantindo nossa presença em sua posse e a representatividade de mais uma unidade ministerial nesse momento de transição por que passa a instituição”, manifestou o procurador de Justiça Nicolau Crispino.

Serviço:

Com informações da Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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